norma nº 45/2010

E Câmara Municihal de Palo Sraneo
Estado do Paraná
Portaria nº 45, de 17 de dezembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 29, inciso Il da Resolução nº 8, de
15 de dezembro de 1990; no inciso Ill, do artigo 43 e no artigo 49, da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que os certames licitatórios estão adstritos à
observâncias de alguns princípios, dentre os quais da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade e do julgamento objetivo;
CONSIDERANDO que a licitação visa escolher sempre a melhor proposta
para a Administração Pública, dentro da lisura que lhe é inerente;
CONSIDERANDO que o certame licitatório obedece ao procedimento
previsto no art. 43, III, da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que as decisões judiciais dos tribunais pátrios são no
sentido de se anular o certamente licitatório quando há abertura dos envelopes das
propostas sem que escoe ou se desista do prazo recursal quanto à inabilitação;
CONSIDERANDO que os ensinamentos doutrinários a respeito também
convergem neste sentido,
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR o certame licitatório, modalidade “Tomada de Preço”, nº
1/2010, de 28 de setembro de 2010, tipo Menor Preço, sob regime de empreitada
global, destinado a escolha da proposta mais vantajosa, de empresa do ramo
pertinente e especializada, para executar a obra de reforma do prédio anexo (fundos)
da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, com área total a
reformar de 302,50m?, (trezentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados),
autorizado através da Portaria nº 33, de 20 de setembro de 2010, pela presença de
ilegalidade em seu procedimento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 oa do mês de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - PatoBranco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO | SÁBADO, 18 DE DEZEMBRO DE 2010 | ANO XXV | NÚMERO 5058 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 45, de 17 de dezembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 29, inciso II da Resolução nº 8, de 15
de dezembro de 1990; no inciso III, do artigo 43 e no artigo 49, da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que os certames licitatórios estão adstritos à observâncias de
alguns princípios, dentre os quais da legalidade, da moralidade, da impessoalida-
de e do julgamento objetivo;
CONSIDERANDO que a licitação visa escolher sempre a melhor proposta para a
Administração Pública, dentro da lisura que lhe é inerente;
CONSIDERANDO que o certame licitatório obedece ao procedimento previsto
no art. 43, II, da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que as decisões judiciais dos tribunais pátrios são no sentido
de se anular o certamente licitatório quando há abertura dos envelopes das pro-
postas sem que escoe ou se desista do prazo recursal quanto à inabilitação;
CONSIDERANDO que os ensinamentos doutrinários a respeito também conver-
gem neste sentido, RESOLVE:
Art. 1º ANULAR 0 certame licitatório, modalidade “Tomada de Preço”, nº
1/2010, de 28 de setembro de 2010, tipo Menor Preço, sob regime de empreitada
global, destinado a escolha da proposta mais vantajosa, de empresa do ramo per-
tinente e especializada, para executar a obra de reforma do prédio anexo (fundos)
da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, com área total a re-
formar de 302,50m?, (trezentos e dois metros e cinguenta centímetros quadra-
dos), autorizado através da Portaria nº 33, de 20 de setembro de 2010, pela pre-
sença de ilegalidade em seu procedimento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
€ DIÁRIODO SUDOESTE
PuBLicações LEGAIS
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Brasão Aparecem Aos ER ET) Fara PRUSAR Decreto no. 2.654
Mondeo Costacert Aiomo » | mormgaararm ESPARTA Declara, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, de utilidade Pública
pise Fome rmeor amem À 0 | eps s0 mort MAP Ago ntt Municipal o imóvel urbano que especifica
Sana tones teriero, no tomar tas Fort re teut O Prefeito Municipal de Palmas, Estado do Paraná no uso de atribuições legais
Sete dom eae fo. MbOA On toéto À 2etirt oz tto conferidas pelo inciso XI, do art. 15, inciso XII, do art. 87, letra “d” do inciso 1, do
Aero hor three Fr MM, tóGógetóge mm À 2rIA NO OLA! art. 99 Lei Orgânica Municipal, letra “m” do art. So e 6o do Decreto Lei no 3,365,
Sartra Cortar E) ETTA 00411 4 22.01.11
de 21 de junho de 1,94] e considerando que a educação é dever do ente públi-
Betentias Dum Fever so | 1602400 15.2240 BR129D a M42-10 “la de Em dlsfetória: C idade d
Sat assas voa da Campos mo | cearenses 2otinia sor Ex UNOS iyedias ; Considerando a necessidade de promover à
[pserem [Ro psne ampliação da rede publica de ensino no Município de Palmas; Considerando que
Qto tntar Cao “| poem E DALI! deve o Poder Público por força constitucional promover constante aplicação de
[smteto Corto mori | srssson tear etapa Dos! verbas no setor de educação; Considerando « a necessidade de promover a edlfi-
Sociaso Maria Schast ” | pamancar De t290 a 180911 «ação da Escola Quilombola, resolve:
| Shura Aperta ca Souza | 30. 06710 MD DECRETAR
Shuna Aperucsdo ou tcuuza so | ararmagtar Jolie 1801 Art. Lo Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
mmeprmguim A) DSO 110 AIR IREA! ou judicial, o lote no 275, da quadra no 117, objeto da matrícula 8.063 do RGI lo-
Athena Pençh Qitenvçção | pn aosadt SpIAma pour! <al, com área de 8.496,19 m2, com cadastro de no 01.03.117,0275,001, localizado
PDR Er tas, || SRD ODE À DIA RA RSAO na rua Arnaldo Busato, no lado par do arruamento, tendo como numero predial
2ene: deco e bora fr mid im tao A atttora rt item 1.082, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no marco denomina-
[psp E Pepe ppe po ae ren do 0=PP, georreterenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, coordenadas Plano
A s & df i
22] “QiahAs acabo! 21408 18041 Retangulares Relativas, Sistma UTM:-E=403.037,451 me N=7071.816,053 situ-
Ma LG e ERSOm poe ado a margem da Rua Arnaldo Busato, na confrontação com terrenos de Nilve
a | = mede td Cai dado Maria Rosa; deste, confrontando com a Rua Arnaldo Busato com o azimute de
Be Maria Qt PRP PER 65009'44" e a distância de 89,88 m até o marco 1; deste segue confrontando com o
Som Meco 1 | asmea raca Lote no 12, de Imobiliária Mont Rei Ltda., com o azimute de 15601132” e a dis-
| Sonia Quando Zeta 30 | MAO pap tancia de 27,20 m até o marco 2; deste segue confrontando com o Lote no 90, de
Suzurmara rancho m | moosgaratam Nilton Cezar da Silva, com o azimute de 15601 1732" e a distância de 28,03 m até
iempeteenma AD RRNARO | IANAÇDOAA o marco 3; deste segue confrontando com terrenos de Nilve Maria Rosa, com as
Turis Apre uuga o | araryagrsam 2013-904 160111 seguintes azimutes e distâncias: 15803413" e 44,71 m até o marco 424503541" e
Jota Apareça rimaçr, O) PERO nO DEN A NROR II 79,78 m até o marco 5;331026'35” e 99,47 até o marco 0=PP; ponto inicial da des-
er Apa eco ugga dam A DME Ma it etica crição deste perimetro, avaliado pela Comissão de avaliação da Prefeitura Municl-
RR NH Tp rSIreeeaste pal de Palmas em R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
pr espe Fntgrats » E p Pi por 7 pe Art, 20 A necessidade pública da desapropriação é declarada com caráter urgente,
= = da | aaa ELAS: prevapae ra sendo necessária a imediata imissão na posse definitiva do imóvel pelo Município
mereça x | spoego reger EFRTPEE de Palmas, Estado do Paraná, descrito no artigo anterior, possibilitando a implan-
vitboce Ney Det Ctégrm so | arara varas ein seram tação e edificação do Colégio Quilombola.
vatôeas Pagrecadi Benas o | vaga ttono Art. 30 As despesas decorrentes deste Decreto correção por conta de dotações or-
sro na m 29708 n 02-67.10 2 çamentárias próprias.
Vatháro Bras Fermem » | rossamasesto Art, 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
pro Eee 7 0449 q 144 EA 5 Prefeitura Municipal de Palmas, em 17 de dezembro de 2010.
prrererois so 14-90-20 m t4-45-10 NeD5M a t602.41 Hilário Andraschko
[reemg )] EOIOD SSD) tp a MOI Prefeito Municipal.
Mira Luvtwichad Crevartagem sm | marwemosm EPA] L
É io A TT, AT ata oAd
DO Sinigias Conisgieaades Lo | encroneoreno tran ratos ORAÇÃO AO DIVINO ESPÍRITO SANTO
(teem E Portada Concemmera Espírito Santo, você que esclarece tudo, que ilumina todos os cami-
Aere Demtros = Ntdtn adpatm nhos para que eu atinjas o meu ideal, você que me dá o dom divino
poe 2 [SATA opere er de perdoar e esquecer o mai que me fazem e que todos os instantes
Conntra Bra » | orentonoatoss aeta-o o ta0t-st
peer er pp ia LAS As de minha vida está comigo, eu quero neste curto diálogo agradecer-
s0044t
Outra Comes Codos
Dinara Murta Conmpeorcio 2O-12.10 0 18,01.41
|Etarm Coôna Tarinto Sirapamnon FOZ a 10.01.44
EXCRIPETARO
lhe por tudo e confirmar mais uma vez que eu nunca quero me se-
parar de você. Por mais que seja a ilusão material, não será o mini-
mo da vontade que sinto de um dia estar com você e todos os meus
irmãos na Glória Perpétua. Obrigado mais uma vez. (a pessoa de-
verá fazer esta oração 03 dias seguidos sem fazer o pedido. Dentro
L de 03 dias será alcançada a graça por mais difícil que seja).
i8dedezembrode zoo B13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE -PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 259/2010
O Município de São Jorge DOeste-PR, avisa aos interessados que fara realizar
no dia 07/01/2011 até as 08h30min, a abertura da licitação na modalidade Pre-
gão Presencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, PARA RECUPERA-
ÇÃO DO MOTOR, RADIADOR E BOMBA HIDRÁULICA DO VOLANTE DO
CAMINHÃO CAÇAMBA FORD 14000, PLACAS AEM 731. Data para entre-
ga do(s) documento(s) para credenciamento, da declaração de pleno atendimento
aos requisitos de habilitação e dos envelopes proposta e documentos de habilitação:
07/01/2011 as 08h30min. Local da realização da sessão pública do pregão: Prefeitu -
ta de São Jorge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281, centra, na cidade de São Jor-
ge DOeste-PR. Edital na integra: à disposição dos interessados na Divisão de Lici-
tações, no mesmo endereço. Informações complementares através do telefone (46)
3534-1388. São Jorge D'Oeste-PR, 17/12/2010. Leila da Rocha — Prefeita. Celestino
Ivar Eckert - Pregoeiro Substituto.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 260/2010
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa aos interessados que fará realizar no dia
17/01/2011 até as 14h00, a abertura da licitação na modalidade Pregão Presencial,
tipo Menar Preço, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTI-
CIOS PARA MERENDA ESCOLAR A SER DISTRIBUIDA NAS ESCOLAS MUNI-
CIPAIS E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SÃO JORGE D'OESTE Data
para entrega do(s) documento(s) para credenciamento, da declaração de pleno aten -
dimento sos requisitos de habilitação e dos envelopes proposta e documentos de ha-
bilitação: 17/01/2011 as 14h00. Local da realização da sessão pública do pregão:
Prefeitura de São Jorge D'Oeste-PR, situada na Av, Iguaçu, 281, centro, na cidade de
São Jorge D'Oeste-PR. Edital na integra: à disposição dos interessados na Divisão
de Licitações, no mesmo endereço, Informações complementares através do telefone
(46) 3534-1388, São Jorge D'Oeste-PR, 17/12/2010, Leila da Rocha — Prefeita. Celes
tino Ivas Eckert - — Pregociro Substituto,
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 261/2010
O Municipio de São Jorge D'Oeste-PR, avisa sos interessados que fará realizar no
dia 17/01/2071 até as 15h30min, a abertura da licitação na modalidade Pregão Pre-
sencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DEGAS
PL3E P45 PARA AS SECRETÁRIAS, DEPARTAMENTOS E CENTROS CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE
D'OESTE. Data para entrega do(s) documento(s) para credenciamento, da declara-
ção de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e dos envelopes proposta e
documentos de habilitação: 17/01/2011 as 15h30min. Local da realização da sessão
pública do pregão: Prefeitura de São Jorge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281,
centro, na cidade de São Jorge D'Oeste-PR. Edital na integra: à disposição dos inte-
ressados na Divisão de Licitações, no mesmo endereço. Informações complementa -
res através do telefone (46) 3534-1388, São Jorge D'Oeste-PR, 17/12/2010. Leila da
Rocha - Prefeita. Celestino Ivar Eckert - Pregoeiro Substituto.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 262/2010
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa sos interessados que fará realizar no
dia 18/01/20H1 até as 10h30min, a abertura da licitação na modalidade Pregão Pre-
sencial, tipo Menoe Preço, que tem por objeto PARA AQUISIÇÃO DE QUAIS.
QUER MEDICAMENTOS RELACIONADOS NA REVISTA “GUIA DA FAR-
MÁCIA" PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO EXISTENTES
NA FARMÁCIA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU MES-
MO HAVENDO, EM HORÁRIO QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE, COM RETI-
RADA PARCELADA, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DE IMEDIATO,
AQ PACIENTE OU SERVIDOR DO MUNICÍPIO, MEDIANTE APRESENTA-
ÇÃO DA RECEITA MÉDICA, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE SÃO JOR-
GE D'OESTE, BAIRRO DA LAPA E DISTRITO DE DR. ANTONIO PARANHOS.
SENDO A PREVISÃO DE ENTREGA TOTAL DOS MEDICAMENTOS EM 06
(SEIS) MESES. Data para entrega do(s) documento(s) para credenciamento, da de-
claração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e dos envelopes propos-
ta e documentos de habilitação: 18/01/2011 as 10h30min. Local da realização da
sessão pública do pregão: Prefeitura de São Jorge D'Oeste-PR, situada na Av, lgua-
qu, 281, centro, na cidade de São Jorge D'Oeste-PR. Edital na integra: à disposição
dos interessados na Divisão de Licitações. no mesmo endereço. Informações com-
plementares através do telefone (46) 3534-1388. São Jorge D'Oeste-PR, 17/12/2010.
Leila da Rocha — Prefeita. Celestino Ivar Eckert - — Pregoeiro Substituto.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 045/2011
(Lei nº 8.666/93, art. 21)
Modalidade de licitação: Tomada de preços
Sintese do objeto: EXECUÇÃO DE LAJE EM CONCRETO ARMADO, PARA À
PONTE SOBRE O RIO GUARAIPO NA COMUNIDADE DE LINHA TIRADEN -
TES, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA DE MA-
TERIAIS E SERVIÇOS, QUE FAZEM PARTE DO EDITAL.
Sessão de entrega de envelopes: 18/01/2011 até as 08h30min.
Sessão de Julgamento ; 18/01/2011 as 08h30min.
O Edital de Licitação, será entregue aos interessados com antecedência de 24 horas
da data de apresentação das propostas, pelo Departamento de Licitações da Prefei-
tura Municipal de São Jorge D' Oeste, cito à Avenida Iguaçã, 281 - Centro - no ho-
rário de expediente. Maiores informações pelo telefone 46- 3534-1388, no setor de
licitações.
LEILA DA ROCHA
PREFEITA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 45, de 17 de dezembro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribulções legais, com fulcro no artigo 29, inciso TI da Resolução nº 8, de 15
de dezembro de 1990; no inciso EI, do artigo 43 é no artigo 49, da lei nº 8.696, de
21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que os certames licitatórios estão adstritos à observâncias de
alguns principios, dentre os quais da legalidade, da moralidade, da impessoalida-
de e do julgamento objetivo;
CONSIDERANDO que a licitação visa escolher sempre a melhor proposta para a
Administração Pública, dentro da lisura que lhe é inerente;
CONSIDERANDO que o certame licitatório obedece ao procedimento previsto
no art. 43, HI, da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que as decisões judiciais dos tribunais pátrios são no sentido
de se anular o certamente licitatório quando há abertura dos envelopes das pro-
postas sem que escoe ou se desista do prazo recursal quanto à inabilitação;
CONSIDERANDO que os ensinamentos doutrinários a respeito também conver-
gem neste sentido, RESOLVE:
Art, 1º ANULAR o certame licitatório, modalidade “Tomada de Preço”, nm
1/2010, de 28 de setembro de 2010, tipo Menor Preço, sob regime de empreitada
global, destinado a escolha da proposta mais vantajosa, de empresa do ramo per-
tinente e especializada, para executar a obra de reforma do prédio anexo (fundos)
da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, com área total a re-
formar de 302,50”, (trezentos e dois metros e cinquenta centímetros quadra-
dos), autorizado através da Portaria nº 33, de 20 de setembro de 2010, pela pre-
sença de ilegalidade em seu procedimento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de dezembro de 2010.
Laurindo Cesa - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco