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norma nº 2/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-05-19
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 08/90, de 15 de dezembro de 1990.
native_id7083

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Estado do Paraná 
Câmara 1flunicipal de tpato 13ranco 
Art. lQ -
RESOLUÇÃO NQ. 02/93 
Súmula: Altera dispositivos da Resolução 
nQ. 08/90 
o parágrafo 2Q. do artigo 48 da Resolução nQ 
08/90, passa a vigir com o seguinte teor: 
Art. 48 -
Parágrafo 2Q. As . - reunioes ordinárias das co￾missões nao poderão coincidir com o horário das ses soes da Câmara. 
Art. 2Q - O parágrafo 2Q. do artigo 139 da Resolução nQ 
08/90, passa a vigir com a seguinte redação: 
Art. 139 - .•. 
Parágrafo 2Q. No segundo turno de discussão e 
votação, somente caberão emendas subscritas por no mínimo, um ter 
ço de Vereadores. 
Art. 3Q - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposi 
Rua Ararigbóia, 491 T elefax (0462) 24.2243 85.505-030 Pato Branco Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
RESOLUÇÃO N? 02/93 
S\Ílnula: Altera dispositivos da Resolução n~ 08/90 
Art. 1?. - O parágrafo 2:1 do artigo 48 da Resolução n~ 08/90, passa a vigir com o seguinte teor: 
Art. 48 - ... 
·Parágrafo 2'?. As reuniões.ordinárias das comissões não poderão coin-
.cidir com o horário das sessões da Câmara. 
Art. 2'? - O parágrafo 2? do artigo 139 da Resolução n? .08/90, passa 
a vigir com a seguinte reda~ ;? fi' 
Art. 139 '.'"""' .. ·r., ~-~- ... ,,.,..~~· .... ~:Yt.:~-i..:,~~-~ ... ~·:: "' 
Parágrafo 2'?. No segundo turno de discussão e votação, somente 
caberão emendas subscri.tas por no mínimo, um terço de vereadores. 
Art. 3'? - Esta Resoluçã,6 entrará em vigor .na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
(A) Luiz Moraes 
Presidente 

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