norma nº 1/1960

LEI Nº 1/60
DATA: 10 de abril de 1960.
SÚMULA: Abre crédito especial de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros), para pagamento relativo ao aumento do funcionalismo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros), para pagamento referente ao aumento de funcionalismo Municipal.
Art. 2º. Fica pela presente Lei todo o funcionalismo Municipal aumentado 
em seus vencimentos na base de 30% (trinta), inclusive o pessoal jornaleiro. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela maior 
arrecadação que se verifica no presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de Janeiro de 1960, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de abril de 1960.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL