norma nº 16/1960

LEI Nº 16/60
DATA: 29 de outubro de 1960.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 32, de 17 de outubro de 1959.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei municipal nº 32, de 17 de outubro de 1959.
Art. 2º. Os lotes constantes da quadra nº 118, mencionados na referida 
Lei, serão titulados na forma da regulamentação anexa a Lei nº 6/57, pelos preços já 
fixados pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 29 de 
outubro de 1960.
Íris Mário Caldart
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO