norma nº 18/2010

Estado do Paraná
Portaria nº 18, de 15 de abril de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do disposto contido no inciso XXX do artigo 29 da
Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno) e artigo 2º, parágrafo
único, da Resolução nº 7, de 6 de maio de 1997;
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder ao servidor público municipal, Bruno Rampi Marchioro
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação | — símbolo
CC-2, nomeado através da Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2009, gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva no importe de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre
a remuneração básica do cargo.
Gabinete da Presidência, aos quinze dias do mês de abril de 2010.
e:
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativoQcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PATO BRANCO | SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2010 | ANO XXV | NÚMERO 4855 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO — ESTADO DO PARANÁ.
Portaria nº 18, da 15 de abril de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado dó Paraná, no uso de suas
atribuições legais,;hos termos do disposto contido no inciso XXX do artigo 29 da Resolução nº 08,
de 15 de dezembro de 1990 (Regiinanio Interno) e artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 7,
de 6 de malo da 1997; RESOLVE: . Ro
Art, 1º Conceder do servidor público municipal, Bruho Rarhpi Marchioro ocupante do cargo de
provimento em comissão de Assessor “de Comunicação I-- sifibolo CC-2, notheado através da
Portaria nº 2, dé 2 de Janeiro. dé 2009, gratificação: por tempo integral e dedicação exclusiva. no
importe da 50% (cinqlenta por cento), incidente sobre a remuneração básica do cargo.
Gabinete da Presidência, 805 quinze dias do mês de abril de 2010.
Laurindo Cesa - Presldénte da Câmara Municipal dé Pato Branco
CONSELHO DE PREFEITOS E
Resolução nº 04
Súmula: Regulamenta a Resolução nº 17, de 11 e nrmpesrbeo do 2009, que instituiu o Contro-
le Interno da ASSIMS.
O Presidente do Conselho de Prefeitos da Associação todeciiáigd de Saúde (ASSIMS), se:
nhor Neuri Roque Rossetti Gehlen, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Es-
tatuto Social;
Considerando a necessidade de regulamentar a estrutura c funcionamento do Controle Inter-
no da ASSIMS;
Resolve: x ';
Art. 1º Regulamentar a Resolução 17, de 11 de novembro de 2009, que Instituiu o Côntrole In-
terno da Entidade, na forma de Unidade de Controle Interno da Associação Intermunicipal de
Saúde (ASSIMS):
Art. 2º São atribuições da Unidade de Controle Interno:
T- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas
de governo e o orçamento da Entidade;
H- Verificar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e pa-
trimonial, na aplicação dos recursos;
HI - Apoiar os controles externos no exercício de suas atividades, apontando falhas, ou ilegali-
dades sob pena de responsabilidade solidária;
IV — Promover auditorias e/ou inspeções internas periódicas, recomendando medidas correti-
vas aplicáveis e apontando irregularidades;
V - Revisar controles internos existentes e propor adequações estruturais necessárias para o
cumprimênto das metas da Instituição;
Árt. 3º Áreas de atuação da Unidade de Controle Interno:
1 - Nos sistemas administrativos e operacionais de controle interno utilizados na gestão orça-
mentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessqal;
TH - Na execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de re-
cursos públicos;
HI - Na aplicação dos recursos do Tesouro, transferidos à entidade,
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serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;
V- Nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;
VI — Nos instrumentos e sistemas de guarda € conservação dos bens e do patrimônio sob res-
ponsabilidade das unidades Administrativas da Entidade;
VIT — Nos atos administrativos que resultem direitos e obrigações para a Entidade, em especial,
os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas,
securitizações e concessão de avais; VHI - Na arrecadação, restituição e às renúncias
de receitas;
IX- Os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de sa-
|" Ída, objetivando constatar;
a - segurança física do ambiente e das instalações do processamento de dados;
b - segurança lógica e a confiabilidade dos sistemas utilizados na área de informática;
X- Verificação do cumprimento da legislação pertinente;
XI - Nos processos de tomada de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e ou-
tros atos administrativos de caráter apuratório;
XII - Nos processos de admissão e desligamento de pessoal. -
Art. 4º Para o cumprimento das atribuições de responsabilidade da Unidade de Controle Inter-
no, fica criado, Um cargo/função de Coordenador da Unidade de Controle Interno, com as se-
guintes características:
$1º O cargo/função de coordenador, será exercido preferencialmente por funcionário efetivo,
com formação superior nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Direito, indicado pelo presidente do Conselho de Prefeitos.
$ 2º A indicação se dará para o periodo do mandato do presidente do Conselho de Prefeitos
(um ano), sem limite de recondução, observada a alternância.
$ 3º A alternância do coordenador do Controle, deverá ocorrer, no mínimo uma vez a cada 5 |
(cinco) anos, dentre os profissionais-indicados no $ 1º, deste artigo.
Art. 5º Será designado um funcionário em cada Unidade Administrativa da ASSIMS, como en-
carregado do Controle Intetno da própria Unidade e como cooperador do Trabalho da Unida-
de de Controle Interno, hora regulamentada.
Art, 6º As atividades da Unidade de Controle Interno poderão ser disciplinadas por Instruções
Normativas emitidas pelo coordenador.
Art. 7º Para o exercício das funções de Controleiinterno, ao coordenador da Unidade ou pre-
de documentação necessária para a reali-
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da respectiva profissão, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no Estatuto dá Entidade.
“/Ast. 100 controle das atividades da administração deverá ser exercido em todos os níveis e em
“todas a Unidades da Entidade, compreendendo particularmente:
1- - O controle das Unidades quanto à observância das normas legais que regulam o exercício
das atividades auxiliares, * ,
H- O controle, pela chefia competente da execução dos programas e da observância das nor
mas que governam x atividade
m- O controle da aplicação dos recursos públicos, da guarda de bens patrimoniais, do sistema
contábil, administrativo, financeiro.e de auditoria;
Parágrafo Único Para melhorar o controle do trabalho administrativo, o coordenador do Con-
trole Interno contará com a colaboração e das chefias de cada Unidade, me-
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mente formais.
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-normas técnicas, será editado um manual, disciplinando as atividades a serem desenvolvidas.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO — ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 18, de 18 do abril do 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do disposto contido no inciso XXX do artigo 28 da Resolução nº 08,
de 15 de dezembro de 1960 (Regiinento Interno) e artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 7,
de 8 de maio de 1997, RESOLVE:
Art 1º spaces A do Bruno Rampi Marchioro
provimento em comissão de Assessor de Comunicação
Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2009, gratificação por tempo
importe de 50% (cinquenta por cento), incidente sabre a remuneração básica do cargo.
Gabinete da Presidência, aos quinze dias do mês de abril de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua: Ploneiro Antonio Fabiane, 474 Fone-fax (0465351266 (046) 5351482
Cep 85585-000 End.flet camaradbvere com.br CGC 00.994.916/0001-04
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO
SÚMULA: Convoca Candidato aprovado no Concurso Público
0042009, realizado em 20 de março de 2010, e dá outras
providências. x
ANTENOR PEDRO COGO, ses enbenoador; (Rand = estado do Paraná, no uso de
suas atribuições que lha são conferidas em lei.
ART. 9º - Fica convocado para comparecer junto a Câmara Municipal, a pessoa abaixo
Público resizado em 20 de março de 2010 a ser contratado pela câmara
nomeação
ART Zº Revogadas as disposições em contrario, es te Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, aos 15 dias do mês de Abril dg ano de 2910.
Antenor Pedro Cogo .
Presidente
CENTRO DE HEMODINÂMICA DA POLICLINICA PATO BRANCO S.A.
CNPJ/MF 00.325.713/0001-25
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA
São client os senhores acionistas da CENTRO DE HEMODINÂMICA DA
POLICLÍNICA PATO BRANCO S.A, a reunirem-se em Assembléia Geral Extra-
ordinária e Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2010, às 18:00 horas no
auditório da Policlínica Pato Branco, na Avenida Brasil nº 530, Centro, no muni-
cípio de Pato Branco, Paraná, a fim de deliberarem sobre as matérias da ordem
do dia a seguir :
EM.ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) Outros asstintos de interesse da sociedade,
EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:
a) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria, balanço patri-
monial e das demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado
em 31 de dezembro de 2009;
b) Aprovação do resultado líquido do exercício e seu destino;
e) “Fixação da remuneração dos Diretores; E
d) Outros assuntos de interesse da sociedade.
Comunicamos os Senhores Acionistas que encontram-se a vossa disposição, na
sede social da Companhia, na rua Pedro Ramires de Mello nº 361, em Pato Bran-
co - PR., os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos
ao exercício encerrado e; em 31/12/2009, já devidamente publicados nos jornais de
Pato Branco, 12 de abril de 2010,
CAETANO SARTORI
Diretor Presidente
ea Bea en de me Gs
PRESENCIAL Nº 11
uicaDe sao os /2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANA
RESUMO DE CONTRATO
Contrato nº 71/2010 - Pregão Eletrônico nº 20/2010 - Contratante: Prefeitura- A;
nicipal de Coronel Vivida/PR - Contratada: Jairo Antonio Zanatta. CNPJ sob nº
03.843.541/0001-70. Objeto: Aquisição de duas câmeras digitais 10.1 megapixels. Va-
lor tetal de R$1 099,80 (um'rail e noventa e nove reais e oitenta centavos). Prazo de
entrega: 60 (sessenta) dias. Coronel Vivida, 12 de abril de 2010. Fernando Aurélio
Gugik, Prefeito Shang
B5
16 de abril de 2010
ron Ea
FA REUR a
21. 1.01,004
POLICLINICA PATO BRANCO S.A.
CNPJ/ME 79.852.778/0001-89
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA
São convidados os senhores acionistas da POLICLÍNICA PATO BRANCO saà a reuni-
rem-se em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril
de 2010, às 18:30 horas no auditório da Policlínica Pato Branco, na Avenida Brasil nº
”530, Centro, no município de Pato Branco, Paraná, a fim de delíberarem sobre as maté-
rias da ordem do dia a seguir :
EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) - Outros assuntos de interesse da sociedade.
EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: '
a) - Exame, discussão e votação do relatório da diretoria, balanço patrimonial
e das demais demonstrações financeiras, bem como do parecer do Conselho Fiscal, refe-
rentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009;
b) Aprovação do resultado líquido do exercício e seu destino;
[5] Fixação da remuneração dos Diretores e Conselheiros;
d) - Outros assuntos de interesse da sociedade,
Comunicamos os Senhores Acionistas que encontram-se a vossa disposição, na sede so-
cial da Companhia, na rua Pedro Ramires de Mello nº 361, em Pato Branco - PR. os do-
cumentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado
em 31/12/2009, já devidamente publicados Pepino MR
Pato Branco, 12 de abril de 2010.
IZAR EMYDGIO DO NASCIMENTO
Diretora Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO RESCISÃO DO CONTRATO Nº. 023/2010, DE
01/03/2010, OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº, 02/2010, CONFORME
ABAIXO: PARTES: Município-de Honório Serpa e Confiancce Serviços De Me-
dicina E Saude Ltda OBJETO: “Contratação derempresa medica, para realização
de serviços na área de clinico geral, em atendimento aos usuários do Sistema Úni-
co de Saúde - SUS, nas unidades de saúde deste Município” JUSTIFICATIVA DA
RESCISÃO: Resolve, de cofnum acordo, com amparo no artigo 75, inciso II, da
Lei nº, 8.666/93, de 21/06/1993, rescindir o contrato sob nº. 023/2010, celebrado
entre si DATA DE ASSINATURA: 12/04/2010 FORO: MANGUEIRINHA — PA-
RANÁ Honório Serpa, 12 de abril de 2.010. ROGÉRIO ANTONIO BENIN Pre-
feito Municipal
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
+ AVISO DELICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2010 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2010.
A Prefeitura Municipal de Bam Sucesso do Sul - PR., comunica que realizará o Pre-
gão na forma Presencial nº 012/2010, do tipo menor preço por lote, para registrar em
ata de registro de preços compromisso formal de preços para futuras aquisições de tu-
bos de concretos. Valor total estimado para as futuras aquisições é de R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil reais). Sessão de recebimento e abertura das propos-
tas: dia 30/04/2010 às 14:00 hs, na Sede da Prefeitura - Rua Candido Merlo, 290. Edi-
tal: interessadas poderão retirar o edital na sede da Prefeitura Municipal. Informações:
tel; (46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 15 de abril de 2010.
Luiz Carlos Padilha