norma nº 41/2012

Estado do Paraná
Portaria nº 41, de 29 de outubro de 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto contido no artigo 25 da
lei municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; inciso XXX do artigo 29 da
resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno) e a avaliação de
desempenho efetuada pela comissão de avaliação instituída através da portaria nº
5, de 7 de março de 2003.
RESOLVE:
Art, 1º Efetivar no serviço público municipal, com a respectiva aprovação
no estágio probatório, passando do piso admissional para o nível A de cada tabela
representativa do cargo, os servidores:
e Cátia Dolores de Souza, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo II;
e Lúcia Córdova Mello, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais; e
* Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurados Legislativo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2012.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 29 dias
do mês de outubro de 2012.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 — 85505-030 — Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Pato Branco, 22 de outubro de 2012.
Senhor Presidente:
A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, nomeados pela Portaria nº 31, de 4 de julho de 2012, publicada no Jornal
Diário do Sudoeste, edição nº 5519, de 5 de julho de 2012, que tem como presidente a
Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi e membros as Servidoras Márcia Regina
Zanoelo e Rozane Fátima Giasson, encaminham para conhecimento de Vossa
Excelência que esteve reunida no dia 22 de outubro de 2012, para realizar a
avaliação do término do estágio probatório dos servidores: Cátia Dolores de
Souza - Assistente Administrativo II, Lúcia Córdova Mello dos Santos - Auxiliar
de Serviços Gerais e Luciano Beltrame - Procurador Legislativo, aprovados
através do Concurso Público, Edital nº 1/2009, de 19 de junho de 2009 e nomeados
pela portaria nº 36, de 9 de outubro de 2009, que a partir de agora tornam-se,
servidores estáveis.
Indica ainda a comissão, que observada legislação em vigor e com base na
Resolução nº 7 de 26 de setembro 1995, alterada pela Resolução 13 de 22 de
dezembro de 2008, os servidores acima avaliados deverão ser promovidos do piso
admissional para ocuparem o nível “A” da tabela relativa ao Grupo Ocupacional
Administrativo - Anexo I da Resolução nº 7/95.
Anexamos a Tabulação da Avaliação de Desempenho realizada conforme
determinado em legislação para tal finalidade.
Atenciosamente.
Arilde Terezinha Brum Longhi
Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO/PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(dcamarapatobranco.com.br
tapas Estado do Paraná
“TABULAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Avaliação do Estágio Probatório
SERVIDORES MÉDIA CRÉDITO | TOTAL | CONCEITO
| AVALIAÇÃO
| INDIVIDUAL
L | DESEMPENHO +
1 - Cátia Dolores de Souza Assistente | ” Ótimo
Administrativo II |
2 - Lúcia Córdova Mello Auxiliar de Ótimo
[dos Santos Serviços Gerais
3 - Luciano Beltrame Procurador “Ótimo
Legislativo
4-
5-
6-
7- 1 -
8- -
5 | -
io- -
CONCEITO | PÉSSIMO REGULAR BOM ÓTIMO
» las I 4a6 7as 9aio
MEDIA
AVALIADORES - Comissão |. ASSINATURA
à — Arilde Terezinha Brum Longhi - Presidente '
2 - Rozane Fátima Giasson - Membro
3 - Márcia Regina Zanoelo - Membro
DATA: .22/10/202.
PRESIDENTE DA COMISÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi
Assinatura: . Jeeclote AS bc 4
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243: - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
32 Avaliação do Estágio Probatório
Nome do avaliado: Cátia Dolores de Souza
Cargo: Assistente Administrativo II . Periodo: 13/10/2011 a 12/10/2012
Grupo Ocupacional: Administrativo
Fatores da Categoria. : Nº de Pontos Conceito
I - Assiduidade 10
II - Disciplina 10
TI - Iniciativa 10
IV - Produtividade 10
V — Responsabilidade 10
TOTAL E)
Comentários do Avaliador:
Planeja, organiza e executa suas tarefas: com muita eficiência. Demonstra conhecimento,
clareza, organização e sequência lógica na administração do tempo dispendido para
desenvolver suas tarefas. Utiliza-se de instrumentos eficientes (programas, vídeos,
prospectos, etc) para desenvolver as atividades, junto ao Parlamento Jovem e visita dos
alunos. Cumpre rigorosamente com os prazos estabelecidos. Possui registros acessíveis das
atividades. Contribui para o crescimento da credibilidade da Instituição. Resolve os problemas
relativos à sua área com eficiência. Avalia e relata com transparência e sistematicamente as
atividades propostas e seus resultados. Age com discrição, está sempre aberta ao diálogo,
compartilha seus conhecimentos apresenta excelentes resultados no trabalho em equipe. E
pontual e permanece no local de trabalho durante o expediente,
Avaliador: Sueli Rpsa Dartora Data 18/10/2012
Assinatura: .... RAD. e rreraeernienrermeaanainos
Comentários da Comissão:
Procura manter um bom relacionamento interpessoal com meus colegas/vereadores e
assessores. Assume com determinação os compromissos impostos no seu trabalho
demonstrando seriedade na busca dos resultados, Executa atividades de forma completa e
criteriosa, atendendo os procedimentos, nórmas e padrões necessários na realização do seu
trabalho. A comissão concorda com a avaliação realizada pela Administradora,
Data: 22/10/2012
Presidente da Comissão: Arilde a Brum Longhi
Assinatura: frete ef E
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243: - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
* Cima Manicitaldo Palo raro
Estado do Paraná
“FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
3a Avaliaçã stágio Probatório
Nome do avaliado: Lúcia Córdova Mello dos Santos
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais : Período: 13/10/2011 a 12/10/2012
Grupo Ocupacional: Administrativo .
Fatores da Categoria Nº de Pontos Conceito
1 - Assiduidade
11 - Disciplina
II - Iniciativa
IV — Produtividade
V - Responsabilidade
TOTAL -
Comentários do Avaliador:
Evita desperdício de material. Apresenta sugestões para o aprimoramento do trabalho. Age
com discrição, demonstra agilidade mental, firmeza e coerência de atitudes. inspira
confiança, evidencia-se como uma servidora sincera, utilizando critérios lógicos e eficientes
no desempenho de suas tarefas cotidianas. É fiel aos seus compromissos, assume com
eficiência e qualidade as obrigações do trabalho. Zela pelo patrimônio da Instituição. Cumpre
as regras com muita pontualidade e determinação. É educada e mantém ótimo
relacionamento com os colegas. Possui: habilidades e seu rendimento no trabalho, a
credenciam à trabalhar em outros departamentos no Poder Legislativo.
Avaliador: Sueli Rasa Dartora ; Data:18/10/2012
Assinatura: “ Dastihe. RPRPIRDRNNDDIDE
Comentários da Comissão:
Relaciona-se bem com o colegas/vereadorés e assessores. Executa suas atividades de forma
completa e criteriosa, atendendo os procedimentos, normas e padrões necessários. Possui
capacidade de planejar e cumprir as rotinas de trabalho. Utiliza adequadamente os recursos
materiais e os equipamentos, zelando pela sua conservação e economia. Demonstra interesse
em contribuir junto com a equipe para o ialcance dos objetivos do setor de trabalho e do
Poder Legislativo. A comissão concorda; plenamente com a avaliação realizada pela
Administradora,
Presidente da Comissão; : Arilde Terezinha Brum Longhi Data:22/10/2012
Assinatura: .eeceseadii MAE, ADA, PÃO irei
4
Comentários do Avaliado: ............ perereasdennsos core rUaN aa ENO SI CELRRR O IO Rear sas tear casser ca ten ser rcraada
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243: - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanceloQ)camarapatobranco.com.br
RT: Câmara dmnicial de Pato SLranco
o ' eecifiad er
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
32 Avaliação do Estágio Probatório
pes
Nome do avaliado: Luciano Beltrame
Cargo: Procurador Legislativo Período: 13/10/2011 a 12/10/2012
Grupo Ocupacional: Técnico
Fatores da Categoria |. Nº de Pontos Conceito
I - Assiduidade
II — Disciplina
UI - Iniciativa
IV - Produtividade
V - Responsabilidade
Comentários do Avaliador:
É subordinado, respeita e cumpre as normas internas do Poder Legislativo Municipal à
hierarquia funcional. Desempenha as funções respeitando os princípios ético-profissionais e o
decoro inerente ao cargo. Mantém sigilo:e a discrição no tratamento dos assuntos a seu
cargo. Tem aptidão e iniciativa na resolução de problemas inerentes ao exercício das funções,
além da habilidade de bem se relacionar com a chefia, colegas e servidores. Observa os
prazos legais e regimentais para elaboração de providências, de pareceres exarados,
despachos e demais documentos, bem como produz os mesmos com muita qualidade.
Apresenta fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial e habilidade de articulação do
raciocínio jurídico, exarados nos pareceres e despachos proferidos e pronunciamentos em
geral, próprios do desempenho das funções do cargo. Possui habilidade de articulação de
raciocínio jurídico vocabular e técnico-jurídica em peças. Busca atualizar-se
profissionalmente, com a participação em palestras, cursos, congressos, seminários e
eventos similares, etc.
Avaliador: Osmar Braud Sobrinho Data:18/10/2012
Comentários da Comissão:
Apresenta ótimo nível de conhecimento teórico de procedimentos, normas e padrões internos
necessários para exercer suas atividades, Seus pareceres são emitidos de forma clara e
lógica tendo um bom resultado seu trabalho. Busca adquirir novos conhecimentos e
experiências relacionadas com sua área de trabalho e com o Poder Legislativo. Demonstra
interesse em contribuir com meus colegas de trabalho para o alcance dos objetivos. A
comissão concorda plenamente com a avaliação realizada pela Administradora.
Presidente da Comissão: : Arilde Terezinha Brum Longhi Data:22/10/2012
Assinatura: ci AIH ele. Mexa. errar
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail! marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
“COCO PATO BRANCO | QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012 | ANO OMI | NÚMERO 5618 | EDIÇÃO REGIONAL |
CAMARÁ MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA:
é o a get
Enem can es t
“la lero do Seu Ccipánta do cargo da sistent Admito
» Lúcia Cârdova Mono, ocuparte do caiga de Auidias de Serviços Gerais; a
* Licianio Beltrao, oeste do cargo de Procrâdioa Legislativo.
co o AR Esopo it io act a pubação, produzindo seus efetõs a
partir de 1º le vembro de 2012... .:,
Gabinete ga Presidência da Câmara Muni, de Peto Branco, eia 29 Gies do rita do
outubro do 2012, o
*. "Osmar Braun Sobrinho - Presidente da Glmiara
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de outubro de 2012
B3
Publicações Legais Edição no 5618
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
LEINº 1719/2012
Aprova o Loteamento Nossa Senhora da Salete e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, José Luiz Ramuski, Prefeito de
Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Aprova o Loteamento Nossa Senhora da Salete do imóvel denominado de
lotes rurais, sob o n.ºs 63-A-1 (sessenta e trés-A-um) e 63-C (sessenta e três C), da
Gleba n.º 3-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município e Co-
marca de Dois Vizinhos - PR, com a area total de 43.100m” (quarenta e três mile
cem metros quadrados), conforme matrícula n.º 37.059, livro n.º 2, ficha 1 do Re-
gistro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade de Hajer Empre-
endimentos Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 13.250.453/0001-18, nes-
te ato representada por seu sócio administrador senhor Edry Jeferson Martello,
de acordo com as especificações constantes em respectivo Plano de Loteamen-
to anexo.
Art. 2º. À área do loteamento aprovado pela presente lei fica incorporada ao peri-
metro urbano do Município de Dois Vizinhos, de acordo com a Lei Municipal n.º
1648, de 06 de outubro de 2011.
Art. 3º. O parcelamento do solo é composto por 31 (trinta e um) lotes agrupados
em 11 (onze) quadras, que perfazem uma area de 31.037,52m” (trinta e um mil,
trinta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decimetros quadrados).
Art. 4º. Fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a
area de 12.062, 48m? (doze mil, sessenta e dois metros quadrados e quarenta e oito
decimetros quadrados), destinada ao sistema de circulação viária em atendimen-
to ao art. 9º da Lei Municipal nº 1529/2009.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizi-
nhos as Áreas Institucionais constituídas dos lotes n.ºs 1 e 2 da quadra n.º 01 e
lotes 3 e 4 da quadra n.º 06, perfazendo uma area total de 3.103,75m” (três mil,
cento e três metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados), repre-
sentando assim 10% da area dos lotes destinada para fins institucionais e espa-
ços livres de uso público, em atendimento ao art. 9º da Lei Municipal 1.529/2009
e suas alterações.
Parágrafo Único: Ficam caucionados os lotes 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) da
quadra nº 08 (oito), totalizando uma area de 3.236,90m” (três mil duzentos e trin-
ta e seis metros quadrados e noventa decimetros quadrados) do Loteamento Nos-
sa Senhora da Salete até a conclusão da infraestrutura de pavimentação e ener-
gia elétrica.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e nove dias do
mês de Outubro do ano de dois mil e doze, 51º ano de emancipação.
José Luiz Ramuski
Prefeito
LEINº 1721/2012
Define chácaras como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu José Luiz Ramuski, Prefeito de
Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de ex-
pansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, as chácaras nº 18-F (dezoito-F), 18-G
(dezoito-G) e 19-D2 (dezenove-D-dois), Colônia Missões do Município e Comar-
ca de Dois Vizinhos - PR, com área de 545,00m? (quinhentos e quarenta e cin-
co metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matricula nº
32.747, Livro 2, Ficha 1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Co-
marca de Dois Vizinhos, de propriedade do senhor Alcides Santini, portador do
CPE n.º 332.656.409-06 e de sua esposa Erli Esoraide Santini, portadora do CPF
nº 015.189.409-43.
Art. 2º. Nas edificações, o proprietário do imóvel devera obedecer à legislação ur-
banistica e ambiental
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a area descrita no
art. 1º da presente lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º. Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida àrea,
os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código
Tributário Municipal e legislação especifica pertinente ao caso.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e nove dias do
mês de Outubro do ano de dois mil e doze, 51º ano de emancipação.
José Luiz Ramuski
Prefeito
LEINº 1720/2012
Define lotes como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e da ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu José Luiz Ramuski, Prefeito de
Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de ex-
pansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, os lotes 73-B (setenta e três - B) da
Gleba nº 3-DV, do Núcleo Dois Vizinhos da Colônia Missões do Município e Co-
marca de Dois Vizinhos - PR, com área de 2.700,00m? (dois mil e setecentos me-
tros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matricula nº 5.724,
Ficha 1, e lote 78-B (setenta e oito - B) da Gleba nº 3-DV, do Núcleo Dois Vizi-
nhos, da Colônia Missões do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com área
de 21.500,00m? (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), com os limi-
tes e confrontações definidos na matricula nº 5.723, Ficha 01, ambos de proprie-
dade da Associação Atlética Banco do Brasil - Dois Vizinhos inscrita no CNPJ nº
77.299.048/0001-77.
Art. 2º. Nas edificações, o proprietário do imóvel devera obedecer à legislação ur-
banistica e ambiental
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a area descrita no
art. 1º da presente lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º. Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida àrea,
os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código
Tributário Municipal e legislação especifica pertinente ao caso.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos vinte e nove dias do
mês de Outubro do ano de dois mil e doze, 51º ano de emancipação.
José Luiz Ramuski
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Rua Elpídio dos Santos, s/n — Fone/Fax (46) 3245 1130
CEP — 85548-000 Honório Serpa - Pr
LEI MUNICIPAL Nº. 474/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Denomina as vias públicas do quadrourbano da cidade de Honório Serpa.
A Câmara Municipal de Honório Serpa aprovou, e eu Rogerio Antonio Benin, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1. Fica denominada as ruas que integram o Bairro Shalon:
a) Rua Projetada A, a qual faz divisa com a praça existente no loteamente e a quadra 01, passar a
chamar-se Rua dos Gerâneos;
b) Rua Projetada B, entre a quadra 01 e 02, fica denominada Rua dos Lírios;
c) Rua Projetada C, entre a quadra 02 e 03, fica denominada Rua dos Cravos;
d) Rua Projetada D, entre a quadra 03 e 04, fica denominada Rua das Camélias;
e) Rua Projetada E, entre a quadra 04 e 05, fica denominada Rua dos Jasmin.
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar placas nas referidas vias
públicas, contendo as denominações consignadas no caput.
Art3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa — Estado do Paraná, aos 29 dias do
mês de outubro de 2012.
Rogerio Antonio Benin
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Ararigbóia, 491 — Centro - CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná
Portaria nº 41, de 29 de outubro de 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto contido no artigo 25 da lei municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993; inciso XXX do artigo 20 da resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno) e a avaliação de desempenho efetuada pela comissão de avaliação instituída
atravês da portaria nº 5, de 7 de março de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Efetivar no serviço público municipal, com a respectiva aprovação no estágio
probatório, passando do piso admissional para o nivel A de cada tabela representativa do cargo, os
servidores:
úcia Córdova Mello, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; e
uciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurados Legislativo.
E: Dolores de Souza, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 2012.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Pato Branco, aos 29 dias do mês de
outubro de 2012.
Osmar Braun Sobrinho - Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Rua Elpidio dos Santos, s/n — Fone/Fax (46) 3245 1130
CEP — 85548-000 Honório Serpa - Pr
DECRETO Nº 107/2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas e com base na Lei nº 428/2011 de 14/12/2011;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2012,jum crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) para reforço de
dotações orçamentárias a saber:
02.00 Chefia de Gabinete
02.02 Assessoria Juridica
0202.0412200022.003-Manutenção da Assessoria Juridica
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS
02.03 Assessoria de Imprensa
0203.0412200022.004-Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000
Fonte 1000
03.00 Departamento de Administração
03.01 Administração Geral
0301.041220002.006-Manutenção das Atividades da Administração
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1000
06.00 Departamento de Saúde
06.01 Administração Geral
0601.1030100072.019-Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1495
06.03 Hospital Municipal
0603.103010002.021-Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1303
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1303
07.00 Departamento de Expansão Econômica
07.01 Fomento Agricola
0701.2060100102.022-Manutenção das Atividades de Expansão Econômica
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1000
08.00 Departamento de Educação
08.01 Ensino Fundamental
0801.1236100052.025-Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1102
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1102
09.00 Departamento de Engenharia
09.01 Departamento de Engenharia
0901.0412100092.028-Manutenção das Atividades de Engenharia
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1000
10.00 Departamento de Esportes
10.01 Administração Geral
1001.2781200062.030-Manutenção das Atividades do Esporte
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1000
13.00 Departamento de Ação Social
13.03 Conselho Tutelar
1303.0824300082.034-Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000 RE 2.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1000 RE 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
02.00 Chefia de Gabinete
02.02 Assessoria de Planejamento
0204.041 2200022.005-Assessoria Juridica
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000
05.00 Departamento de Viação e Obras Públicas
05.01 Administração Geral
0501.1545100092.015-Manutenção das Atividades do Setor de Viação e Obras Públicas
3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 1000 R$ 17.700,00
06.00 Departamento de Saúde
06.01 Administração Geral
0601.1030100072.019-Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — INSS Fonte 1495 RE 1.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 29 de Outubro de 2012.
Rogério Antonio Benin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE -PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 272/2012
O Município de São Jorge D'Oeste-PR, avisa aos interessados que fara reali-
zar no dia 13/11/2012 até as 15h30min, a abertura da licitação na modalida-
de Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem por objeto CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM CONJUNTO DE VÁLVULA
HIDRÁULICA E ROTATIVA PARA RETROESCAVADEIRA JCB3C14, PER-
TENCENTE A SECRETARIA DE VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBA-
NO DE SÃO JORGE D'OESTE. Data para entrega do(s) documento(s) para
credenciamento, da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habi-
litação e dos envelopes proposta e documentos de habilitação: 13/11/2012 as
15h30min. Local da realização da sessão pública do pregão: Prefeitura de São
Jorge D'Oeste-PR, situada na Av. Iguaçu, 281, centro, na cidade de São Jorge
D'Oeste-PR. Edital na integra: à disposição dos interessados na Divisão de Li-
citações, no mesmo endereço. Informações complementares através do telefone
(46) 3534-1388 ou do site: http://www.pmsjorge.pr.gov.br. São Jorge D'Oeste-
-PR, 30/10/2012. Leila da Rocha - Prefeita. Daniel Souza Dias - Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA
ESTADO DO PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA Nº. 02/2012 O MUNICÍPIO
DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, através da Presidente da Co-
missão Permanente de Licitações (designada pela Portaria nº. 050/2011, de
17/11/2011), em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93, e suas al-
terações, TORNA PÚBLICO que fara realizar licitação no dia 07/12/2012, às
09hs, na sede do Paço Municipal, sito à Rua Elpidio dos Santos, 541, na mo-
dalidade de CONCORRENCIA, do tipo MAIOR OFERTA, visando a: “Con-
cessão de uso de bem público, de propriedade da municipalidade, sendo um
terreno com área de 36.325,33m2; e, onde se encontra edificado parte de bar-
racões em alvenaria, medindo 7.731,53m2, localizados no Distrito do Pinho
Fleck, através da matricula sob n.º 2.808 do CRI de Mangueirinha, pelo pra-
zo 15 (quinze) anos, destinados à implantação de atividade industrial” Infor-
mações adicionais, duvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigi-
dos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado. Honório Serpa,
30 de outubro de 2012. GLAUCIA RIANE MARQUAT BERNO Presidente da
Comissão Permanente de Licitações
PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA. torna público que reque-
reu ao IAP Licença de Operação de Regularização para fabricação de madeira la-
minada e de chapas de madeiras compensadas, prensada e aglomerada, implanta-
do Rua Estrada Do Curtume, 40, Lagoão, município de Palmas, estado do Parana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA
ESTADO DO PARANA
ERRATA: Publicação jornal Editora Juriti, edição dia 26/10/21012, pag. B2,
edição 56142.
Onde se lê: AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2012
TIPO: menor preço por item. O Município de Honório Serpa - PR., avisa aos
interessados que fara realizar licitação no dia 13/11/2012, às 09hs, na Sala de
Licitações, sito à Rua Elpídio dos Santos, s/nº - Honório Serpa - Pr.,
Leia-se: AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2012 TIPO:
menor preço por item. O Município de Honório Serpa - PR., avisa aos inte-
ressados que fara realizar licitação no dia 19/11/2012, às 09hs, na Sala de Li-
citações, sito à Rua Elpidio dos Santos, s/nº - Honório Serpa - Pr.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -PR
PORTARIA Nº, 620
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo Art. 62, inciso II, alinea “a”, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO:
Memorando n.º 700/2012 - SMECEL
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido, SOLANGE TERESINHA M. DOS SANTOS, ma-
tricula n.º 2522-4, do cargo de Coordenadora do Centro de Educação Infan-
til União, e cancelar Função Gratificada - Simbolo EG-M3, a partir de 23 de
outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 23 de outubro de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº, 628
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo Art. 62, inciso II, alinea “a”, da Lei Orgânica do Municipio.
CONSIDERANDO:
Memorando n.º 700/2012 - SMECEL
RESOLVE:
Art. 1º Nomear EUNICE APARECIDA WURTZIUS, matriculas n.º 5213-2,
com carga horária 40 hs, para cargo de Coordenadora do Centro de Educa-
ção Infantil União, e conceder Função Gratificada - Simbolo FG-M3, a par-
tir de 24 de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 23 de outubro de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº, 631
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo Art. 62, inciso II, alinea “a”, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, ALBINA ZENAIDE VEIGAS GERON, ocupante do cargo
de Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso, simbolo CCA4, Secretaria
de Ação Social e Cidadania, a partir de 31 de outubro de 2012.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 24 de outubro de 2012.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal