norma nº 5/1960

LEI Nº 5/60
DATA: 4 de abril de 1960.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma camioneta para os 
serviços da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância 
de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros), para os serviços da 
Municipalidade.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas da Presente Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a usar o numerário proveniente da venda de lotes e chácaras do Patrimônio 
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 1960.
Íris Mário Caldart
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO