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norma nº 44/2011

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 44 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaNos termos do inciso II, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), considerando o disposto contido no § 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952; considerando a aprovação de requerimento ocorrida na sessão ordinária do dia 7 de dezembro de 2011; prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação do relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, instituída pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco – Depatran.
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Estado do Paraná
Portaria nº 44, de 9 de dezembro de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições
contidas no inciso Il, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de
dezembro de 1990 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no $ 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão
ordinária do dia 7 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º, Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação
do relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, instituída
pela Portaria nº 41, de 22 de novembro de 2011, com o objetivo de apurar
supostas irregularidades de caráter administrativo e financeiro praticadas no
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco — Depatran.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos nove dias do mês de dezembro de 2011.
Presidente da CâmaxaM cida de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativopcamarapatobranço.com.br
“DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO | SÁBADO E DOMINGO, 10 E 11 DE DEZEMBRO DE 2011 | ANO XXVI | NÚMERO 5351 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIRAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ ;
Portaria nº 44, de 9 de dezembro de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso Il, do artigo 29, da
Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no & 2º, do art. 5º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de
1952; E
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão ordinária do dia 7 de
dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar et mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação do. relatório
conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, instituída pela Portaria nº 41, de 22
de novembro de 2011, com o objetivo de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo e financeiro praticadas no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco —
Depatran.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos nove dias do mês de dezembro de 2011.
Claudemir Zanco - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco

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