norma nº 24/2011

Clima Municibal de Pale Branco
Estado do Paraná
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no
inciso XVI, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda,
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Mandado
de Injunção nº 782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza Dal'Igna e
Impetrado Município de Pato Branco e outros, em trâmite na Sétima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem como Relator o Desembargador
Antenor Demeterco Júnior,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº
35/2011, que dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.157, de
3 de junho de 2002, até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº
782537-8.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dois tias do mês de junho de 2011.
nco
Presidente da C, icípal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505030 - PatoBranco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo G)camarapatobranco.com.br
Consulta Processual:
782537-8 Mandado de Injunção (Gr)
0016298-66.2011.8.16.0000
Pato Branco
Cível
7a Câmara Cível em Composição Integral
Desembargador Antenor Demeterco Junior
i
77
Ação Originária: 0000.00000000
Nº Protocolo: 2011.00154758
» Visualizar os Movimentos do Processo
» Visualizar as Partes do Processo
» Visualizar os Sub-processos do Processo
Movimentaçã: esso, em or. rescente d cimento:
30/05/2011 14:06 |Expediente - Intimação
30/05/2011 13:57 Expediente - Intimação
24/05/2011 14:07 [Devolução (Conclusão)
0/05/2011 14:30 Conclusão - Relator
20/05/2011 13:13 [Distribuição Automática
20/05/2011 12:35 R emessa Interna - Seção de Análise, Especialização e
Distribuição
rtes do Processo - leia as observaçõe: ixo
, ariS
Laurinha Luiza Dall Igna
Leda de Souza Barcellos
Município de Pato Branco
Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco
» Visualizar os Dados Básicos do Processo
» Visualizar as Petições do Processo
» Visualizar os Movimentos do Processo
Não vale como certidão ou intimação.
ESTADO DO PARANÁ -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado Do PARANÁ DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
0111/2011 - 7º Câmara Cível em Composição
INTIMAÇÃO
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Rua Ararigbóia, nº 491
85505-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
Cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Relator Antenor Demeterco Junior, contida nos autos de Mandado de Injunção nº 782537-
de Pato Branco, em que figuram como Impetrante Laurinha Luiza Dall Igna e Impetrado
Município de Pato Branco e outros, envio para o Senhor Claudemir Zanco Presidente k
Câmara Municipal de Pato Branco cópia do despacho, informando-lhe a respeito da tramitaçãã,
do projeto de Lei 35/2011, até ulterior decisão neste Mandado de Injunção.
Seguem, em anexo, fotocópias extraídas dos autos supracitados, para ogi
ed
:
is 03
devidos fins. E para eventuais esclarecimentos, ligar para (0XX41) 3017-2894, durante
expediente forense. EX
Curitiba, 30 de maio de 2011.
op
Neura
Chefé'de Serviço
MANDADO DE INJUNÇÃO 782.537-8
Vistos, etc...
| — A impetrante Laurinha Luiza Dall Igna propõe o
presente Mandado de Injunção contra o Município de Pato Branco na pessoa do
Chefe do poder executivo do respectivo município, buscando a tutela jurisdicional
no sentido de forçar o poder executivo do Município de Pato Branco a propor
projeto de lei diante da Câmara de Vereadores para que haja a regulamentação
do teto da previdência dos servidores inativos e pensionistas do referido
Município.
Il — Primeiramente, veja-se que se faz presente o
requisito necessário para a propositura do presente Mandado de Injunção, qual
seja, “a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão do
poder público)” !. Ressalte-se, ainda, que tal omissão do Poder Público leva à
“inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania” 2. No caso
em tela, a falta da norma municipal que verse sobre as condições da previdência
dos servidores de Pato Branco, que encontra amparo constitucional no art. 201 da
Constituição da República, é obstáculo ao direito de Previdência e Seguridade
Social, garantido a todos os cidadãos. Nesse sentido, conheço do presente
Mandado.
Il — A impetrante alega, em breve síntese, que: já foi
proposto Mandado de Injunção em face do Município de Pato Branco, sendo outra
a Impetrante, e que em tal Mandado foi dado provimento para que houvesse a
propositura de lei que regulamente a previdência dos servidores Municipais de
Pato Branco, e que, além de este não ser cumprido, foi proposta emenda a Lei
Municipal 2.157/02 (projeto de lei 35/2011), para que se revogue a previsão legal
de o Executivo ter a obrigatoriedade de propor Lei específica para a
"MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada, 62 ed. Atlas - São Paulo, 2006. p. 421
2 |b idem.
Agravo de Instrumento n.º 722.108-9 2
regulamentação da Previdência Patobranquense. Roga ainda, que em sede de
liminar, haja a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 35/2011, até o efetivo
julgamento da Ação.
IV- Mediante análise sumária dos autos, a tese da
Agravante merece prosperar, pelo menos por ora.
O Mandado de Injunção é “um remédio ou ação
constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer
daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma
regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição”? Busca, assim, quem
intenta Mandado de Injunção, a aplicabilidade imediata de disposição
constitucional que não é cumprida por omissão do Poder Público.
Saliente-se que o Mandado de Injunção nº. 550.842-8,
com acórdão de lavra da e. Juíza Substituta de 2º Grau Denise Hammerschmidt,
deferiu o pedido de Beatrici Flora Barrionuevo, com intuito de “conceder em parte
a ordem impetrada, para o fim de determinar que as autoridades impetradas
encaminhem ao Poder Legislativo de Pato Branco, projeto de lei para instituir
complementação da aposentadoria aos servidores municipais, na forma prevista
no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 2.157/02, no prazo máximo de 90 dias”.
Sendo assim, há que se relevar que até.o presente momento não foram tomadas
medidas pelo Poder Executivo Patobranquense, e ainda, esse mesmo Poder
encaminhou à Câmara de Vereadores do referido Município o Projeto de Lei
35/2011, que intenta revogar o art. 3º da Lei Municipal 2.157/2002, que dispõe:
“AM. 3º. (...)
Parágrafo único — Para dar suporte a complementação
dos pagamentos das aposentadorias e pensões a que
dispõe o “caput” deste artigo, o Poder Executivo
* DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33 ed. Malheiros. 2009 — São
Paulo. p. 448.
Agravo de Instrumento n.º 722.108-9 3
Municipal instruirá Regime Complementar de
Previdência, através de Lei específica, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da
promulgação da Lei Complementar Federal, a que se
refere o $ 15, do art. 40 da Constituição Federal,”
Não é possível encaminhar-se Projeto de Lei que visa
suprimir a obrigatoriedade da Seguridade Social, que será financiada, no caso em
foco, por orçamento municipal, e contribuições dos trabalhadores e segurados.
Vejamos o que fiz o art. 195, caput e inc. Il, da Constituição da República:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais. [...]
Il — do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral
de previdência social de que trata o artigo 201;
Note-se que já há cobrança de contribuições do
Segurado. Sendo de competência do Poder Público a obrigação de assegurar o
serviço de Seguridade Social, conforme o art. 194, da Constituição da República,
e sendo a Previdência Social de filiação obrigatória, conforme art. 201 do mesmo
codex, e ainda, tendo a Lei Complementar Municipal 2.157/02, e sendo essa, lei
regularmente aprovada pelo Órgão Legislativo Municipal Competente e
sancionada pelo Poder Executivo, não se poder considerar a hipótese de
revogação de tal lei, uma vez que fere Princípios Constitucionais, e fere o direito
Agravo de Instrumento n.º 722.108-9 4
do cidadão a receber, de maneira regular e correta os seus benefícios
previdenciários.
V - Sendo assim, faz-se mister a liminar requerida
para que se suspenda de imediato a tramitação do processo Legislativo em
questão, sob pena de descumprimento de Ordem Judicial, razão pela qual
defiro a Antecipação de Tutela requerida..
VI -— Intimem-se.
VIH — Cite-se o Município de Pato Branco, na pessoa
de seu Prefeito Sr. Roberto Viganó, enviando-lhe a cópia da inicial disponibilizada
pela Impetrante, para que apresente resposta no prazo de 10 dias, conforme lei
12.016/09, art. 79,1.
VIII — Envie-se, com urgência, cópia do presente
despacho para a Câmara Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu
Presidente, informando-lhes a respeito da suspensão da tramitação do Projeto de
Lei 35/2011, até ulterior decisão neste Mandado de Injunção.
IX — Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça.
Curitiba, 23 de maio de 2011
DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR
Relator
DIARIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO | SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 | ANO XXVI | NÚMERO 5193 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO > ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011 '
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XVI, do artigo
29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco), e, ainda,
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Injunção nº
782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza Dall'lgna e Impetrado Municipio de Pato
Branco e outros, em trâmite na Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná,
que tem como Relator o Desembargador Antenor Demeterco Júnior, RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 35/2011, que
dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002,
até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº 782537-8.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete da Presidência, aos dois dias do mês de junho de 2011.
| Clatnidemir Zanco « Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
tosa... a... sas Ei
B10
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 09/11 - Contrato nº 1602/2009.GP. Pregão nº
84/2009. PARTES: Município de Pato Branco e Garcez & Del/'Agnolo Ltda - ME.
OBJETO: A contratação de serviços de locação, manutenção e monitoramento de
sistemas de alarme, compreendendo e contendo a descrição mínima: Conjuntos
de central de Micro-processada, com diversas zonas ( conforme o local) - comple-
ta, incluindo dowloading, bateria 7Ah 12V, sirene píezoelétrica 110 Db, sensores
infra-vermelho nas áreas vulneráveis. ADITAMENTO: Com base na Lei 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso 1, alínea “b” e con-
forme solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Pla-
nejamento, fica acrescido ao objeto do contrato, tendo em vista a necessidade de
instalação de dois sensores adicionais nas salas de computação e CREAS da sede
da Secretaria de Ação Social, na Rua Iguaçu, 382, passando o número total de sen-
sores de 10 para 12 sensores. Os serviços acrescidos totalizam o valor para a ins-
talação de dois sensores é de R$ 34,24, e o valor mensal para manutenção acres-
cido referente ao monitoramento é de R$ 97,61, a partir do mês de maio de 2011,
totalizando o valor do aditamento em R$ 327,07, acrescendo no valor contrata-
do o percentual de 0,19694%, passando o valor total do contrato de R$ 180.825,96
para R$ 181.153,03. DOT ORÇ: 09.04 - Secretaria Municipal de Ação Social e Ci-
dadania - 0824400242.161-Fundo Municipal de Assistência Social - 3390.39 - Ou-
tros Serviços de Terceiros- P. Jurídica (601), reserva 2537. Permanecem em plena
vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presen-
te Termo. Pato Branco, 30 de maio de 2011. Roberto Viganó - Prefeito Municipal.
Valderson Garcez Barbosa - Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2011 - Contrato nº 1569/2009.GP. Dispen-
sa de Licitação nº 59/2009, PARTES: Município de Pato Branco e Incorporadora
Franzoni Ltda. OBJETO: A locação do imóvel urbano - Lote nº 13 da quadra nº 29,
localizado na Rua Caramuru - Edifício Plaza, Sala Comercial, nº 02, com 251,82
m”, e uma vaga na garagem, que será utilizado pela Procuradoria Nacional da Fa-
zenda. ADITAMENTO: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, espe-
cialmente em seu Artigo 57, Cláusula Segunda do referido contrato, bem como so-
licitação e justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato para mais 12 me-
ses do prazo previsto. Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Cláu-
sula Quarta do contrato em epigrafe e Índice IGPM-FGV acumulado no período,
o valor mensal do contrato passará de R$ 2.200,00 para R$ 2.432,98 totalizan-
do o valor do contrato para o período de 12 meses em R$ 29.195,76. DOT ORG:
0402.0412200082.008.00- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
- 339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (79) Reserva de Sal-
do nº 2542. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições
que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 26 de maio de 2011. Ro-
berto Viganó - Prefeito Municipal. Vitalino Franzoni Junior - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Cancelamento. Ata de Registro de Preços nº 1538/2010. Pregão nº
67/2010. PARTES: Município de Pato Branco e Metalúrgica Peron Ltda - ME. OB-
JETO: Implantação de registro de preços para contratação de serviços de meta-
lurgia e ferraria, destinados para diversas obras do município, de acordo com a
solicitação da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
CANCELAMENTO: Nos termos do Inciso IV do Artigo 13 do Decreto Munici-
pal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, o Município de Pato Branco, cancela a partir desta data, por acordo entre
as partes, a Ata de Registro de Preços nº 1538/2010, por razões de interesse públi-
co, devido ao fato de que já foi utilizado o quantitativo total da referida Ata de Re-
gistro de Preços, sendo necessário realização de novo processo licitatório para dar
continuidade dos serviços e atendimento a população. Pato Branco, 26 de maio
de 2011. Roberto Viganó - Prefeito Municipal. João Oscar Peron do Nascimen-
to - Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 01/11 - Contrato nº 1997/2011.GP. Convite nº
06/2011. PARTES: Município de Pato Branco e Perfurimax Poços Artesianos Ltda.
OBEJTO: A contratação de empresa especializada, para perfuração e instalação de
um poço artesiano, incluindo materiais e serviços, na unidade agroindustrial, lo-
calizada do Imóvel Rural denominado Sitio Iguaçu do Núcleo Bom Retiro, cons-
tante na Matrícula nº 7.394, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, no
Município de Pato Branco, conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Mu-
nicípio de Pato Branco e a Avícola Pato Branco. ADITAMENTO: Com base na Lei
8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso 1, alínea
“b”, e devido aos fatores geológicos do local, fica acrescido aos serviços inicialmen-
te contratados a perfuração de mais 35 metros de profundidade, a fim de encon-
trar a vazão ideal de água. Os serviços acrescidos totalizam o valor de R$ 4.403,00
acrescendo ao valor contratado o percentual de 24,9151%, passando o valor total
do contrato de R$ 17.672,00 para R$ 22.075,00. DOT ORÇ: 10.03- Secretaria Mu-
nicipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - 1957100272.060 - De-
partamento de Indústria e Tecnologia - 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros
PJurídica (675) - Reserva de Saldo nº 2419. Permanecem em plena vigência todas
as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato
Branco, 10 de maio de 2011. Roberto Viganó - Prefeito Municipal. Luiz Gonzaga
Faust - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Ata de Registro de Preços nº 1753/2011 - Pregão nº 54/2011. PARTES:
Município de Pato Branco e Mauro Jose Martinello - ME. OBJETO: A implan-
tação de registro de preços para contratação de empresa para prestação de ser-
viços de sistema de som e iluminação utilizados pelas secretarias Municipais, em
eventos a serem realizados pelo Município. VIGENCIA: 12 meses. EXECUÇÃO:
A execução dos serviços será feita de acordo com cronograma de programação
da Prefeitura, sendo que a Contratada será avisada com um mínimo de 24h de
antecedência do evento. PAGAMENTO: Em até 15 dias após a execução. DOT
ORÇ: Diversas. FORO: Comarca de Pato Branco - PR. Pato Branco, 19 de maio
de 2011. Roberto Viganó - Prefeito Municipal. Mauro Jose Martinello - Repre-
sentante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 54/2011 OBJETO: A implan-
tação de registro de preços para contratação de empresa para prestação de servi-
ços de sistema de som e iluminação utilizados pelas secretarias Municipais, em
eventos a serem realizados pelo Município, para a proponente Mauro Jose Mar-
tinello - ME, inscrito no CNPJ nº 07.576.497/0001-30, com o valor total estima-
do de R$ 209.797,00. Pato Branco, 19 de maio de 2011. Roberto Viganó - Prefei-
to Municipal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Atas de Registro de Preços - Edital de Concorrência nº 08/2011. OBJE-
TO: A implantação de Registro de Preços para aquisição de instrumentos musi-
Publicações Legais
cais e acessórios destinados para os Projetos BatucAção e OrquestraAção, desen-
volvido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, em parceria com o
Programa Bolsa Família, com recursos advindos do Convênio do Índice de Ges-
tão Descentralizada - IGD. VIGENCIA: 12 meses. ENTREGA: Após a emissão da
Nota de Empenho, o fornecedor terá um prazo máximo de 10 dias para efetuar a
entrega do objeto solicitado, nas quantidades indicadas, na Sede da Ação Social e
Cidadania. PAGAMENTO: Em até 30 dias após a entrega. DOT ORG: 582-2400 e
586-2401. Ata nº 1756/2011 - Brilharte Produções Ltda - ME, com o valor total es-
timado de R$ 1.632,00. Ata nº 1757/2011 - Douglas Cezar Benetti e Cia Ltda - ME,
com o valor total estimado de R$ 27.848,40. Ata nº 1758/2011 - Gislaine de Souza
- ME, com o valor total estimado de R$ 921,20. Pato Branco, 23 de maio de 2011.
Roberto Viganó - Prefeito Municipal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 08/2011. OBJETO:
A implantação de Registro de Preços para aquisição de instrumentos musicais e
acessórios destinados para os Projetos BatucAção e Orquestra Ação, desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, em parceria com o Progra-
ma Bolsa Família, com recursos advindos do Convênio do Índice de Gestão Des-
centralizada - IGD, para as empresas: Brilharte Produções Ltda - ME, inscrita no
CNPJ nº 07.861.965/0001-18, com o valor total estimado de R$ 1.632,00; Douglas
Cezar Benetti e Cia Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 05.401.626/0001-23, com o va-
lor total estimado de R$ 27.848,40 e Gislaine de Souza - ME, pessoa jurídica de di-
reito privado, com o valor total estimado de R$ 921,20. Pato Branco, 23 de maio
de 2011. Roberto Viganó - PREFEITO MUNICIPAL.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 2062/11/GP. Dispensa nº 92/2011 PARTES: Município de
Pato Branco e Zoz Soethe Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: A confecção de
pastas para acondicionar blocos de notas fiscais de produtor rural conforme soli-
citação feita pela Secretaria Municipal de Agricultura. VALOR: R$ 6.000,00. EN-
TREGA: Em até 30 dias após a solicitação da secretaria, sendo que a quantidade
total deverá ser entregue em até 6 meses, contados da assinatura do contrato. PA-
GAMENTO: Em até 30 dias após a entrega. DOT ORÇ: 11.03 - Secretaria Munici-
pal de Agricultura - 0412200312.073- Departamento do Interior - 3390.39 - Ou-
tros Serviços de Terceiros P.Juridica (764), Desdobramento: 1876, reserva: 2165.
FORO: Comarca de Pato Branco - PR. Pato Branco, 20 de maio de 2011. Roberto
Viganó - Prefeito Municipal. Alvino Soethe - Representante Legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
SP] dad ido Td +) |
PAÇO MUSICAL 25 DM JULHO
Aus Dsruemid dt - Tolofas (Dodi) Jd] A e J4S-] A
ema proisfiprpaore br CEP ELES DOS LAG PARANÃ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº. 32/2011
O Município de Sulina torna público que fará realizar, às 14:00, do dia 16 de junho
de 2011, à Rua Tupinambá, nº 68, em Sulina/PR, PREGÃO do tipo menor pre-
ço por item, SELEÇÃO DE PREÇOS PARA REGISTRO de EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. O Edital contendo as especificações com-
pletas e demais informações poderão ser obtidos na divisão de licitações a partir
desta data, no endereço supracitado, no horário das 7:30 às 11:30 h e das 13:00 às
17:00 h, de segunda a sexta-feira. Contatos: Fone/Fax: (46) 3244 1168.
Sulina, 03 de Junho de 2011.
CARLOS OLNEZ DALCIM
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
CNP bicisA diioDdiA)
PAÇO MUNICIPAL 25 DE JAHO
Aus Sornanid dd - Talofas (Dondd) Pdf) SA e 44] 8
emas potsfergotr - CEP SSSESDOO CALA PRAÇA,
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Nº 23/2011
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto:
Aquisição de móveis para uso da administracao, a Empresa BONACONCHEGO IND. E COM. DE
MÓVEIS LTDA, com o valor de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais).
Prefeitura Municipal de Sulina, em 20 de Maio de 2011.
CARLOS OLNEZ DALCIM
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº. 31/2011
O Município de Sulina torna público que fará realizar, às 09:00, do dia 16 de junho de 2011, à Rua
Tupinambá, nº 68, em Sulina/PR, PREGÃO do tipo menor preço por item, objetivando a aquisição de
material de construção. O Edital contendo as especificações completas e demais informações poderão ser
obtidos na divisão de licitações a partir desta data, no endereço supracitado, no horário das 7:30 às 11:30 h
e das 13:00 às 17:00 h, de segunda a sexta-feira. Contatos: Fone/Fax: (46) 3244 1168.
Sulina, 02 de Junho de 2011.
CARLOS OLNEZ DALCIM
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2011 - ID Nº 702011
CONTRATADA | BONACONCHEGO IND. E COM. DE CNPJ 00.249.776/0001-40
MÓVEIS LTDA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO —- ESTADO DO PARANÁ
Portaria nº 24, de 2 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XVI, do artigo
29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco), e, ainda,
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Injunção nº
782537-8, em que é Impetrante Laurinha Luiza Dal/Igna e Impetrado Município de Pato
Branco e outros, em trâmite na Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná,
que tem como Relator o Desembargador Antenor Demeterco Júnior, RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 35/2011, que
dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.157, de 3 de junho de 2002,
até o julgamento do mérito do Mandado de Injunção nº 782537-8.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos dois dias do mês de junho de 2011.
Claudemir Zanco - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de junho de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE - ESTADO DO PARANÁ
Rua Maringá, 279 - Centro — Fone: (46) 3547.1122 Fax: (46) 3547.1516
AMPERE - PR - CEP 85640-000
e-mail: adm(Dampere.pr.gov.br
DECRETO Nº 037/2011
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO NAVA E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLAVIO JOSÉ PENSO, PREFEITO MUNCIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 16 da Lei Complementar 03 de 18 de novembro de
1993, c/c artigo 12 e demais disposições legais da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e
especialmente pelo disposto na Lei nº 1062/2006 e 1063/2006.
DECRETA
Artigo 1º - Fica APROVADO o loteamento de propriedade de DELLANI & ALCHIERI LTDA,
denominado LOTEAMENTO J.B. SANTOS, sobre a Chácara nº 71 - B(Setenta e um — B), do
Patrimônio Ampere, 2? Parte, do Núcleo Ampére, situado no perímetro urbano deste município de
Ampére — PR, com área de 39.553,00m* (Trinta e nove mil e quinhentos e cinquenta e três
metros quadrados), cujo imóvel está devidamente matriculado junto ao Oficio de Registro de
Imóveis de Realeza — PR, sob o nº 22.997, em conformidade com as Plantas, Mapas, Memoriais
Descritivos apresentados a esta Prefeitura Municipal e já aprovados pelo Serviço de Obras, Viação e
Urbanismo, e ainda, conforme cronograma de execução de obras, termo de verificação e
declarações expedidas por esta municipalidade, que acompanham e fazem parte deste decreto.
Artigo 2º - A área do loteamento com 39.553,00m? (Trinta e nove mil e quinhentos e cinquenta e
três metros quadrados) fica distribuída na forma que segue:
a) ÁREA Á DISPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Totalizando 25.528,50m? (Vinte e cinco mil e
quinhentos e vinte e oito metros e cinquenta centímetros quadrados).
Distribuída da seguinte forma:
E
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EE TIE
b) ÁREA QUE PASSAM AO DOMINIO PÚBLICO: Totalizando 14.024,50m? (Quatorze mil, vinte
e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados).
e Área das Ruas: 11.050,00m? (Onze mil e cinquenta metros quadrados).
e Área de Domínio Público: Lote 02 da Quadra 433, com área de
720,00m?, e Lote 10 da Quadra 436, com área de 2.254,50m?,
totalizando 2.974,50m? (Dois mil e novecentos e setenta e quatro
metros e cinquenta centímetros quadrados).
Distribuída da seguinte forma:
Áreas Públicas
Rua Jandaia 1.172,95m?
Rua da Padroeira 631,50m?
Rua Mamédio Gomes de Oliveira 3.755,38m?
Rodovia Municipal Antonio Gregol 814,77m?
Rua Leonardo Kessler 2.701,88m?
Lote 02 da Quadra 433 720,00m?
Prolongamento da Rua Souza Naves 1.973,52m?
Lote 10 da Quadra 436 2.254,50m?
Total das Áreas de Domínio Público 14.024,50m?
Artigo 3º - O princípio básico da subdivisão das quadras e dos lotes obedeceu às orientações da
Prefeitura Municipal, tendo se desenvolvido da melhor maneira possível, de acordo com o traçado no
terreno. As Ruas serão abertas seguindo os padrões estabelecidos pela prefeitura municipal; Todo o
sistema viário terá calçamento com pedras irregulares, iluminação pública, rede elétrica e hidráulica
de maneira que possibilite ligações a todos os lotes do parcelamento.
Artigo 4º - Todos os trabalhos de infra-estrutura do loteamento, tais como: rede de abastecimento de
água, energia elétrica e iluminação pública, tubulação de escoamento de águas pluvial,
pavimentação com pedras irregulares e meio fio, serão executadas pelo proprietário, em
conformidade com o cronograma de execução de obras aprovado por esta municipalidade, que
acompanha e faz parte do presente decreto.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ampére/PR, 31 de maio de 2011.
DISNEI LUQUINI
SECRETARIO ADMINISTRATIVO
FLAVIO JOSE PENSO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal, FLAVIO JOSE PENSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer
conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nr.: 140/2011
b) Licitação Nr.:060/2011-DL
c) Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços
d) Data Homologação: 02/06/2011
e) Objeto da Licitação: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços na COLETA E REALIZAÇÃO DE EXAMES PSA TOTAL, para a
realização da Campanha de Prevenção e combate ao Câncer de Próstata, conforme Lei Municipal nº
933/2002.
f) Fornecedores e Itens declarados Vencedores (cfe. cotação):
Total dos Itens
THAIANE PALARO & CIA LTDA ME 7.900,00
Ampére (Pr), 02 de junho de 2011.
FLAVIO JOSE PENSO
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal, FLAVIO JOSE PENSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer
conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nr.: 142/2011
b) Licitação Nr.:061/2011-DL
c) Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços
d) Data Homologação: 02/06/2011
e) Objeto da Licitação: Contratação de pessoa física para Prestação de Serviços de 01 (um)
Assistente Social para atender a Secretaria de Promoção Social, com uma carga horária de 30hs
semanais.
f) Fornecedores e Itens declarados Vencedores (cfe. cotação):
Total do Item em R$
CLAUDIA REGINA MATEI DA ROSA 7.500,00
Ampére (Pr), 02 de junho de 2011.
FLAVIO JOSE PENSO
Prefeito Municipal