norma nº 1/1992

Estado do Paraná 
Câmara 1ftunícípal de Pato 73ranco 
RESOLUÇÃO N2 01/92 
SÚMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal 
a ceder parte do imóvel pertencente a Câ￾mara Municipal de Pato Branco à Creche 
Toca do Coelhinho e dá outras providên￾cias. 
Art. 12 - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
ceder parte do imóvel pertencente à Câmara Municipal de Pato Branco, sito à 
Rua Aimoré, nQ 393, para instalação e funcionamento da Creche Toca do Coe￾lhinho, até o perfodo de 31 de dezembro de 1992, conforme contrato a ser fir￾mado. 
Art. 22 - A cessão de que trata o artigo anterior será feita sem 
qualquer Ônus à Creche Toca do Coelhinho, exceto as despesas decorrentes de 
água e energia elétrica. 
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paraná 
Pfl6· ll-5 OóMINGO, 8 DE MAl~ÇO DE 1992 
CÂMARA MUNICIPAL'DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N° 01/92 
SÚMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Munici,pal a ceder parte 
do imóv!!'l pertencente a Câmara ;Municipal de Pato Branco à Creche 
· Toca do Coelhinho e dá outras providências. · 
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara .Municipal autorizado a ceder 
parte do imóvel pertencente à Câmara Municipal de Patci Branco, sito 
à Rua Aimoré, nº 393, para inst;alaç~o. & f:uncionamentq~~ Creche 
Tocaüo Coelhinho, até o período de 31. de 'dézemoto dtr 1'992; CQrlforme 
contrato a ser firmado. · ~ · · ·'"'"º 
Art. 2° - A cessão de que trata o artigo anterior será feita sem 
qualque:r: ônus à Cr.eche Toca do Coelhinho, exceto as despesas decor~ 
rentes dé água e energia elétrica. 
Art. 3' - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dispoSiQÕes e,m contrário.