norma nº 17/2013

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Portaria nº 17, de 8 de abril de 2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li, 
do artigo 29, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda, 
CONSIDERANDO a determinação legal contida no art. 57, IV, da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, especialmente no que se refere à duração da contratação 
de serviços quanto à utilização de programas de informática, limitada à 48 
(quarenta e oito) meses; 
CONSIDERANDO que o Contrato nº 30/2009, de 20 de março de 2009, • 
oriundo do Processo de lnexigibilidade de Licitação nº 1/2009, de 16 de março de 
2009, em sua Cláusula Segunda, item 1, prevê que o prazo de vigência contratual 
seria de 12 meses, a contar de 3 de abril de 2009, e os posteriores Termos de 
Aditivos prorrogaram a vigência do referido Contrato até o dia 2 de abril de 2013, 
totalizando, assim, 48 (quarenta e oito) meses de vigência; 
CONSIDERANDO que o Extrato do Termo de Aditivo nº 4/2012 [sic], de 27 de 
março de 2013, foi enviado para a publicação de forma equivocada, porquanto não 
há qualquer "Termo de Aditivo" firmado entre as partes constantes do texto, 
R E S O L V E: 
Art. 1°. Tornar sem efeitos legais e jurídicos o Extrato de Termo de Aditivo 
nº 4/2012, de 27 de março de 2013, relativo ao Contrato de Licença de uso de 
Software e Prestação de Serviços de Manutenção de Sistemas de Informática nº 
30/2009, de 20 de março de 2009, publicado no Diário do Sudoeste do dia 3 de abril 
de 2013, no Caderno de Publicações Legais, da edição 5739. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos desde 4 de abril de 2013. 
Gabinete da Presidên~~"!:~~~.de abril de 2013. 
almir~C Presidente da mara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550&-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
DIARIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2013 
MUNJCfPIO DE MANGUEffiINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal. ALBARI GUTMORVAlv! FONSECA DOS SANTOS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação cm vigor, espc￾cialmeme pela Lei n.0 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exara -
do pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial n• 
019/ 2013 - PM.M, as empresas proponente vencedoras: Lajes Vividense lnd. 
Com. de Artefatos de Cimen!O Ltda, vencedora do item 03 no valor de R$ 
66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), Pré Moldados Mangueirinha Ltda ME 
vencedor do item 01 com valor de R$ 41.l 7S,00 (quarenta e um mil, cento e 
setema e cinco reais) e Tubo Forte Derivados de Cimen!O Ltda, Vencedora 
dos i!ens 02,04,0S,06 e 07 no valor global de R$ 384.7S0,00 (trezentos e oi￾tenta e quatro mil, setecentos e cinqüe1ua reais), referente à aquisição de tu￾bos de concrNo para ser utilizado em drenagem de águas pluviais do qua￾dro urbano e em estradas vicinais do Munidpio, com pagamemo conforme 
contrato. 
Mangueirinha, OS de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefei!O Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. es￾pecialmente pela Lei n.0 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exa￾rado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial 
nº 020/2013 - PMM, as empresas proponente vencedoras: M.T.ZANATTA 
TRANSPORTES, vencedora do Lote nº 01 no valor de R$ 98.400,00 (Noven￾ta e oito mil e quatrocentos reais), PE.G. Wolmer Transportes e Terraplena￾gens lv!E, vencedora do Lote 02 com valor de R$ 67.100,00 (Sessenta e set.c 
mil e cem reais). Valdevino da Fonseca, Vencedor do Lote 03 no valor global 
de R$ S7.200,00 (Cinquenta e sete mil e duzentos reais reais) e Bruno Luiz 
Veronese Neto, vencedor do Lote 04 no valor global de R$ 34.800,00 (Trin￾ta e quatro mil e oitocentos reais), referente contratação de empresa para 
prestar serviços de transportes de cargas, máquinas, materiais. equipamen￾tos, ferramentas e transporte coletivo de passageiros, com pagamento con￾forme contrato. 
Mangueirinha, 05 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal. ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS. 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, es￾pecialmente pcla Lei n.º 10.S20/2002, a vista do Termo de Adjudicação exa￾rado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Prese.ncial 
n• 021/2013 - Plv!lv!, as empresas proponente vencedoras: Tania de Fáti￾ma Mello, vencedora do item 06, com o valor de R$ 8S.072,50 (Oitenta e 
cinco mil, setenta e dois reais e cinqüenta centavos) e Verediane Brasil de 
Souz.~ - ME, vencedora dos itens nº 01,02,03,()4 e OS com valor global de 
R$ S8.916,S7 (Cinquenta e oito mil, novecentos e dezesseisreais e cinqüen￾ta e sete centavos). referente contratação de serviços de lavagem, bem como 
aquisição de produtos afins para vefculos e máquinas desta municipalidade, 
com pagamento co11forme contrato. 
Mangueirinha, OS de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DO CONTRATO N• 073/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJCIPIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: COSTELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 
OBJETO: aquisição de materiais, equipamentos e ferramentas destinados a 
diversos departamentos desta municipalidade. 
VALOR: R$ 31.5 18,79 (Trinta e um mil quinhentos e dezoito reais e seten￾ta e nove centavos). 
VIGSNC!A DO CONTRATO: 31 de janeiro de 2014. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha. 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DO CONTRATO N• 074/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJC{PIO DE MANGUETRINHA - PR. 
CONTRATADO: RODRIGUES PINHEIRO AGROPECUÁRIA LTDA - ME 
OBJETO: aquisiçáo de materiais, eqwpamcntos e ferramentas destinados a 
diversos departamentos desta municipalidade. 
VALOR: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 
VIGSNCIA DO CONTRATO: 31 de janeiro de 2014. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
E"-'TRATO DO CONTRATO N• 075/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNIClPIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: L.ZANINI -AGROPECUÁRIA- ME 
OBJETO: aquisição de materiais, equipamentos e ferramentas destinados a 
diversos departamentos desta municipalidade. 
VALOR: R$ 21.96S,99 (Vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e 
noventa e nove centavos). 
VIGSNCIA DO CONTRATO: 31 de janeiro de 2014. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DO CONTRATO N• 076/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: NO DALPIZOL- NIE 
OBJETO: Aquisição de flores e árvores para ornamentação e paisagismo em 
canteiros e praças da cidade. 
VALOR: R$ 78.260,00 (5.?tenta e oito mil duzentos e sessenta reais). 
VIGSNCIA DO CONTRATO: 13 (Treze) meses. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNJCfPIO DE MANGUEIRINHA 
EXTRATO DO CONTRATO N• 077/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJCf PIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: DRIMAVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP 
OBJETO: Aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para veícu￾los e máquinas de diversos departamentos desta municipalidade. 
VALOR: R$ 686.491,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e no￾ve1ua e urn reais). 
VIGSNCIA DO CONTRATO: 13 (Treze) meses. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DO CONTRATO N• 078/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJCf PIO DE MANGUEIRINl·lA - PR. 
CONTRATADO: CONTE & FlNGER LTDA - ME 
OBJETO: Aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para veícu￾los e máquinas de diversos departamentos desta municipalidade. 
VALOR: R$ 14 1.305,()() (Cento e quarenta e um mil trezentos e cinco reais). 
VIG~NClA DO CONTRATO: 13 (Treze) mese.s. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DO CONTRATO N• 079/2013 - PMM 
CONTRATANTE: MUNJC1PIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: M. T. ZANATTA RZEZNIK -TRANSPORTES - ME 
OBJETO: Contratação de empresa de transporte intermunicipal para passa￾geiros (idosos, atletas e alunos da rede pública de ensino) dentro do territó￾rio do Estado do Paraná, quando da participação em seminários, congressos, 
visitas, jogos e demais competições e eventos regionais e estaduais. 
VALOR: R$ 2,30 (Dois reais e trinta centavos), por quilômetro rodado. 
VIGSNCIA DO CONTRATO: 13 (Treze) meses. 
DATA DA ASSINATURA: OS de abril de 2013. 
Mangueirinha, 08 de abril de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
MUNICf PIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento n• 04/20 L3 - Contrato nº 2004/20Ll .GP. Toma￾da de Preços n• 05/2011. PARTES: Município de Pato Branco e &!soo Roberto 
Rufatto - ME. OBJETO: A contratação de serviços de Transporte para os alu￾nos que frequentam a Fundabern. ADITAMENTO: Com base na Lei 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo S7, inciso II, e Cláusu￾la Segunda do referido contrato, bem como justificativa apresentada pela Se￾cretaria Mwlicipal de &lucação, Cultura, Esporte e fazer, as partes pactuam 
a prorrogação do prazo fJ)(ado para execução do objeto contratual para até 31 
de dezembro de 20 13. DOT ORÇ: 07.02 - Desdobramento303 - 5829, reserva 
de saldo 748. Pato Branco, 28 demarço de 2013. Augustinho Zucchi - Prefeito 
Municipal Edson Roberto Rufotto - Representante Legal. 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento n• 03/2013 - Contrato n• 2005/2011G.P. To￾mada de Preços n• OS/2011. PARTES: Município de Pato Branco e Angeli￾ce Wurzius Stella - ME. OBJETO: A contratação de serviços de Transporte 
para os alunos que frequentam a Fundabem. ADITAlvCENTO: Com base na 
Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, inciso 
II, e Cláusula Segunda do referido contrato, bem como justificativa apresen￾tada pela Secretaria Municipal de &lucação, Cultura, Esporte e Lazer, as par￾tes pactuam a prorrogação do prazo fixado para execução do objeto contratual 
para até 31 de dezembro 2013. DOT ORÇ: 07.02 - Desdobramento 303 - S829, 
reserva de saldo 748. Pato Branco, 28 demarço de 2013. Augustinho Zucchi -
Prefeito Municipal. Angelice Wurzius Stella - Representante Legal. 
MUNJCfPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento n• 04/2013 - Contrato n• 1492/2009.GP. Pre￾gão n• 28/2009. PARTES: Município de Pato Branco e Joleacir Teixeira e Cia 
Ltda. OBJETO: A prestação de serviços de assistência técnica nos equipamen￾tos odontológicos, utilizados no Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco, 
localizado na Rua Paraná, n• 340, centro e nos Centros de U11idades localiza￾dos nos Bairros da cidade. PRAZO: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de ju￾nho de 1993, especialmente em seu Artigo S7, e Cláusula Quarta do Contrato 
em epigrafe, bem como a solicitaçáo da Secretaria solicitante, tka prorroga￾do o prazo de vigência do contrato para mais 12 meses, ou seja, até 31 de mar￾ço de 2014. VALOR: Com base na Lei S.666/93, de 21 de junho de 1993 e de 
acordo com a variação do IGP-M, o valor contratado fica reajustado em 8%, 
passando o valor mensal do contrato de R$ l.3S0,00 para R$ l .4S8,00, totali￾z.~ndo para o período de 12 meses o valor de R$ 17.496,00. DOT ORÇ: 08.02 -
10 3010043 2. 118 - 3 390 39. 00 - desdobramento 4S4 - S l S4. Reserva de Saldo n• 
741. Pato Branco, 28 de março de 2013. Augustinho Zucchi - Prefeito Munici￾pal. /oleacir Teixeira - Representante Legal. 
MUNJCIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa de Licitaçáo nº 43/201 3. PARTES: Município de Pato Bran￾co e Investt Mais Negócios Jmobiliários Ltda. OBJETO: A locação do imóvel 
urbano, matriculado sob n• 26.$02, no Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco -PR, Lote02 da quadra 499, constituído de uma casa residen￾cial com 270,00 m'. localizado na Rua lbiporã 1394, Bairro Parzianello, nesta 
cidade de Pato Branco - PR, que será utilizado pelo Centro Municipal de Edu￾cação Infantil "Cantinho Feliz~ PRAZO: Será de 12 meses, contados a partir 
de 01 de abril de 2013 até 3 L de março de 2014, podendo ser prorrogado en￾tre as partes, de acordo com a legislação. VALOR: Será pago o valor mensal de 
R$ 2.000,00, totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 24.000,00. 
PGTO: Até os• dia útil do mês subsequente ao vencido. DOT ORÇ: 07.03 -
1236S0039.2.176<)()0- 3390.39.00 - desdobramento 334 - 622S. Reserva de Sal￾do LC: 604. DISPENSA DE LICITAÇÃO:~ embasada na Lei 8.666/93, em seu 
artigo 24, inciso X, que diz: 1'. dispensável a licitação: "X - para a compra ou 
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Ad￾ministração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua 
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segun￾do avaliação prévia".Pato Branco, 08 de abril de 2013. Heloi Aparecida de Car￾li- Secretária de Educação e cultura. Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal. 
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Edição nº 57 44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS -PR 
DECRETO N• 10280/2013 
Declara a nulidade dos Decretos n.•s 10259/2013, 10260/2013, 10211/20 13 
e 102.12/20 13 
Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legai 
Considerando a previsão no artigos•, LV da Constituição Federal 
DECRETA 
Art. 1° Declara a nulidade do Decretos n.ºs 102S9/2013, 10260/2013, 
10211/2013 e 10212/2013. 
Art. 2° Intime-se a Empresa Limpeza e Conservação Sul lida, em respeito ao 
artigo 5°, LV da Constituição Federal, para se ma1lifestar no pntzo de OS ( cin￾co) dias úteis, acerca do relatório da Auditoria realizado nos procedimentos 
Licitatórios na Modalidade de Concorrência n. 004/2()()9 e n. 007/2012, sob 
pena de, em caso de inércia, serem anulados referidos procedimentos. 
Art. 3° Quaisquer documentos estão à disposição da Interessada junto ao De￾partamento de Administração do Municipio de Dois Vizinhos, Paraná. 
Art. 4° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produ￾zindo efeitos desde 15 de março de 2013. 
Gabinete do Executivo Mwlicipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos 
sete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, S 2° ano de emancipação. 
Raul Camilo Isotton 
Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua: Ptoneêro Antonio Fabiane, 474, Verê · Pr 
Fone-fax (046)5351266 (046} 5351482 
RESOWçAl:J LEGISLATIVA 004/2013 
VILSO JOS~ BALDISSERA, PRESIDEl'lTE 00 LEGISLATIVO MUNICIPAL NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
NOMEIA. 
Artigo 1•- O servidor LUCAS DENGO, brasUeiro, maior portador da Cédula de 
Identidade sob n• 9.564.320.5 e CPF/ MF sob n• 066.050.679··32 OAB 58772, o qual 
exercera a função de ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA símboloCC·2 do quadro de 
comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Verê, Estado do Paraná, 
previsto no artigo V da Resolução Legislativa 002/2013 de 04 de Março de 2013. 
Artigo 2• - E!.ta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeito 
retro.ativo a 01 de abril de 2013. 
Sala das SeS$ôes da Câmara Munidpal de Verê, 08 de abril de 2013. 
VILSO JOSÉ BALDISSERA 
Présidente 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE- CMDCA VER~ PARANÁ 
Rua, Pioneiro AntÕl'lio Fabiane- 627 Verê- Paraná . CEP: 85585-000 FONE: ( 46} 3535- 2192 
RESOLUÇÃO 04/2013 
DATA: 08/04/2013 
SÚMULA: Tornar púbico o resultado do pleito eleitoral 
Para conselheiro tutelar do Municlpio de Ve rê- PR. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Verê- PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei 
56312012, vem através deste tomar público o resultado do pleito eleitoral 
reaizado neste municlpio, onde tinha por fl'lalidade, sup rir vacância originada 
no Consetio Tutelar, sendo assim a eleição que ocOJTeu no perlodo das 
08h00nin as 12h00nin do dia 06(seis) de abril de 2013(dois 11/il e treze) teve 
um total de 1075votos, sendo distribuldosda seguinte maneira: 
CANDIDATO NUMERO DE VOTOS 
Alzi'a Relz Fetre 407 
Odete Roveda 363 
Débora Didoné 275 
.Aliano Berlatto 19 
Brancos 04 
Nulos 07 
Esta resolução entra em "'90< na data de sua pubicação_ 
TAMARA PAULA MATTEI 
Presidente CMDCA 
CPMARA M.JNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arari~a, 491 - Centro -CEP 85.505-030 - Pato Branco - Paraná 
Portaria nº 17, de 8 de abril de 2013 
O Ptesidente da Cãmata Municipal de Pato Branco. Estado do Pataná. no uso de suas al'l>uições 
tegals e com fuk:ro nas disposições c<r1Udas oo Ílclso li, do artigo 29. da Resollção n• 8, de 15 de 
dezemtto de 1990 (Regmento lrte<no da Câmara Mun~al de P<to B<anco. e. ainda. 
CONSIDERANDO a dele<mÍlação tegalcoofda no art. 57, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de j.Jnho de 
~3. espedamenle no que se refe<e à duração da coruatação de seMços quanlo à utllzação de 
r:rogramas de ÍlfoonáUca. Imitada à 48 (quarenta e olo) meses: 
CONSIDERANDO que o Cootralo rf' 30/2009. de 20 de março de 2009. crklndo do Ptocesso de 
lnexigl>lklade de Udtação nº 1r.oo9, de 16 de matço de 2009, em sua Cláusula Segunda. lem 1. 
r:tevê que o r:razo de vlgênâa contratual sefla de 12 meses. a coola: de 3 de attl de 2009, e os 
posteriores Tennos de Adi!M>s r:tO<Togaram a vigência do refeitdo Cootralo até o d a 2 de aMI de 
:!313, tOlalzando, assm, 48(quarenta e oito) meses de -.lgência: 
CONSIDERANDO qie o Elc!talodo Te:mo de Adll'-'>nº 4/2012(sl::I de 27 de matçode 2013, foi 
e:wiado para a publcaçâo de foona equivocada. p()(quanto nâo há quaJque< 1'enno de Adllvo" 
frmado entre as partes coostattes do tel<lo. RESOLVE: 
Art. 1º. lanar sem efeitos tegals e j.Jrldcos o Extrato de Tenno de Adll'-'> nº 4/2012, de 27 de 
março de 2013. relali'-'> ao Cootrato de Ucença de uso de Software e Ptegação de Serviços de 
Manutenção de Sistemas de lnfoonátlca rf' ll/2009. de 20 de março de aJO!l. publicado no CiáJto do 
SUdoeste do dia 3 de mrl de 2013. noCademo de PIJblicações Legais, da edição 5739. 
Art. ZO. Esta P0<Jatia entra em \/lg()( na data de sua publicação. retroagildo seus efeios desde 4 
de abri de 2013. 
GabÍlele da Ptesldênda. aos 8 dias do mês de abri de 2013. 
Vdmir Tasca. Presidente da CâmaraMuricip<4 de Pato Branco