norma nº 23/2009

cial de Lido Sranco
Estado do Paraná
Portaria nº 23, de 26 de março de 2009
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto contido no art.
29, inciso XXIX, da Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, o Departamento Administrativo, tomar as providências
legais, no sentido de contratar empresa jornalística, com finalidade de efetuar a
publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de março de 2009.
1)
Seba ião Silverio
do A de Pato Branco
Presidente da Cã
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo win.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
o JORNAL DA NOSSA GENTE
SÁBADO, 28 DE MARÇO DE 2009 | ANO XXIV | NÚMERO 4545 | EDIÇÃO REGIONAL | |
. Chata Munclpat do Município de Pato Branco
- Estado do Paraná
: Portara nº 23, de 28 de março do 2009
;:: SO Providanto da Câmaia Minkipal do Paio Branco, Estado do Paraná, no vsó de
- Sttdções ioga o do conferido com o deposto confio no a. 2, Eis 00X, da Resolução nº 081%,
Regimento Intemo do Poder Legislativo Municipal, RESOLVE:
Eu At, 4º Auloçiza, o Depártamento Adrinttratvo, tomar as providências legais, no sentido de
-Saa Goa rn raia, om Aliada a sua publeação do atos of da Cara Munciat
fo
SHIS PuBLICAÇÕES LEGAIS "+
B17;
28-de marçoide:2009-"
KRESTENIUK, Prefeito Municipe! de Recascença, Estado do Paraná, através da
cia DO NR O
AM 1º Cortwocar os Candidatos sprovados e classificados dentro do nº da vegas abertas
Nonncinno Pico, dreads OONRNDO, O 14 de janairo de 2006. iam
Departamento de Administração
centra do prazo estabelecido no item 7.3 do Edital 001/2009.
Gabinete do gado — im
KRESTENIUK
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA - PR
DECRETO Nº 1107
Homologa parcialmente o resultado final do Concurso
Público objeto do Edital nº 01/2009 de 14/01/2009.
O Prefeito Municipal de Renascença, Es-
tado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º « Consideradas as provas escritas,
provas de títulos dos candidatos inscritos e aprovados no Concurso Público, obje-
to do Edital para Concurso Público nº 01/2009 de 14 de janeiro de 2009, fica ho-
mologado o resultado final para os cargos de “Professor do Ensino regular de 1*
à 4º Série do Ensino Fundamental, Dentista, Motorista, Professor de Educação In-
fantil, Auxiliar de Manutenção e Enfermeiro”, conforme relação publicada atra-
vés do Edital nº 05/2009 de 24 de março de 2009.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE RENASCENÇA, em 27 de março de 2009.
JOSÉ KRESTENIUK
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ VITORINO - PR
DECRETO Nº 211 /2009
Súmula: Nomeia membros para o Conselho de Alimentação Escolar.
Valdir Picolotto, Prefeito do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com base nas Leis Municipais nO 669/99 e 690/00 e na
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
DECRETA -
I- Representante do Poder Executivo
Titular: Aílton Alvaro Ventura Junior CPF: 765.825.157-72
Suplente: Claudocir da Conceição CPF: 663.829. 129-72
Il — Representante do Poder Legislativo:
Titular: Edemar Mysczak CPF: 553.939.699-55
Suplente:Gilmar Foscheira CPF: 523.221.999-49
HT — Representante dos Professores:
Titulares: Ediane Lanzarin Alves CPF:067.585.649-91 e Rejane Vian Zamprog-
na CPF: 026.173.449-08
Suplentse: Maria de Lurdes Sutil Scortegagna CPF: E 018.689-20 e Juliane Pe-
rão CPF: 047.753.429-59
IV - Representante dos pais de Alunos:
Titular: Denise Smaniotto Peron CPF: 007.340.459-48
Suplente: Francielli Camiel de Oliveira CPF: 031.212.119-94
V - Representante dos Pais de Alunos:
Titular: Tone Giacomet Welzel CPF: 972.224.969-04
Suplente: Nair Francisca dos Santos CPF: 062.765.599-89
VI Representante da Sociedade Civil:
Titular: Amadeu Ackre CPF: 137,432.019-68
Suplente: Maria Catarina Bergamaschi CPF: 553.965.269-04
Art.2º, Este Conselho terá mandato de 02 anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vi-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de mar-
ço de 2009.
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
* - a) ceder as instalações do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
& LEIN* 3.428/2009
Deciara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Amigos de Prevenção do Câncer (Gama -- Grupo de Apoio
a Mama).
A Câmara deandças 40 Pal SIN O Hr
Municipal, sanciono a seguint Lei:
Art, 1º Fica ceclarada de Usliisde Pública Municipal a Associação das Amigos de
do Cêncer - ” Germe (Grupo do Apolo a Marto), entáado civil sem fes acralvos, insert na CNPJ
sob nº 08.895.045/0001-54, com sede na Avonida Brasi, nº 45, Salo 401, Centro, em Pato Branco, Estado
Av 2º A entdado retida so uigo 1º vo cistga a acvovontar aminimaçho ao Execitjo
Municipal retatario circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durente O exercicio anterior.
DO Mi
a Pato Parent, apro
PR SSD) jon ei ce rr aprovou é cu, Prefeito
sus esposa Nma rR3
Cortavts!, é da escrração será compensada polo Município alravés de serviços de lerrapienagem.
conforme proposto pela propriatário do imével no requerimento protocolado sob nº 285896, de 31 da janeiro
“de 2008.
Am. 9º Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinate do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 2009.
. ROBERTO VIGANO
pescado lide eo cd
- participar de ações govermamantais que visem ao desanvolvimento dos Municipios, à
atualização e e CSPRDRORE dos quadros de Pasecal cos eras poticos mundspal é É moduninação e
Uostensmntitcação Cn punto paca
— representar os Municipios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
NV = Doconvolver ações comuns com vistos mo aperteiçosmento da gestão pública
Am. 3º Para custam o cumprimento des ações referidas no artigo anterior, o Municipio
com estas entidades em valores valores mensais 4 serem estabelecidos nas
Gerais das mesmas.
Pt 4º Ficam rallicados os atos da delegação 6 contiuição resitzados para esta finalidade
até a data ds publicação da presente fal.
Art 5º Esta Lei entro em vigor ne deta da sua publicação.
Gabineto do Prefeto Municipal de Pato Branco, 26 de março de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeita Municipat
nei ho rigido
o Chofa do Podar Executivo fumar convênio com o Clube
A Câmara Municipal do Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou Prefeito
Municipal, sanciono a Lok: e ge
Am, 1º Fica o Chefe do Poder
R$ 120.000,00 (cento é vinte mil regis), necessários atividade
desportiva do clube, saguinte farma, tado dia 30 do cada mês:
1 + R$ 35.000,00 (trinta é cinco mil regis) referonta ao mês de
= 83 46.000,00 (ypdamo mi sonha) masai mensais refecorte aos mesas de abri, maio, junho, julho
Partgro Único O Comer a ar tema: tre, para tos os ellos legais, coro
Sonnto 5 va pena La nar Ea a
a a dmnitão Cia ja Ego do o von ops PA SAGA SERA
or pap sobem
2781100272040900 Manter Equinos de Rendimento
39.00.0000 onrgas do Tec Dna da
Ao
Técnica « Financeira, que entre si colsaram o
intermo, inscrila no CNPJIMF sob nº
equipe
oficiais tais come: Compooneto Paranaenso Regional Sul,
Clivsula Segunda pr de o e a pre
e co 7 4 dy
Prep qro quite de vigência presente será de 7 (sete) meses, contados do cia 1º de março
Ctánsula Terceira —
Ao 1º Corvenonto:
Ginásio Doúivar Lavarda, para treinumentos das segundas-feiras às sosias-feiras
br ulanner dana teudartpnedaas Rerrgd Dyc fd encena oro ig Dam o
valor correspondente a R$
€) coder espaço para móvel perl rom E rbigrarar Genseetara
Convenente. da da saus eventos, devendo o seu
encerramento, ficando dada cu plsmaçÃo do enpáro Comprsancido ca quado do jogo, bass
Dersa a oventuais ao Onibus, o veiculo sob inteira
o Eb aE Doivar Lavanda 6 fim
co asd a fim de que o 2º Convenento a ubiiza
ginásio para treinamento da
birra eo ad O, a paid
Ao Z*Convenonte: +
DE mnarana oro puannão mod Jos po Cante Cupido Danas Linda, fr ais OU alone
mile cha ra
8) cade por atado, todos os atas e comido tcnica para cispetar em nome o 1º Convenente;
é) clrigo-se a utlizar 0 nome do Municipio de Pato Branco nos uniformes,
camiseta deverá constar o.nome do município como principal dostaque na
devendo constar ainda no calção bo co nt iva am fado
na vigência do presente Convênio;
f So oia do manioão nos nos uniformes, conforme preceitua d
Secretaria Municipal do Educação, Cultura, Esportu e Lazer om
SEM ae 808 (dom de
ferver Ep end Geo reger see Proa ordem mea OO Co a CUPS D0997
Cláusula Sétima - Eveniuais. oterações so presente ajuste, visando sua melhor execução, serão
pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alierem sua essência.
Cléusuia Oitava — Sem embargo do disposto ne Cláusuia Quara, o presente Convênio poderá ser, a
quaiquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem qualquer direito à
Ciáusuia Nona - Fica einto o “Oro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como
cede pimuços uiopsbetazamedpapamarbra res osca sda epa
firmam o presente em cuas vias de igual teor e
otal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mê reais). sendo:
. Do SECRRHO (via à dica Job un) Nado dm mim do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - PR
* LEINº 1,123, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Cria o Programa “Auxílio ao Estudante Universitário” no Município de São João e dá ou-
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Programa “Auxílio ao Estudante Universitário”, com a finalidade de con-
cessão, por parte do Poder Público Municipal, de auxílio aos estudantes universitários residen-
tes no Município de São João e que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.
$ 1º Poderão se beneficiar do auxílio instituído pela presente Lei, os estudantes universitários
que estejam cursando o primeiro curso superior, desde que residentes no Município de São João
e que estejam regularmente matriculados em entidade de ensino superiar.
$2º A Frequência em dois ou mais cursos simultâneos não acarreta na possibilidade de rece-
bimento do auxílio em duplicidade, devendo ser concedido apenas um auxílio por CPF cadas-
trado no Programa.
6 3º Os interessados na obtenção do auxílio deverão se cadastrar semestralmente até 28 de feve-
reiro e 31 de julho para o primeiro e segundo semestres, respectivamente, na Secretaria Muni-
cipal de Educação e serio avaliados por comissão especialmente nomeada por decreto do Che-
fe do Poder Executivo Municipal, composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 representantes
do Poder Público e 02 representantes dos Universitários.
$ 4º No ato do cadastramento o estudante interessado deverá:
I — comprovar regular matrícula em estabelecimento de ensino superior,
n - . semestralmente, a frequência e aproveitamento regular no curso
comprovar,
através de certidão ou declaração fornecida pela instituição de ensino;
m — comprovar residência no Município de São spo ap sp 1º
deste artigo, através de documento idôneo ou declaração preênchida de próprio punho e, ainda,
a apresentação de cópia do Título de Eleitor, documentos estes que serão avaliados pela comis-
são,
m — Apresentar comprovante de trabalho, seja cópia de contrato de trabalho ou có-
pia da CTPS, ou firmar declaração de que encontra-se sem exercer atividade remunerada;
W — Apresentar cópia do RO e CPF;
v — firmar termo de compromisso estabelecendo o pleno conhecimento da presen-
te Lei e de que o afastamento do curso acarretará no imediato desligamento do estudante do
Programa;
vi = firmar termo de compromisso de prestação de serviço voluntário por 08 (oito)
horas semestrais em instituições públicas ou filantrópicas do Município, totalizando 16 (dezes-
seis) horas anuais.
VII--O Município quando realizar eventos, festividades, campanhas, projetos e demais ativida-
des semelhantes, oportunizará aos beneficiários do auxílio à participação para fins de cômputo
das horas de serviço voluntário, a que se refere o inciso anterior.
ida Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autentica-
A. So eneiads eo Progana cado pela rr Li cu suas que ae
espa pe A
— Oy estudantes matriculados em instituição de ensino distantes mais de 70 km
din qi do ndo do ld dB JpÃ0 o do o soci 4065
(nove) parcelas mensais de R$ 67,00 (sessenta c sete reais), de março a novembro.
Li! — Os estudantes matriculados em instituição de ensino distantes mais de 40 km
(quarenta quilômetros) e até 69 km (sessenta e nove quilômetros) da sede do Município de São
João terão direito ao recebimento de 09 parcelas mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinço re-
ais);
ar — Os estudantes matriculados em instituição de ensino distantes até 39 km (vinte
e nove quilômetros) da sede do Município de São João terão direito ao recebimento de 09 par-
celas mensais de R$ 34,00 (trinta reais), cada;
Parágrafo único. O pagamento do auxílio será realizado grupalmente para cada veículo, linha
beneficiária, através de cheque nominal à Comissão responsável.
An. 3º Os estudantes bencficiários do Programa de Auxílio instituído pela presente Lei, de-
verão comprovar semestralmente a manutenção dos requisitos necessários para o recebimen-
to do benefício.
ide seres pastotisaoonoieropos da
id A lr
: — prestarem falsas declarações;
m — alterarem a residência para outro município;
IV - deixarem de apresentar semestralmente a certidão de matrícula e frequência;
Y, — reprovarem e realizarem apenas as disciplinas de dependência;
1º Nos casos do inciso primeiro deste artigo, o estudante deverá encaminhar à comissão jus-
tificativa, sob pena de perda do direito a novo benefício, pelo período de 03 (três) anos a con-
tar da data do desligamento.
$2º O desligamento decorrente da aplicação dos incisos TI, III, TV e V acarretará também na im-
possibilidade de obtenção de novo benefício.
$3º O beneficiário que receber o auxílio indevidamente deverá ressarcir aos cofres públicos
os valores auferidos.
Art. 5º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
| -— Formulário de Declaração de Residência a ser preenchida de próprio punho
pelo interessado (Anexo [);
— Termo de Compromisso e Adesão ao Programa de Auxílio Estudantil (Anexo
— Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário (Anexo IJ).
Art. 6º Na definição pelos estudantes de veículos para realizar o transporte deverá ser dado pre-
ferência a proprietários de veículos ou empresas situadas no Município de São João.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, 26 de março de 2009. Clovis Mateus Cnco-
* Câmara Municipal do Município de Pato Branco
Estado do Paraná
Portaria nº 23, de 28 de março de 2009
da Câmera Municipal do Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
A iq
atribuições logais o de detmnotnndado go à Oppo Ferido BENI AN, inciso XX, da Resolução nº OO,
Rogimento interno do Poder Legisiativo Municipal, RESOLVE:
Art, 1º Altorizar, o tomar as providências legais, no senlido de
Departamento Administrativo,
contratar empresa jornalística, com finalidade de efetuar a publicação de atos oficiais da Câmera
de Paio Branco.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, sos 26 dias do mês de março de 2009.
Guilherme Sebastião Silverio - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco