norma nº 43/1959

LEI Nº 43/59
DATA: 23 de outubro de 1959.
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de um Posto Fiscal Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um posto Fiscal 
Municipal, com a finalidade de evitar a infiltração de comerciantes ambulantes no 
município.
Art. 2º. Todo o ambulante que desejar comerciar no município, devera 
pagar os tributos fixados pela Prefeitura.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 1959.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL