norma nº 23/2015

~~~~§1~$~ Estado do Paranú 
Portaria nº 23, de 21 de agosto de 2015 
· O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições 
contidas na alínea "a", do inciso X.XX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, 
ainda, 
Considerando o que determina o art. 82, 1, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993; 
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor Matheus 
Moraes Costa, que passou por cirurgia, 
Considerando a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1°. Conceder licença de 60 {sessenta) dias ao servidor Matheus 
Moraes da Costa, por motivo de doença própria, iniciando-se em 9 de julho de 
2015 e findando em 7 de setembro de 2015. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 9 de julho de 2015. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de agosto de 2015. 
ÍJ 
ld~»-'-~ .-. s I 
Enio Ruaro 1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 -3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
84 
Edição nº 6451 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S AUDADE DO IGUAÇU-PR 
DECRETO Nº 130/2016, DE 19 DE AGOSTO OE 2016. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suple mentar no Orçamento Geral do Municlpio 
para o exercido de 2015. 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atri buições que lhe são conferidas, e de 
acordo com os art. 4° e 5° da Lei Municipal nº. 890 de 10 de novembro de 2014: 
D E CRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Saudade do Iguaçu para o 
exercicio de 2014 (Lei n.º 89012014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
Detalhamento Valor R$ 
Óroão l 13.00 1 Secretaria Municioal de Esoorte e Cultura 
Unidade l 13.0 1 1 Secretaria Munidnal de Esoorte e Cultura 
Fonte 1 000 1 Recursos Ordinários !Livres\ 
27.812.0010.2.029- Promodo e Incentivo as Atividades Esnortivas 
3.3.90.30 1 Material de Consumo 3.000,00 
3.3.90.33 1 Passaaens e Desoesas c.om Locomocão 7.000,00 
3.3.90.39 1 Outros Serllicos de Terceiros - Pessoa Juridica 5.000,00 
Detalhamento Va1orR$ 
Ómão l 13.00 1 Secretaria Municina1 de Esoorte e Cultura 
Unidade l 13.01 l Secretaria Municinal de Esnorte e Cultura 
Fonte 1 000 1 Recursos Ordinários (Livres\ 
13.392.0023.2.030- Promo,..l!:io e Incentivo as Atividades Culturais 
3.3.90.33 1 Passaoens e Desoesas c.om Locomocão 2.000,00 
4.4.90.52 1 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
Ómão 1 08.00 1 Secretaria Mun. de Obras, Viacão e Urbanismo 
Unidade ·r 08.01 1 Secretaria Mun. de Obras, Viar:ão e Urbanismo 
Fonte 1 000 l Recursos Ordinários 'Livres\ 
15.452.0022.2.022 - Services do Deoartamento de Urbanismo 
3.3.90.33 1 Passaoens e Desoesas com Locomocão 1.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
Ómão 1 05.00 1 Secretaria Municinal de Educacão 
Unidade l 05.01 1 Secretaria Municinal de Educar:ão 
Fonte l 103 l 5% Sobre Transferências Constitucionais 
12.122.0008.2.023 - Atividades da Secretaria de Educa,...!rio 
3. 1.90.16 1 Outras Oesoesas Variáveis - Pessoal Civil 6.000 00 
3.3.90.30 1 Material de Consumo 5.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 31 .000,00. 
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas suplementadas no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no arl 
43, § 1°, Ili da Lei nº. 4.320/64, e conforme demonstrado a seguir: 
Detalhamento ValorR$ 
Ómão 113.00 1 Secretaria Municinal de Esoorte e Cultura 
Unidade 1 13.01 1 Secretaria Municinal de Ec:.norte e Cultura 
Fonte 1 000 1 Recursos Ordinários /Livres) 
27.812.0010.2.029 - Promocão e Incentivo as Atividades Esoortivas 
3.1.90.11 1 Vencimentos e Vantanens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
órnão l 13.00 1 Secretaria Municinal de E~orte e Cultura 
Unidade 1 13.01 l Secretaria Municinal de Ec:.norte e Cultura 
Fonte l 000 l Recursos Ordinários /Livres) 
13.392.0023.2.030 - Promocão e Incentivo as Atividades Culturais 
3.3.50.41 1 Contribu r~es 4.000,00 
Detalhamento ValorR$ 
Órgão 1 08.00 1 Secretaria Mun. de Obras, Viado e Urbanismo 
Unidade · 1 08.01 · 1 Secretaria Mun. de Obras, Vi ~o e Urbanismo 
Fonte l 000 l Recursos Ordinários ' Livres\ 
15.452.0022.2.022 - Servicos do Oeoartamento de Urbanismo 
3.1.90.11 !vencimentos e Vantaaens Fixas- Pessoal Civil 1.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
Ómão 1 05.00 1 Secretaria Municinal de Educado 
Unidade 1 05.01 1 Secretaria Municinal de Educar~o 
Fonte 1 103 l s% Sobre Transferências Constitucionais 
12.122.0008.2.023-Atividades da Secretaria de Educacão 
3.1.90.1 1 1 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 11 .000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 31 .000,00 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Agosto de 2015. 
MAURO CESAR CENCI 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 13112016, DE 20 DE AGOSTO OE 2016. 
Dispõe sobre a alteração da estimativa das receitas 
e das metas financeiras de despesas dos 
programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Municfpio para o exerclcio de 
2015. 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, e de acordo com os art 4° e 5° da Lei Municipal nº. 890 de 1 O de novembro de 2014, 
art. 3°, § 3° da Lei Municipal nº. 803 de 31 de outubro de 20 13 e art 51 da Lei Municipal nº. 862 
de 03 de julho de 2014: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o 
exercido de 2015 (Lei n.º 890/2014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentári as: 
Detalhamento Valor R$ 
óroão J 05.00 1 Secretaria Municioal de Educacão 
Unidade 1 05.01 1 Secretaria Municioal de Educacão 
Fonte l 104 1 Demais lmnostos Vinculados a Educado 
12.365.0008.2.025 - Manuten,...!u-1 da ducar~o Infantil - CMEI 
3.3.90.30 l Materi al de Consumo 10.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
Ómão 1 09.00 l Secretaria Municinal de Assistência Social 
Unidade [ 09.
03 j ~~~~ºs~~~~cipal dos Direitos da Criança e do 
Fonte 1 ooo 1 Recursos Ordinários ru vres\ 
08.243.0027.6.046 - Protec.ão Social Esoedal Para Criancas e Adolescentes 
3.3.90.36 1 Outros Serllir.ns de Terceiros - Pessoa Fi sica 5.000,00 
3.3.90.39 1 Outros Servi....,.,s de Terceiros - Pessoa Juridica 10.000,00 
3.3.90.47 l Obr1---"'es Tributárias e Contributivas 1.000,00 
Detalhamento Valor R$ 
óraão l 12.00 1 Secretaria Municioal de lndüstria e Comércio 
Unidade l 12.01 1 Secretaria M!Xticioal de lndüstria e Comércio 
Fonte 1 000 1 Recursos Ordinários ! Livres\ 
22.122.0017.2.015- Atividades da Secret de Jndüstria e Comércio 
3.3.90.30 l Material de Consumo 2.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 28.000,00. 
Art. 20 - Para dar cobertura as despesas suplementadas no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no arl 43, § 1°, 
li da Lei nº. 4.320/64, e conforme demonstrado a seguir: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CATEGORIA DA RECEITA l 1.3.2.5.02.99.01 .00 
DESCRICÃO 1 Rendimentos Recursos Ordinários Livres 
CODIGO/DESCRlr.AO FONTE 1 000 - Recursos Ordinários 1 Livres' 
1 
1 
1 
EXCESSO DE ARRECADAr.Ão 1 8.000,00 1 
CATEGORIA DA RECEITA l 1.1.1.3.05.00.00 1 DESCRJCÂO l 1moosto Sobre Services de Qualauer Natureza 1 
CODIGO/DESCRlr.AO FONTE 1 000 - Recursos Ordinários 1 Livres' 1 
EXCESSO DE ARRECAOAí''-ÂO l 20.00000 1 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 28.000,00. 
Art. 3° - Ficam incluidos os valores da alteração orçamentária demonstrada nos artigos 
1° e 2°, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações 
para o ano de 2014 constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o 
Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. 
Art. 4° - Ficam incluidos os valores da alteração orçamentária demonstrada nos artigos 
1° e 2°, na estimativa das recei tas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações 
constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOO) 
para o exercício de 2015. 
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de agosto de 20 15. 
MAURO CESAR CENCI 
Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE -PR 
PORTARIA N. 0 1066/2015 
DATA: 21.08.2015 
ELlANDRO LUIZ PICHETTI, Prefeito Muni cipal de Itapejara D'Oeste, Es· 
tado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, 
incisos VIII, IX, X, XXV E XXVI da Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1°) Nomear a partir de 24.08.20 15 a Senhora VALERIA SANDRI STE￾FANELO, portadora do CPF nº 004.365.650-13 e Cédula de Identidade RG 
nº 14.277.965-0, expedida pela SSP/ PR, para ocupa r o Cargo de Auxiliar 
Administrativo !, com carga horária de 40:00 (quarenta horas) semanais e 
Piso Salarial da Tabela do anexo VII, Grupo Ocupacional Administrativo, 
lotada no Departamento Municipal de Educação e Esportes, face a aprova￾ção em 6° lugar no Concurso Público Municipal, através do Edital 001/2014 
de 24.01.2014. 
Art. 2°) As despesas decorrentes do cumprimento da presente Portaria, cor￾rerão por conta das dotações do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 20 15. 
Registre -se e Publique-se: 
Eliandro Luiz Pichetti, 
Prefeito Municipal. 
Vlademir Lucini, 
Diretor Depto. de Administração. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2666, de 21 de agosto de 2015. 
SUMULA: Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Doméstica. 
AUTORIA: Vereadoras Lisete M. T. Engelmann e Marilde Lodi Manica 
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefei￾to Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º. - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Doméstica que 
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Parágrafo único - A data a que alude o caput será lembrada todos os anos no dia 
17 de abril, visando à conscientização da sociedade e autoridades sobre a im￾portância de promover ações em defesa das famílias que sofrem violência do￾méstica. 
Art. 2°. - Sem prejuízo de disposição anterior, durante o dia de Combate à Vio￾lência Doméstica o poder público municipal promoverá eventos e atividades 
de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência do￾méstica. 
Parágrafo único - Fica o poder público municipal autorizado a celebrar par￾cerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam 
esta Lei. 
Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a dis￾posições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 
(vinte e um) dias do mês de agosto de 2015. 
Frank Ariel Schiavini 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se, 
Noemir José Antoniolli 
Chefe de Gabinete 
1 Município de Dois Vizinhos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS -PR 
PREGÃO PRESENCIAL RP N' 117/2015 
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO 
O Pregoeiro designado através da Portaria n' 022/2015, de 25/03/2015, torna público resultado de 
licitação. 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N' 0117/2015 ·Processo 392 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO 
PEDRAS IRREGULARES PARA CALÇAMENTO - EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA 
EMPRESA. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Menor Preço Por Item 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 15 da Lei Federal n' 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 
n' 10.520/2002, Decreto Federal n' 3.931/2001 , Decreto Municipal n' 7.999/2010 e legislação 
complementar. 
EMPRESAS VENCEDORAS PARA REGISTRO DE PREÇOS: 
1. COMÉRCIO DE PEDRAS ALMEIDA· CNPJ n' 07.546.859/0001-40 - Lote n' 01 R$ 6.600,00: 
01 RS 13,20 -
Dois Vizinhos, 18 de Agosto de 2015. 
Mauricio Ferraz de Freitas 
Pregoeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÂ Rua Araribóia, 491 -Centro - CEP 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
Portaria nº 23, de 21 de agosto de 2015 
Itens 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea •att, do inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando o que determina o art. 82, 1, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
Considerando o atestado médico apresentado pelo servidor Matheus Moraes Costa, que passou por 
cirurgia ; 
Considerando a atenção ao princípio da publicid ade, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder licença de 60 (sessenta) dias ao servidor Matheus Moraes da Costa , por motivo 
de doença própria, iniciando-se em 9 de julho de 201 5 e findando em 7 de setembro de 2015. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
9 de julho de 2015. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de agosto de 2015. 
Enio Ruaro - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 e 23 de agosto de 2015 
Município de Dois Vizinhos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS -PR 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
DECRETO N• 12212/2015, Concede Bolsa Auxílio à servidora Lilian Pasa Ale￾xandre, 20 de agosto de 2015. 
DECRETO N• 12213/2015, Concede Bolsa Auxílio à servidora Marcieli Oliveira 
dos Santos, 20 de agosto de 2015. 
OBS. Estes Documentos estão disponíveis na integra no Diário Oficial Eletrônico 
- site www.doisvizinhos.pr.gov.br 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, para fins de direito, que HOMOLOGA, o obje￾to da licitação relativamente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 11 6/20 15, cujo objeto 
é: AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA SEREM UTILIZADOS NO 
PROGRAMA LEITE SUDOESTE PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN￾TO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, CONFORME CON￾VÊNIO Nº 085/2014 DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO 
ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS - EXCLUSI￾VO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA, declarando-a DESERTA. 
Dois Vizinhos, 21 de agosto de 2015. 
Raul Camilo Isotton 
Prefeito 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 117/2015. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO PEDRAS IRREGULARES PARA CALÇAMENTO - EXCLUSIVO 
PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA. 
Eu, Raul Camilo Isotton, na qualidade de Prefeito do município de Dois Vizin hos, 
Estado do Paraná, considerando o parecer do Senhor Pregoeiro constante da ata 
do Pregão Presencial nº 11 7/20 15 e parecer emitido pela Procuradora jurídica, 
HOMOLOGO referido procedimento licitatório em favor da licitante vencedora: 
COMÊRCIO DE PEDRAS ALMEIDA LTDA. · ME, CNPJ nº 07.546.859/0001 -40, 
com o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pois atende todas as for￾malidades legais e o resultado ser oportuno e conveniente aos interesses da Ad￾ministração. 
Dois Vizinhos, 21 de agosto de 2015. 
Raul Camilo Isotton 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS -PR LEI N' 045 12015 
DATA: 2010812015 
SÚMULA : "CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, ALTERA E FIXA PISO SALARIAL E OÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os cargos de provimento efetivo, no Grupo Ocupacional V Agente 
Profissional, fixando piso salarial para os respectivos cargos e sua a inserção nos Anexos 1, li , 
Ili e IV da Lei 03712005: 
Cargo Vagas CH/Semanal Vencimento em 
R$ Enfermeiro li - Plantonista 3 36h (Revezamento de 2.906,80 Turn o 12136 horas\ Médico Clínico Geral li - Plantonista 3 36h (Revezamento de 12.168,78 Turno 12136 horas\ 
Médico Clinico Geral 1 40 12.168,78 Enfermeiro Ili 2 40 2.906,80 Veterinário - PSA 1 40 3.529,76 Psicólono 1 40 2.906 80 Gestor de Recursos Humanos 1 40 2.906,80 Pedaaoao Social 1 40 2.388,1 4 Farmacêuticofal 1 40 2.906 80 Fisioteraoeuta 1 40 2.906,80 
Treinador Esoortivo 2 20 1.064,70 
Art. 2° Ficam criados os cargos de provimento efetivo, no Grupo Ocupacional IV 
Agente Técnico, fixando piso salarial para os respectivos cargos e sua inserção nos Anexos 1, 
li , Ili e IV da Lei 03712005: 
Cargo Vagas CHIMês Vencimento em 
RS Técnico em Enfermagem 11- Plantonista 3 36h (Revezamento de 1.634 ,48 Turno 12/36 horasl 
Art. 3° Fica alterado o número de vagas do Cargo Público: Professor(a) Municipal 
Classe "A" do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO, integrante dos Anexos 1 e li da Lei 016/99, 
de 28/10/1999, alterando o Arfüo 1° da Lei 41/2007 , conforme seaue: 
Camo CH De: 1 Para: 
Professor7a' Municinal Classe uA" 20 25 l 35 Art. 4° As atribuições, escolaridade/habilitação dos cargos referidos nos arts. 1 º, 2º e 
3º, são as constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 5° Fica instituída a jornada de trabalho ao servidor em atividades que, pela sua 
natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, 
desempenhar suas atividades em escala de revezamento (plantão), podendo exercer a 
seguinte escala: 
Parágrafo Único: Escala de revezamento de 12136 - cumprida inclusive aos sábados 
e domingos e feriados, em jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho 
ininterrupto, seguidas de 36 {trinta e seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso; 
Art. 6° Altera o piso salarial do Cargo de Contador, do Grupo Ocupacional V Agente 
Profissional de RS 3.998,89 para RS 4.998,61 referente ao Anexo Ili da Tabela de Cargos e 
Salários, integrante da Lei 037/2005; 
1 Carna 1 Vaaas 1 De: 1 Para: 1 1 Contador 1 2 1 3.998,89 1 4.998,61 1 
Art. 7° Altera o piso salarial do Cargo de Procurador, do Grupo Ocupacional V Agente 
Profissional de RS 3.264 ,40 para R$ 4.080,50 referente ao Anexo Ili da Tabela de Cargos e 
Salários, integrante da Lei 03712005; 
1 Cama 1 Vaaas 1 De: 1 Para: 
1 Procurador 1 1 1 3.264,40 1 4.080,50 1 
Art. 8° Altera o piso salarial do Cargo de Assistente Social, do Grupo Ocupacional V 
Agente Profissional de R$ 2.515,50 para R$ 2.906,80, referente ao Anexo Ili da Tabela de 
Carg os e Salários integrante da Lei 03712005: 
1 Carn a 1 Vacias 1 De: 1 Para: 1 
1 Assistente Social 1 2 1 2.515,50 1 2.906,80 1 
Art. 9' Ficam extintos os cargos de Farmacêutico/bioquimico (20hs) e de Fisioterapeuta (20hs) do Grupo Ocupacional V; 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Mariópolis em , 20 de Agosto de 2015. 
Maria Eduardo Lopes Paulek 
Prefeito Municipal