norma nº 12/2014

Portaria nº 12, de 6 de maio de 2014 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto 
contido no art. 31, inciso XXIX, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e no 
art. 61 da Lei Orgânica Municipal 
RESOLVE: 
Art. 1° Determinar ao Departamento Administrativo, proceder 
abertura de certame licitatório, visando contratar empresa jornalística, com a 
finalidade de efetuar a publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de maio de 2014. 
Gu;lhL~. snve•;o 
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOFSIE 
• ais 
Caderno lnte rante da Ediçào n° 6070 Pato Branco, 8 de maio de 201 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 06/2014 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Prefeito MuniCipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, 
TORNA PÚBLICO 
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em 
geral e segmentos organizados, para prestação de contas sobre os 
recursos da Saúde, relativas ao primeiro (1º) quadrimestre de 2014. 
A referida audiência ocorrerá no dia 27 de maio de 2014, às 19h, 
na Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha. 
Gabinete do Prefe~o Municipal de Mangueirinha, 06 de maio 
de2014. 
~SANEPAR iJ 
PARA NA 
AVISO DE LICITAÇAO - CONCORRtNCIA N.• 179/2014 -~-~~~ 
Objeto; LOTE l • Un.idade 1: An1alização do Estudo Técnico Preli1ninar e do Pro· 
jcto Rá:;ico de F:ngcnharia para inlplantação d o $i$t<:1na d e F...sgotamcnlo Sanitário 
e ek1boraf.)o de Projeto Básico pru:a Estação de 'frotan1ento de Lodo do $iste1ua de 
Abnstc.-cimcntu de Agua do m unic:ipio de Boa \'i:;ta da Aparecida, confon u e de· 
talhado nos aoexos do edital; Unidade 2: Elaboração de Projeto Básic.xi de Enge· 
n.hari'1 pani <101pli'3ção do Siste1na de Esgotnn.1ento Sanitário do 1nunic:ípio de Rc· 
a!C'.a't, conforfné de-scrito nos anexos do edital: Uriidade 3: Elaboração dé Projeto 
Básk.o de Engenh3ria e Projetos .Executivos par;:i i.Lnplantação do Siste1na de f.s· 
gotamcnto Sanitário <lo n1unicipio de ltapcjam do Oeste, cQnforntc dt:scrito nos 
aoexos do edital. LOTE 2 • Unidade 4: Atualização do Estudo Técnico Prelinüoar 
e do Projeto Básico de En.genh.Jria pJra a1upHaçiio e oti1ni:t,3ção do Si:;ren1a de Es· 
got:une1uo Sanitário do 1nunicipio de Santa Jie-leoa, couforn1e de-scrito nos aOé· xos do edital; Unidade 5: .Elabon,ção de Projeto Básico de Engenh;,1fia e Projeto:> 
Executivos para implantação do $i:;.1c111a de F.sgQtanu~nto Sanitári<,1 do 1uunicipio 
de Nova Prata do Iguaçu,c.oofonne descrito JlOO aoexos do edital; Unidade 6: Efa .. 
bon1ção de Projeto 0..1.siço de EogenJ1arfo paro 3mp)jJç.;o do Si:;ten1J de Esgota· 
1nt-nto Sánítário d o 1nunicipio de Santo Antonio do Su<l0t-ste, confortné déscrito 
nos ,,nexos do edital. LOTE 3 · U1üdade7: .El3boração de Esn1do l'éçnk.o PreJi1ni· 
nar e Projete.> Básico de Engenharia para ampliação do $i:)tc1na de Abastecintcn· 
to de Ágt1a do JlHu1iclpio de Calaoduvas, co11fonne <lese.rito nos anexos do edital; 
U'ni<lJde 8: €13bor.içiio de Estudo Técnico P:reU1uin::ir e Projeto H~ co de E1.tge· 
nharia para an1pliação é rnelhorias do Sistcrna dé Abasteci1nento de .« •.gua do n1u· 
nk.(pio de SulinJ conl interHgação 30 Siste1na de Abastecin1ento de Agua do n10· 
nicípio de Saudade <lo Iguaçu, confc)rntc dcs-crit<> nos anexos do edital; Unidade 
9: Elaboroção de Projelo Básíco de Eogenharia, para ioterligaçào de poço, c..'fí.111a· 
r.i de contato e ca:;a de quin.lica, para ampliJçio e nleU1ol'ias i10 Sis1cn1J de Abas· 
tec. iine llto de Agua do 1nuoiclpio de Vête, confor1ne descrito nos anexos do edi· 
tal. .R.ecurs<>s: próprio:;. Preço 111.á>:jmo ad.111itido: l.ote 1.: RS 1.610.160,.Sí; Lote 2: 
RS l.109.640.69é Lote 3: RS 8 14.426,80. Prazo de Execuc;âl): Lote 1: i 20 dias Ca· 
lendário, Lote 2: S{JO djas calendário e Lote 3: 480 di;ts ç;tJe11di rio. Disponibilid3· 
de do F..dital: de 9/5/20 14 atê às 17hl5 de 25/6/20 14. Abérlu ra da l.it:itaçâ(): ISh 
do dia 27/6/2014. h1íor1nações co1nple1nentares: Podenl ser obtidas oa Sanepar 
à Rua Rogenheiros Rebouças, 1376 · Curitiba/PR, Pones (4 l) 3330·3910/ 3330· 
3128.. fax (41) 3330·3174/3330·3200, ou pelo site h1tp://lidtacao.sanepar.<.'Ol'n.br/. 
z;_~~ PREFEITPRA MlJNICI PAL DE PALMAS \lt' Estado do Paraná Sõ ' ~ 
~ ; Avcn id;, CJcve:l6ndfa, r.21 .. CK. P. 111 Fone: /F;11t (4G) 3263· 7000 
-:;;,! (;t;i> !l!'..$S.4'.(_10(• '5·1'l11il - 1>f'!llol.•.-l íÍ'1•"'V·t•,..w w.br ~ 
Piornmi / ' EDITA L 123 
O P1efoi!o Munx:ip:il de m;,:;, E~~~ do P.:ir.in6. Sr. HILARIO ANOAASCH KO, no U!:-0 d;:i:; 
~lribuiçõ~ ~~ corifend.:t.:; pcb A:t . 37. IX. d~ ~ituiçâo Fed':r".:tl. M . 87 d~ l ei Org5nk:;, 
MuniclpO?I. ttt;; 1 .;i tom os Wcro~;w::!C$'. 
Con~ os tio;fOVlilcbs(s) r.Q C;irgo do vGvAA0 ÃOIZE1.AOOi:t no or.ç o P~oo 
oonlo.rrr.(t o Ed~~l dn ci .. :;:;ifl~;Jo d' 2~0'1 , .. oomp.;irnoc:mm l\Q ()çpoil(.;llYt(lnto d() i:tix;uM;OS 
men t1o~ro<fe 10 <f~Z) <tas "1ei9 a conl&r de- f)Y l~. 
O 1\110 comJ)al"eei mento del'ltro do p razo e&tiJ)utado i n1J)liesr• n a desiatê(leia, 
VIGIAIGVAR.DIÃOJZEt.AOOR 
Candidato lns c1kão N ota Final C l:.s siflea.,.iio 
J ulio ceear de Barros 06603176 $6.00 7 
Andc n:;on Ja.hn d e 066030t7 SS.00 • ve ~ 
Pah'l\38. PR. 06de MaiO de 2-014 
MllARIO ANORASCHKO 
Prefeito 161ici~I 
EDITAL 124 
0 Pt$lç::.o M1,1!Vclp.;il dn <il~. E$WdO CIO ~r-$n . $ r ~1lo Ancit~;cti~o. nQ u;.o do!IS. 
.. 11\bl,llç~ ~$ COl'lll}n..,..$ polQ A11. 37. IX. (itl 111\ll~o Fo~I. M 87 d<! t.oJ Ôl'\1"1'1JÇ;i 
M1,1nl:1p;i1. ta;; 1 .. ~mos 1nt~$$,;w::!Q&' 
Coovoce .os sp<o\/\\dos(&) oo Cargc> (le ADVOGADO no Concurao PúbtiOO coflfQ11ne o Edital diJ 
Cfas.sfficaÇêo rf 2512012. a COMl)&reoere1n no Oef)art.amento de REICUl'$09 Humanos •'I<> "POlZO 
Cle 10 (dez:) Cl iae. úteis a contar d3 data da 1>i.iblicaçAo deste. O ~o comJ)at11clmento O&fll!O 
do J)flUO eeti f)ulado i1nJ)lical'6 na des et~ne a. 
.ADVOGADO 
C.:in dldõltO St l"~O ' N ota Fl naJ ' C las$tflc,.,..5o 
Rt.;g ' 61i:> l!ver$1do 
Sct'lnidl 
0850273.3 68.00 • Palma& · PR. 01 de Ma!Q Cle 2014 
Hl\tlrlo Af\ljfa&ehko 
PI' efeito M!M'liei;:iel 
AUOieNCIA PÚBUCA 05/2014 
EDITAL OE CONVOCAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em viSta o contido no art. 9°, 
parágrafo 4° da Lei Complementar n° . 101 de 04 de maio de 2000, 
e demais legislação pertinente. 
TORNA PÚBLICO 
Que comparecerá, em Audiência P(1blica, perante a populaç-êío em 
geral e segmentos organiiados, para prestação de contas sobre o 
cumprimento das metas fiscais da administração, relativas ao 
primeiro (!º) quadrimestre de 2014. 
A referida audiência ocorrerá no dia 27 de maio de 2014, às 
15h, na Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 06 de maio 
de 2014. 
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St111/0$ 
cipol de .A1a11?,J1eiri1t/l(l 
M/JNtCJPIO OE 60M SUCESSO 0 0 SUt. .. esrAOO 00 PAAAllA 
LEI Ir 1,(Jff>, d4 ()7 d$~fo ~ 2(11<1. 
.Aft•í'l ~l.!i Vil;\)'V$ do tCf~'ORP «lí'l<J6 <!O fflfl'O f'l\llMl)(l:l-FPA, 
C.~ tM ile!f.i~ Ov'fltt11Mfitiílt- C.00. Lei O!ÇM)e11tári8 M118'J- lôA ttllb.'tt ~!'lc:,pcd;tJ fl!'IOfÇ'..'1!7lel:".'C '4gl':\'lfe-, 
A Cãm;sra Munittp:.11 de ecm S11t~$0 do Sul. Est:illo do P.:tr:u~. 
i;plO\'OU '$U P~6110 Mv nlclpill UAclor.o li 59G1.IWll/I LGt 
Att. 1•. fieell\ at11~U1CIO$ ()$ aJO(~ ® crCim1UM<S&Ce. 8baboo 
1dacien:iê0 p1m1 o exe1eido de 2014, no Plano Plu.ill!l11::il - PPA. Lei ~ 1.007, de 02 e'o outubro 
ele 2-0! 3. ~ de Di1"1rites Or~menl31b - LOO. Lei n• 1.068. de 02 di: oututfo de 201~ e Lei 
Cfçiimentâr..:i l\11Ua! • LOA, l,ci n• 1 076. ac i e do noo.-embro dr. :<013. oenh:i1mc 11 cr.i:ccr"~~o 
COl'lt.1llMC"nll .. 11cr11ç.io OfÇM'IC:'l~il dc'.l:lCll".:l llllllhCO 
l\lt. 2.•, Fie:a o Chefe 40 Pod$! E>:ec111r<o l.l ie~ef suo:>l'lza<lo t1 
81:)1\1 no ocÇbmert.o vQ~ h: um c i!dil:> ESPECIAL no \'llllo1 ele RS 118.000.CO (cen10 e e~i!o mi rc.ai:i). med.:i:itc :1:1 :1cgiin11::i pravjcjêfie;;H, 
00.00 DEPAATAMENrO OE AÇÃO SOCIAL 
08.01 OMS.ÃO A.SSIST. SOCIAL E PROM . OIR. INFÁMÇIA E JtJVENTUOE 
0814400082 .0'25 Desenvo1v1mento<1e Aç6ea tk Aaalatê e~ SOcl31 
858. 3.3.90.39 (748) OV::'OS Sietvi90$ Ge ~eeitce - P. J utidiea .. 10.0()0,00 
!Ili>• 3.3.SI0.3S (7G:G) O..r'OI'. Scr'li?O:i ele TC11:c.1~ - P. J 111idic:si •• IS.000,00 
10.00 OEPARTAME:TO OE: AGRICUl TURA, PE:C. MEIO AMBIENTE: 
10.01 OIV. F()M. A.ORIC. pt:C. PROTEÇÃO A.0 MEIO AMBIENTE 
2060600132,037 De vi nen od~ Mões Voltadas ao S.VtOt' A$r'OJ)ecut1lo 
l.3.&1>.32 (772) M:ileti:il, Bem cu Scniçop:n:i 0il'.1rbaiç5o •• 89.000,00 
3 3,9l,3<J (i71) Ct>1m $~ dll ~e91rc; P, J aric!ll'.ii •• s,000.00 
TOTAL R$ 118.000,00 
Art. 3". Como {$Cij(6C$ pe.ttil Sl>EHtVM <lo CI~ ESPEÇIAL de 
q~ t:alii ~ ~An~ l ei. ~" 1.ti:iU!do o EXCESSO OE AARC!CADAÇÁO d..1s $c-g11 es fo~s 
confc<me de~ctéio abaixo. 
FONTE DESCRI M> VALOR Ri 
7'< FNAS - 0\-em e Adclt"..ccntc 10000,00 
780 rama PeF fCRAS/?AIF 15.000.00 
712 5&18 Con•/ÕnlO Caleám <J3oao.oo 
TOTAL 18 ~9!]: 
An . •'· au1 lei entts1à em ... $0or N1 d"<11a cl$ aw oubUC3ÇêO. re-.'QO&CSaia as <li61><>$..;ões em COlltfári"o. 
tf.lifl~ do-Ptetei11> J.lu:'lie\:>td óe 0011'1 Suee.se..o do SIA, 07 4~ ll'ltlh>de 2014. 
cnb~l::o Pl oneno 
PAJl eho M11n·Jo:IP<iil 
MUNICIPIO DE BOM s uc esso 00 SUL-ESTADO 00 PARANÁ 
DECRETO N" 1.t $!. de 01 de maio de 2014 
,Ab.-e CfÂtl#O 4$POC.f,lJ no Ol"Ç Wl~fO Vlfl'll'lf fl. 
o Pr~llO Mu 'llCip;ll de ô om $u::>(l$$0 <IO s ..... E5""'10 <IQ P <M"#'I • • no 1)$0 tt(I $W1$ 
a1llbuiQôe$ !egai$ e eu»ri1'9co pela lei mu1'l.eipa) n• 1.099. <1e o; .OS.2-014, 
DECRETA 
Art. 1". Fi::.:t o Cll~ cn P<icle1 ExeculivoM1rnicipll! a11toriulcb:. ~':>rir no orç::omento vQl:'l'I~ um 
uhctto ESPECIAL no vale< <!e R$ lt8 00!1,0J c.cn~ ~ c'czci!o mil n:.a~). ml!d~n c Ato 
&eQU ll~& pro-F.<fiélldaa. 
08.1)() DEPARTAMENTO OE AÇÂ!J SOCIAL 
08.G1 DIV\SÂO ASSIST. SOCIAL E PROM. OIR. INFÁNCIA E JUVENTUDE 
0824400082.021 Desenvolvimento de Açõos de Assistíind:i Soei» 
sSs. 3 3.9il 35 ('4G) Ou:tot. $C<"1i9os de le.1Ccmx; .. P. J u1i:lica •• Ul.O!I0.00 
860 · 3.3.90.39 (i6()) 0Ull05 Sfll'\4QO$ (Se T&l'ceir0$ - 1,1rkl~t •• 15.0()0,00 
10.00 DEPARTAMETO OE AGRICUl TURA. PEC. MEIO AMBIENTE 
10.G1 01\/. fôll. AGRIC, PEC. PROTEÇÃO AO MEIO AIABIENTE 
20$0$00t32.o.37 Ocscnvolvlrnc:rrto de Açõei; VOitadas ao S<:tõf' AsropeGuj rio 
00 ~ (772) 1Atil.$tia!. sem w SeMQ<> J)a1<1 Oit. .1): 1~0 •• 38.000.00 
3.3.90.39 (772) CU'lfOS Ser'Yi~ de TQ'Ceifoe- P. Juri:tiea RS S.000.00 
TOTAL •• t18.000.00 
Art.. Z>. Cerno fcit:Uf SO\'. pa~ :ibetttJ!l) do c1Milo ESPECIAL de q.ue !f:i!:i a e-~nte Lei. :ic1il 
u:ll~lldo o 1$.XCE$$0 OE AR~ECAOA"·'- di1$ ~ ...... iu.w:s fon~i; com ........... dt;çn .. &.. ~lxo. 
'FoN'fe ÕÊscR~ÃO VALOR Ri ,.. FNAS - owm e Adolescenlé 10 .. 000.00 
, .. 1all'l:li ~ RAS.'PAIF ~ 
772 SEAl3 CO!lV.:OiO Cllleêrb 93..000.00 
TOTAL 118.000.00 
Art. 3". Este oeereioe~ra em ·63« na <lats <!$sua O\.&:l!CtlÇ;iio. re...ooacittas di;p0$IÇC$S em C0111té11.0. 
G:i'bbeY.! ® Pt.:feilo Mut1t:i?:fl de Oom Suu.~w d"o S'-*. 07 <le m.sio ~ 2-0 l 4. 
1\ntcnio Cdso Piklnelto 
Pre!eito vnie~al 
CÂMARA IMJNICtPAl.OE PAT08RANC0 - 1:'.:STAOODO PARANÁ 
~;l At.arlb6ia, 491 .. Centro . C&:P &5.50t•262 . Pilto 9'.anco . Panlll 
Port.u l.11 n" 12, <106 donwilo Oo 20t4 
O Pretidente ..u CtMartl M11nlei1>31I ti& P-.ito 84'al'ICO, E•tado do Parat1à. no uao de au11s 
~rll.luições ia e <le çonrormjdlldt eo1n o di:Sl)O*to co11t1do no 3tt. 31. iflei&O xx;1x1 ti• Re601uc.;o 
n• 1. !Se 8 de Jantirot1e 2014 e !\O an. 61 cJa Lei ôf'9tflie3 M1111ieipa1, R.~SOLVE : 
J>.rt. 1º 06-tt nni1ltr .o ~pa i:lnnento Adininie.trllliYO, Pf(lcede1 abertuJ'8 -de certame llieitttôri<>, 
"'bando contrat:.1 cmp«-sa Jotnalistiui. eom :1 fin~ e do cfetu11r a. pubUc:iç.io de -:itos oficiai s da 
àma~ Munici p;al de P.to Branco. 
At1. 2" Esta Porcaru $titia omv1901 rui dat:i dt> $ua publlcaç:io. 
Gal.llnti:I$ da Pre$kl6nçla, aos 6 <tifls dQ m6$ d$ rn~ o<le 20t4. 
ÇÃMAAA MUNICIPAi., OE PJ.lO 8 R.ANC0 - E$TAPO 00 PARANÁ 
R.\lai Ar.lribóia, 49 t - Centro · Cl!P 8$J!Ol ·2&? • P:ito Sr.me.o · P<iiranil 
Portaria n• 11, do 6 d$ m.a.todo 20 14 
o Prclildtnit CIA Cdmar.i M~Nci?al ele Pa» Blar.iCO, Eli!a6:1 do P.i1allil. r..o 1.150 ele \'.llaS "1!1tu~Ôfl\'. 
le2$i9' e <Jt eotlf.oM)i:lt\ICle oom <> d~to no i11ei&0 )(XIX CIO SJlillO 3 1. <la f\$$QliJ~o n• 1. <1ee tJt janeiro 
l!ic 4014. RE$0l.VE: 
An t 0 OC:IJfMlf\$1" 9Q 0$.0'lartamllnt.O A<l1 ü'll;trll~.'IO. Of«l'lt!~ ;11)9r.ur;i <14 C"'ôln-.$ I Cl;i11{l(IQ, $0tl'IP"J 
q.11: nc:cl'.r;ilno. clcl'.llnadoa aqu!Slç!o clceq.upamtmo\'. ele blCl'l'll;)l):,.:i. vl5a11d3 supn1 ~ ncc~'i:ladcs 6) 
Po<ler eg~llO. <fvfll;(ll.$0 • ·e!'Çi(f(>U\<'lnçeirc-de 2(114 
Ctlbioete d9 PrMict11ei8. GO$ 6 <1i85<.lo ~$<.le(lltliO<I& 201•. 
APAC 
t!C>1TAL. n,• OH2014. 
COfh'ce.ie.io p.ll'a ChGm1mcnto Póblko d•APAC do Pa'lo Br11nco: 
Arl. 1 f ace o C«'t1i1110 W U03f.i014 11rm;Wo C'l!lrc ;J SC-.te!.:lll;J 00 E".:1do d;J Mil'~ l:l~'õl e ciio~ 
H .. mllflOlll o - Auocoei\o dói PIOl,tÇAC>' t.S~~ Aflli 00fld$AA6ell - ~PAÇ dói PAIO BrtlflOO <IOM Jf..va.dü 
ll\ic:Õ4i5 l)(fl'•i51l15 d"c lZ mC$45 pc~ 5ef (0/IO•'il<IO, ,, APAC li~ pj,ti!k.o o lldllal ele OOl «<iç.~ 11a1" IC$IC 
t11uur .. o pMll fifl5 dlt C.'llt!llflCÕWl'IC:'IY.l jlllllt ·~ <» lu1'16cl'IAllM. Ul!llm 001!!(~ p.:lfll lllU# 1111 /.PAC A p;i.~il 
~·~io .u~ 1h;~11u101111i.o: 
A!'I. 2 - lo. $11 " Oftlulldll petll QOn lll ll~Oll$$ ~:!~ 11 · 
CARÇ.03 $<XO N•OE VAÇ.A$ FORMACÃO CHH SA!.ÁfUO 
M.EN3At. 
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SWG<='!'!:'n~ Mril ' $1.1~« .... iU t.?'JG.3" 
Plantolll~A Oi:ltno M ' En,.nolAêclo .... R$. l .4$'.5) 
Pl$!1\C111v.- NCh.1r"O M ' EH&mOU Edto .. .. R$ l ,741.8$ 
~:vtl(ll .,(l •~1' .. llF 1 11eoiw l.i~ ""' R.$ 931 7 
RC~WloCICICA A\etllll~O .U1F 1 ll 'll.:i! """ AS!i81 <:17 
-- - co11011ior !mi. e <li: SO;J11r.ir.çG M 1 Fu~bl SIM R.S661.97 
P11"'9tlilfo Vni«o - P,.-$ O& ç.$~ \iil Giltoi<"'-'!I ;o Svb CEo'~ ~""' ~. :i11~ PC~ ...,,ino $11Pt"rior cm q wtql.i'e'I' .iiw d11 *onnaç.l.o. Em c.t1110 do ~mp:itie 1:1 ~ Cl'!J ell'\ICl'!J. 1:1 ~""1çb ~õ llll<tll'l!I" 'l.V"'- w;; 
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