| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Aceita manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei n° 31/94, que estabelece critérios para concessão de desconto de 50% do preço da tarifa de transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública de ensino. |
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L CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGI S LATIVO N 2 07 /94 SúHULA: Ai:i'ita a 11anut eno;io do veto J>ilrcial aoProjetodeL1ti nQ31/94 Art. 1Q - fica •antido o veto parcial ao Projeto dR Lei n.li 31/94, especifica11.,nt a nas dhpo,;id5es conti da'll no• a rti11os !SQ e 12. Art. 2!;1-Este Decr eto Lei:ti s \ativo entrarli. e• Yigor n ;a dill a de s ua publicaç:io, revogadas il.'i disposições a• contrário i l Gil.binrt• da Presidência, aos 20 mês Rl.IAARARIGBÓ""- < GAl~TA ANOVUINº970 .Terça-feira,?7d DO e dez ~UDO~~T~ embrodtl994 ~