norma nº 13/2012

Estado do Paraná
Portaria nº 13, de 23 de março de 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso Il, do artigo 29, da Resolução
nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, e,
ainda,;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada-ao Setor
Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do
parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011, alterado pela Portaria
STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um cronograma de ações na Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná para implantação da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho
de 2011 alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido para a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã o
seguinte cronograma de ações para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos:
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATROMONIAIS E
ESPECÍFICOS
(art. 6º, parágrafo único, da Portaria STN nº nº 406, de 20 de junho de 2011).
1 - Implementação da Infraestrutura (Equipamentos,
sistemas, recursos humanos, capacitação, adequação de
| normas, etc) necessária para a Implantação do Controle 02/01/2012 31/05/2013
1 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das
| obrigações e provisões por competência; 02/04/2012 31/08/2012
HI - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens
móveis, imóveis e intangíveis; (inventário, procedimentos
para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado,
| reavaliações e ajustes) 02/04/2012 30/11/2012
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná k -
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e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Cltsrccres mereteifoal de Hate Trace
Estado do Paraná
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, tais como
depreciação, amortização, exaustão; (operacionalização,
| rotinas, adequação de procedimentos) 02/04/2012 30/12/2012
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
ativos de infraestrutura; (relatórios, rotinas, metodologia,
| controle) 02/04/2012 30/11/2012
VI - Implementação do sistema de custos; (implementação,
| levantamentos, registros) 02/04/2012 30/07/2014
VIH - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível
exigido para a consolidação das contas nacionais;
(adequação de sistemas, pessoal capacitado, plano de
[contas ajustado, testes e utilização do novo plano de contas) | 01/01/2013 01/01/2013
VIII - Novos Padrões de Demonstrativos Contábeis
Aplicados ao Setor Público. (elaboração de regras,
| adequação, metodologia, ajustes) 01/01/203 01/01/2013
IX - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ( metodologias,
| controles de estoque/almoxarifado, ajustes) 01/01/2013 31/12/2013
Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por
todos os departamentos/setores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º Este cronograma de ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e
Específicos de que trata esta Portaria, será divulgado em meio eletrônico de acesso público e
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes deverá ser
elaborada obedecendo ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP), criado pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2013 deverá observar o formato e as oito classes que
constituem o Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos vinte e três dias do mês de março de 2012.
a
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
a
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO | TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2012 | ANO XXVI | NUMERO 5437 | EDIÇÃO REGIONAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO = ESTADO DO | PARANÃ]
491 = Centro - CEP 85.606-030-
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oe e o cds o “do artigo 29, da Resolução
dezérnbro de 890 (Rejgimonto Intomno da Câmara Muiolpal de Pato Brárico, é, dinda
CONSIDERANDO a psssidado de tnplainção da Cond pcs a sai pub om
comvergdêicia às normas iteriidcionais e em atêndisnofito às sé do “párágrato único do det. 6º -
a Poti ST 06 do 2. ho do 011, lerdo pos Pora ST nº BZ de 1 dezembro
de 2011,
CONSIDERANDO a ecetiddo do essblocês ri insira de ago náCâmaa iba do
“Pio, Estad do Para boa Implanição de Conta Apiogd, so
Pag io do at da Poa STR 06, 206 0 21 lado la
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Eronograiá de ações para implantação da Contabiidsdo: Aicada'ao Setir Público — Procedimentos
é Específicos:
Contábeis Patrimoniais e E:
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA! IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATROMONIAIS É
ESPECÍFICOS (art
; parágrafo único; da Portria STN nº nº 406, de 20 de junho de 2011).
| - Implementação da Infraestrutura (Equipamentos, sistemas,
recursos humanos, capacitação, de normas, elo)
necessária pará a Implantação do Controio ozmiizorz | atmsos
Hi Reconhecimento, mensuração e evidenciação das pa do
otrigações a proishos por competência, O2Haréor2, |. S1/082012
1 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens
móveis, imóveis e intangiveis; (inventário, procedimentos para :
reconhecimento é mensuração do ativo imobilizado, reavaiações
o qjustes) ga tio comemora: | gornm012
Independentes da exocução oramentária, tais como depreciação,
amortização, exaustão; (operacionalização, rotinas, adequação de
procedimentos) oeioaroiz |. aonarzora
V.- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos :
de infraestrutura; (relatórios, rotinas, metodologia, controle) 02042012 30/11/2012
Vi Implementação do sistema de custas; (implementação, : |
levantamentos, registros) ozosmotz | -som7nzo14
Mil = Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido.
para a consolidação das contas nacionais; ( do
Sistemas, pessoa! capacitado, plano de contas gjsido, testes o
utilização do novo plano de contas) 0401/2013. 04/01/2013.
- ill Novos Pro de Den srta CSN AGO A
[poser Público. (elaboração de regras, adequação, metodologia,
ornotoa | orotzora
1X - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ( metodologias,
controles de estoquelalmoxarifado, ajustes) ofroszosa | aanamora
Art 2º O cronograma de ações do que trata 0 artigo anterior deverá ser. obedecido por todos os
departamentos/setores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º Este cronograma de ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais & Específicos de que
frata esta Portaria, será divulgado em melo eltrânioo de acesso público e encaminhado ao Triiunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes daverá ser elaborada
ebeecando do Piano do Contas Aplicado ao Sets; Publico (PGASP criado pela Secretaria do Tesouro
e rdgrato único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para o exercicio de 2013 deverá observar 0 formato e as oito classos que constituem o Plano de
Contas Aplicado 20 Setor Publico (PCASP)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na datá de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos vinte e três dias do mês de março de 2012.
Osmar BYâuh Sobiinho - Présiderito da Câmara Municipal de Pato Branco
B20
Edição nº 5437
Publicações Legais
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de março de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2012. PARTES:
nicipal de Mariópolis e Joleacir Teixeira & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ 02798.678/0001-97, inscrição estadual nº 90170987-45. OBJE-
TO: Constitui-se o objeto da presente dispensa de licitação a contratação de
empresa para desmontagem, montagem e instalação de Equipamentos Odon-
tológicos, estes sendo cadeiras, compressor de ar, RX, no Centro de Saúde do
Município de Mariópolis. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega será
de 10 (dez) dias. VALOR: O valor certo e ajustado é de R$ 530,00 (quinhen-
tos e trinta reais). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 15 dias
após a entrega/execução do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os pa-
gamentos decorrentes do objeto da licitação correrão por conta dos recursos
refeitura Mu-
da Dotação Orçamentária: 08.00 - Departamento de Saúde - 08.01 - Fundo
Municipal de Saúde — 10.301.0010.2.025 - Manutenção do Fundo Municipal
de Saúde - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica - Fonte
(01303). DISPENSA DE LICITAÇÃO: A dispensa de licitação é embasada na
Lei 8.666/93, que diz em seu: “Art. 24 - Inciso II - para outros serviços e com-
pras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “2”, do inci-
so II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez... JUSTIFICATIVA: Justifi-
ca-se a dispensa de licitação, pois o valor é baixo impossibilitando assim a re-
alização de um processo licitatório. Custo Benefício para o município. Marió-
polis 19 de março de 2012. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2012. PARTES: Prefeitura Mu-
nicipal de Mariópolis e Wise Comércio de Equipamentos de Informática Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.007.230/0001-57, inscrição es-
tadual nº 90413839-81. OBJETO: Constitui-se o objeto da presente dispen-
sa de licitação a aquisição de um switch gerencial L2 24 portas 10/100/1000
modelo 8024 SMC que será instalado no servidor de dados, do Município de
Mariópolis. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega será de 5 (cinco)
dias. VALOR: O valor certo e ajustado para entrega é de R$ 1.356,25 (um mil
trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). PAGAMENTO: O
pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega/execução do objeto.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os pagamentos decorrentes do objeto da li-
citação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 03.00 —
Departamento de Administração - 03.01 — Divisão de Administração Geral
— 04.122.0003.2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos - 33.90.30 —
Material de Consumo — Fonte (01000).
03.00 - Departamento de Administração - 03.01 - Divisão de Administra-
ção - 04.122.0003.2.003.000 - Manutenção dos serviços administrativos —
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte (01000). DISPEN-
SA DE LICITAÇÃO: A dispensa de licitação é embasada na Lei 8.666/93, que
diz em seu: “Art. 24 — Inciso II — para outros serviços e compras de valor até
10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo an-
terior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refi-
ram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez... JUSTIFICATIVA: Justifica-se a dispensa
de licitação, pois o valor é baixo impossibilitando assim a realização de um
processo licitatório. Também irá melhorar o desempenho da rede lógica do
prédio da Prefeitura Municipal, aumentando assim o desempenho na transfe-
rência e armazenamento de dados. Custo Benefício para o município. Marió-
polis 19 de março de 2012. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Fornecimento nº 13/2012/GP. Edital de Convite nº
1/2012. Prefeitura Municipal de Mariópolis e Fernanda Cristina Paese - ME,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.649.124/0001-04, inscrição es-
tadual nº 90398482-17. OBJETO: a aquisição de troféus e medalhas que serão
utilizados nas competições a serem realizadas pelo Departamento de Espor-
tee Lazer durante o ano de 2012. DOS PRAZOS E VIGÊNCIA CONTRATU-
AL; A entrega será realizada de acordo com a necessidade e será formalizada
através de autorização de compras. A Contratada terá um prazo máximo 10
(dias) dias para a entrega do material, após a emissão da autorização de com-
pras. O prazo de execução contratual será até 31 de dezembro de 2012. A vi-
gência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias. A
Administração Municipal não se compromete em adquirir todas as quantida-
des determinadas no objeto da licitação, mas sim de acordo com a necessida-
de que por ventura venham a ser necessários até o prazo de vencimento. VA-
LOR: R$ 7.317,60 (sete mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos).
DO PAGAMENTO: em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, me-
diante Certificação de entrega, recebimento e conferência, emitida pelo órgão
recebedor, e apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TARIA: 07.00 - Departamento de Desporto - 07.01 - Divisão do Desporto -
27.812.0024.2.024.000 - Manutenção Unidade de Esportes - 33.90.31 - Pre-
miação Cultural Artística Cientifica Desportivas e Outras — Fonte (01000).
06.00 - Departamento de Cultura - 06.01 - Divisão de Cultura -
13.392.0016.2.023.000 - Manutenção Unidade de Cultura - 33.90.31 — Pre-
miação Cultural Artística Cientifica Desportivas e Outras - Fonte (01000).
FORO: Comarca de Clevelândia - PR. Mariópolis, 3 de fevereiro de 2012.
Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Fornecimento de material Esportivo nº 32/2012/GP. Edi-
tal de Convite nº 3/2012. Prefeitura Municipal de Mariópolis e Fernanda Cris-
tina Paese - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.649.124/0001-
04, inscrição estadual nº 9039848217. OBJETO: a aqui:
esportivos, que serão utilizados durante o ano de 2012 em treinamentos das
escolinhas de iniciação Desportiva, treinamentos de rendimento e competi-
ções esportivas e recreativas realizadas pelo Departamento de Esporte e Lazer
do município de Mariópolis. DOS PRAZOS E VIGÊNCIA CONTRATUAL: A
entrega será realizada de acordo com a necessidade e será formalizada através
de autorização de compras. A Contratada terá um prazo máximo 10 (dias)
dias para a entrega do material, após a emissão da autorização de compras.
ão de materiais
O prazo para entrega total dos materiais será até 31 de dezembro de 2012. A
vigência contratual será o prazo de entrega, acrescido de 30 (trinta) dias. A
Administração Municipal não se compromete em adquirir todas as quanti-
dades determinadas no objeto da licitação, mas sim de acordo com a neces-
sidade que por ventura venham a ser necessários até o prazo de 31/12/2012.
VALOR: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). DO PAGAMENTO: O pagamen-
to será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, median-
te Certificação de entrega, recebimento e conferência, emitida pelo Depar-
tamento de Esportes e apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA: 07.00 - Departamento de Desporto - 70.01 - Divisão do
Desporto — 27.812.0024.2.024.000 - Manutenção da unidade de esportes —
33.90.30 - Material de Consumo - Fonte (01000). FORO: Comarca de Cle-
velândia - PR. Mariópolis, 5 de março de 2012. Neuri Roque Rossetti Geh-
len - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -PR
DECRETO Nº. 021/2012, de 26 de março de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu - PR para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e de acordo com os art. 4º e 5º da Lei rº. 677 de 06 de dezembro de 2011 que aprovou o
orçamento municipal para o ano de 2012:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
de 2012 (Lei n.º 677/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) destinado ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
Detalhamento Valor R$
Orgão 0200 | Governo Municipal
Unidade [02:01 | Gabinete do Prefeito
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
04.122. 0002.2002 — Manutenção do Gabinete
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
Detalhamento Valor R$
Orgão 0400 | Secretaria de Administração e Finanças
Unidade [0402 | Departamento de Administração
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
04.122.0003.2.008 - Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.000,00
Detalhamento Valor R$
Orgão 0800 | Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [0801 | Gabinete do Secr de Obras, Viação e Urbanismo
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
26.782.0020.2.041 — Manutenção e Conservação da Malha Viária
3.1.90.91 Sentenças Judiciais. 2.000,00
3:3.90.91 Sentenças Judiciais 500,00
Detalhamento Valor R$
Orgão 0500 | Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade [0502 | Departamento de Educação e Cultura
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
12.361 .0008.2.012 — Transporte Escolar
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 500,00.
3.3.90.91 Sentenças Judiciais. 1.000,00.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas suplementadas no artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº. 4.320/64,
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PALMAS
RUA DR. BERNARDO RIBEIRO VIANA 976 SOBRELOJA
85.555-000 - PALMAS - PR
EDITAL DE HASTA PÚBLICA Nr. 00083/2012
TRT-PR- 02562-2009-643-09-00-2 (RTOrd) - (20 dias)
LOCAL ATUAL: VARA DO TRABALHO DE PALMAS
Autor : Luiz Carlos de Paula
Réu(s) — : Indústria e Comércio de Madeiras Tenopiti
A DOUTORA ROSÂNGELA VIDAL, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pal-
mas-PR, faz saber a todos quantos o presente edital virem, que nos presentes autos,
entre partes. LUIZ CARLOS DE PAULA, exequente, e INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE MADEIRAS TENOPITI, executada, mandará levar à Hasta Pública no dia
19 DE ABRIL DE 2012, respectivamente às 13h30min e 14h00min, sendo a primei-
ra hasta pelo valor da avaliação e a segunda hasta pela melhor oferta, no átrio des-
ta Unidade Judiciária, sita na Rua Bernardo Ribeiro Viana, 976 - sobreloja- Palmas-
PR, o seguinte bem: um veículo marca/modelo GM/CHEVROLET D6, ano/modelo
1979/1980, placa ABT-2264, Renavam 51303380-7, Chassi BC683NPQ02931, cor
branca, em péssimo estado de conservação, sem atividade desde 2009, quando foi
penhorado nos autos de execução fiscal, mas em funcionamento, segundo informa-
ções do proprietário, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Depositário: Sr. Antenor Maciel de Vargas (CPF nº 227.157.549-49).
Ônus sobre o bem: Nada consta.
Os honorários do leiloeiro, que serão de 5% (cinco por cento) do valor da arremata-
ção, e despesas respectivas, serão suportados pelo arrematante; em caso de adjudi-
cação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga
pelo exequente. Havendo pagamento da execução, as eventuais despesas do leiloei-
ro, comprovadas nos autos, deverão ser suportadas pela parte, com base nos valo-
res efetivamente gastos, incluindo as despesas com edital, armazenagem, remoção,
guarda e conservação de acordo com o disposto na Recomendação 02/2008 da Cor-
regedoria Regional do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região. A hasta públi-
ca somente será suspensa em casos de pagamento do débito, formalização de acordo
ou remição, mediante comprovação do pagamento de TODAS as despesas proces-
suais pendentes, inclusive do leiloeiro. No caso de arrematação, incumbirá ao arre-
matante proceder o pagamento de todos os eventuais tributos vencidos que recaiam
sobre o bem constrito. Fica o leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados os bens
penhorados, mesmo que depositados em mãos do executado, utilizando, se neces-
sário, reforço policial. Intimem-se as partes, inclusive, que será adotado diretamen-
te o procedimento que faculta o $ 3º do art. 888 da CLT, bem como de que, caso
o(s) bem(ns) seja(m) arrematado(s), o prazo para eventual insurgência começará a
fluir a partir da assinatura do respectivo auto de arrematação, independentemente
de nova intimação. Caso reste negativa a hasta pública, fica desde já autorizada a re-
alização de venda direta pelo Sr. Leiloeiro, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na for-
ma do $ 3º do artigo 1.113 do CPC. As partes deverão se manifestar quanto à ven-
da direta no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado da hasta pública, sob pena de
preclusão. Vencido o prazo para manifestação das partes quanto à venda direta, au-
toriza-se o Sr. Leiloeiro proceder à sua remoção, ficando na condição de Depositá-
rio Judicial. Restando, por quaisquer motivos, inviabilizada a intimação das partes,
a publicação do edital convalidará o ato.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Afixe-se no local de costume nesta Vara do Trabalho.
Palmas, 23 de março de 2012.
ROSÂNGELA VIDAL
Juiz do Trabalho
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Ararigbóia, 491 — Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná
Detalhamento Valor R$
drgão 6200 [Severo Municipal Portaria nº 13, de 23 de março de 2012
Unidade 02.01 | Gabinete do Prefeito O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II, do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de
04.122 0002.2002 — Manutenção do Gabinete” dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda;
31.90.13 Obrigações Patronais - INSS 5.000,00 CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em
convergência às normas intemacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º
da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011, alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro
Detalhamento Valor R$ de 2011,
ô CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um cronograma de ações na Câmara Municipal de
ó 0400 | Secretaria de Administ Fi
“ção cretavia de Adminisiração e Finençes Pato Branco, Estado do Paraná para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos
Unidade 0402 | Departamento de Administração termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011, Resolve:
04.122.0003.2.008 — Manutenção da Administração Geral At. 4º Fa estabelecid Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná ,
. 1º Fica estabelecido para a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná o seguinte
sigo0.08 OlietServiçoside-Tercaros — Hiesscaihialoa! 8.000,00. cronograma de ações para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Procedimentos
Contábeis Patrimoniais e Específicos:
Detalhamento Valor R$
Órgão 0800 | Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE
Uriiado [6507 |Gebingia do Ssor de Gis Vadia libero APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATROMONIAIS E
: ESPECÍFICOS (art. 6º, parágrafo único, da Portaria STN nº nº 406, de 20 de junho de 2011).
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
26.782.0020.2.041 - Manutenção e Conservação da Malha Viária.
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00 ajuda List (inato
1- Implementação da Infraestrutura (Equipamentos, sistemas,
recursos humanos, capacitação, adequação de normas, eto)
Detalhamento Valor R$ necessária para a Implantação do Controle 02/01/2012 31/05/2013.
Órgão 0500 | Secretaria de Educação, Cultura e Esporte isconfiairaçdo EP
= «Reconhecimento, mensuração e evidenciação das
nada —|05/02- | Deparmemádo editação srcimtr, obrigações e provisões por competência; ozi0412012 3108/2012
Fonte 01000 | Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente rc Rnenchadimed RT raro
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens
12,361,0008.2.012- Transporte Escoler móveis, imóveis e intangíveis; (inventário, procedimentos para
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado, reavaliações
— e ajustes) 020412012 | 3011/2012
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00. o IV- Registro de Tenômenos econômicos, resultantes ou
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. independentes da execução orçamentária, tais como depreciação,
amortização, exaustão; (operacionalização, rotinas, adequação de
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 26 de março de 2012. procedimentos) oznaro12 | 30n212012
RoGERIO GALLINA V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos
Prefeito Municipal de infraestrutura; (relatórios, rotinas, metodologia, controle) 02/04/2012 30/11/2012]
VI - Implementação do sistema de custos; (implementação,
levantamentos, registros) 02/04/2012 | 30/07/2014
Prece poderosa para prosperidade VIl- Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nivel exigido
. para a consolidação das contas nacionais; (adequação de
Oh! Criador do Mundo, Tu que Disseste:Peças e Receberas, embora es- sistemas, pessoal capacitado, plano de contas ajustado, testes e
teja nas alturas, em Vossa Divina Gloria, Inclina seus ouvidos a esta hu- tiização do novo plano de contas) oMoiizois | 01/01/2013
' à : ; : Vil - Novos Padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados
milde criatura para satisfazer-me o desejo. Ouve minha prece, Oh! Pai ao Setor Público. (elaboração de regras, adequação, metodologia,
Amado, e fazei que por vossa vontade eu obtenha a graça que tanto al- ajustes) dibutáios au tatt
mejo (pedido. Deus, supre agora todas as minhas necessidades, segundo IX - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de
as suas riquezas em Gloria, e serei sempre grato por suas riquezas sem- Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ( metodologias,
q Pre grato, q controles de estoque/almoxarifado, ajustes) 0104/2013 | 3112/2013
pre ativa, presentes, imutáveis e abundantes em minha vida e que isso
seja feito pelo poder e nome do Vosso Adorado Filho Jesus. (Rezai esta
prece pela manhã sete vezes, juntamente com o (Salmo 23 e o Pai Nosso.
Mande publicar no 3º dia e observe o que acontecera no 4º dia). SALMO
23 Deus Eterno é o meu Pastor e nada me faltarás. Ele me faz descansar
em pastos verdejantes e me leva a águas tranquilas, o Eterno me dá novas
forças e me guia no caminho certo como Ele mesmo prometeu. Ainda
que eu ande por um vale escuro como a morte não terei medo de nada,
pois Tu,ó Deus Eterno, estás comigo, Tu me proteges e me diriges. Pre-
paras um banquete para mim onde os meus inimigos me podem ver, Tu
me recebes como convidado de honra e enches o meu copo até a boca,
eu sei que a Tua Bondade e o Teu Amor ficarão comigo enquanto eu vi-
ver e todos os dias de minha vida morarei na Tua casa,Oh Deus Eterno.
Art. 2º O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os
departamentos/setores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º Este cronograma de ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos de que
trata esta Portaria, será divulgado em meio eletrônico de acesso público e encaminhado ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes deverá ser elaborada
obedecendo ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP), criado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2013 deverá observar o formato e as oito classes que constituem o Plano de
Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos vinte e três dias do mês de março de 2012,
Osmar Braun Sobrinho - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco