norma nº 7/2013

~~~d&~~9l~ Estado do Paraná 
Portaria nº 7, de 1° de fevereiro de 2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no 
inciso li do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da 
Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da 
Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de 
fevereiro de 2009, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Glauco de Mello Dias, portador da Cédula de 
Identidade nº 4.963.945-7, expedida em 9 de agosto de 2007, pela Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrito no Cadastro de Pessoas 
Físicas sob nº 764.001.909-53, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-3, lotado no Gabinete do 
Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013. 
Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2013. 
Presidente da 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOFSTE 
• • 
Caderno Integrante da Edição n° 5693 I Pato Branco, 2 e 3 de fevereiro de 2013 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE DISPEN SA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO 7/2013- DISPENSA DE U CITAÇÃO N• 4/2013 
Fundamentação legal: Lei n.
0 8666/93 de 21/06/1993 pu blicada no DOU 
2 2/06/ 1993 e subse.qüentes alterações. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
tcrceirizados de Auxiliar de Manutenção Predi al, Artífices, Auxili ares Educa￾cionais Sociais, Auxiliar de Expediente e Recepcionista cm Geral. 
DATA BASE: 30/01/ 2013 
DATA RATIFICAÇÃO: 04/02/2013 
PARTES: Munidpio de Palmas, Estado do Paran á, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.16l.181/0001--08, com sede em 
Palmas - PR, na Avenida Clevelàndia, nº 521, representado legalmente nes￾te ato pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. João de Oliveira, brasileiro, casado, 
portador do CPF n• 006298.719-49 e C<!dula de Identidade sob nº 1.182.439/ 
PR. residente e domiciliado nesta cidade, e 
FORNECEDOR: A. S. K. Empreendimentos Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado. inscrita no CNPJ sob n. 10.594.855/000 1-41. com sede a Av Araucá￾ria, n• 1.825, Centro, CEP: $5.557-000, na cidade de Coronel Domingos So￾ares - PR, representada pelo seu sócio administrador Sr. Alberto Knolscisen, 
brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua José Joaquim Ba￾lhs, n°630, Bairro São José, na cidade de Palmas, estado do Paraná, portador 
da cédula de identidade sob n. 6.301.472-9, SSP/PR, inscrito no CPF sob n. 
029.103. 719-48. 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO: A presente dispensa fun -
damenta-se: artigo 24, inc. IV da Lei nº 8.666/ 93 e suas posteriores alterações. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2.005.3390.39- 1000 -48/ 2013 - MANU￾TENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.025.3390.39 -
H){){J - 231/ 2013 - l\llANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 10% 
E 25% 2.038.3390.39 - 1510 - 384/ 2013 - MANUTENÇÃO DOS SERVJ￾ÇOS DE SAÚOE 2.050.3390.39- 100<) - 46 1/2013 - DESENVOLVI1v!ENTO 
FUNDO MUN. E DAS AÇÕES DE ASSIT SO 2.018.3390.39 - HXXJ - 143/ 2013 
- EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PúBLICAS 
VALOR: R$ 443.03 1,40 (Quatrocentos e quarenta e três mil trinta e um re￾ais e quarenta centavos). 
PRAZO DE VIGENCIA: 120(cento e vinte) dias. 
AVISO DE ANULAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS 
DE CONTRATO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 98/ 201 1 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMAS, autoridade compet.ente no uso de 
suas atribuições legais, determina a ANULAÇÃO dos termos aditivos contra￾tuais do processo em epígrafe, AVISA aos interessados que os aditivos con￾tratuais oriundos do processo nº 181/ 2011 , Licitação Pregão Presencial nº 
98/ 2011, foram ANULADOS, tendo cm vista as ilegalidades encontradas sen￾do: falta de previsão de prorrogação do prazo de execução dos serviços con￾tratados, extrapolação do limite máximo legal do aumento de meta física e 
realiz.1ção sem a real motivação, justificativa ou necessidade. Então, pelo re￾conhecimento da ilegalidade dos aditivos celebrados os mesmos foram anu￾lados, prezando esta administraç<i o pelo principio da legalidade de seus atos. 
Palmas, 31 de janeiro de 2013. 
JOÃO DE OLIVEffiA 
Prefeito Municipal de Palmas 
MUNIClPIO DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2013 
REGISTRO DE PREÇOS 
O municipio de Coronel Vivida, Esiado do Paraná torna pública a realização 
em sua sede, sito à Praça Angclo Mezzomo, s/ n as 10:00 horas do dia 20 de 
Fevereiro de 2013, LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo 
da licitação MENOR PREÇO POR ITEM, sob nº 011/ 2013, objetivando-se o 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUJSIÇÕES DE 
l\llATERIAIS PARA CONFECÇÃO DO KIT DO PROGRAMA NASCER EM 
CORONEL VIVIDA. Valor máximo estimado total é de R$ 13.302,()() (treze 
mil trezentos e dois reais). Período de vigência: 12 (doze) meses. O edital está 
disponível na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, sito a Praça 
Angelo Mezzomo, s/ n. Informações: ( 46) 3232-83<XL 
Coronel Vivida, O l de Fevereiro de 2013. 
Ademir Antonio Azlliero, 
Presidente da Comissão de Licítação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PAAANA 
Rw Ararígbóla, 491 - Centro - CEP 85.505-030 - No Bran:o- Paraná 
Portaria rf' 7, de 1º de fevereiro de 2013 
O Presidente da Cãm sa Mmicipal de P8:o Branco. E si ado do Paaiã. no uso de suas atrl>uições 
legàs e can l.Jk:ro nas disposições cmlidas no ilciso li do a ligo 37 da C<instilJição Fed«li, artigo 29, 
ilciso XXX da ResolJção nº 8. de 15 de dezemlifo de 1990. no a l go 26. parágrafo úrioo da ResolJção nº 
7.de 26desetembro de 1996 e ResolJçâo ri' 2. de 19de feveret o de :009. RESO LV E: 
h l 1ºNane..- Glauco de Melo Dias, portador da CéâJla de ldenldade nº 4.963.946·7. expe<ida an 
9 de agosto de 2007. pela Secrela ia de Segurança Pública do Estado do Pn ná. ínsaio no Cadasto de 
Pessoas Fisicas sob rf 764.001.90g.53, para 00-4>ar o cargo de proWn erto a:n ocmissão de Assessa 
Pa lamertar. simbdoCC.J. l dado no Gsl>ilete do V«eador José GI S<Jl Fei osa da Slva·PT. 
Arl. 2° Esta Portaria erlra em ,,;gor na dl'la de sua pt.blcaçâo. Pfoduzmo elei os a parlt de 1• de 
leVe'<*o de 2013. 
Gabilete da Presidência. ao 1º dia do mês de fevereiro de 2013. 
Vamt Tasca · Presiderte da Câmara Muricipal de Pato & 8100 
AÇÃO MONJTÓRIA N• 5002333-78.2012.404.7012/PR 
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
RllU : MO ISES SOARES 
: MOISES SOARES CLEVELANDIA 
EDITAL N .0 6907537 
O( a) MM(•) Jui.z(i.za) Federal (Substituto) da Vara Federal e )túz.1do Espe￾cial Federal de Pato Branco/PR, na forma da lei, FAZ SABER aos que o pre￾sente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com a finalidade de tor￾nar público, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam 
os autos epigrafados, e, como consta dos autos que o( a)(s) requetido( a)(s) se 
ençontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, que será pu￾blicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Jufao, 1) 
CITA o(a)(s) exccutado(a)(s) MOISES SOARES CLEVELANDTA (CNPJ nº 
09.173235/0001-50) na pessoa de seu representante legal, bem como este em 
nome próprio, MOISES SOARES (CPF nº 047.073.049-82) para que, no pra￾zo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 20.8 18,66 (vinte mil, oitocen￾tos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 08/2012 ou, que￾rendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo, os quais 
suspenderão a eficácia do mandado inicial. Ainda, fica(m) ADVERTIDO( A) 
(S) o(a)(s) Ré(u)(s) de que, não havendo o pagamento do valor nem a in￾terposição dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o tflulo executi￾vo judicial, convertendo-se o mandado inicíal cm mandado executivo (art. 
1.102-c do CPC). Fica(m) também CIENTIFICADO(A)(S) de que, cm sen￾do efetuado o pagamento no prazo supra, ficará o requerido isento das cus￾tas e dos honorários advocatícios, conforme art. 1. 102-c, § 1° do Código de 
Processo Civi 1. 
O pagamento deverá ser realizado em conta judicial vinculada aos autos, no 
PAB-Justiça f--ederal da Caixa Econômica Federal, agência 3036, localizada 
na Rua llacolomi, 710, nesta cidade de Pato Branco/PR (sede deste Juízo). 
NATUREZA DA DÍVIDA: civil 
SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com avenida Tupi, Centro, 
CEP 85501-240, Pato Branco, Paraná. 
PRAZO: 30 dias 
EXPEDIDO por ordem do(a) Mlv!(•) Juiz(iza) Federal (Substituto). Eu, __ 
Paloma Vanin, Estagiária de Dir~ito, digitei e conferi o presente edital, que 
vai reconferido pelo( a) Diretor( a) de Secretaria (Substituto) __ .
Pato Branco, 18 de j <tneiro de 2013. 
Rafael Webber 
Juiz Federal Substituto na Titul aridade Plena 
Documento eletrônico assinado por Rafael Wcbbcr, Juiz Federal Substituto 
na Titularidade Plena, na forma do artigo .1°, inciso 11!, da Lei 11.4 19, de 19 
de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4• Região nº 17, de 26 de março de 
2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ende￾reço eletrônico bup://www.jfpr.jus.br/ gcdpro/verifica/verifica.pbp. median￾te o preenchimento do código verificador 6907537v2 e, se solicitado, do có￾digo CRC 35 153F70. 
Informações adicionais da assinatura: 
Signatário (a): RAFAEL WEBBER:2586 
N• de Série do Cettificado: 3E6FCD337486CAEB 
Data e Hora: 23/01/ 2013 6:46 )6 
PREFEIT URA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. 
HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 
OBJETO: Cessão de uso de área, com no mini mo 30.000m2, destinada à ex￾tração de Cascai ho. 
Cootsiderando a adjudicação do Sr. Pregoeiro de acordo com a Ata de Aber￾tura do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/ 2013, 
homologo por seus po·óprios fundamentos á favor do licitante Vilson Muna￾retto, pessoa física, inscrita no CPFJ:MFJ sob nº 5 74. 966.419-87, com o valor 
de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) por m' de cascalho retirado. 
Bom Sucesso do Sul, 1° de fevereiro de 2013. 
Antônio Celso Pilonello 
Prefeito Municipal 
MUNICfPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO 
Pelo present.e, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, 
proferida no Convite nº 002/ 2013 - PMM, determinando que seja adjudicado 
seu objeto as empresas proponente vencedoras: Comercio de Alimentos Zuc￾chi que ofertou o menor preço no valor global de R$ 14.498,84 (Quatorze mil, 
quatrocentos e novema e oito reais e oitenta e quatro centavos), Eleandro Ca￾margo Merceari a, que ofertou o menor preç.o no valor global de R$ 14.00 1,25 
(Quatorze mil, um real e vinte e cinco centavos) e D. ). Dangui Minimerca￾do, que ofertou o menor preço com valor global de R$ 12.861,83 (Doze mil, 
oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), referente aquisi￾ção de material de higiene, limpeza, copa e cozinha para ser usado nos De￾partamentos de Administração, Viação, Turismo e Esporte, Indústri a e Co￾mercio, Assistênci a Social e saúde desta municipalidade, com pagamento 
conforme contrato. 
Mangueirinha, 30 de janeiro de 2013. 
ALBARJ GUJMORVAM FONSECA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D OESTE - PR 
DECRETO N• 035/2013 
DATA: 01.02.2013 
SÜMULA: Nomear o Sr. VALDEMIRO PEDRO JANECZKO. no Cargo cm 
Comissão de Assessor Administrativo. 
O Prefeito Municipal de llapejara D'Oeste, Estado do Paran á, usando de suas 
atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90 e Lei Munici￾pal nº 468/ 93 de 22/01/93, artigos 4°, 5°, Parágrafo Único, 6°, 7° e parágrafos 
1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° e Lei Municipal nº 568/97 de 11 / 03/97, tabel a "A" e 
"B" da Lei Municipal nº 12$ 1/2012 de 13/ 03/ 2012. 
DECRETA: 
Arl. 1°) A nomeação a partir da da ta de 04/02/ 2013 para ocupar o Cargo de 
Provimento em Comissão de Assessor Administrativo o Senhor VALDEJ\IU￾RO PEDRO JANECZKO. portador do CPF nº 473.475.549-34 e nº Cédula de 
Identidade nº 3.122.154-4 expedida pela SSPE/PR, lotado no Departamento 
de Obras Viação e Urbanismo, percebendo 44 % (quarenta e quatro por cen￾to) símbolo CC8. tabela "A" da Lei Municipal nº 128 1/2012 de 13.03.2012. 
Art. 2°) As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto, cor￾rerão por conta do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, 01 
de fevereiro de 201 3. 
Registre-se e Publique-se: 
Eliandro Luiz Picbetti, Vlademir Lucini, 
Prefeito Municipal. Diretor do Depto. de Administração. 
DECRETO N• 036/2013 
DATA: 01.02.2013 
SÚMULA: Nomear o Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, no Cargo cm Comissão 
de Assessor Administrativo. 
O Prefeito Municipal de llapejara D'Oeste, Estado do Paran á, usando de suas 
atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica do 
Município de ltapejara D'Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90 e Lei Munici￾pal nº 468/ 93 de 22/01/93, artigos 4°, 5°, Parágrafo Único, 6°, 7• e parágrafos 
1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° e Lei Municipal nº 568/97 de 11 / 03/97, tabel a "A" e 
"B" da Lei Municipal nº 128 1/ 2012 de 13/ 03/201 2. 
DECRETA: 
Arl. 1°) A nomeação a partir da da ta de 04/02/ 2013 para ocupar o Cargo de 
Provimento em Comiss<lo de Assessor Administrativo o Senhor LUTZ CAR￾LOS DA SILVA, portador do CPF nº 304.565.684-68 e nº Cédula de Identi￾dade nº 3.363.610-5 expedida pela SSP/ PR, lotado no Departamento de Saú￾de, percebendo 44 % (quarenta e quatro por cento) simbolo CCB, tabela "K 
da Lei Municipal nº 1281/ 2012 de 13.03.2012. 
Arl. 2°) As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto, cor￾rerão por conta do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, 01 
de fevereiro de 2013. 
Registre-se e Publique-se: 
Eliandro Luiz Picbetti, Vlademir Lucini, 
Prefeito Municipal. Diretor do Depto. de Administração.