norma nº 24/1959

LEI Nº 24/59
DATA: 2 de julho de 1959.
SÚMULA: Fixa o preço de chácaras que constituem o Patrimônio 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para as chácaras integrantes do Patrimônio 
Municipal, abaixo relacionadas, de acordo com planta elaborada pela Prefeitura 
Municipal, os seguintes preços:
chácaras nºs: 142, 231, 232 
Cr$ 112.000,00 o alqueire Paulista. 
chácaras nºs: 139, 140, 141
Cr$ 13.000,00 o alqueire Paulista
chácaras nºs: 143, 144, 152, 152A, 153, 154, 228, 229, 230, 236, 244, 245, 
246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 255, 256, 261, 262 e 263.
Cr$ 14.000,00 o alqueire Paulista
chácaras nºs: 224, 225, 226, 227, 233, 234, 235, 242, 243, 253, 257, 258, 
259 e 260. 
Cr$ 15.000,00 o alqueire Paulista
chácaras nºs: 237, 238, 239 e 240.
Cr$ 8,00 o metro quadrado
Art. 2º. Reger-se-á pela Lei nº 6/57, de 15 de março de 1957, o que se 
refere a legalização das chácaras mencionadas no artigo 1º. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de julho de 1959.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL