norma nº 28/2010

Estado do Paraná
Portaria nº 28, de 11 de agosto de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas
no inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da
Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 e Resolução nº 12, de 27 de
dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 07,
de 26 de setembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 11 de agosto de 2010, José Ricardo
Crema Tiba, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob nº 053.280.079-64 e da
Cédula de Identidade nº 7.110.155-0, expedida em 16 de maio de 1994, pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, do cargo de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar — símbolo CC-3, lotado no Gabinete do
Vereador Luiz Augusto Silva-DEM
Gabinete da Presidência, aos onze dias do mês de agosto de 2010.
Laurindo Cesa
Presidente dá Câmãra Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO | QUINTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2010 | ANO XXV | NÚMERO 4953 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 28, de 11 de agosto de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições Jegais e de conformidade com as disposições contidas no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezem-
bro de 1990 e Resolução nº 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, pa-
rágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembio de 1995; RESOLVE:
Art. 1º, Exoneraf, á partir do dia 11 dê agosto de 2010, José Ricardo Crema Tiba, bra-
sileiro, solteiro, portador do CPF sob nº 053.280.079-64 e da Cédula de Identidade nº
7.110.155-0, expedida em 16 de maio de 1994, pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná, dó cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - sim-
bolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador Luiz Augusto Silva-DEM
Gabinete da Presidência, aos onze dias do mês de agosto de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
€ DIÁRIODO SUDOESTE
PuBLicações LEGAIS
B13
12 de agosto de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE PR
AVISO DE RESULTADO E
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 146/ 2010, que tem coma
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA INFANTIL PARA AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE. Para atandar o art 38 -
Vil da Lei nº8555/93, o Pregoeiro toma público o resultado de adjudicação do cotame em
epígrafe Após o prazo recursal estabeleodo pelo art. 109 - | da Lei BEER, adjudicamos os
mens abaixo relacionados e respectiva em vencedora para tenha seus efoitos legais, fica a
prosa
honrada Dire rqua sr ro a ficando a desposição da Sra
irhoca Da Sor = Ana Mara Machado
EE e De ERAS
O Amigo Do Rei - Ruth Rocha 0 | 1.00
2 JO Batsihão De Letras - Mário Quintana o | 100 217:
O Grande Livro Do Amor (Capa Dura)
O Homem E A Comunicação » Ruth Rocha
Coleção €/ 08 Voluma
O Lado Que Queria Reinar No Topo Do
Ovelha Rosa Da Dona Rosa
O Pescador E A Minhocs - Sisvan Ricnter
O Pinguim Que Gostava De Calor (Livro
Fadas De Maria (Capa Dura)
Formigas - Tatana Selinky
R Bombons E Caramolos - Ana Maria
T o abo TD 1370 1370
A A Centapésa - Ana Maria Machaco|Salamanfivro | 00] 20.79 20,78
[66 [É Assim Que Eu Sou (Livro 30x30) (Capa irado |Livro | 100) 2291 29
rr É 5 Un Ses e cars a fiveo | 100] 243] 24,
1] sta aria o
Moderna Àivro |
Do Pop Coleção GI 06 Volumas DO E
E Porco Pança - Ruth Rocha DO À
O Seo DIST Ana Mara
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saga seses fes in 6/55] =»
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Oi Eu Sou Dorinha (Catonado) 100 2031 203
OL Eu Sou Marma (Carlonado)
Oi Ev Sou O Luca (Cartonado)
do)
Dos Cabritos - Tatana Belinky
ho Você Grasna Demais (Capa Dura)
Livro 28x37)
irinho Pintor - Ruth Rocha
apa És
im Pra Lá Outro Pra Cá - Ana Mara 3 22.49
ichado
ÃO Céu - Monteiro Lonato 16!
EU à Essa Triste Ursinho (Capa Dura) 1.00 1512 151
Tor 3.500,00
cando acjudica a presente lictação, nos lermos anieriarmente mencionado
SBo Jorge D'Oesta - Paraná. 11 de agosto de 2010
Ampálio Parzianço
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE-PR
Decreto nº 892/2010
Instaura Procedimento de Sindicância Administrativa.
Leila da Rocha, Prefeita de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atri-
DECRETA:
Art. 1º, Determino, nos termos do art. 208 « seguintes da Lei Municipal 060/2005 - Esta-
tuto dos Servidores do Município de São Jorge DOeste e demais normas atinentes à ma-
téria, abertura de Sindicância Administrativa para apurar possivel responsabilidade da
Comissão de Licitação nomeada pela Portaria nº 535, de 7 de janeiro de 2010, na fase de
habilitação da proponente vencedora do procedimento licitatório na modalidade de To-
mada de Preços nº 002/2010, cuja abertura se deu em 18 de fevereiro de 2010,
Art, 2º. A Comissão Sindicante é aquela determinada pela Portaria nº 573 de 23/04/2010,
em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 208 da Lei 060/2005.
Art 3 O prazo para apresentar o relatório de conclusão e apuração das denuncias será
de 30 dias a partir da publicação do presente decreto.
Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, aos onze dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dez, 46º ano de emancipação,
Leila da Rocha
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR
LEIN'450/2010
Datal 1/08/2010
SÚMULA: O Poder Executivo Municipal a alterar a Lei 319/07, sobre o Conse-
lho Municipal de Turismo do Municipio de Verê-Pr e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
LOIVO ROQUE RITTER, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Capitulo |
Da instituição, definição e objetivos
Art, 1º» Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, de caráter permanente,
com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras, constituindo
— se num órgão de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo assessorar o Poder
Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de
Verê, Estado do Paraná, orientando e promovendo a sua difusão.
Capitulo [1
Das atribuições e co!
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo, respeitadas as competências de ini-
ciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá outorgar-lhe me-
diante decreto, incumbe:
a) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse ru-
ristico do Município ou região.
b) Formular as diretrizes básicas que serão observadas na política mu-
nicipal de turismo;
< Manter Intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Muni-
eípio ou externas a ele, oficiais ou privadas;
d) Desenvolver projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas ao municipio de Verê,
E) Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo, e apoiar a Pre-
feitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevân-
cia para o turismo;
[o] Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no Municipio, e emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;
E) Organizar o regimento Interno;
h) Formar grupos de trabalho para atividades específicas;
Capitulo [HI
Da composição e organização
Art 4º - O Conselho Municipal de turismo será composto por 08 (oito) Conse-
lheiras, das quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Públi-
co Municipal e 4% (cinquenta por cento) pela sociedade civil, observada a se-
guinte divisão:
| - Pela Poder Público
1º - Um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
Um representante do Departamento de Expansão Econômica;
3º - Um representante da Divisão de Indústria, Comércio e Turismo;
4º - Um representante do Poder Legislativo
H — Pela sociedade Civil
1º - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Verê;
2º - Um representante do sindicato Rural de Verê;
3º - Um representante dos meios de hospedagem;
4º - Um representante do Rotary Club;
Parágrafo Único - Cada Conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma
categoria representativa,
Art. 5º - Os conselheiros efetivos e suplentes do Conselho municipal de Turismo
serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
1º - Os representantes do poder Público Municipal serão indicados pelo titular de
cada secretaria Municipal.
2º - A indicação dos representantes das entidades que comporão o Conselho Mu-
nicipal de Turismo, dar-se à mediante a expedição de oficio dos interessados ao
Poder Executivo.
Art 6º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma re-
condução consecutiva, uma vez referendada pela entidade ou segmento que re-
presenta.
Parágrafo único - Cumpre ao Conselheiro o desempenho de sua função até a de-
signação de seu substituto.
Art. 7º - As atividades dos Conselheiros que integrarão o conselho municipal de
Turismo regem-se pelas seguintes disposições:
[-O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevan-
te e não remunerado;
H- Os conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada
do secretário municipal ou segmento empresarial que os indicarem;
Capítulo [V
Da estrutura
ArL$S — O Conselho Municipal de turismo é órgão integrante do Poder Executivo
Municipal, vinculado ao Departamento de Expansão econômica, divisão de In-
dústria, comércio e Turismo.
Art 9º - Para à indicação do Presidente do Conselho Municipal de Turismo será
formulada, em reunião própria, lista tríplice pelos conselheiros, a ser submetida
ao chefe do poder Executivo, para a designação competente.
Art. 10 - A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e as atribui-
ções do Presidente e demais instâncias estabelecidas, serão definidas em Regimen-
to Interno próprio.
Capitulo V
Do funcionamento
Art 11 — O Conselho Municipal de Turismo terá seu funcionamento regulado
por regimento Interno próprio, a ser estabelecido por decreto do Chefe do Po-
der Executivo.
Art. 12 — O Conselho Municipal de Turismo se reunirá em sessões plenárias or-
dinárias a cada 02 (dois) meses e em sessões extraordinárias, conforme dispuser
o Regimento Interno.
Art 13 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Turismo serão públicas
precedidas de ampla divulgação.
Art 4 — O Município cederá o espaço para a realização das reuniões do Conselho
Municipal de Turismo, hem como funcionários e materiais que garantam o bom
desempenho das atividades do mesmo.
Art 15 — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário, especialmente a Lei nº 319/2007,
Verê, 11 de agosto de 2010.
Loivo Roque Ritter
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 28, de 11 de agosto de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso Il do artigo
3? da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezem-
bro de 1990 e Resolução nº 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, pa-
tágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a partir do dia 1 de agosto de 2010, José Ricardo Crema Tiba, bra-
sileiro, solteiro, portador do CPE sols nº 053.280079-64 e da Cédula de Identidade nº
7.110.155, expedida em 16 de maio de 1994, pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar — sim-
bolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador Luiz Augusto Silva- DEM
Gabinete da Presidência, aos onze dias do mês de agosto de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco