norma nº 12/2009

~~~~9lukY$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 
Concede licença a Vereador da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Ar!. 1° Fica concedida, nos termos do artigo 20, inciso Ili, da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o artigo 147, inciso V do Regimento Interno, licença ao 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, pelo período compreendido entre os dias 8 a 20 
de setembro de 2009, por motivo de viagem internacional a Portugal, Espanha e Itália, 
ocasião em que participará da Missão Cooperativas de Garantia de Crédito, como 
representante deste Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua remuneração. 
Ar!. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 18 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~@y/?~/B~ Estado do Paraná 
Exmo Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, com 
fundamento no inciso III, do artigo 20, da Lei Orgânica Municipal, combinado com 
o artigo 147, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer licença no 
período compreendido entre os dias 8 a 20 de setembro de 2009. para 
empreender viagem internacional a Lisboa, Portugal, ocasião em que estará 
. participando da Missão Cooperativas de Garantia de Crédito - Portugal, Espanha e 
Itália, como representante deste Legislativo Municipal. 
Conforme comprovam os documentos anexos, a Câmara Municipal 
de Pato Branco assinou o Termo de Parceria com a Cacispar - Coordenadoria das 
Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná, Agência, Sebrae e 
Amsop, que tem por objetivo implantar a Sociedade de Garantia de Crédito do 
Sudoeste do Paraná. 
O interesse comum das entidades privadas e órgãos públicos na 
implantação da referida sociedade de garantia de crédito a micro e pequenas 
empresas da nossa região, oportunizará a criação, manutenção e crescimento das 
mesmas, gerando com isso emprego e renda aos municípios, fato este que justifica 
o interesse público. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2009. 
Jt··· 
Osmar Braun Sobrinho 
Vereador - PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
-' -· ~ i'UUQPA!.. DE PATO ~ F!l 
Ftotocol.o. Gerai 1 -.0-fl9o-2009-15:13-<m510-.v; 
~~~~~~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
-~. 
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, conforme inciso X, do art. 6º do 
Regimento Interno, comunica que não participará das sessões ordinárias que 
serão realizadas nos dias 9, 14 e 16 de.setembro de 2009, tendo em vista 
que estará em viagem internacional a Lisboa, Portugal, participando da 
Missão Cooperativas de Garantia de Crédito - Portugal, Espanha e Itália, de 8 
a 20 de setembro de 2009. 
As Sociedades de Garantia de Crédito são um serviço de 
concessão de garantias complementares às micro e pequenas empresas que_ 
buscam empréstimos no sistema financeiro. 
Portanto, tendo em vista que estará tratando de assunto de 
interesse das micro e pequenas empresas do Município de Pato Branco, 
solicita que as faltas .nas sessões ordinárias a serem realizadas nas datas 
acima indicadas sejam abonadas, bem como solicita o ressarcimento das 
despesas da viagem que será realizada nos dias 6 a 23 de setembro de 2009, 
considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco atua na concretização 
da SGC - Sociedade Garantidora de Crédito Sudoeste, através da Carta de 
Adesão assinada pela presidência e considerando ainda a participação do 
vereador em outras viagens realizadas com o mesmo objetivo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2009. 
n Sobrinho 
Vereador PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
' ' 
CACISPARD 
COORDl!NAOOIUA DAI ASSOCIA(ÕU COMIAC!AI$ 
E EMPRESARIAIS DO 5UDOIS1'1 DO PARANA AiilNCIA 
~· SEBRAE 
~ Francisco Beltrão/Sudoeste do Paraná, 03 de Agosto de 2009:' 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Prezado Presidente: 
A SGC - Sociedade Garantidora de Crédito é uma importante ferramenta de 
desenvolvimento econômico, muito utilizado em diversos paises da Europa, seu 
objetivo principal é facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, 
atuando na concessão de garantias exigidas pelas instituições financeiras. Além disso, 
as SGC's apresentam vantagens financeiras maiores que as praticadas no mercado, 
sob menor risco. 
Vantagens para os empresários: 
- melhor acesso ao crédito 
- maior prazo e menores taxas de juros 
- acesso a outorga das garantias 
- acesso ao assessoramento financeiro e empresarial 
- melhoria da competitividade 
Vantagens para as comunidades 
- desenvolvimento econômico e social 
- geração de emprego e renda 
- aumento do número de empresas e de investimentos na região. 
Vantagens para as Instituições financeiras 
- garantia líquida 
- maior segurança nas operações com as micro e pequenas empresas 
- menor provisionamento de recursos para cobertura de créditos duvidosos 
- aumento da base de clientes 
- redução dos custos de análise de riscos 
- redução do risco de inadimplência. 
A proposta tem como modelo a primeira garantidora de crédito do País, instalada 
na Serra Gaúcha, sendo que, no Paraná existe iniciativa de três SGC's: Noroeste; 
Sudoeste e no Oeste. No caso da Região Sudoeste, as instituições hora 
denominadas comitê Gestor de implantação, entendem como sendo seu papel 
contribuir para o aumento da competitividade e sustentabilidade da micro e pequena 
empresa, bem como a orientação para melhor destinação de recursos aplicáveis no 
negócio. Aproximá-las do Sistema Financeiro é uma forma de facilitar o acesso ao 
crédito e reduzir os custos de transação. Dessa forma, apoiando-as institucionalmente, 
técnica e financeiramente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco vem atuando decisivamente para a 
concretização da SGC Sudoeste, uma vez que registrou seu apoio assinando a Carta 
de Adesão enviada ao SEBRAE/NA, deve-se enfatizar ainda a relevante contribuição 
em particular na articulação desde o inicio da criação da SGC Sudoeste, como a visita a 
outras experiências bem sucedidas, elaboração de diretrizes, ata de constituição, 
divulgação e busca de recursos a fim de viabilizar a mesma, é importante para a 
continuidade do processo a permanência da Câmara Municipal de Pato Branco na 
pessoa do Sr. Osmar Braun, contribuindo efetivamente na reta final de criação da 
entidade, justificada por sua representatividade política. Para tanto, viemos solicitar 
apoio no custeio à participação de seu representante na Missão Cooperativa de 
Garantia de Crédito com destino a Portugal, Espanha e Itália no mês de setembro de 
2009 (folder em anexo). 
Certos de vossa compreensão. 
Ficamos no aguardo de uma positiva. Desde já agradecemos. 
