norma nº 5/2005

Resolução nº 5/2005, de 7 de outubro de 2005. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
prerrogativas legais e com fundamento no inciso li, do art. 29, da Resolução nº 
08/90, considerando o resultado da deliberação plenária que nos termos do § 1 º, 
do artigo 17, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o 
Código de Ética Parlamentar, aprovou na sessão ordinária realizada no dia 6 de 
outubro de 2005, por maioria de votos, o parecer exarado pela Comissão Especial 
de Ética Parlamentar, instituída através da 22, de 15 de setembro de 2005; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Arquivar a denúncia formulada pelo senhor André Gustavo 
Guarienti de Almeida Ferreira, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
por infringência no disposto contido no art. 17, inciso 1, alínea b, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2005. 
r colo 
Presidente da C nicipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
DIARIO DO POVO 
ANO XX EDIÇÃ03634 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2005 
CAmara Municipal de Pato Branco 
Resolução nº 5/2005, de 7 de outubro de 2005 
ó Presidente da Câínara Municipal de Pato Branco, no uso de s~as prerrogativas 
legais e com fundamento no inciso li, do art. 29, da Resolução nº 08/90; considerando 
o resultado da deliberação plenária que nos termos do § 1°, do artigo 17, da 
Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética 
Parlamentar, aprovou na sessão ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2005 
por maioria de votos, o parecer exarado pela Comissão Especial de Ética Parlamentar'. 
instituída através da 22, de 15 de setembro de 2005; RESOLVE: 
Art. 1 º-Arquivar a denúncia formulada pelo senhor André Gustavo Guarienti de 
Almeida Ferreira, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PL, por 
infringência no disposto contido no art. 17, inciso 1, alínea b, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2005. 
Aldir Vendruscolo -·Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco