norma nº 15/2010

Estado do Paraná
Portaria nº 15, de 30 de março de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto
no inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o Departamento Administrativo, proceder
abertura de certame licitatório, destinado a aquisição de uma filmadora com
tripé e acessórios.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoQwin.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SC
PATO BRANCO | QUINTA-FEIRA, 1º DE ABRIL DE 2010 | ANO XXY | NÚMERO 4844 | EDIÇÃO REGIONAL 1
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO « ESTADO DO PARARÁ
Portaria nº 15, de 30 de março de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Bráhico, Estado do Paraná, no uso dé suas|
atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução nº]
8, de 15 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar.o Departamento Administrativo, proceder abertura de certame licitatório,
destinado a aquisição de uma filmadorá com tripé e acessórios.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2010.
Leutindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
É [MARIO DO SUDOESTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidenta da ACIVI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo
ESTATUTO SOCIAL da entidade resolve:
1 - Convocar todos os associados para as eleições da nova Diretoria da ACIVI,
biênio 2010/2012, para os conselhos DIRETOR, CONSULTIVO E FISCAL.
2 - Os interessados em concorrer às eleições, deverão apresentar suas chapas até
05 dias úteis antes da realização das eleições na sede da ACIVI, sito a Brigadeiro
Rocha Loures, 156 - Coronel Vivida, Estado do Paraná, observadas as normas es-
tatutárias constante no artigo 50.
3- Ficam a partir desta data convocados todos os associados para se fazerem pre-
sentes no dia 12 de Abril de 2010, das 08:00 às 17:00 horas nas dependências da
ACIVI, para exercerem o seu direito de voto.
Coronel Vivida, 30 de Março de 2010
Solení Salete Vicari
Presidenta da ACIVI
ERITAL DE CONVOCAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE IIXISOS - API, ve
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ
Travessa Goiás, 55, Centro, CEP. 85.505.005
VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS
-Segredo de Justiça-
Edital nº 06/2010
Autos 351/2009 - Conversão de Separação em Divórcio
EDITAL DE CITAÇÃO DE FELIX RAICHARDT
O DR. RODRIGO SIMÕES PALMA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DA
INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
GAIS,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tive-
rem que perante o Juízo da Infância, Juventude e anexos de Pato Branco, trami-
tam os autos de sob o nº 351/2009 de Conversão de Separação em Divórcio em
que consta como requerente Fátima Aparecida Ferreira da Silva Baggio e requeri-
do Felix Raichardt. Tendo constado dos autos que o requerido se encontra em lo-
cal incerto, pelo presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que será publica-
do na forma da Lei e afixado em local de costume neste Fórum, se faz a CITAÇÃO,
sob pena de revelia, da pessoa de FELIX RAICHARDT, nascido aos 14/03/84 em
Porto Alegre, RS, filho de Marili Raichardt, CPF 046.352.679-11. Fica deste já o
réu INTIMADO a responder aos termos da inicial por escrito, no prazo de 15
(quinze) dias. Dado e passado nesta Cidade de Pato Branco, Pr, aos 10 de março de
2010. Eu (Maricele Spagnollo), escrivã designada, digitei, subscrevi.
RODRIGO SIMÕES PALMA
Juiz Substituto
31 de fevereiro de 2010 B3
brança da Contribuição de Melhoria.
Art. 7º - As obras em regime de mutirão somente serão executadas por empresas pre-
viamente habilitadas junto ao Poder Executivo, por meio de Credenciamento, onde
exigir-se-á das mesmas a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
Art. 8º - Aos proprietários ou possuidores interessados na pavimentação de vias em
regime de mutirão, fica facultada a livre negociação com a empresa escolhida para a
execução da obra, sobre a forma de pagamento e possíveis acréscimos em caso de par-
celamento, tomando-se como base o preço apurado no competente Credenciamento.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar à empresa executora da pavimen-
tação, o pagamento de 100% (cem por cento) do montante lançado à título de Contri-
buição de Melhoria, após a obra concluída, relativamente aos proprietários ou possui-
dores não aderentes, referidos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal não se responsabilizará pelo pagamento dos
interessados que aderirem ao mutirão, devendo esses fazer o pagamento diretamen-
te à empresa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal somente efetuará o pagamento dos
valores que sejam de sua responsabilidade, ou seja, proporcional à sua parte, quan-
do for proprietário de imóvel lindeiro à rua a ser pavimentada, bem como nos ca-
sos previstos no artigo 9º desta Lei, sendo que o fará, após a finalização dos trabalhos
e emissão, pelo órgão municipal competente, do respectivo laudo de regularidade de
obra concluída.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de março do ano de 2010.
Fernando Aurélio Gugik
através desde convocar a todos os seus associados pam a ASSEMBLÉIA Prefeito Municipal
social a Ras Fermando Ferrari, nº 1155, Bairro Consiamie Bonato, em Pas EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 029/2010 ancre Marcos pano
BrancoPr., com primeira cofvocáção às 11:30 koras q segunda convocação às CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul. here etra Dieta Resp: pira SENTA,
4:00 horas e término Lo0O horas. com qualquer número de ais isdirs fuera
cheição da mova derenoria
Fato Branco, 23 de seo de DOLO.
— uetor Polga
Pstoca Agtamella
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARARÁ
Portaria nº 14, de 30 de março de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução nº
8, de 15 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o Departamento Administrativo, proceder abertura de certame licitatório,
destinado a aquisição cinco computadores.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARARÁ
Portaria nº 15, de 30 de março de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução nº
8, de 15 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o Departamento Administrativo, proceder abertura de certame licitatório,
destinado a aquisição de uma filmadora com tripé e acessórios.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CATTANIS.A. TRANSPORTES E TURISMO
CNPJ/MF 79.851.648/0001-21
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA
DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os Senhores Acionistas da CATTANI S.A. TRANSPORTES E TURISMO,
convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Ge-
ral Extraordinária, a realizarem-se na sede da Empresa na Rua Barão do Rio Bran-
co, 339, Baixada Industrial, na cidade de Pato Branco - PR, no dia 27 de Abril de
2010, às 09:00 (nove) horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
I- ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:
a) Leitura, discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanço Patrimo-
nial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício de 2009;
b) Aprovação do Resultado do Exercício de 2009;
Il - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) Outros assuntos de interesse social.
Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram a disposição na sede social,
na Rua Barão do Rio Branco, 339 em Pato Branco — PR., os documentos a que
se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, devidamente publicados no mês de Mar-
ço de 2010.
Pato Branco, 23 de Março de 2010.
Douglas Cesário Cattani
Presidente do Conselho de Administração
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL, torna público
que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, Licença de Operação para a Indús-
tria de Laticínios implantada na Rodovia PR 469, s/n - KM 04, Parque Tecnológico
Industrial, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL, torna público
que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, Licença de Instalação nº 9676, com
validade até 24 de Março de 2011, para a atividade de Industrialização de Laticínios
situada na Rodovia PR 469, s/n — KM 04, Parque Tecnológico Industrial, no munici-
pio de Pato Branco, Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO - PR
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
Termo de acordo e compromisso
PARTES: MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDI-
TO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL BASER
OBJETO DO COMPROMISSO: Viabilizar, no Município Proponente ações para a im-
plementação de repasse de recursos para viabilizar a construção de unidades habitacio-
nais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com população
limitada a cinquenta mil habitantes, nas modalidades e condições pelo Ministério das
Cidades e disponibilizadas pela CRESOL
VIGÊNCIA: Enquanto viger o Convênio com o Ministério das Cidades.
CONTRATADO: MICHELI ALINE DUARTE
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação de serviços profissionais
na área de Educação Física, destinados a ministrar aulas de danças e coreografias
para os alunos e munícipes residentes no Município Contratante.
VALOR: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2010.
DATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2010.
Luiz Carlos Padilha
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL. DOMINGOS SOARES-PR
Av. Araucária, 3120 - CEP 85557000 - CNPJ 01614415/0001-18
Extrato de Edital de Licitação - Pregão 06/2010 - Presencial
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ORGANIZAÇÃO E APLI-
CAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE. Execução: 06 meses contados da
assinatura do contrato. Valor máximo R$ 70.000,00. Participação: proponentes
inscritos no cadastro municipal de fornecedores. Propostas, protocolo até as 12
horas do dia 14 de abril de 2010 e inicio da etapa de lances a partir das 14 horas da
mesma data na sala de reuniões do Centro Administrativo Adão Reis. Informa-
ções no endereço ou pelo fone (46)3254-1 166 ramal 207, das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Ederson Rigon Rocha — Presidente da Comissão de Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 4.291 de 29 de março de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ,
usando de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, conside-
rando solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Coronel Vivida,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido horário especial, das 8:00 às 16:00 horas para o comércio lo-
cal, no dia 03 de abril, data que antecede o Dia de Páscoa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aos 29 dias do
mês de março de 2010.
Fernando Gugik
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Vandré Marcos Spanholi
Chefe de Gabinete e Resp. pela Semad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.208, de 25 de março de 2010.
Súmula: Autoriza a pavimentação asfáltica de vias públicas, em regime de mutirão, e
dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a pavimentação asfáltica de vias públicas, em regime de mu-
tirão, entre interessados e o Município de Coronel Vivida, por meio de solicitação ao
Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Considera-se regime de mutirão, para efeitos desta Lei, a forma de
execução de pavimentação asfáltica de vias públicas, na qual haja a participação reci-
proca do Poder Público Municipal e dos particulares interessados na melhoria.
Art. 2º - Os particulares interessados na pavimentação asfáltica de vias pelo regime
de mutirão deverão reunir-se em Assembléia convocada pelos mesmos e, manifesta-
rem por escrito seu interesse na pavimentação, podendo delegar poderes de represen-
tação junto ao Executivo Municipal, incumbindo o representante da adoção das pro-
vidências cabíveis.
Art. 3º - À pavimentação de vias públicas, em regime de mutirão, somente será au-
torizada pelo Município de Coronel Vivida nas vias onde a adesão dos interessados
for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do custo total da pavimentação, bem
como após estudo de viabilidade da Divisão de Estudos e Projetos do Município de
Coronel Vivida.
$1º - Para fins deste artigo, considera-se adesão a participação financeira dos interes-
sados, como forma de viabilizar a execução da obra.
$2º - O custo da pavimentação será rateado proporcionalmente à metragem da testa-
da do respectivo imóvel e à metade da largura da rua, entre os proprietários que ade-
rirem ao mutirão, o qual será pago diretamente à empresa credenciada pelo Munici-
pio de Coronel Vivida.
Art. 4º - Para possibilitar a pavimentação asfáltica de vias públicas, em regime de mu-
tirão, os interessados, firmarão Termo de Acordo, na forma do modelo padrão anexo,
que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Somente será firmado Termo de Acordo para pavimentação de vias públicas,
em regime de mutirão, nas vias que atendam os seguintes requisitos:
I - Estejam dotadas de sistema de água e esgoto, devidamente autorizado e aprovado,
ou comprometam-se a realizá-lo antes de iniciar as obras de pavimentação, quando
aquela providência for obrigação dos interessados;
I - Integrem loteamentos regularizados junto aos órgãos municipais;
HI - Tenham sido previamente planejadas e autorizadas pelos órgãos competentes do
Município e obedeçam ao projeto estabelecido, em todas as suas determinações.
Art. 6º - Firmado o Termo de Acordo com os interessados que aderirem à execução
da pavimentação sob a forma prevista nesta Lei, e restando proprietários ou possui-
dores não aderentes, em relação a estes, serão tomadas, pelo Poder Executivo, as pro-
vidências previstas no Código Tributário Municipal, para efeito de lançamento e co-
ANEXO I
TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS
EM REGIME DE MUTIRÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CORO-
NEL VIVIDA E OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS LINDEI-
ROS À RUA
Ao(s)...... dia(s) do mês de ..... do ano ............ » 0 Município de Coronel Vivida, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.455/0001-56
com sede nesta cidade, na Praça dos Três Poderes, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, Sr. ............... ; doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e os pro-
prietários ou possuidores de imóveis lindeiros à Rua.................. », em nome próprio ou
por intermédio de seus representantes ao final subscritos, celebram o presente Termo
de Acordo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na execução da pavimentação asfáltica da Rua
ssa que será realizada pelos proprietários ou possuidores de imóveis lindeiros à
mencionada via pública, em regime de mutirão, com a participação do MUNICÍPIO,
observando-se o projeto técnico por este apresentado.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Competirá ao MUNICÍPIO:
a) elaborar os projetos de pavimentação para execução do mutirão (planialtimétrico,
perfil longitudinal, seções transversais e largura);
b) exercer fiscalização e acompanhamento técnico, através da Divisão de Estudos e
Projetos, sobre os serviços de pavimentação a serem executados pelas empresas ha-
bilitadas.
c) arcar com os custos da pavimentação defronte aos imóveis públicos, pelos mesmos
preços contratados pelos proprietários ou possuidores lindeiros;
d) realizar o procedimento de habilitação das empresas executoras da pavimentação.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES
DE IMÓVEIS LINDEIROS À VIA A SER PAVIMENTADA
Competirá aos proprietários ou possuidores de imóveis lindeiros à via descrita na
Cláusula Primeira as seguintes obrigações:
a) Concordar com o projeto de pavimentação apresentado pelo Município;
b) Escolher a empresa habilitada pelo Município, executora da obra;
c) Arcar com o pagamento de sua cota parte de pavimentação diretamente à empresa
executora, de acordo com a negociação que realizar com a mesma.
Cláusula Quarta - DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência deste Termo terá início a partir da data da sua assinatura, até a
conclusão das obras de pavimentação, prevista para ...../...../.......
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente Termo, se entender
conveniente para a Administração, ou se ocorrer inadimplemento de quaisquer de
suas cláusulas e condições, mediante notificação prévia.
Cláusula Sexta - DO FORO CONTRATUAL
As partes elegem o foro desta Comarca de Coronel Vivida para dirimirem quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este Termo de Acordo, em
dua vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas.
Município de Coronel Vivida-PR.......de........... de.........
REPRESENTANTES DOS PROPRIETÁRIOS (PROCURAÇÃO) OU PROPRIETÁ-
RIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.209, de 25 de março de 2010.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação condicionada do imóvel
matriculado sob nº 15.509/1, para a construção da sede do Fórum Eleitoral e dá outras
providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação condicionada
do imóvel denominado “Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 07, do Loteamento Vila Indus-
trial, anexado à urbanização da Sede da cidade e Comarca de Coronel Vivida - Estado do
Paraná” contendo a área de 1.116,44 m? (um mil e cento e dezesseis metros e quarenta e
quatro centimetros quadrados)”, com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº
15.509/1, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à União Federal, representada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inscrito no CNPJ/ME sob nº 03.985.113.0001/81,
com sede na Rua João Parolin, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei será utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, única e
exclusivamente, para a construção do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta
de dotação orçamentária própria da União.
Art. 3º - O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automáti-
ca, incluindo-se as construções iniciadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para início das obras, assim como o prazo máximo de 02 (dois) anos para a
sua conclusão, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cin-
co) dias do mês de março do ano de 2010.
Fernando Aurélio Gugik
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Vandré Marcos Spanholi
Chefe de Gabinete e Resp. pela Semad