. Atenciosamente, 
Luiz Carlos Peretti 
Presidente 
CACISPAR 
Célio Bonetti 
Diretor 
AGi=NCIA 
:l/t·'~./" ! J/ 
JÓairson Ag linho 
Gerente egional 
SEBRAE 
CACISPARB 
COOllDINADOl\lA DAS AISOCtAÇltU COMllOA1$ 
E EMPRESARIAIS DO SUDOISTI DO PARANA ÂsEBRAE 
Missão Cooperativas de Garantia de Crédito 
Portugal, Espanha e Itália 
08/09 !Terl-São Paulo· Lisboa 
Embarque para Lisboa 
09/09 !Qual-Lisboa 
Chegada a Lisboa 
Traslado para o hotel e acomodação 
08 a 20 de setembro, 2009 
·rum Ibero Americano de Sistemas de Garantia e Financiamento para as micro, pequenas e médias empresas 
11/09 (Sexl - Lisboa 
Segundo dia dedicado ao Fórum ibero Americano 
lZ/09 !Sabl - Lisboa· Roma 
Pela manhã, embarque com destino a Roma 
Chegada e acomodação 
13/09 (Dom! - Roma· Bolonha 
Dia livre em Roma 
No final do dia, embarque para Bolonha 
Chegada e acomodação 
14/09 !Ses! - Bolonha 
Atividades em Bolonha 
15/09 !Ter) - Bolonha 
Atividades em Bolonha 
16/09 (Qual -Bolonha - Bilbao • Mondrarón 
Pela manhã partida para Bilbao 
Chegada à Bilbao e continuação da viagem (em ônibus) para Mondragón 
Chegada e acomodação 
17 /09 faull - Mondrasón 
09h30. Recepção na Central de ServlçosCooperatlvos de Mondragón • http://www.mcc.es 
09h35 • Apresentação do Corporativo de Mondragón 
10h00. Apresentação Geral da Cooperativa de Mondragón: hlstórla, cultura, valores e funcionamento atual. 
A maior e bem sucedida rede de cooperativas do mundo. Começou nos anos 50, hoje mais de 50 000 trabalhadores estão 
empregados em 120 cooperativas, todas parte da "Mondragón Cooperatlve Corporatlon• (MCC). 
Constltue um grupo empresarial Integrado por 264 empresas e entidades, estruturadas em três áreas setoriais: flnani:elra, 
Industrial e distribuição; conjuntamente com os setores de Investigação e formação. 
12h00-Vlslta à Cooperativa Industrial: FAGOR ELETRODOM~STICOS 
.• t f . 
CACISPARll AiilNCIA ~ SEBRAE COOltDINAOOltlA DAS ASSOCIA(ÕU COMIACIAI$ 
1 EMPRISARIAIS OOSUDOISTIDO PAIWIA 
13h00 - Translado para OTALORA: Centro de formação cooperativa e diretiva 
13hl5 - Almoço 
1Sh00-17h30 -Sistema entre cooperativas para realização de sinergias e economias de escala. O papel da nossa união crédito 
CAIXA LABORAL em conseguir as sinergias e economias de escala e financiamento de grupos cooperativos 
18/09 !sexl - Monc!ragón 
09h30 -Visita à Cooperativa de Mondragón: ALECOP: cooperativa Industrial formada por estudantes. 
llhlS - Apresentação do modelo de gestão corporativa de Mondragón. 
13h30 - Almoço: Otalora 
lShlS -17h30 - Visita à Universidade de Mondragón - centro de educação onde se Iniciou o cooperativismo. 
19!09 !Sabl- Mondrag6n - Bilbao-São Paulo 
Saída de Mondragón pela manhã em ônibus com destino a Biibao 
Chegada a Biibao e embarque para o Brasil. 
• Parcelamento em 03 v sem júros· parcelamento maior, consulte-nos. 
•• Preços sujeitos a alteração sem aviso prévio 
INCLUI: 
,ij. Curso do Sistema Cooperativo de Mondragón 
• <I. Passagem aérea em classe econômica, trechos: 
Curltlba/S.Paulo/Llsboa/Roma/Bolonha/Bllbao/ 
São Paulo/Lisboa, com TAP e ibéria 
4 Traslades aeroportos/hotéis/aeroportos e 
estações de trem, em Lisboa, Bllbao,Bolonha e 
Roma 
4. Passe de trem Roma • Bolonha 
4 Hospedagem em hotéis categoria 4* com café 
da manhã Incluído; 
4 Taxas e Impostos hoteleiros; 
4 Intérprete durante a programação técnica na 
Itália; 
4 Seguro saúde; 
4 Acompanhamento de um coordenador da 
operadora. 
NÃO INCLUI: 
,._ Taxas de embarque; despesas pessoais como 
lavanderia, telefonemas, refeições não 
citadas etc; 
4 Despesas com documentação; . 
4 Tudo que não constar como Incluído. :ti 
• lHTUR.UMO 
Av. Vicente Machado, 467 - Conj.102 
CEP 80420.010 • Curitiba • PR 
TEL/Fax 413077 2277 
anthur!uin@aot.com.br 
www.aot.com.br 
·cACISPARLI 
COORDENADORIA OASASSOCIAçms COMERCIAIS 
E EMPRESARIAIS DO SUDOESTE DO PARANA 
Ofício nº 031/2009 
SEBRAE 
Francisco Beltrão/Sudoeste do Paraná, 20 de Março de 2009. 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco , 
ILMO.SR. Guilherme S. Silvério 
Presidente 
D 
'i' :i1 ~ :!> 
§- ~ lf ~ ~ li{ 
11, 
,.!.. a f i 
O Presidente da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do :f ~ ~·J 
Sudoeste do Paraná - CACISPAR, o Presidente da Agência de Desenvolvimento Regional ~ 
do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA, o Gerente Regional do Serviço de Apoio as Micro e ' 
Pequenas Empresas - SEBRAE e o Presidente da Associação dos Municípios do Sudoeste S 
do Paraná - AMSOP honrosamente agradece vossa Senhoria pelo importante apoio hora 
prestado a comissão de implantação da Sociedade de Garantia de Credito do Sudoeste do 
Paraná - SGC Sudoeste, bem como, encaminha anexo uma cópia contendo todos os 
parceiros desta iniciativa. 
Após analise e retorno do SEBRAE Nacional sobre o relatório enviado, faremos 
contato para darmos continuidade ao processo de implantação da SGC Sudoeste, desde já 
agradecemos sua valiosa colaboração. 
Sendo o que tínhamos para o momento, expressamos desejo de sucesso e 
reiteramos préstimos de estima e consideração. 
Luiz Carlos Peretti 
CACISPAR 
Atenciosamente, 
Cláudio Petrycoski 
AG~NCIA 
f 1 
Joailson Agostinho 
SEBRAE 
Élson Munaretto 
AMSOP 
Sociedade de Garantia de Crédito Sudoeste do Paraná 
Proponentes; 
Coordenadoria das Associações Co~roiai~ e Empresariai~ do sudoeste do Par11ná; 
Agência de oesenvolvlmento Regional do Sµdoeete do Panmá; 
lncendvadores: 
SEBRAE Nacional; 
SEBRAE Param! 
Parceiros: 
~ssoclação dos Municípios do Sudoeste dó Paraná; 
Prefellura Municipal de Francisco Beltrão; · 
Prefeitura Municipal de .Pato Branco: 
Prefeitura Municipal dê Dois Vizinhos; 
"'Associação das CAmaras Municipais do Sudoesté do Parani! 13 - microrregião de Francisco Beltrão 
~-.. ssociação Comercial e Emp11taarlal .de Fr_ anclsco. _Beltrão; . . . 
#' 
d'Assoclação Associação Comercial 
Camercia. I e 
e Empresarial. 
Empre. sMal_ de 
de Pato 
o_olsVlzJnho_s; 
Branco; . ~ 
· Sindicato do CorrtérçJo Var.ejl91á de Pato Brinco e região • · · . 
Câmara dos Dirigentes Lojietae de Francisco Beltrllo; 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Pato Braneo; 
Federação das tndúlltrias do. Paraná; 
Sindicato das Indústrias de Madeira e Móveis do Sudoeste do Paraná; 
Sindicato das Industrias.do Vestuário do Sudoeste do Paraná; 
APL de Tecnologia da lnforrnaçlo;. 
Sindimetal Sudoeste; 
Aâmara de Vereadores de Pato Branco 
Gamara de Vereadores de Francisco Be 
Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos 
~ICOOB CRESERV 
SICOOB CRESUD 
SICREDI 
CRESOL 
Instituições Financeiras Convenientes 
Caixa Econômica Federal 
Banco do Brasil 
SICOOB CRESERV 
SICOOB CRESUD 
SICREDI 
CRESOL 
. Comitê Gestor: 
Coordenadoria dae Aesoeiaç5es COn'lerclals e Emprasarlsls do Sudoeste do Param~ • CACISPAR 
AgênGia <;!e Oeaenvolvlmento Regional do Sudoeste do Paraná - AGIÔNCIA 
Associação doe Município& do $udoeste do Paraná - AMSOP 
SEBRAÊIPR . . 
1. RESPONSABILIDAOE& E ()OMPftOMISSOS 
As entidades proponentee, o SEBRAE, oe pllreelros e o ·comitê Gestor deste Acordo, representantes 
do usuário final assumem o compromisso de apoiar as ações e .demais lrilc!atl~s necessárias à 
obtenção dos resultados previst()$ no projeto e de prover os meios pata a sua execução. 
1.1 Dos Pi'oponalltae: 
Os compromissos relacionados à execução das ações cornpreendem: 
Executar as ações, . em tempo hébll .e na forma adequada, responsabilizando-se pelos 
resultados, qualidade e pre%os de. execuÇão; 
Fomeoer as lnformaç6es ftsleo..financelras, em tempo hábil e na qualidade e especificações 
requeridas, para o monitoramento das à9'ies; 
Prover os recursos·humanos e ftslcos,. S11gundo especificações e cronogremas estal>elecidos. 
Os compromissos relacionados li vlablllza9ao financeira compreendem: 
• Prover recursos orÇamentários e financeiros, segundo os valores e cronogramas estabelecidos. 
Os compromissos relacion~oe ao 11poio téQniço e m11todolÓ!iJico compreendam: 
• Disponibilizar produtos e serviço~. de~nvolvldoo ou em desenvolvimento em su;;1s áreas de 
competência, segundo as especiflcaçõe11 do Projeto. 
1.2DosApoladores . ~ · As Unidades do Sebrw Naolomli, do SEl!RAE Pa111ná e SEl!RAE Reglcihal Súéloeste, por meio de 
ações compreende as seguintes funções: . 
Proporcionar otientaçÕ€1$ télrnicas e metodológiças ao Gestor do Projeto, sobre o produto a ser · 
utilizado; 
Olsponlblllza. r proáutoa. e serviços, <lesenvolVláos ou em <lese. nvolVlmento em suas ãreas dt:e· 
oompet6noie, Hgundo oe eepeoifiçaç6eedo Projeto; 
Planejar e definir os Marcos Críticos da Ação, em conjunto com o Gestor do Projeto · 
Responsllvel Técnico; / 
Planejar e definir as M11tae da Açlio, em conjunto com o Gestor do Projeto e Responsável • 
Avaliar 
Técnico: 
o alcance das Metas da Açl!o, de forma que mensure a eficácia da Ação; ~ 
Prestar contas ffslco-flnancelras da ação ao Gestôr do Projeto e Responsavel Técnico; 
Elaborar cronograma flsico e financeiro em conjunto eon'I Gestor do Projeto e Responsável 1 
Técnico; · · . _ Ílt'í 
Executar as ações, em tempo héblf e na forma adequada, responsabillzando·Sfi!/ pelos '°\\:'\\ 
~ resultados, qualidade e prazos de execução, em articulação com o Gertzdo P oJeto e '\ · 
Responsável Téonlco; 
" • Fornecer as informa.çlles flsio.· o-financei.ras, em tempo hábil e na qualidade · cificaçõesu/ 
'~· ., requeridas, par~ o monitoramento das ações; \ ' 
• Prover os rect\1~101 h. .nos e fie. lcos, do especificaçõ. es do Projeto ~cr~ogramas , 
• , 1\ e~t~~lecl<lo•. \ · J _ /, 1 ~ \J , ,'-....J . · / 
'.l 1 . . zy: ~.C:,w · . rr . .:11 J .)( ~ , ~v--~ ~ ' 
,.,._ 
1.3 Dos Parcalros! 
Os compromi:ieos relaolon1;1dos à execu9!10 das ações compreendem: 
Participar das açiles, em tempo hâbll e na forma adequada, responsablll:ta!Tdo·se pelos 
resultados. qualidada e prazos da execução; 
Acompànhar 11• lnformaç6&$ ffalco-fl11aneelra9, na qualldad111H1sp!!Clfieações requarld:is, para 
o monitoramento das aç6ea; 
Prover os recursos humanos e flslcos, segundo especificações e cronogramas estabelecidos e 
da competência de cada entidade de acordo. com o estabelecido. 
Os compromissos relacionadoll à viabillzaQAo financeira compraendem: 
• Prever recul'$os 01'98mantérkls e financeiros, 11egundo os valores e cronogramas estabêlecidos 
e da responsabilidade de cada paroeiro, 
Os compromissos relacionados ao apolo. técnieo.e metodológico compreendem: 
• Dlsponlblllzar produtos e seivlços, desenvolvidos ou em desenvolvimento em suas áreas de 
competência, segundo as especificações <(o Projeto. 
1.4 lnstihllç6ee l"ln•noelras eonveni.~ 
Os compromissos reláolonadas ao apolo 16cnlco e metodológico compreendem: · 
• Disponibilizar produlÓs e 9111rvlçoa, desanvoMdos ou em desenvolvimento em suas áreas de 
competência, segundo ae e&µeQiflcações (lo Projeto. 
1.5 Comitê Gestor: 
o Comitê Gestor do projeto, conStituldo por, entldad.es parceiras, SEBRAE demais signatários deste 
Acordo representantes do usuárto final, assume o compromisso de: 
Monitorar a execução do projeto por melo de reuniões per!Odlcas (bimestrais), conforme agenda 
anual pré-estatieleclda (analisar os resultados e as realizações. discutir os problemas de 
execução, identificar e propor a.aluções, dentre outros). · 
Realizar reuniões de avaliação e revlsllo do Projeto a cada 6 (seis) meses. visando seq ~. 1\. 
aperfeiçoamento. J..!l\..J.l 
~:~_ES_UL_T~_l?.0...,S"------------------------/1{ . 
2.1 Realizar Missão Técnica lntemaolonal-Argentina até Abril 2009: ~ 
2.2 constituir 1 (uma) Sociedade de Garantia de Crédito na regllio Sudoeste do Paraná até Julho de 
2009; ~~/ 
2.3 conseguir pelo menos 1 ·(ums) entidade que garanta apoln financeiro para viablllzar a operação \ \ \'\ 
·~~~~~ f 
2.4 Ter 2 Instituições Flnancelrasconvenladasem 2009, mais 1 em 2010 e mais 1 em 2011: 
2.5 Ter 80 empresas associadas em 2009; 100 empresas assocladajl\em 201 , 200 Empresas 
associadas em 2011; ; \ 
2.6 Realizar 115 operações em 2010: 173 operações em 
rx As Unidades do ~bfl!e Nacional, Sebrae Paraná e Sebrae Regional, bem como as entidades Á · 
' proponentes Coof'(je. nadorfa das AllSOclaçiles Comerciais e Empresarias do Sudoeste do Paraná e T . Agen.cia de Dese~'.volvl ·n.lo R. egl.onal do Sudoeste. do Paraná e demais e·.ntldades pareei. 'ras·~ 
1. ~O :nco~a~ 00~~ df ~ ~lsm~io d:;nc projeto eco' ~;,:e$~ignaçãnf· .·~ 1 
'.J..)ei_,...:., ,,_ ·j-J . (f>/ 1 q, • 
1 . "'./ 
' •'" ,,, .. , ..•. 
--
pessoas responsávais pelo seu gerlínciamento, ~~~Ôução de aç6ee e articulação com parceiros. Fica 
entendido que as pessoas designadas atuarão de forma consistente com as orientações técnicas e 
metodológicas das suas re5pectivae entidades ou unidades organizaoionàis. 
o Planejamento do Sebrae Paraná é plurianual, mas seu orçamento é aprovado anualmente. portanto 
o orçamento previsto das Ações financiadas pelo Sébrae estarâ sujeito à aprovação no final de cada 
ano. 
Anexos a este Acordo de Ree1dtadoa: 
Anexo 1: Deecrlçlo do Projeto: documênto que contém a descrição detalhada de elementos 
que compõem o projeto, 
Anexo 2: Plano de Tempo do Projeto (Cronograma); 
Anexo 3: Dlagnóetlco da Roglllo e Plan.o de Vlabllklade: doou~nto que demonstra a 
potencialidade da Região Sudoeste do Paraná em manter a SGC Sudoeste. bem como. seu 
plano de custos e projeção parâ os próximos 5 (cinco) anos .. 
Francisco Beltrão/Sudoeste do Paréná_. 05 de Março de 2009. 
\_ w 
Vt ,• 
. ' ~· Assinaturas 
Diretor de Admlnl8trllÇlo o Finanças do SEBRAE/PR 
•• • "1 
;.-.7 di!ilÍl Ma~~ AIV8'1 . . . . 
Presidente da Aluioclaçlo dn camaraa Munlólpals do 
Sudoesie do Paran6 • 1:) . · 
.J Agostinho/ 
Gerénte do S R na Reg\Óllal Sudoeste 1 
lnhos 
Presidente da A88oelli Comercial e Empresarial de 
Francilsco Boltrlo 
Kelvl Krau enhar 
Praaldente do Sindicato das Indústrias do Vestuãrl1· .º Sudoeste do Paraná 
. . 
' 
,. 
Hélio F111t1<il1KO o 
Presidente da Cãmara Muni 1 de Dois Vlzlnhoe 
1 • 
. Joa6Anton1õÃnasZ,nrosao 
P,..ldenta do Núdo0 d• Tecnologia da lnformaçio do 
· · ·· ·· Sudoeste do Paran6 
; , Ivo Santos í!fi ~mar.i Municipal de Vereadol'ê!I de 
1 f.I francisco Belttllo 
(; 
Ç,4!;.J§fl.\!\~ A. SEBRAE.· .. · .. E EMPRESARIAIS DO SUDOESTE 00 PARANA U'81 
Francisco Beltrão 06 de Agosto de 2009 
Assembléia Geral 
Estimados Senhores: 
O Comitê Gestor da SGC- Sociedade Garantidora de Crédito, representado pelos seguintes membrc 
Presidente da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná.- CACISP A 
Presidente da Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná - AGÊNCIA, Gerente Regional • 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e o Presidente da Associação dos Municípios do Sudoe~ 
do Paraná- AMSOP honrosamente convidam vossa Senhoria a participar da Assembléia Geral de criação da Socieda 
Garantidora de Crédito - SGC no Sudoeste do Paraná a ser realizado: 
Data: 19/08/2009 
Local: Auditório CACISP AR 
Endereço: Rua Florianópolis,478- Centro- Francisco Beltrão- PR 
Horário: 19:30 
Sua presença é imprescindível. 
Solicitamos confirmação de presença tão rápido como for possível. 
Cordialmente, 
Comitê Gestor 
Sociedade Garantidora de Crédito 
ACÓRDÃO Nº 902/06 - Tribunal Pleno 
PROCESSO N ° : 103770/06 
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE MALLET 
ASSUNTO: CONSULTA 
RELATOR: 
RELATÓRIO 
AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI 
Ementa: Consulta sobre a transmissão de cargo ao Vice Prefeito 
em caso de viagem ao exterior por 15 dias e se, em caso positivo, 
o Prefeito em exercfcio receberia subsfdios idênticos ao Titular, 
e, no caso, as custas da viagem podem ser suportadas pelo erário 
municipal Conhecimento embora trate-se de caso concreto. 
Vencidas as datas da missão de estudos a consulta perde o objeto. 
Voto pelo conhecimento e resposta pelos seus termos. 
O Prefeito Municipal de Mallet nas vésperas de uma viagem à 
Europa em missão de estudos e observações sobre políticas públicas formula uma 
consulta envolvendo três aspectos: 
a)' Há necessidade de transmissão de cargo ao Vice Prefeito? 
b) Em caso positivo, o Vice Prefeito, no período da viagem, recebe 
como o Prefeito Titular ? 
c) No caso, a viagem e suas custas podem ser suportadas pelo 
erário municipal? 
A consulta veio acompanhada de cota da Assessoria Jurídica do 
Município. 
A consulta recebeu as informações da CJB que nos trouxe as 
respostas de indagações semelhantes ( Resolução 11570/99 do Município de Dois 
Vizinhos e Parecer 139/99-DCM) - (Resolução 12562/98 do Município de 
Jataizinho e Parecer 155/98/DCM) - (Resolução 9456/98 - e Parecer n º112/98-
DCM e Parecer 17151/98-PEjTC). 
Para a resposta à primeira questão deste Protocolado a Diretoria de 
Contas Municipais - DCM lembra que se trata de caso concreto ultrapassado visto 
que a viagem foi realizada no período de 25/03/2006 a 08/04/2006. 
No mérito da questão a DCM a responde conforme o Parecer 
139/99-DCM salientando que a viagem deve ser pautada pelo interesse público e 
pela previsão legal para a ausência e para o custeio através do erário. 
O Ministério Público junto a este Tribunal - MPEjTC, através do 
Parecer 8340/06 lembra simplesmente que se trata de caso concreto e que a 
CONSULTA não foi formulada em tese como pede o Artigo 38 - Inciso V da LC 
113/05 que disciplina os processos de consulta e que, por isso, o Plenário estaria 
impedido de responder à mesma. 
Entretanto, como esta RELATORIA já admitiu o 
CONHECIMENTO DA CONSULTA, o MPEjTC manifestou-se por resposta nos 
termos do Artigo 63 da Lei Orgânica do mesmo Município. 
Nesse Artigo da LO o Prefeito Consulente só pode se afastar do 
País com Autorização Legislativa. 
E quanto aos subsídios e à verba de representação o Titular da 
Prefeitura só poderá recebê-los quando se ausentar a serviço ou em missão de 
representação do Município. 
O que se refere ao Vice-Prefeito a substituição do Titular Ausente 
deverá ocorrer por termo de exercício, o que lhe concede o direito aos subsídios 
idênticos aos do Prefeito Licenciado com todas as vantagens inerentes à função. 
Quanto ao custeio das despesas de viagem o histórico das 
Resoluções deste Tribunal dão as seguintes respostas: 
a) Que a compra das passagens aéreas sejam obtidas pela forma 
previstas na Lei 8666/93, por dispensa de licitação caso os valores extrapolem a 
permissão de compra direta. 
b) que as despesas de viagem estejam previstas na lei orçamentária 
anual; 
c) que o pagamento de diárias ou o ressarcimento de despesas se 
processem como nas disposições legais vigentes na LO, e na LOA. 
VOTO 
Entendo que a matéria da consulta é de interesse dos Municípios e 
por isso esta Relatoria entende que a resposta deve ser proposta nos termos das 
reiteradas respostas dadas em consultas anteriores. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA 
protocolados sob nº 103770/06, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do 
Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, por unanimidade em: 
1) Que a participação do Prefeito em missão denominada 
internacional deve ser apreciada pela CÂMARA MUNICIPAL como de interesse 
público; 
2) Que a ausência licenCiada país deve ser feita com transmissão 
do cargo ao substituto legal com termo expresso de exercício do cargo. 
3) O substituto legal receberá os subsídios idênticos aos do 
Prefeito Licenciado; 
4) Uma vez licenciado pela Câmara e definido interesse público 
da missão de representação do Município as despesas da viagem podem ser ou 
ressarcidas pelo erário público municipal, ou pagas diárias de viagem pelo valor 
estabelecido e aprovado em lei específica no Município. 
5) As despesas de viagem e /ou representação devem estar 
previstas na Lei Orçamentária Anual; 
6) Deve ser obedecida a Lei 8666/93 para o processamento 
regular da compra das passagens. 
Participaram da Sessão os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS 
LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME 
TADEU LECHINSKI e THIAGO BARBOSA CORDEIRO. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas, CÉLIA ROSANA MORO KANSOU. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2006 - Sessão nº 25. 
JAIME TADEU LECHINSKI 
Relator 
HEINZ GEORG HERWIG 
Presidente 
PROCESSO N º : 
INTERESSADO : 
ASSUNTO: 
RELATOR: 
RELATÓRIO 
ACÓRDÃO Nº 259/06 - Tribunal Pleno 
429427/05 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDA GUARI 
CONSULTA 
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA 
Assunto: Consulta da Câmara Municipal de 
Mandaguari para a possibilidade de a Casa instituir 
sistema de pagamento de despesas de viagem de 
Vereadores e Servidores do Legislativo mediante 
diárias. 
A Câmara Municipal de Mandaguarí, por seu Presidente, faz 
consulta a esta Corte sobre a possibilidade de a Casa instituir sistema de pagamento 
de despesas de viagem mediante diárias para atender despesas de hospedagem e 
alimentação quando em viagem. 
A consulta veio instruída com PARECER JURÍDICO e esta o 
consulente está legitimado por sua titularidade para a sua formulação. 
A instrução da DCM manifesta-se favoravelmente e o MPEjTC 
também sobre a legalidade da instituição dentro de critérios pré-estabelecidos 
pautados nos princípios de moralidade, economicidade e razoabilidade. 
A matéria já foi objeto de consulta e mereceu um irretocável voto 
escrito do Conselheiro RAFAEL IATAURO do qual resultou a Resolução 6559/04-
TC, de plena atualidade. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA 
protocolados sob nº 429427/05, entre as partes, 
ACORDAM 
OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR 
BAPTISTA, por unanimidade em: 
Responder a presente consulta nos termos da Resolução nº 6559/04-
TC, como recomendação administrativa preferencial a instituição do pagamento de 
diárias em cotejo com o regime de ressarcimento de despesas, e contempla a 
inconstitucionalidade de ressarcimento de despesas realizadas com veículos 
particulares. 
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, 
NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE 
NAIGEBOREN e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e SÉRGIO 
RICARDO VALADARES FONSECA. 
LÉGER. 
Presente o Procurador Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY 
Sala das Sessões, 2 de março de 2006 - Sessão nº 9. 
NESTOR BAPTISTA 
Conselheiro Relator 
HEINZ GEORG HERWIG 
Presidente 
PROCESSO N ° : 
ENTIDADE: 
INTERESSADO : 
ASSUNTO: 
RELATOR: 
RELATÓRIO 
ACÓRDÃO Nº 1780/07 - Tribunal Pleno 
547121106 
MUNICÍPIO DE GUARAPUA V A 
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO 
RECURSO DE REVISTA 
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Existente 
interesse público na viagem ao exterior. 
Conhecimento. Reforma da decisão. Não provimento 
da Denúncia. 
Versa o presente expediente sobre Recurso de Revista interposto 
pelo ex-prefeito do Município de Guarapuava, acima indicado, inconformado com o 
teor do Acórdão nº. 1435/06 desse Tribunal de Contas, que julgou procedente 
denúncia formulada contra a sua pessoa, em razão de ter contratado, com dispensa de 
licitação, o Instituto Ambiental Biosfera, objetivando efetivar sua inscrição e 
participação no Seminário de Intercâmbio Internacional, tendo como tema: A 
Modernização da Gestão Municipal: A Experiência Portuguesa e sua Potencial 
Aplicação às Municipalidades Brasileiras, realizado em Portugal nos dias 02 a 06 de 
junho de 2003. 
O Recorrente pondera que recebeu o convite para participar do 
referido evento, na condição de Convidado de Honra, considerando os prêmios 
recebidos pelo Município de Guarapuava na sua gestão, destacando-se o Prêmio de 
Município Amigo da Criança, oferecido pela UNICEF e Prêmio Prefeito 
Empreendedor, oferecido pelo Sebrae Nacional, o que o levou a condição de 
palestrante em um evento promovido pela Associação Nacional de Municípios 
Portugueses, pela Câmara Municipal do Município de Caldas da Rainha (Portugal) e 
Institutos Brasileiro de Estudos Especializados e Ambiental Biosfera (Brasil). 
Alegou, ainda que a programação técnica da viagem foi bastante 
intensa e proveitosa, com interesse direto para a Administração Pública. E mais, 
aproveitando a viagem e a proximidade da cidade de Alcói, na Espanha que realiza a 
Festa dos Mouros e Cristianos, a qual possui a mesma origem das Cavalhadas de 
Guarapuava, estreitou laços divulgando a cidade de Guarapuava. 
Quanto às despesas realizadas ponderou que as mesmas eram 
necessárias em uma viagem internacional, sendo a empresa utilizada a melhor que se 
adequava a situação concreta. 
Por fim, ponderou que a viagem foi realizada com autorização 
prévia do Poder Legislativo, e ainda entendeu inexistir qualquer dano ao erário, de 
revés o Município se beneficiou com o resultado da viagem. 
Recebido o recurso, o mesmo foi encaminhado à Diretoria Jurídica 
que analisou a matéria, exarando o parecer nº. 510/07, no qual argumentou ser 
possível vislumbrar vantagens ao Município de Guarapuava na participação de seu 
alcaide em evento internacional sobre gestão municipal, em face da proficua troca de 
experiências entre os administradores públicos. Não observou descaracterização do 
interesse público à visita a cidade de Alcói, na Espanha, uma vez que as Cavalhadas 
é um evento de relevo no Município de Guarapuava. 
Com efeito, ponderou que viagem foi precedida de autorização 
legislativa não percebendo nos autos evidência de ato de improbidade administrativa, 
razão pela qual opinou pelo provimento do presente recurso. 
O Ministério Público de Contas lançou o parecer nº. 1674/07, no 
qual opina pela manutenção da decisão recorrida, por não ter observado qualquer 
vantagem para o Município, mas tão somente para a figura do ex-prefeito. 
Em sessão de 06 de dezembro de 2007, o ilustre relator auditor 
Cláudio Augusto Canha apresentou voto no qual propunha o conhecimento do 
presente recurso, por preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, pelo seu 
improvimento, mantendo-se a decisão recorrida. 
Abertos os debates este Conselheiro discordou do posicionamento 
adotado pelo relator, apresentando voto divergente que foi acompanhado pela 
maioria, sendo, portanto, designado pelo presidente da Corte para lavratura do voto 
vencedor. 
VOTO 
Do exposto nos autos depreende-se que o interesse público não foi 
vilipendiado, uma vez que o encontro internacional era de natureza técnica, 
envolvendo a gestão municipal, no qual o prefeito foi um dos expositores, levando os 
projetos desenvolvidos no Município de Guarapuava. E que o deslocamento a cidade 
espanhola manteve o interesse municipal, considerando a realização de evento 
tradicional à semelhança das Cavalhadas realizadas em Guarapuava. 
A viagem foi previamente autorizada pela Câmara Municipal que no 
seu papel de exercente do controle externo não vislumbrou nenhuma afronta ao 
interesse público com a realização das despesas originadas pelo já citado 
deslocamento. 
Sendo assim, VOTO pelo conhecimento do presente recurso, para, 
no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão contida no Acórdão nº. 1435/06 
do Tribunal Pleno, via de conseqüência julgando improcedente a denúncia formulada 
contra o ex-prefeito de Guarapuava senhor Vítor Hugo Ribeiro Burko. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE 
REVISTA protocolados sob nº 547121/06, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do 
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por voto de desempate do 
Presidente em: 
Conhecer do presente Recurso de Revista, para, no mérito, dar-lhe 
provimento, e reformar a decisão contida no Acórdão nº. 1435/06 do Tribunal Pleno, 
via de conseqüência, julgar improcedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito 
de Guarapuava senhor VITOR HUGO RIBEIRO BURKO. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, o Presidente, Conselheiro NESTOR 
BAPTISTA, por voto de desempate (voto vencedor) e o Auditor IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES. Os Auditores CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, 
THIAGO BARBOSA CORDEIRO e SÉRGIO RICARDO VALADARES 
FONSECA, votaram pelo improvimento (voto vencido). 
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas, ANGELA CASSIA COSTALDELLO. 
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2007 - Sessão nº 45. 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
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--
1?i; 00lv71to - f\l'J~Slt 
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J j~ ( w ~ &-.J-o,,_,_'º~~ 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009 1 ANO XXIV 1 
· CÂMARA-MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
I ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº12, OE 18 OE AGOSTO OE 2009 
Concede licença a Vereador da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Présldénte, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fiea coricedida, nos te<mos do artigo 20, inciso Ili, da lei 0rganica 
Municipal, combina® com o artigo 147, inciso V do Regimento Interno, licença ao vereadOf 
Osmar Braun Sobrinho - PR; pelo per!odo compreendido entre os dras 8 a 20 de setembro 
de 2009. por motivo de viagem internackina! a Portugal, Espanha e Itália, ocasião ehl que 
p;irticipará da Missão Cooperativas de- Garantia de Créd~o. como representante deste 
Legislativo Municipal, sem prejül2'.> de sua remuneração. 
Art. 2" Esta f«!soll.Çâo entra em lligor na data de sua pJbí1cação. 
Gabinete da Presidência da camara Municipal de Pato SfarYJO, Estado do 
Paraná, aos 18 de agosto de 2009. 
Guilhérme Sebasli&o SilVerKJ - Presidente 
86 19 de agosto de 2009 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORI NO - PR 
AVI SO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO. 
COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, QUE O PROCESSO LI￾CJTATÓRJO Nº 144/2009 MODALIDADE - CONCORRENCIA PUBLICA N' 
001 /2009, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, QUE TEM POR OBJETO: CON￾TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO 
AO MUNICÍPIO DE VITORINO COM A ELABORAÇÃO E FORNECIMEN￾TO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: PPRA (PROGRAMA DE PREVEN￾ÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE 
DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREYl￾DENC!ÁRJO)TERÁ SUA ABERTURA PRORROGADA PARA AS 10:00 HO￾RAS DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009. 
VITORINO, 18 DE AGOSTO DE 2009. 
ATENCIOSAMENTE, 
CLAUDOCIR DA CONCEIÇÃO 
Presidente Da Comissão De Licitação. 
ORAÇÃO A SANTO EXPEDITO 
Meu Santo Exped ito das Causas Justas e Urgentes, socorrei-me nesta hora de aflição 
e desespero, intercedei por mim junto ao Nosso Senhor Jesus Cristo! Vós que sois 
um Santo guerreiro, vós que sois o Santo dos aflitos, vós que sois o Santo dos deses￾perados, vós que sois o Santo das causas urgentes, protegei-me, ajudai-me, daí-me 
força, coragem e serenidade. Atendei ao meu ped ido: "Fazer o pedido". Ajudai-me a 
superar estas horas dificeis, protegei-me de todos que possam me prejudicar, prote￾gei minha família, atendei ao meu pedido com urgência. Devolvei-me a paz e a tran￾qüilidade. Serei grato pelo resto de minha vida e levarei seu nome a todos que tem fé. 
Obrigado. Rezar um Pai Nosso, uma Ave Maria e fazer o sinal da Cruz. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PREFffiURAMU 
EI do do P 11\6 
PORTARI A N'. 10.8 16 -- A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾ga is, com fundamento na alínea 'a', inciso li do mt. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Airton Carlos Batistela, portador do RG nº. 3.908.746-4, inscrito no CPF/MF sob 
o nº. 708.335.329-87, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Admi￾nistração Fundiária, a contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura M unicipa l de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d 'Arc Franco de Araújo 
Prefeita M unicipa l 
PORTARIA Nº. 10.817 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea ' a', inciso li do mt. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Amauri Ribas Carneiro, portador do RG nº. 4.332.954-5, inscrito no CPF/MF 
sob o nº. 669.546.229-15, do Cargo em Comissão de Assistente junto ao Departamen￾to de Licitação e Compras, a contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura M unicipa l de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d 'Arc Franco de Araújo 
Prefeita Municipa l 
PORTARIA Nº. 10.818 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea 'a', inciso 11 do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Thiago Emanuel Schweikarto, po1tador do RG nº. 9.45 1. 70 1-0, inscrito no CPF/ 
MF sob o nº. 070.587.819-82, do Cargo cm Comissão de Assistente junto ao Depar￾tamento de Administração, a contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura M unicipa l de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d 'Arc Franco de Ara újo 
Prefeita Municipal 
PORTAJRJA Nº. 10.819 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea ' a', inciso li do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Tompson Eloi Schneider, po1tador do RG nº. 1.010.093-3, inscrito no CPF/MF 
sob o nº. 004.274.629-91 , do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Fonnação 
Continuada junto ao Depmtamcnto de Educação, Esportes e Cultura, a contar de 17 
de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipa l de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d'Arc Franco de Araújo 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N' . 10.820 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea 'a', inciso li do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
a sra. Luisa Josefina Varaschin, portadora do RG nº. 88 1.388, inscrita no CPF/MF 
sob nº. 396. 190.369-72, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Educação 
junto ao Dcpaitamento de Educação, Esportes e Cultura, a contar de 17 de agos￾to de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d 'Arc Fra nco de Ar aújo 
Prefeita Municipal 
PORTARIA Nº. 10.82 1 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea 'a', inciso li do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Mareio Rogério Loss, portador do RG nº. 4.458.66 1-4, inscrito no CPF/MF sob 
o nº. 80 1.8 11 .209-68, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Indús￾tria, Comércio e Turismo, a contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Palmas, cm 17 de agosto de 2009 
Dra. Joana d 'Arc Franco de Ar aújo 
Prefeita M unicipal 
PORTAJRJA Nº. 10.822 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea ' a', inciso li do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. Ariel Antonio Alves Ribas, portador do RG nº. 5. 11 0.056-5, inscrito no CPF/MF 
sob o nº. 724.383.809-00, do Cargo cm Comissão de Assessor de Comunicação, a 
contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Palmas, em 17 de agosto de 2009. 
Dra. J oana d 'Arc Franco de Araújo 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N'. 10.823 
A Prefeita Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, com fundamento na alínea ' a', inciso li do art. 99 da Lei Orgânica Munici￾pal, resolve 
EXONERAR 
o sr. José Tadeu Campos Araujo Filho, portador do RG nº. 6.301.645-4/PR, inscrito 
no CPF/MF sob nº. 937.350.069-49, do Cargo cm Comissão de Assessor de Infraes￾trutura, a contar de 17 de agosto de 2009. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Prefeitura Mu nicipal de Palmas, em 17 de agosto de 2009 
Dra. Joa na d 'Arc Franco de Ar aújo 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIV IDA - ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
Termo de Rescisão do Contrato nº. 18/2009 firmado em 06 de fevereiro de 2009 - Con￾tratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contratada: Odebrecht Comércio 
e Indústria de Café Ltda. CNPJ nº. 78.497.150/0002-00. Objeto: Rescindido de comum 
acordo entre as partes, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios (achocolatado 
e café solúvel). Data: 04.08.2009. Fernando Aurélio Gugik, Prefe ito Municipal. 
IJWoooo Stm0t1SrE 
PRUBTURA MU 
!Gal do do P 1Dt 
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 02/2009 
CONSIDERANDO que os Princípios Gerais do Direito, positivados ou não, são 
vetores ax iológicos sobre os quais se assentam o ordenamento jurídico e a própria 
idéia de Estado Democrático; 
CONSfDERANDO que as regras vigem, os princípios va lem; o va lor que neles se 
insere e exprime em graus distintos; 
CONSfDERANDO que os princípios, enquanto valores fundamentais, governam 
a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o direito 
em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência; 
CONSfDERANDO que a legalidade não pode ser entendida como lega lidade es￾trita, senão como a tota lidade do ordenamento jurídico, inc luindo a Constituição 
que, com sua carga principiológica, seguirá vincu lando a administração; 
CONSfDERANDO que a atual Administração Pública Municipal no exercício de 
suas faculdades discricionárias, mormente agora, diante das circunstâncias políti￾cas, judiciais e extraj udiciais, objeto de larga divulgação por meio dos órgãos de 
imprensa, diante de certas singularidades forma is e informais, implícitas ou ex￾plic itas, pela Constituição ou pelas Leis, etc., 
RESOLVE, 
DETERMINAR taxa tivamente que, consoante a razão do agir administrativo ha￾verá sempre de ser de interesse público relevante, e, levando cm conta o elenco 
de providências a serem tomadas para a transição e entrega da Prefeitura Munici￾pal ao Cidadão fULÁRJO ANDRASCHKO; 
DETERMINAR incontinentemente que todos os Diretores de Departamentos e 
aqueles que exercem cargos em comissão ou de confiança, devem colocar os car￾gos e funções a disposição; 
EXJG!R categoricamente que todos e quaisquer papéis de índole 
particular e objetos de natureza pessoal que não fazem parte do acervo da Muni￾c ipalidade Palmense, devem ser retirados com a maior brevidade possível; 
EXJGI R, também, que programas e controles ex istentes nos computadores da 
Prefeitura Municipal de Palmas, PR, devem permanecer intactos, ou seja, arqui￾vados como estão e de forma alguma serem deletados ou desprogramados; 
DETERMINAR efetivamente que todas as máquinas e veículos automotores de￾vem ser recolhidos aos pátios, serem lavados e colocados de forma organizada 
para serem vistoriados e recebidos por quem de Direito; 
DETERMJNAR, ainda, que, quando alguém se apresentar para tomar conheci￾mento da pasta que vai assumir, deverá, por força de disposição legal pertinente, 
comunicar de sua pretensão, requerendo, por óbvio à Prefeita Municipal, a fim de 
que esta, observados os trâmites legais, disponha a quem de Direito o acervo do￾cumental, mesmo relatórios, informações e outros conscctários do gênero. 
Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CRVMPRA-SE! 
PALMAS, PR, 17 de agosto de 2009 
DOUTORA JOANA D' ARC FRANCO DE A RAÚJO 
PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA - PR 
DECRETO 21 7112009 
ADEMlR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no 
uso das suas atribuições,CONSIDERANDO, que o número de casos suspeitos e de in￾ternamento em decorrência da Gripe Jnfluenza A (H l N 1) tem tido um aumento substan￾cial neste Município;CONSIDERANDO, que no dia 17 de agosto de 2009 ás 18h35m o 
Ministério Público mediante Recomendação Administrativa sob o n.
0 00412009 solici￾tou ao Município suspensão imediata do transporte escolar até o dia 2 1 de agosto, tendo 
como fundamento o parecer técnico do Diretor da Regional de Saúde; CONSIDERAN￾DO, que compete ao Município zelar pela saúde, segurança e assistência familiar pu￾blica, bem como tomar medidas que previnam a propagação de doenças transmissíveis, 
RESOLVE:DECRETAR: Art. 1° - Fica suspenso o fornecimento dos serviços de trans￾porte escolar municipal no período compreendido entre 18 a 2 1 de agosto de 2009. Art. 
2° Este Decreto entra em vigor nesta data.Gabinete do Prefeito do Município de Cleve￾lândia, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2009. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito M unicípio