norma nº 27/2013

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Portaria nº 27, de 15 de julho de 2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do art. 29, inciso li, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990 
(Regimento Interno), e CONSIDERANDO que o Sistema de Informação Municipal 
de Acompanhamento Mensal (SIM-AM), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, requer a indicação de responsáveis pelas informações, 
geração e transmissão de dados das operações e movimentações relativas ao 
exercício financeiro de 2013, 
; RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os servidores abaixo indicados, para responderem pelos 
respectivos dados do SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
MÓDULO RESPONSÁVEL 
Liauidar.ão da Desoesa Rozane Fátima Giasson 
Paaamentos da Desoesa Márcia Reaina Zanoelo 
Licitacão Ronaldo Roldão 
Frotas Bárbara Santos Klein 
Patrimônio Bárbara Santos Klein 
Pessoal Márcia Reaina Zanoelo 
Contabilidade Márcia Reaina Zanoelo 
Mural de Licitacão Bárbara Santos Klein 
Art. 2° Os dados referentes ao ordenamento de empenhos ficam sob a 
responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Valmir- Tasca. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
mirT sca 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
B2 
Edição n° 5826 
MUNICf PIO OI! MANGUEIRINllA 
ESTAD O DO PARANÁ 
AVISO OE LICl1"AÇÃO 
EDITAL DE TOMA DA DE PREÇOS N.• 0071201 J • PMM 
OBJETO: A pro><n~ licita,llo l<in ror obJ<lo • ..-kçoo li< propostu Ylsanllo à 
contratação dc cmpl'<."SO dc cngrnh>rl> p>r> a •~..:uçlo de 27.500.00 m' de pa\i• 
m<nt3'lo pol~rla com p<dr.u lrr<gul>r•• cm <>lr>d• \·iclnal no t.....-ho <nlr< a 
Comunidade N•t•I da Esperuiç• e Slo Jo..t n<>t• Munlc1p10 
PREÇO MÁXIMO: Conform• tJ11al 
DATA DE ABEIO"URA: 02 de agosto dr 2013. às°"°° hora.. na~ 3dminis￾tr.llh;a da Pr<Í<itura Municipal. ><tor d< Uc1t~ Sltu.oda • Pr.>(• fr.nclj(O A•· 
sis R"is. 1 060. 
INfORMAÇôES C0.\1Pl.EMI rrARí. O pr<><nte <ll11>l esU à dispos~ par. 
retirada no 5"1or d< Ucit;&Ç~>. com '·•lor d< aqubl,.lo dr RS S0.00 (Cinqú•n· 
13 reais)-
Maiorcsiníormaçõcs pelo íonc (046) 32H - 1122. 
Mangu•jrinba. 15 d< julho de 2013. 
PUBLIQUE-SE 
Dorli Nctto 
Prc.-sidentt> Co111issào Pcr111;.1ncntc de L1cltlil(Õt'5 
AV ISO DB !.!CITAÇÃO 
ED11'AL DE lºOMADA OE l' IUlÇOS N.• 008/2013 • l'MM 
OBJETO: A presente llclln~~o tc·on por oh)cto a solcçno M propoS111s visando ~ 
(onlrataçâo c cn1prcsa ele cngcnhnrln "º"ª constru(l'\o, sob rcghnc de cn1prci .. 
tndn global de 11rnn Quadra l'ollcsportl\o;, Cobcr111 pnrn n llscoln Municipal José 
Oo.ngui nn Co1nunidaJc dn l nvcr1utda do N:,rdo c~t" Munlcf1>lo. con1 órco cons￾truída de 820,80rn'. 
PREÇO MÁXli\·10: Co11íormc edital. 
DATA DE ABERTURA: 06 de ,1go>IO de 201 l, i\s 09:00 hor.1>. nn sod• "dminis￾trativa d3 Prefeitura ~1unic1pal. &ctor de l.lc1ta(ôts, ~hundi1 a Prnç-a 1-:ranci.)co 1\s· 
sis R<'is. 1060. 
INFORMAÇÔBS COMPLbMENTARES: O pro~ntr <ditai cstd à dlspos1'âo pa.n 
relirada no Setor dr Licllaçõ<'- com valor de ••1ul>i\30 de R$ 50.00 (Cinqücn· 
ta rt-~is). 
Maiores iníormaÇ<ks pt"lo fone (046) 3243 1122 
Monguelrin ho, IS de julho de 2013. 
P UBLIQUE-SE 
Dorll Nctlo 
Pr<>idrnlc ComluAo Pcrmancnl c de Lkhaçõn 
c•M•RA MUHICIP'AL OE f'ATO aRAHCO - EITAOO 00,.Alf.Nf. 
Rw N~ ••t -c.nvo . cu ts.sos.o>o .. l'MO 9tWlCO • PMMÃ 
Ponarl•,.. 27, ... 15 <M lulllo .s. 2013 
O F\ 'I .. da Ctt'Nr• ~ e :r t ' ôt PMO •ainoo l.WOO 00 P~ ftOt *"'OJ do li\. 29, 
inoso ll.. da Retot'Clo n• t de 1$ ôt ~OI 1tt0 ("4CI "*ito lntttno). • CON:$AOERANOO T- quie o SGliit«N • Wormaçlo ~de Aoo4;..,;,,.;.ilM MenMJ ~). deten#Ohldo pelo 
de Ooftln 6o e.-<IO 1'0t- ._e -jo de -- . geraç.So e tr~s.lo de dadcK du C1P4N.ç-&ft • mo'\lff• 11; D 11 rebtNat .eo exetebo finw-.NO de 
2013. RUQ.VE. 
Art. 1• Nomear os ~ libelxo l:M' :ado., .-. ,~...., pelOt, .-.~ dadOs do 
SlM-AAt junto ao Tribunal• COnLlt do E.11MO dO P111"1J'\t 
AH POHIÃV(L 
Ro,za.ne F6tl""'• Gdlsson 
M6rc11 ~tg.na Z.a~ 
R-ldO~~o 
-----l<•11>aort ' San1ot Klein ----l 
Bitbar• Santot t<i.ln 
Màrei1 R-oina Zanoolo 
Wtda ~o-g.na bl'MM'lo 
8itb:tr• SJW'ltos. Klein 
Art, r Os dados ref .. rtt1t•• .o orde,..amento o. •MtwnhOt fklM ~ • ttf.POl\J.abiltdad• do 
P rffidente cf.a Cãmara Mvnk!paJ, VtrtadOt Va~lt Tatca 
Art, a- Esta Portaria enlta em vigor na data de aua publuçlo. retro19indo wus efeitos a parw de 
1• de Íôllt'lotttO dt 2013. 
Gabineie da Pf~ .ot q\111\H d,.at 60 Mttôt;ut'lodt 20tS 
Valnw Tasca· PrHÍdent. da Cimwa ~Ide PAIO BnW'ICO 
------- .A1090(.01(1111; 
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UUDt* .. .._ 
u.1•• 
MUNICIPIO oe PATO BRANCO - l'OllTARIA N.0 5$1 
o Prefeito Munlol1><1I de Pelo Bronco. no"'° des •~ll>\llçO.S qw lho •6o _,reridos pelo Migo 
62. lnoso li, 111n .. ·e·. de (.ej O.~ c10 Mulll<lp<o RESOLVE M t• HOMOLOGAR 
•eS<1""4ollnolclO C:O.-.OPlll>licoMU""'""'· - - Edotol Regulodof" º 02/2013. 
autonndo ~ia Por\ar\e n • 19512<>1~ oonf0tm• ~ 
CARGO/ FUNt::XO 
AuUiat de Serv!CO$ Br-s:.11s - Awóllar de Ed•-6o lnfenlA jNIWI M60oo) 
Ele-Pr-
~.Rua - -de UOConst4 caUW"M'Wla 
de 
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RôdiMtttal 
-de E lnl""" _1Nlvel SUpenof) 
Gan de cem.nhlo - - Se<vente de Um-» - - C<mj>ra-se. ~· c10 PrtleolO de Po10 llfa-. - t 1 de )"lllO dt 2013 Au!Ju<llnho - · Pre1~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTAOO DO PARANÁ 
DECRETO N• 7.17S, DE 12 DE JULHO OI! 2013 
A hera dispoSlli\'OS do Decreto n• 5.832. de 27 dt malc> d< 2011 . qur ln>l1lulu • Co￾mísslo Tomador~ de Transfer~nc!:u Voluntárl•>. U.G T. - Unld .. d• Gcs1oro d< Tr.ns· 
fmnclas Voluntán:u. 
o Pn>ÍtllO dt Pato Branco. E>tado do Paron•. no "'° du otnbu1ç&• que Ih• s.lo COO• 
ímdas l"'lo Ar1. 4i. lnc1so XXI li, d• Lri Orglnla Munlopal < trn coníorrnt<bdc com 
o disposto no arL 2". 11<m XXI. da R<>0luçlo n• OOJ/2006. do Tnbun.t de Coni;u do 
Esiado do Pmin:.i. 
DECRETA : 
Ar1. 1• Os 1ntiso> I t V do O«rteo,,. S.8J2. d• 27 de m>IO d< 20111. qut rn>htulu 
a Camiss.iO Tormdon de Tran<l'er<nci:u Volunt"'tU. UG.T. - Unodadr Gtstor• de 
Tr.u1Sftttncias VolunlMt:u p....,... •"'°"'com• ..-guine. r<daç.ID: 
1 • Rtprumwot• da S«rebn• MunK!pol d< F.duaçlo < Cuhura: 
Márcia Cristina Flyssalt 
V - Rtpr•~•ant• da S«rttana Munlapal dt S.ud.-: 
!Udirly de OliV<ira 
ArL 2' E.st< Dttmo •ntra tm Vigor n• d•t> dc ••• publicoç.lo. 
Gabinete do Prdtito, 12 d• julho dt 2013. 
AUGUSTINHO ZllCCH I 
Pr<Íeilo 
MUNlCIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI 4.068, OB 11 OE JULllO OE 201J 
Dispõe sobre o parcda111cn10 de Mbrtos roíerente "º ISSQN de cmpres"s opl•ntes 
pelo Rcgin1e do Silnples Nacion31, 1r.1_nsít:rrdos alravés cto conv~nlo finnnclo c:onl a 
Recella Pederal do llrnsil. 
A C\nlara Munfclpal de Pato Branco. ~slado do P1,raru\, 1'i)l'OVOu e eu, J) eí~ito. san￾cionou seguitnc Lei: 
At1. J• Pica inslituí\to o i>:.lrcc1::uncnto do Shl1pl~s Nnclonal. destinado u pron1ov~r" 
rcgularizo~o dt cn!ditos do Munlcfplo. rcl3tlvos no l111pos10 Sobre Serviço de Qual. 
quer Natureza . ISSQN, inscrilos en1 divida ativ-J, aJui?ttdos ou n nJulZ<t\t, transferidos 
alra\·~s do convl•nio firtnado conta RFB. eonforn1e previsto no§ J• do art. 41 da Lei 
Comple111entar nº 123/2006. 
Parigrafo único. Somenle poder.lo ser objelo d•• p•r<el>1nen10 llS débhos 1r.1nsícri· 
do! p•I• Rf8 para insmçlo em dívida otl\'3 < os que nlo <sll-.rcm com txlgibiloJ•· 
deswpcnsa. 
ArL 2- Os dfbil0$ r<laU\'OS ao ISSQN podtrJO ... qu1lod0$ til\ •lf 60 (st ... nl>) p.r· 
celas mt>nsais e suces.siYU .. 
ArL )•O valor mínimo da parctla nio poder!•« lníenor ilO •·•for J.. 01 (uma) Uni￾dade Fiscal do Munidpõo • UFM. 
ArL 4• 0 \-alor de cada pr<>taçlo ><ri xrt>cido dt juros «!W•-.trotr> l tau rtÍtrtn￾dal do Sistema Esp«jol de Uquod;&Çllo < Custodr> (SEUC) para hlulos f<dcnl<. acu· 
mubd• mensalmtntt. cakubdos • partir do m& sub><quentt ilO da a>nsobd•ç-lo Olt 
o mõ antmor ilO paptMnlo, e <k 111. r<btl•-.-nk ilO mk <m que o pag>m<nto H· 
thwsmdo eftcuado. 
ArL 5" A t>r•m<'•r> pa«<b •"m<"ttã no di• da uso natura do l<rmo dt p>r«l>menco. 
Sl•O deín>m<nco do pedido d< pate<bmtnto fica cond.c1onado a ols1fnc1• dopo 
g;uneoto tnn!"'SU•'O d• pnm<in pareei._ 
§2• AS demais pat<<bs Vtnctrlo no Jra IS dos m<S<S substquentes. 
Art. 6" Implicar~ im<diai. rcKlslo do parctbmtnlo • rtm<>» do dfbico p.tt• <>•ado 
de origem ou prosseguimento da ex<cuçlo. • fah• d< p•g;1m<n10: 
l - d< 03 (cr<s) p:melas conscculivus ou nM>; 
li· de 01 (uma) parcela. csundo p>g.u lod•••s dem•ls. 
§1 • A parcela em acnuo ser.\ atualízoda p<la lu• SF.LIC e juro< d~ morn de I~•<> mé$ 
ou fraç3o a parlir da data de vcncirnento. 
t2• A m•ogação do parcel•mento lmpllrnr4 na cxlgéncla do saldo do débito crlb111árlo 
n1edi-ante cobrança judicial, ou sua rcto1no.d;t, r~s1:1beleC'cndo -sc, ~nt rtl~çlo oo llH)n~ 
1an1c não pago. os acréscimos legais no íorma da lcgl•l•çlo opllcdwl, 
Art. i• O contribuinte de\·er..\ rctfr3r n1ensaln1cntc os Oocu1nt'ntos de Arrc"adaçJo 
Municipal • DA ~t. através d,1 fntcrnrt no sítio \V\\f'\'l,p:Uobriu1co.pr.gov.br ou HO S~· 
tor de Tribucaçõo da Pr<feiluru. 
Arl. S• Tratando·"' de dfbito 1ribu1irio ajuiz.1do paro cobr-Jnça executiva. o pedido 
de- parcclan1ento de\•erJ ainda ser aco1n1>anhado tio co1npn>\"3nte t.lo paga1ue1110 di..s 
cust.u judici;U.s. honor.itlos ad\·ocatlclo.s c ri:ssarcln1cnto das custíls antcclp~1das p~lo 
Munlclplo. suspendendo-so • execuçlo. por sollcitaçlo d.1 l'rocuradorlo do Munlci· 
pio. até• quil•çlo de> parcelamento. 
Arl.9" A •d•são ao parcelamento nas condições desta u1 Implica: 
1 - na confiss3o irre\'og.ivel e lrretracivel da 101alldadc dO> débícos lisal< •brangidos 
!"'lo pMCelamento. confiss.io tXll'\lJUdic!al. nos ltm>OS dos >rlis<» .l<18, 3SJ • 3S4 cb 
L<i n.• S.869, de 11 de j•nriro de 197J. Cõdli;o d• Proc<sso Ú\'tl • CPC; 
li - cm <Xpr<$Sa ttnuncía a qualqurr clef<sa ou rtturso odminiilraU•'O ou Judlci.t, 
bem como desistência dos~ interpoJlc>s: 
llJ - auit;içôo pl•n• • irrecrocawl M todas •s condições <stah<tttida .. 
ArL UI• O pMCel.un<ntO de dtbuos da rmpr<». cujos ••o• cons111u1i\'Os •SCcpm bol￾sados. ><rá rrquttido m> nome do htulM ou dt um dos oódos. 
P.ngral'o único. O disposto no C.lf>Ut aphca-K tamb#m eos parctlamento• de dtbuos 
cuja tx<cução ltnh• $ido r<dirttion1<b p.n o 111ular ou para os~ 
ArL 11 Serio odmitídos •lf 2 (dois) r<p.ttC<t.ment0$ de d&otos do SlmpkJ N1aon•I. 
co ... tantes d• pMC•la=nto cm cuno ou qu• etnha sido r.scondido. podtndo ><r ln· 
cluido no•"OS dêbicos. obRn..da• ., dispoSlç&s do artigo 53 da RrlOluç.lo n.• 9-1 dt 
"°'"embro dt 2011 do CGSN. 
jl• Caso haj;> parcelamento de déblcos do Simples N:a<iOn•l <n> curso. é ÍilCUludo ..o 
SUJ<ito passl\'O sohcot:lt a dcsoscênda do r<ftrido parctlamtnto com o cll>jécwo de so· 
Udtar R'parcelam,nto. 
S2' O reparctlamento par.1 lnclus.lo de d#bhos, se solicllado c1u•ndo o parcrlomtn· 
to anttrior <>IÍ\'<r •m vigor. n.lo srr~ co111pul3do para fins dt apllaçlo do aput d<S· 
te artigo. 
§ J• P.a_ro o reparccln1ncnto ser lo 3Jrnílld11.s até 12 parcelas 111tnsals e cons~culi\"U, 
Art. 12 O par<elaintnto reaJiz.3Jo no.s terntos da lcl nlo llÍJSIJ o dire110 da fucnda 
Püblic:-a cofUtiluit cttdítos pollerloroncnte apurado._ ainda que •pen.,• lltulo dt ,.. 
feréncia entre o vator antcriornu:nle lanc;lldo ou decl.-.r.u:lo pelo contribuinte e o valor 
efetivamente devido. respeitado o prJZO dtcadenclal. 
Art. 13 Esta Lei entra cm Vigor na dnco de sua publlcoçôo. 
Gab inete d o Prefeito, li de julho de ZOIJ. 
AllGUSTINHO ZllCCHI 
Prcítito 
PREFEITURA MUNICI PAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO 00 PARANÁ 
EXTRATO DE. TERMO D E RESCISÃO AMIGÁVEL 
Ata de Registro de Preços n•61{2013 - Preglo P~ncial n• 31/2013 - Controt•n· 
te: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida/PR - l}ctentom: G I l.MA R PICOLOT· 
TO ME. CNPJ sob n• 02.331.4i2/0001 S2. Objtto: regiilro d• pr<ÇO• pan futuros 
e e>'cntuais suviços de podo d< ~n"Or<>. Conforrnt solicitoçlo d• O.tenton, pro· 
tocolada em 09 de Julho de 2013, e de comum acordo enlr< os pane .. lôa RES· 
CINDIDO de forma AMIGÁVEL a Ata de Registro de Preços n•6lf2013de 12 dt 
abnl dc2013, a partir de 12 dcjulhodr 2013. Coronrl V1víd._ 12 <k julho de 2013. 
Fra.nk Aricl Sc:hiavini - Pr<ítito Mu.n.cipal. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 de julhode 2013 
PRU ElTURJI MUHICIPAL DE HOHORlO H RPA - ESTADOOO PAAAHÁ 
TERMO oe HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2013 
OATA: 01.07 2013 ABERTURA. 12 07 21>13 
OQloOI 
~ Regrtlt• em .ia de~ de PMçot eotnpvo;...o Formal dt Pr~ t)lt'a F4.lllnS • 
twtf'ltfM' aqi=tíi(6" k ~ ~ malelW _. cop1 e ccmnM e ma~ de "'9eM: e 
M\pca p.-a a:at•••*' w ~ dtil*'-"'*'"°' N ~ MuNc::lpM. teens esses nlo 
m••P"ldol na Pf'lmW• ~ . nn Qt.llfl 11dw • ...,., e 1;e1s t'l4bOCJdM no T""'° dt RtfCftf>e:ea anexo 1 do...,.,. TCM'N4e ~ • hou • ;açlo do p tS nta10 kl&a&óno 
ITTM -~·CIO-""(~~ FOfU<ECEOOR 
1 . AS SUPER...,;RCAOOs LfOA 
2 AI suPlAMERCAOOS LfOA ...? : A8 SUPERMERCADO$ LfOA 
~ 9 AS ===~= SUPERMEllCAOOS L TOA 
7 A8 SUPERl.fEJIC•DOS lf'DA 
1 AS SUPERMERCADO$ l fOA 
e AS SUPERMEllCAOOS L TOA 
•-'º--- AI SUl'ERMERCAOOS LTOA t t A8 SUPERMERCADOS l TOA 
:~-- AI 
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AI SUPEJ\ME~DOS LTOA 
A8 SUPERMERCADOS l TOA 
.-----l"'AB SUPERMERCADOS LTOA 
AB SUPERMERCAOOS L TOA 
:----i.::M SUPERMEAc>.OOSLTOA 
NJ SUPERMERCADO$ CT0A 
ABSÜPERMERCADOSLTOA 
A8SVPERMERCAOOSL~OA 
ABSUPERMERCADOSLTOA 
ABSUPERMERCAOOSLTOA 
A8 SUPERMERCADOS L TOA 
P.9 SUPERMERCADOS l TOA 
AD SUPERMERCADOS1. TOA 
AsSÜPERMERCADOSLTOA 
·----JriAB;;<-;SUPERMeRCADOS CT1>A 
' SUPE!Oilt!'ICÃDOS CfDA 
A8SUPERMERCADOS1...,.0A AAítOPERMfRCÂÕOSLTOÂ 
AD SUPERMERCADOS LTDA 
ÀB SUPERMERCADOS L TÔA 
A8 SUPERMERCADOS"LTOA 
ÀBSUPERMERCADOSLTOA 
A8 S\IPERMERCADOS LTDA 
A8SUPERMERCADOS1.TOA 
ABSUPERMERCAOOSlTDA 
1 r:c:----+:iAB SUPERMERCÃDOS L'TOA 
Al°l>uPERMERCAOOS CToA 
AB SUPERMERCAOOS LTOA 
AI SUPERMERCADOS1.TOA 
U A8 SUPERMERCADOS LTOA 
4S A8 SUPER...,;RCAOQS LTOA 
TotM:.andO f01 lol14Ctcb 
r fORHECEOOll j VALOlt-----~=~:::::J~-1 Ã8$VPEAMERCAOOS~TOA -~~·~-~--~-~-'°=~21t!!j EJCIO~lo .. .ootdo OOftl ft COI &:;O.. pi $ IM no edCal- HoftOno s.pa 15 de flJltto de 2013. 
ROCElllO AHTONIO BEHIH. l'~~o _,.... 
CONSELHO MUNICIPAL DOS OIRETTOS OA CRIANÇA E DO 
ADOLESCEHTE OE PATO BRAHCO - PAAJUIÂ 
fltWI ~~ \.otOoe a&. e.no~ g o. CEP: a&.502...tlO 
--132255644 
0 C.....-.0 ~ .. o.r.... • ~ • do ' ' '•aoe"C. • P.eo 8'.nco -CUOOCA - . &tMedO P ........ Nwo•tw ~I' Jlll o......._,... .... ~_.. )..)310.09de: lftalrtO• 
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PM 8'MCO, 15d4tJulhoda 2013. 
CIRUSPAR('#\ f&~3f'i~:. .. •=•1111•111•11:=1..· - -· 
llOITAL OG2{2013 
CONV0(".AÇÃ0 00 CONCURSO PÚfll.ICO 001/2012 
O Prn:idtnl~ do Conf41'('10 ltttt:m1ut1iC'i~ll cl1 ttf'd~ dt" Ul'l~nnM do Sudot$t~ do P;ar.u~ • 
CIRUS'PAR. s~h;>d<> no r.1u11~rno d~ P.ato 81'\UK"O. Es1.,do do P;1r.an:S. no uso d~ suai: atnbui('6H 
lf'PlJ. convwa °' :.pl'OY.ldos (a) no Co1'(Urto "ibh«t. p.in quC' ('()ttlJ>"'~ à ~Assis R'r.asU n• 
62Z.1bilTO VJA lubtil p.v.- IOOut' pout> no C'.art.-o. C'OnÍOnnc" llUtN~ cb <Uusub 36• do ;tl.O dC' 
pro\'imrrttO ttn ()l':ittr t"ftt1YO do ~tuto do Cons6rfto lntttmuninpal cb ~ M Urafnrias do 
SudoKtr cio""'"~ tko dtt<mbro d• 201 t . 
Tknko de Eftf<'rm.a&!m SofoniJ:tot - CC1"ôd 
1 11'. lllSC. 1 NOME CLAss. 
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SUn1ula De Requcrin1ento de li(cnça P révia 
A Empr<s;i abal•O torna público que rtqurr.-u do IAP Licença 
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Pr.iddl;o Emprttodim<nlos lmobrlí~rios Llda. 
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Munlclplo: Paio Bra.nco Pr.