norma nº 19/2011

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y Caâneearer Mreseteched de Saulo Dranco
Estado do Paraná
-s,
Portaria nº 19, de 17 de maio de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso |l, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no 8 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579, de
18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão
ordinária do dia 16 de maio de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do
relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, instituída pela
Portaria nº 10, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto
ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Municipio de
Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 'aos dezessete dias do mês de maio de 2011.
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Presidente da Cada
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inicipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - PatoBranco - Paraná
site: www. camarapatobranço com.br - e-mail: legisiativo()camarapatobranço.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS | DO PARANÁ
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“PATO BRANCO [ QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011 | ANOXXVI | NÚMERO 5179 | EDIÇÃO REGIONAL q
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 19, de 17 de maio de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso Il, do artigo 29, da
Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no $ 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579, de 18 de março
de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão ordinária do dia 16
de maio de 2011; RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (rita) dias O prazo para apresentação do relatório
conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, instituída pela Portaria nº 10, de
17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli
Fátima Brotto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dezessete dias do mês de maio de 2011.
Claudemir Zanco - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno Integrante da Edição nº 5179 | Pato Branco, 18 de maio de 2011
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
CAP] Diet ds Dodi] o
PAÇO MUNICIPAL 25 DE JULHO
Telefio (Predio) Jododo 3 | SM E dd À PE
- GULINA - PARANÁ
eemad: grminior ur br CER ESSES DO)
PORTARIA Nº. 072/2011
CARLOS OLNEZ DALCIM, Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto do Artigo 52, item XXIV conjugado com o Artigo 77, item Il da Lei Orgânica do Município,
e o Artigo 59 da Lei Municipal 371/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e ainda
conjugado com o Artigo 23, 8 1º e 3º da Lei Municipal Nº. 373/2005 de 09/09/2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Sulina, Estado do Paraná,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Progressão Funcional, a Servidora a seguir relacionada, em virtude de ter realizado
aprofundamento em curso específico de sua formação e cargo ocupado, com carga horária de 120 Horas, e por ter
preenchido os requisitos legais de conformidade com a legislação vigente, e, ainda, baseado-se no parecer da
Assessoria Jurídica,
GRUPO NÍVEL
OCUPACIONAL emo CLASSE | ANTERIOR
JANAINA a
3980/1 BONISSONI PROFISSIONAL
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na remuneração do mês de Maio
de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, em 16 de Maio de 2011.
CARLOS OLNEZ DALCIM
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16/05/2011
PORTARIA Nº. 073/2011
CARLOS OLNEZ DALCIM, Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto do Artigo 52, item XXIV conjugado com o Artigo 77, item Il da Lei Orgânica do Município,
e o Artigo 59 da Lei Municipal 371/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e ainda
conjugado com o Artigo 23, 8 1º e 3º da Lei Municipal Nº. 373/2005 de 09/09/2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Sulina, Estado do Paraná,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Progressão Funcional, a Servidora a seguir relacionada, em virtude de ter realizado
aprofundamento em curso específico de sua formação e cargo ocupado, com carga horária de 100 Horas, e por ter
preenchido os requisitos legais de conformidade com a legislação vigente, e, ainda, baseado-se no parecer da
Assessoria Jurídica,
NÍVEL NÍVEL
ANTERIOR | ATUAL
MAT. GRUPO
FUNC. OCUPACIONAL
FERNANDA FATIMA Instrutor de
38921] BALDISSERA ADMINISTRATIVO | informática
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na remuneração do mês de Maio
de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Estado do Paraná, em 16 de Maio de 2011.
CARLOS OLNEZ DALCIM
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16/05/2011
CARGO CLASSE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 19, de 17 de maio de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso Il, do artigo 29, da
Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no 8 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579, de 18 de março
de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão ordinária do dia 16
de maio de 2011; RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do relatório
conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, instituída pela Portaria nº 10, de
17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli
Fátima Brotto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dezessete dias do mês de maio de 2011.
Claudemir Zanco - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA -PR
LEI Nº 1.633/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos
Servidores do Quadro Único de Pessoal do Município de Mangueirinha
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou
e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder repo-
sição salarial aos Servidores Públicos Municipais de que trata o artigo 37, inci-
sos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,44% (seis virgula quarenta e
quatro por cento) levando-se em conta a variação do IPCA - Índice de Preços
ao Consumidor Amplo, acumulado no período anual compreendido de maio de
2010 à abril de 2011, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal
nº 1.280/2005, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
Quadro Único de Pessoal da Prefeitura.
Art. 2º A reposição salarial de que trata o artigo anterior deverá abranger os ati-
vos, inativos e pensionistas.
Art. 3º A reposição salarial de que trata o art. 1º desta Lei, será retroativa a 1º de
maio de 2011.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 17 dias
do mês de maio de 2011.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO DE CONTRATOS / ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Contrato nº 130/2011 — Ata de Registro de Preços nº 59/2011 — Pregão Presencial
nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contrata-
da: MODELO PNEUS LTDA. CNPJ sob nº 94.510.682/0001-26. Objeto: registro
de preços para futuros e eventuais aquisições de pneus novos, câmaras de ar e pro-
tetores para a frota de veículos do transporte escolar, caminhões e máquinas. Va-
lor total estimado de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais). Prazo
de registro de preços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 13 de maio de 2011. Fer-
nando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 131/2011 — Ata de Registro de Preços nº 60/2011 — Pregão Presencial
nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contrata-
da: DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA. CNPJ sob nº 07.262.218/0001-63. Ob-
jeto: registro de preços para futuros e eventuais aquisições de pneus novos, câma-
ras de ar e protetores para a frota de veículos do transporte escolar, caminhões e
máquinas. Valor total estimado de R$ 4.405,32 (quatro mil e quatrocentos e cin-
co reais e trinta e dois centavos). Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Co-
ronel Vivida, 13 de maio de 2011. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 132/2011 — Ata de Registro de Preços nº 61/2011 — Pregão Presencial
nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contrata-
da: JOAÇABA PNEUS LTDA. CNP) sob nº 84.587.245/0007-42. Objeto: registro
de preços para futuros e eventuais aquisições de pneus novos, câmaras de ar e pro-
tetores para a frota de veículos do transporte escolar, caminhões e máquinas. Va-
lor total estimado de R$ 97.520,00 (noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais).
Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 13 de maio de 2011.
Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 133/2011 — Ata de Registro de Preços nº 62/2011 — Pregão Presen-
cial nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Con-
tratada: COPAL - COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA. CNPJ sob nº
88.197.330/0001-60. Objeto: registro de preços para futuros e eventuais aquisições
de pneus novos, câmaras de ar e protetores para a frota de veículos do transpor-
te escolar, caminhões e máquinas. Valor total estimado de R$ 62.300,00 (sessen-
ta e dois mil e trezentos reais). Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Co-
ronel Vivida, 13 de maio de 2011. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 134/2011 — Ata de Registro de Preços nº 63/2011 — Pregão Presen-
cial nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Con-
tratada: RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA. CNPJ sob nº 06.889.977/0001-98. Objeto: registro de preços para futuros
e eventuais aquisições de pneus novos, câmaras de ar e protetores para a frota de
veículos do transporte escolar, caminhões e máquinas. Valor total estimado de R$
86.746,60 (oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta centa-
vos). Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 13 de maio de
2011. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 135/2011 — Ata de Registro de Preços nº 64/2011 — Pregão Presen-
cial nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Con-
tratada: GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA. CNPJ sob nº 01.790.667/0001-06. Objeto: registro de preços para futu-
ros e eventuais aquisições de pneus novos, câmaras de ar e protetores para a fro-
ta de veículos do transporte escolar, caminhões e máquinas. Valor total estimado
de R$ 34.040,00 (trinta e quatro mil e quarenta reais). Prazo de registro de pre-
ços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 13 de maio de 2011. Fernando Aurélio Gu-
gik, Prefeito Municipal.
Contrato nº 136/2011 — Ata de Registro de Preços nº 65/2011 —- Pregão Presencial
nº 37/2011 - Contratante: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - Contrata-
da: CELIO MILO DE ANDRADE ME. CNP) sob nº 12.948.979/0001-03. Objeto:
registro de preços para futuros e eventuais aquisições de pneus novos, câmaras de
ar e protetores para a frota de veículos do transporte escolar, caminhões e máqui-
nas. Valor total estimado de R$ 207.470,00 (duzentos e sete mil e quatrocentos e
setenta reais). Prazo de registro de preços: 12 (doze) meses. Coronel Vivida, 13 de
maio de 2011. Fernando Aurélio Gugik, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
Estado do Paraná
dovcnida Co howelâmdia, 37h — (a. Po Ponta Tama (a) Ti DTD
aquara CER SS SSSAREO E-MMal atrmapmpprpocts Palmas - Parma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2011
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2011
O Prefeito Municipal de Palmas, HILÁRIO ANDRASCHKO, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Nr.
8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Co-
missão de Licitação, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação, nestes termos:
a) Processo Nr.: 81/2011
b) Licitação Nr: 27/2011 - DL
c) Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços
d) Data Homologação: 17/05/2011
e) Data da Adjudicação: 17/05/2011
f) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada em serviços de fre-
tes, para recolhimento de cestas básicas para posterior distribuição aos assenta-
mentos pelo Departamento de ação Social do Município.
Vencedores: L. A. Ribeiro Transportes - Valor R$ 2.000,00.
VALOR TOTAL: R$ 2.000,00.
03 - Autorizar a Emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s)
HILÁRIO ANDRASCHKO
Prefeito Municipal de Palmas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -PR
PORTARIA Nº.301
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do município e,
Considerando a Portaria nº 2048/GM de 05 de novembro de 2002, que institui o
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
Considerando a Portaria nº 1.863/GMMS, de 29 de setembro de 2003, que insti-
tuiu a Política Nacional de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº2970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que insti-
tui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacio-
nal SAMU - 192;
Considerando a Portaria GM/MS nº1020 de 13 de maio de 2009 que estabelece as
diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organiza-
ção da de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade
com a Política Nacional de Atenção às Urgências;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de articu-
lar as ações no âmbito Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional
de Atenção às Urgências, promovendo sua plena implantação/ implementação;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Kelly Cristine Custódio dos Santos, matrícula 6204-
9/1 para o cargo de Coordenadora do Sistema Municipal de Atenção Integral às
Urgências.
Art. 2º. São atribuições da Coordenação acima:
I. Coordenar e instrumentalizar a elaboração do Plano Municipal de Atenção In-
tegral às Urgências;
IH. Gerenciar o processo de implantação da Central de Regulação Médica Regio-
nal SAMU 192 Sudoeste PR;
Coordenar o processo de implantação do Componente Pré-Hospitalar Fixo Mu-
nicipal - UPA 24 Horas Tipo II;
Art. 3º. A Coordenação do Sistema Municipal de Atenção Integral às Urgências
fica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde que se torna responsável pela pro-
visão das condições para a estruturação e pleno funcionamento da Coordena-
ção ora instituída.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando re-
vogada a Portaria nº. 069 de 22 de fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 16 de maio de 2011.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE - ESTADO DO PARANÁ
Rua Maringá, 279 — Centro - Fone: (46) 3547.1122 Fax: (46) 3547.1516
AMPERE —- PR - CEP 85640-000
e-mail: rh6Dampere.pr.gov.br
PORTARIA Nº 097/2011
Constitui Comissão Integrada de
funcionários para os fins do art. 3º, do
Decreto nº 030/2011 e arts. 15 a 17 da Lei nº
499/90.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Constituir Comissão Integrada de servidores de cada Secretaria para fins de Avaliação de
Desempenho, prevista no art. 3º, do Decreto nº 030/2011, e art. 15 a 17 da Lei Municipal nº 499/90.
Esta Comissão tem o prazo até o dia 06 de Junho de 2011, para apresentar ao Chefe do Executivo
Municipal as avaliações para fins de Estágio Probatório e Progressão Funcional.
| Secretariade Administração | | RG
[| SecretariadeSaúde po
[O Secretaria Rodoviária
Secretaria de Fomento Agropecuário Do
| Secretariade Promoção Social |
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 12 de maio de 2011.
FLÁVIO JOSE PENSO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se Publique-se:
Disnei Luquini
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
4.508.463-9
PORTARIA Nº 098/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, fazendo uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
RESOLVE
EXONERAR a pedido, as funcionárias abaixo nominadas, do cargo de Provimento efetivo de
Agente Comunitário de Saúde, conforme prevê o artigo 35, inciso |, da Lei Municipal nº 495/90.
DO Funcionário | RG | DataExoneração |
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 12 de maio de 2011.
FLÁVIO JOSÉ PENSO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
Disnei Luquini
SECRETARIO ADMINISTRATIVO