norma nº 12/2016

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 
Concede Título de Cidadão Honorário ao 
Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici 
Paraná, aos 7 de dezembro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6779 | Pato Branco, 9 de dezembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Concede Título de Cidadão Honorário ao 
Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 7 de dezembro de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – PR.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO3º 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
269/2014
 (Vinculado ao Pregão Presencial nº 136/2014)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho 
Ltda.
VALORES COM REAJUSTE: Item 01 - O valor mensal com reajuste passa a ser de 
R$ 1.251,80 (um mil duzentos e cinquenta e uma reais e oitenta centavos), perfa￾zendo um total para 12 (doze) meses de R$ 15.021,70 (Quinze mil vinte e um re￾ais e setenta centavos).
Item 02 - Valor com reajuste do atestado de saúde ocupacional - ASO (admissio￾nais, demissionários, periódicos, mudança de função e retorno ao trabalho), passa 
a ser R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos) unitários.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08 de dezembro de 2016.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 08 de dezembro de 2016.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
AVISO DE EDITAL
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2016 – PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDE￾DOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO 
INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de mão de obra me￾cânica de máquinas em geral, para atender as necessidades da frota pertencente ao 
município de Renascença – PR.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do 
dia 23 de dezembro de 2016, no Departamento de Compras e Licitações, da Pre￾feitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 23 de dezembro de 2016, junto 
a sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Pre￾feitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, 
Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 as 11:30, e das 13:30 as 
17:30 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site 
www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e tele￾fone acima citado.
Renascença, 08 de dezembro de 2016.
LURDES DALL AGNOL STIZ
Pregoeira
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2016 – PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDE￾DOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO 
INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço global do lote.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição e locação de ar￾ranjos e plantas para ornamentação do Centro de Eventos Prefeito Geraldo Gia￾comini, por ocasião da posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, que ocorrerá 
no dia 1º de janeiro de 2017.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 09:00 do 
dia 27 de dezembro de 2016, no Departamento de Compras e Licitações, da Pre￾feitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 901.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 27 de dezembro de 2016, junto 
a sala de reuniões da Administração na Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Pre￾feitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 
as 11:30, e das 13:30 as 17:30 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos 
gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e tele￾fone acima citado.
Renascença, 08 de dezembro de 2016.
LURDES DALL AGNOL STIZ
Pregoeira
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ERRATA Nº 01/2016
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2016
PROCESSO Nº 178/2016
O Município de Pato Branco, através da Comissão Permanente de Licitações, tor￾na público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Tomada de 
Preços nº 11/2016 que diante da solicitação levada a termo pela Central de Com￾pras através do protocolo nº 364969, fica alterada a redação do objeto contido no 
Item 2.1.1 do Edital, passando a viger conforme segue: 2.1.1 - A presente licitação 
tem por objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada global, para 
reestruturação do laboratório da Unidade de Saúde Central de Pato Branco, sito 
à Rua Paraná, nº 340, Centro, com área de 142,90 m², com utilização de recursos 
provenientes do Governo do Estado do Paraná, “Programa Vigiasus”, através de 
transferência Fundo a Fundo, conforme planilha de quantitativos e preços unitá￾rios de materiais e serviços, memorial descritivo, projetos, cronograma e demais 
anexos deste edital. Diante da alteração a data para inscrição no Cadastro de For￾necedores do Município de Pato Branco passa a ser até o dia 23 de dezembro de 
2016. Diante da alteração a data para o recebimento dos envelopes contendo os 
DOCUMENTOS de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS dar-se-á às 9h 
(nove horas) do dia 28 de dezembro de 2016. A abertura dos Envelopes nº 01 (um) 
- Documentos de Habilitação dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 09h15 
(nove horas e quinze minutos) do mesmo dia. Os demais itens do Edital permane￾cem inalterados.Pato Branco, 08 de dezembro de 2016. Loreci Dolores Bim - Pre￾sidente Comissão Permanente de Licitação.
MUNICÍPIO DE PALMAS – PR.
EXTRATO DO CONTRATO N.º 355/2016
PROCESSO N° 144152/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 72/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06/12/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: RIBAS & IAGUSZESKI LTDA - ME
OBJETO: Aquisição e instalação de letras em PVC expandido para atender aos 
novos CMEIS do Departamento de Educação
RECURSOS: 
2.026.4490.52 - 1000 - 287/2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFAN￾TIL 10% E 25% 
VALOR: R$ 9.852,66 (nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e 
seis centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, conforme 
Lei Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2.747/2016, de 07 de Dezembro de 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a imissão da posse de área de terras à 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à 
alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo 
Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a ceder a imissão da posse à Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR, dos imóveis abaixo descritos:
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.534;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.535;
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.536;
- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.537;
- Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.538;
- Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.539;
- Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.540;
- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.541;
- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.542;
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.543;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.544;
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.545;
- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 23 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.975;
- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.548;
- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.549;
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.550;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.551;
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.552;
- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.553;
- Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.554;
- Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.555;
- Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.556;
- Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 24 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.557;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.565; 
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.566;
- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.567;
- Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.568;
- Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.569;
- Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.570;
- Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.571;
- Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.572;
- Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.573;
- Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.574;
- Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.575;
- Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.576.
- Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.577;
- Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.578;
- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.634;
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.635;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.636;
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.638;
- Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.638;
- Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.639;
- Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.640;
- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.641;
- Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.642;
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.643;
- Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.644;
- Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 31 do Loteamento Jardim Maria da Luz, matrícula imobiliária nº 18.645;
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos 
Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido 
pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. O beneficiário terá como encargo utilizar o imóvel cedido nos termos desta Lei exclusivamente 
para construção de sua residência, sendo destinada à população de baixa renda.
Parágrafo Único – A posse das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo 
cedente/Município para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas 
no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. A cedência da posse realizada de acordo com a autorização contida nesta lei ficará 
automaticamente revogada, revertendo posse ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o beneficiário fizer uso do imóvel cedido para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta 
Lei; 
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva 
cedência da imissão da posse, na forma desta Lei.
 Art. 5º. O imóvel objeto da cessão da posse ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Cessionário, na efetivação da 
doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo 
cedente/Município, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto não houver a transferência de propriedade ao 
beneficiário; 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas 
descritas no artigo primeiro.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de 
empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área 
relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS ou Programa Habitacional que venha ser 
desenvolvido pelo Estado do Paraná.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - 
Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades 
habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - 
Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à 
expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades 
habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Art. 10. Fica o Município de Coronel Vivida responsável pela execução da infraestrutura não incidente do 
empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de 
Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo Único - Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput 
deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, 
autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber 
ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma 
do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 11. Com o registro da sentença no processo de Desapropriação, autos nº 0000776-
91.2013.8.16.0076, movido pelo Município de Coronel Vivida em face de Maria Gubert e outros, que fixar 
o valor da indenização, a imissão converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de 
compra e venda ou venda e compra, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 6.766/79
 Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de 
dezembro de 2016. 
Frank Ariel Schiavini 
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Noemir José Antoniolli 
Chefe de Gabinete 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
 
Inclui, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do 
processo legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco deverá incluir 
dispositivo de pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, 
às seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em 
trâmite ou tramitadas:
I. Projeto de Lei Ordinária;
II. Projeto de Lei Complementar;
III. Projeto de Decreto Legislativo;
IV. Projeto de Resolução;
V. Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
VI. Requerimentos; 
VII. Indicações. 
Art. 2º Para garantir o disposto no caput do Art. 1º, deverão ser disponibilizadas, 
quando couber, as seguintes informações relativas a cada proposição:
I. Nome do autor;
II. Proposição completa com a devida justificativa;
III. Situação atualizada; 
IV. Pareceres jurídico e contábil;
V. Nome do relator de cada comissão;
VI. Pareceres das comissões com as devidas assinaturas;
VII. Emendas; 
VIII. Requerimentos relativos à proposição;
IX. Mensagem de veto;
X. Projeto de Decreto Legislativo referente ao veto;
XI. Lei sancionada.
Parágrafo único. Todas as informações dispostas neste artigo deverão ser 
expostas com a data de protocolo, incluindo a data de distribuição da proposição aos relatores.
Art. 3º Todos os diplomas legais disponíveis para consulta no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em versão compilada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 7 dias do mês de dezembro de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato do Contrato nº 75/2016, de 8 de dezembro de 2016, originário da Dispensa nº 142/2016, de 6 de 
dezembro de 2016. Partes: Câmara Municipal de Pato Branco, CNPJ nº 76.898.196/0001-45 e Buscade 
Serviços de Provedor da Internet Ltda – ME, CNPJ nº 07.854.005/0001-20. Objeto: manutenção, 
atualização e hospedagem do sítio da Câmara Municipal de Pato Branco
(www.camarapatobranco.com.br). Valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) mensais, não 
podendo ser reajustado. Vigência: 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 8 de dezembro de 2016, não 
podendo ser prorrogado. Foro: Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Pato Branco, 8 de 
dezembro de 2016. Geraldo Edel de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. Leila 
Cristina Pilati Carvalho – Sócia Administradora da empresa Buscade Serviços de Provedor da Internet 
Ltda – ME.