norma nº 5/1959

LEI Nº 05/59
DATA: 7 de janeiro de 1959.
SUMULA: Aumenta os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil cruzeiros), a fim de atender despesas com o aumento de vencimentos do Diretor da 
Secretaria da Câmara Municipal;
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da 
verba “DOTAÇÃO 1 - Poder Legislativo código 0.01.1-Material Permanente - letra a) 
Móveis e Utensílios;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de janeiro de 1959.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL