norma nº 41/2010

E Cimara Municipalde Pote Branco
Estado do Paraná
Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso Il do
artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de
dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de
setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, Taís Adriana Todeschini Gabrielle, brasileira, casada,
portadora da cédula de identidade nº 4.190.934-0 expedida em 20 de maio de 2008,
pela Secretariã da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº
581.001.729-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora
Parlamentar — símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Valmir Tasca-DEM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de novembro de 2010.
Presidente da Câmara 4 nicipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: egislativo)camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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DE 2010 | ANO XXY | NÚMI
ss ses
NOVEMBRO
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FATO BRANCO | TERÇA-FEIRA, 9 DE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso Il do artigo
37 dá Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 dé de-
zembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setem-
bro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art, 1º. Nomear, Taís Adriana Todeschini Gabrielle, brasileira, casada; portado-
ra da cédula de identidade nº 4.190.934-0 expedida em 20 de maio de 2008, pela
Secretária da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº-581.001.729-
00; para exercer 6 cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar —
símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Valmir Tasca-DEM.
Art.2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de novembro de 2010.
L Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno Integrante da Edição nº 5025 | Pato Branco, 9 de novembro de 2010
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÕES DA DIRETORIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O presidente da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Estatuto Social,
convoca aos Srs. Associados quites com as suas obrigações com a AREA -— PB,
para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no dia 20 de novem-
bro às 9:00 horas em primeira convocação. Não obtido o quorum para início dos
trabalhos em primeira convocação, será instalada em segunda convocação, trinta
minutos após a primeira com o quorum previsto no Estatuto da Entidade, tendo
por local a associação da CANTU sito à Rodovia PR - 280 km, 146 s/n, na cidade
de Pato Branco. As inscrições das chapas deverão ser protocoladas na secretaria da
associação, com antecedência mínima de três (3) dias da data da eleição. Somen-
te poderão concorrer aos cargos eletivos às chapas compostas por sócios, regular-
mente filiados, e em pleno gozo de seus direitos.
Só terá direito a voto o sócio em pleno gozo de seus direitos.
Pato Branco, 05 de novembro de 2010.
Atenciosamente,
Eng.º Eletricista André Pallaoro
Presidente AREA-PB gestão 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo
37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de de-
zembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setem-
bro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, Taís Adriana Todeschini Gabrielle, brasileira, casada, portado-
ra da cédula de identidade nº 4.190.934-0 expedida em 20 de maio de 2008, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 581.001.729-
00, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar —
símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Valmir Tasca-DEM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de novembro de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Palmas
Ae O beveldaadas e" = Da PP DST = Ted (SICH DA = Fo 4-1 109
ESSA — Palermo - Farará
ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2010
Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2010
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a aquisição de 13 (TREZE) cadei-
ras modelo presidente, estofadas em couro sintético, marrom mesclado, braços e
base cromada, giratórias.
VALOR ESTIMADO: R$ 18.330,00 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E TRINTA
REAIS)
O recebimento dos envelopes, contendo a documentação e a proposta de preços,
dar-se-á até as 09h30min do dia 25 de novembro de 2010, no Protocolo da Cà-
mara Municipal de Palmas, sita à Avenida Clevelândia 591, em Palmas, Paraná.
Palmas, 04 de novembro de 2010
Leonardo Bevilacqua Maito
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO -PR
DECRETO Nº 2050
SÚMULA: Concede gratificação que especifica e dá outras
providências.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Marmeleiro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº
1018 de 28/11/2001 e art. 1º da lei nº 1291;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida, gratificação por dedicação exclusiva para o
servidor Municipal, abaixo relacionado com percentual a seguir:
masa ME bc esa PERCENTUAL A
Parágrafo Único - A ETA prevista no presente artigo será calculada sobre
o vencimento básico do funcionário.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01/11/2010 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná, aos oito dias do
mês de novembro de dois mil e dez.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2010
Súmula: “Altera a redação do artigo 14 da lei municipal nº 1583/1999, de 20 de
maio de 1999”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1583 de 20 de maio de 1999, acrescido de
parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Poderá ainda, o Município construir na área industrial, barracões a serem
cedidos em comodato a indústrias pelo prazo de cinco anos”.
Parágrafo único - As empresas agraciadas com a cedência de barracões deverão,
além de zelar e mantê-los em perfeitas condições, contratar seguro contra incên-
dio e vendaval” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Carlos de Moura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, em 27 de ou-
tubro de 2010.
ADEMIR JOSÉ GHELLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
PISOS ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2.264, de 08 de novembro de 2010.
Cria cargos de provimento efetivo, amplia número de vagas e dá outras
providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, sob o regime jurídico estatutário, estatuído através da Lei Complementar Municipal nº. 014 de
27/03/2006, 01(um) Cargo de Provimento Efetivo de Terapeuta Ocupacional sob Código Brasileiro de
Ocupações CBO 2239-05, com carga horária de 30 horas semanais.
Parágrafo único - O cargo criado nos termos do caput deste artigo passa a integrar a estrutura de cargos,
carreira e vencimento do Grupo Ocupacional V: Agente Profissional | da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
Art. 2º. Ficam criadas mais 02(duas) vagas no Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro, integrante do Grupo
Ocupacional V - Agente Profissional |, Anexo | da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
Parágrafo Único - O número de vagas ampliadas no caput passa a integrar o cargo público, totalizando 10(dez) o
número destes criados por Lei.
Art. 3º. Ficam criadas mais 02(duas) vagas no Cargo de Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista, integrante do
Grupo Ocupacional V - Agente Profissional |, Anexo | da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
Parágrafo Unico - O número de vagas ampliadas no caput passa a integrar o cargo público, totalizando 08(oito) o
número destes criados por Lei.
Art. 4º. Ficam criadas mais 02(duas) vagas no Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Enfermagem,
integrante do Grupo Ocupacional IV - Agente Técnico, Anexo | da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
Parágrafo Único - O número de vagas ampliadas no caput passa a integrar o cargo público, totalizando 10(dez) o
número destes criados por Lei.
Art. 5º. Ficam criadas mais 05(cinco) vagas no Cargo de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde,
integrante do Grupo Ocupacional | - Agente de Apoio |, Anexo | da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
Parágrafo Único - O número de vagas ampliadas no caput passa a integrar o cargo público, totalizando 35(trinta e
cinco) o número destes criados por Lei.
Art. 6º. Fica reduzida, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 12.317 de 26/08/2010, para 30(trinta)
horas a carga horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, criado pela Lei Municipal
nº. 1847/2006, Anexo |.
Parágrafo único - A adequação da duração do trabalho nos termos do caput deste artigo, não implica em redução
no valor do vencimento mensal estabelecido para o Grupo Ocupacional V: Agente Profissional | da Lei Municipal
nº. 1847 de 27/03/2006, nem do vencimento dos atuais ocupantes deste cargo público.
Art. 7º. Fica aprovado o Anexo | dos Grupos Ocupacionais: Agente de Apoio |, Agente Técnico e Agente
Profissional | da Lei Municipal nº. 1.847 de 27/03/2006 - Situação Atual, parte integrante da presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento
Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08(oito) dias do mês de novembro de
2010, 121º da República e 55º do Município.
FERNANDO GUGIK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Vandré Marcos Spanholi
Chefe de Gabinete e
Responsável pela SEMAD
Mirlene Weis
Chefe da Divisão
de Recursos Humanos
Anexo da Lei nº. 2.264
de 08/11/2010
CARGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
Anexo | da Lei Municipal Nº. 1847 de 27/03/2006
Grupo Ocupacional |
Agente de Apoio |
Situação Atual
na Lei 1847/2006 e alterações Lei nº. 2.264 de 08/11/2010
CARGO PÚBLICO essas || Em | CH CARGO PÚBLICO CBO Vagas | CH
| 002295 |
Elie [BE [ [A ee
Gerais
517420 517420 | 04 | 44 |
Agente de Saúde 515110 40 Agente de Saúde Pública 515110
Pública
DO
Bis
Os
Agente Comunitária de | 515105 Ram Agente Comunitária de 515105
Saúde Saúde
| |Nº. Total de Vagas
—— Ida Lei ci Nº. 1847 de 27/03/2006
Grupo Ocupacional IV
Agente Técnico
Situação Existente Situação Atual
na Lei 1847/2006 Lei nº. 2.264 de 08/11/2010
PP PÚBLICO Vagas CARGO PÚBLICO Vagas
Secretária 351505 mL os Lao lsmesio 7] Secretária 351505 mos [ao]
Técnico de Enfermagem | 322205 da Técnico de Enfermagem 322205 ara
Técnico de Higiene 322405 Técnico de Higiene Dental | 322405
Dental
Técnico de Laboratório 324205 Técnico de Laboratório 324205
Técnico de Tributos 254420 03 | 40 | Técnico de Tributos 254420
Fiscal de Tributos 254410 Fiscal de Tributos 254410
Técnico em Contabilidade! 351105 Técnico em Contabilidade | 351105
321110 EE ESPN ES
| Tóenico de mstradas | de Estradas | 342205 | | do |recnitademsmadas | de Estradas | 312205 |
Técnico de Edificações | 318510 SE Técnico de Edificações 318510 RE
Operador de Raios-X 03241 [01 | 30 | Operador de Raios-X 03241 ENEM
AG DL O
Anexo | da Lei Municipal Nº. 1847 de 27/03/2006
arupo Ocupacional V
Agente Profissional |
Situação Existente Situação Atual
na Lei nº. 1847/2006 e alterações Lei nº. 2.264 de 08/11/2010
CARGO PÚBLICO Nº. de CARGO PÚBLICO Nº. de CH
Vagas Vagas
229505 a ea 2235085 ar
Bioquímico [228410] 02 | 30 |Biquímio [2a 02 | 3
Cirurgião Dentista [223208 | 06 | 20 |CirngiãoDentista [22508 | 08 | 2
Médico Veterinário [223305] 02 | 40 |médioVetermáro [225305] 02 | 4
nurcionista Joosmo| 02 | 30 [Nutricionista [ooo | oo |
Assistente Social [251605] 03 | 40 |AssistentoSocial [251605 | 05 |
Psicólogo [251580] 02 | 30 |Psicólogo
2 [2
EEES
EE
Ea
EE
o
e
o |jo
o)
Psicólogo
[40 administrador |2s05 | 02 |
psmgers [we [ e [é [imtesam [er] 7
Nível Superior Superior
30 [Engenheiro Agrônomo | 222110 a
Com mr — Toresa |
Engenheiro Florestal 222120 30 | Engenheiro Florestal 222120 q ls
224125 FIN CTrIF
Tecnólogo Construção 312105 e Tecnólogo Construção Civil | 312105 ENEN
Civil
Fisioterapeuta [223605 | 02 | 30 |
qa e
[40 [Farmacêutico Joop | oq | 40 |
o |O |O
SO |o
Fonoaudiólogo | 223610 | 01 | 30 [Fonoaudiólogo [zoo | 1 | 30
Peingogo | 01 | 40 Podegeço lite 01 À 40
Supervisor Pedagógico | 239430 | 03 | 40
eres [=== |=H
Coronel Vivida, Estado do Paraná.
LEI Nº. 2.263, de 08 de novembro de 2010.
Cria cargo de provimento efetivo de Médico Pediatra e reajusta a
tabela de vencimento dos profissionais de medicina.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, sob o regime jurídico estatutário, estatuído através da Lei Complementar Municipal nº. 014 de
27/03/2006, 05(cinco) Cargos de Provimento Efetivo de Médico Pediatra, sob Código Brasileiro de Ocupações
CBO 2231-49, com carga horária de 20 horas semanais.
$ 1º. O cargo criado nos termos do caput deste artigo passa a integrar a estrutura de cargos, carreira e
vencimento do Grupo Ocupacional Vl: Agente Profissional Il da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
8 2º. O ingresso de médico especialista na carreira, dar-se-á no piso de vencimento da classe B do Grupo
Ocupacional VI: Agente Profissional Il, da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006.
8 3º. Será considerado médico especialista aquele que possuir título de especialista ou Residência Médica, com o
devido registro no Conselho Regional de Medicina.
Art. 2º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a título de aumento real, os vencimentos constantes na
Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional VI: Agente Profissional Il da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006,
composto por cargos públicos, com funções profissionais relativas ao exercício da medicina.
Parágrafo Único - O aumento concedido nos termos do caput deste artigo, não extensivo aos demais grupos
ocupacionais, será aplicado sobre o vencimento vigente, conforme disposto no Decreto Municipal nº. 4.288 de
26/03/2010.
Art. 3º. Fica aprovado o Anexo | - Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo Ill - Tabela de Vencimento do Grupo
Ocupacional Vl: Agente Profissional Il, da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006, nos termos do disposto no Anexo
desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento
Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 08(oito) dias do mês de novembro de
2010, 121º da República e 55º do Município.
FERNANDO GUGIK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Vandré Marcos Spanholi
Chefe de Gabinete e
Responsável pela SEMAD
Mirlene Weis
Chefe da Divisão
de Recursos Humanos
Anexo da Lei nº. 2.263
de 08/11/2010
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Anexo | da Lei Municipal Nº. 1847 de 27/03/2006
Grupo Ocupacional VI
Agente Profissional Il
Situação Nova
Lei nº. 2.263 de 08/11/2010
Escolaridade | Vencimen
mínima para | to Inicial
ingresso na Classe
carreira de “A”
provimento
efetivo
Situação existente
Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006 clc
Decreto Municipal nº. 4.288 De 26/03/2010
Escolaridade | Vencimen
CARGO C | mínima para | to Inicial
PÚBLICO ph H | ingresso na Classe
vaga carreira de “A
provimento
efetivo
E enpla enpla
completa no 5 completa no
ensino ensino
Médico da| 22311 | 05 |20 | SUPSNOs EM | 3 497,25 | Médico 22316
e curso de pe
Família 6 graduação Família 2
em
medicina.
a l |
Pediatra 9
| Nº. TotaldeVagas| 10 | | NºTotaldeVagas
CARGO CBO
PUBLICO
superior, em
curso de
graduação em | 3.417,97
medicina.
Formação
completa no
ensino
superior, em
curso de
graduação em
medicina, com
especialidade
em pediatria.
Anexo da Lei nº. 2.263
de 08/11/2010
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº. 1847 DE 27/03/2006
GRUPO OCUPACIONAL VI
Agente Profissional Il
Classes
ro ooo
4.081,23 4.489,35 4.938,30
4.203,70 4.624,04 5.086,45
4.329,80 5.239,04
473128
5: TO, 01 5: 686, 99 6. 255, 69
5.325,11 5.857,61 6.443,36
Nível/Ref
6.358, 45 6. 994, 29 7. 693, 71
6.549,18
7.156,48
LÊ 890; 07 8. 802, 09 9. 462 29
30 8.054,68
8.296,32
9.065,62 9.972,18 10.969,39
E 9.337,57 10.271,35 11.298,47
| 36 | geo
[38 | 1020343 | 122879 | 1234614 |
[39 | 1050954 | 1156048 | 1271653 |
[| 40 | 1082483 | 1190730 | 1309802 |
Coronel Vivida, Estado do Paraná.