norma nº 7/1994

'~ 
. • CÂMARA MUNI CIP,!!~ '"~E PATO BRANCO 
RESOLUC~O N2 07/94 
SÚMULA: Referenda Termos de 
brados com órgãos 
Estado do Parani. 
Convênios cele￾do Governo do 
Art. 1Q - Ficam referendados os seguintes Termos 
de Convênios celebrados entre o Município de Pato Branco e 
órgãos do Governo do Estado do Parani: 
I - termo de convênio nQ 10/94 Secretaria de 
Estado dos Transportes, datado de 02.09.1994, no valor de R$ 
24.000,00 <vinte e quatro mil reais> para implanta;ão de 
equipamento de prote~ão ao v8o no Aeroporto de Pato Brancoi 
II - termo de coopera~ão técnica e financeira 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Parani - DER/PR, datado de 25.11.1991, no valor de Cr$ 127.410.000,00 
<cento e vinte e sete milhões e quatrocentos e dez mil 
cruzeirds), para a execu;ão dos servi~os de revestimento 
poliédrico no trecho Pato Branco - Teolindia, com extensão 
de 13.70 km; 
III - termo de coopera;ão técnica e financeira nQ 
20/92 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Parani DER/PR, datado de 21.01.1992, no valor de Cr$ 
240.480.000,00 <duzentos e quarenta milhões e quatrocentos e 
oitenta mil cruzeiros), para a execu;ão dos servi;os de 
revestimento poliédrico, no trecho PR 469 - Sede Gavião 
<9.15 km> e PR-469 - Sede Dom Carlos (7.55 km>, com 16.70 km 
de extensão; 
IV - termo de coopera;ão técnica e financeira nQ 
21/92 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Parani - DER/PR, datado de 21.01.1992, no valor de Cr$ 
197.280.000,00 <cento e noventa e sete milhões e duzentos e 
oitenta mil cruzeiros), para a execu~ão de servi~os de 
revestimento poliédrico no trecho Sede - Cachoeirinha, com 
13.70,km de extensão; 
V termo de convênio nQ 304/92 Funda~ão 
Educacional · do Estado do Parani FUNDEPAR, datado de 
21.05.1992, no valor de Cr$ 149.592.000,00 (cento e quarenta 
e nove milhões, quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros>, 
para a execu~ão de obra da Casa Familiar Rurali 
VI convênio administrativo nQ 93.0020.D 
Departamento Estadual de Constru~ão de Obras e Hanuten~ão 
DECOH, datado de 20.12.1993, no valor de Cr$ 3.844.227,22 
(três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos 
e vinte e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), para 
constru~ão de Sub-Delegacia de Policiai 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) _ 224·2243 85.505·030 PATO BRANCO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Poranó 
VII - convênio de cooperação técnico financeiro nQ 
137/93 - Secretaria Especial do Esporte e Turismo/Funda~ão 
de Esporte e Turismo do Parani, datado de 18.01.1994, no 
valor de Cr$ 7.500.559,00 <sete milh5es, quinhentos mil e 
quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros) para construção de 
quadra polivalentej 
VIII - termo de cooperação técnica e financeira nQ 
241/93 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Parani DER/PR, datado de 16.12.1993, no valor de Cr$ 
20.349.000,00 <vinte milh5es, trezentos e quarenta e nove 
mil cruzeiros reais), para a execu~ão dos serviços de 
revestimento poli~drico nos trechos calçamento estaca 
i28+14m - Br 158 <3.600.00 m X 6.00 m = 21.600.00 m•> Trevo 
1 (880.00 m•> Trevo 2 <1.160.00 mª> Ruas do Bairro São João 
(1.760.00 m X 6.00 = 10.560.00 mª>, totalizando uma irea de 
34.200 mªj 
IX.- termo de convenio nQ 13/94 Secretaria de 
Estado .da Justiça e da Cidadania - SEJU, no valor de R$ 
3.120,0W <tris mil cento e vinte reais), para a execução do 
Programa Pr6-Egressoj 
X termo de cooperação técnica e financeira nQ 
214/94 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Parani, datado de 01.08.1994, no valor de R$ 314.336,00 
<trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais>, 
para a execução dos serviços de revestimento poliédrico, nos 
trechos, São João Batista - Clevellndia (48.510 mª> e Sede 
S~o Jo~o Bati$ta (49.720 m•>, totalizando uma irea de 98.230 
mmj 
XI termo de ajuste nQ 855/94 - Companhia de 
Desenvolvimento Agropecuirio do Parani - CODAPAR, no valor 
de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para a 
execução de metas dos Programas e Eventos e/ou Fomento a 
Produtividade Agropecuiria <Barracão Parque de Exposiç5es>. 
Art; 
esta Resolução 
2Q - Revogadas as disposiç5es em contririo, 
entrari em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mis de 
dezembro de 1994. 
Oradi FÍ.·sco Caldatto 
Presidente 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
Terçalfeira, 27 de d-~bfu d~ 1994. 
Câmara Municipal 
de Pato Branco 
Eatado do Patani 
Emenda a Lei Orglnlca 
Municipal n° O.f/94 
Sllmúla: Aliena a redação_ do inciso lf do art 68 da 
Lei ~A"lca cio Mu"iclpio de Pato Sran.~ .. 
· . A Mesa Diretora da Càmara de Velêadores ·do 
Munlclplo de Pato Branco, nos termos do artigo 31, 
par6Qnifo 2' da .Lei Orgànica Municipal; promulga e a 
seguinta Emenda ao texto da mesma: 
Art 1•.- O inciso 1) do artigo 68 da Lei Orgânica 
Muniéipal, passa·a vigorar é:om a seguinte redação: 
Art 68-: •. 
. '.li - ~uando móveis, dependerá apenas de Leilão 
PúbHco, dispensado este nos casos de doação, que 
-' permitidoflllCClusivamente para fins assistenciais." 
Art 2' - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal 
.entrani em vigor na data de suá publicação. Mesa Diretora da Cámara Municipal de Pato 
Branco, aos 20 dias do mês de dezembro. de 1994. 
Oradi Francisco Caldatto - Presidénte 
Cláudio Bonatto , Vice-Presidente 
Cilmar Francisco Pastorello - Primeito 
Secretário 
Súmu-celebra￾dos com órgãos,do Governo do Estado do Paraná. 
Art 1 • -fi"'!ln referendados os seguintes termos 
de Convênios cjlebrados entre o Municipio de Pato 
Branco e órgãojl do Governo do Esta:do do Paraná: 
1- Termo de convênio n• 10/94 - Secretaria de 
Estado dos transportes, datado de 02.09.1994, no 
valor de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil rais) para 
lmplant;çio de equipamento de proteção ao vôo no 
Aeroporto de Pato Branco; · 
li - termo de cooperaçã_o técnica e financeira 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Parana DER/PR, datado de 25.11.1991, no valor de 
CRS127.410.000,00(centoevinteesetemilhões 
e quatrocentos e dez mil cruzeiros), para a execu￾ção dos serviços de revestimento poliédrico, no. 
trecho Pato Branco-TeolAndia, com extensão de 
13.70 km; 
Ili -termo de cooperação técnica e financeira 
n• 20/92 - Departamento de Estradas de Roda￾gem do Estado do Paraná - DER/PR, datado de 
21.01.1992, no Valor de Cr$ 240.4SO.OOO,OO (du￾zentos e quarenta milhõee quatrocentos e oitenta 
mil cruzeiros), para a execução dos serviços de 
revestimento poliédrico no trecho PR 469 - Sl!de 
Gavião (!l.15km) e PR -469-Sede Dom Carlos 
(7.55 km), com 16. 70 km de extensão; 
IV -termo de c:cioperaçãotécnica e financeira 
n• 21192 - Departamento de Estradas de Roda￾gem do t:slado do Paraná - DER/PR, datado de 
21.01.1992, novalordeCr$ 197.280.000,00 (cen￾to e noventa e sete milhões e duzentos e oitenta 
mil cruzeiros), para a execução de serviços de 
revestimento poliédrico no trecho Sede -
Cachoeirinha, com 13. 70 dl)l de extensão; 
V - Termo de convênio n• 304/92 - Fundação 
Educacional do Estado do Páraná - Fundepar, 
datado de 21.05.1992, no valor de Cr$ 
149.592.000,00 (cento e quàrenta e nove mi￾lhões, quinhentos e noventa e dois mil cruzeiro$),· 
para a execução de obra da Casa Familiar Rura; 
VI - convênio administrativo.n• 93.0020. D -
Departamento Estadual de Contrução de Obras e 
Manutenção- Decom, dotado de 20.12.1993, no 
valor de Cr$ 3.844.227,22 (três milhões, oitocen￾tos e quarenta e quatro mil, ·duzentos e vinte e sete 
cruzeiros e vinte e dois· centavos), para constru. 
ção de Sub-Delegacia de Policia; 
VII - Convênio de cooperação técnico finan￾ceiro n' 137/93 - Secretaria Especial do Esporte 
e Turismo/Fundação de Esporte e Turismo do 
, Paraná, dotado de 18.01.1994, no valor de Cr$ 
7.500.559,00 (sete milhões, quinhentos mil e 
quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros) para 
construção de quadra polivalente; 
VIII - termo de cooperação técnica e financei- . 
ra n' 241193 - Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado do Paraná ·-DE;R/PR, dotado 
de 16.12.1993, no valor de Cr$ 20.249.000,00 
(vinte milhões, trezentos e quarenta e nove mil cruze~ 
ros reais), para a execução dos serviços de revestimen-
. to poliédrico nos trechos calçamentoSestaca 128+14m 
- Br 156 (3.600.000 m X 6.00 m = 21.600.00m2) trevo 
1 (880.00 m2) Trevo 2 (1.1600.00m2) Ruas do Bairro 
São João (1.760.00 m X 6.00 = 10.560.00 m2), 
totalizando uma área de 34.200m2; 
IX - termo de covênio n• 13194 - Secretaria de 
Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, no valor de 
RS 3.120,00 (três ·mil cento e vinte reais), para a 
execução do Programa Pró-Egresso; 
X - termo de cooperação técnica e financeira n' 
214194 - Oepàrtamento de Estradas de Rodagem do 
Estado do Paraná, datado de 01.08.1994, no valor de 
RS 314.336,00 (trezentos e quatorze mil, trezentos e 
·trinta e sets reais), para a execução dos serviços de 
revestimento poliédrico, nos trechos, São João Batista 
- Clevetândia (48.510m2 - e Sede São João Batista 
(49. 720m2). totalizando uma área de 98.230m2; 
XI - Termo de ajuste n• 855/94 - Companhia de 
Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - Codapar, 
no valor d R$ 16.80'o,oo (dezesseis mil e oitocentos 
reais), para a execuÇ"ão de metas dos programas e 
Eventos e/ou Fomento a Produtividade Agropecuária 
(Barracão Parque de Exposições). 
Art. 2- - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Resolução entrará em vigor na data da sua publi￾cação. 
· Gabinete da Presidêcia, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 1994. 
Oradi Francisco Caldatto 
Presidente 
Decreto Legislativo nº 07194 Súmula: aceita a manutenção do veto parcial ao 
Projeto de lei n• 31/94. 
art. 1 • - Fica m_antido o veto parcial ao Projeto de Lei 
n• 31194, especificamente nas d~sposições contidas 
nos artigos 5° e· 12. 
Art 2' -Este Decreto legislativo entrará ém vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
- contrário. 
Gabinete da Pesidência, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 1994. 
Oradi Francisco Caldatto - Presidente