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norma nº 8/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaAprova a Prestação de Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, da Fundação de Saúde, da Fundação de Cultura, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato de Branco, relativas ao exercício financeiro de 1994.
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Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
R.ESC>LUÇÃC> Nº 08/95 
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal, da 
Fundação de Saúde, da Fundação de Cultura, 
do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e do Fundo Municipal de 
Previdência dos servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco, e dá outras 
providências. 
Art. 1 2 - Fica aprovada a Prestação de Contas dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, da Fundação de 
Saúde, da Fundação de cultura, do Fundo Municipal de Criança e 
do Adolescente e do Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais relativo ao Exercício de 1994. 
Parágrafo único. o "caput" deste artigo não se aplica 
a Prestação de Contas da Fundação de Esportes de Pato 
Branco-FESPATO, ficando desaprovada em razão das 
irregularidades apontadas na sindicância promovida pelo 
Executivo Municipal, cujo processo encontra-se com o Ministério 
Público para tomada de providências judiciais cabíveis. 
Art. 2 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 1995. 
~~p~ Cilmar Francisco Pastorello 
Presidente. 
oraes 
Primeiro Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 
Nelson Bertani 
Vice-Presidente 
o~isco d2 " :F. C~o h/. ~ ' 
Segundo Secretário 
Pato Branco Parond 
- _, 11,0.IX'N• 1205 
S.··u·· . .... -·'.: . 
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• .. f' ,... . :·o··· : . ,· ··.· . ... · ... E .. 
-
... ·.· ; •• • i . '·. • 
. . -~ . . . . 
. . . . . . . ' . 
Terça-feira, 19 de dezembro de 1995 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ~co 
Estado do'Par.aná . 
-RESGLUÇÃÓ'W CJS/95 ' 
SÚMULA: Aprovaa ~ele Contu dosPOci.. Executivo e(.egislalivo.MlÍnicipel, 
da FwtdaÇio de Saúde, da Fundaçio de Cu11uia; do Í'Undo· MllllÍllipll da Ctianp e do 
Adolescenbo e do Fundo MllllÍllipll de Pnvidaticia doo Senidons Públicos Municipoisde Palo 
Brmlco, •·di'Ollbu-~. 
- Art. t•. FicaaprovadaaPl'eetaçiodeeom.dosPoderesExecutivo'el.eplativo?.funicipal. 
da FundaçÍo de Saúde, da Fundaçio de Cullulà, do Fundo MllllÍllipll da ~ '• do Adolaoente• 
IO Exérillciodaill94. 
do Fundo Municipolde,Plwidlnda 
·, , ~ServidarésPúblicoo -
~~ 
- "> 
Pmanfo·único ·O "caput" cte*am,o ~ se.-.ilica à Pns1açlo .ele CGnlu da PUlllll!çio￾de ESpod;s de PMo Bnni:o • FESPATO.licando ~. elQ wio dia~ 
oponmdllnasindicinéia~pelóE1!eculívo t.{unicipal, 'Cllio~eiloantiHecom 
o Minist.&io Póblico poia-tomoda de provid2noias judiciais cablveià, 
Art.2' • Eslallaoluçioenlnláem vigornadaladesuapublicaçio,revópdas as~ 
em contlirio. _ 
Gabinete da Presidancia, aos IS dias do mas de dezembro de 199S. 
Cilmlr Fl8llOiseo Pastorello - Presidente 
Nelson Bertlni- V-Presidente 
Luiz M-- Primeiro Secretírio 
.;E ·. . '. 

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