norma nº 27/2015

~~~~9l:ah@tan«Y Estado do Paraná 
Portaria nº 27, de 15 de outubro de 2015 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição 
contida no artigo 31 inciso XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno) 
RESOLVE: 
Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder 
Legislativo Municipal, no dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira), em 
comemoração ao Dia do Funcionário Público (fixado no dia 28 de outubro 
através do art. 266, do Decreto-Lei nº 1. 713, de 28 de outubro de 1939). 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de outubro de 2015. 
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O.,~, t( ~·~ ~nio Ruaro 
Presidente da Câ(nara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 -3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOFSlE 
e e 
u 1ca ões Le ais 
Caderno Integrante da Edição nº 6490 Pato Branco, 16 de outubro de 2015 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
PORTARIA Nº 133/2015 
Data: 14/10/2015 
Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais; 
Resolve: 
Art. 1°- Nomear, para mandato de dois anos, o Conselho de Acompanhamento e Con￾trole Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB, sendo composto pelos seguintes membros: 
I - REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 
TITULAR: Lauro Grícolo 
RG: 3.328.656-2 
CPF:' 487.123.709-59 
SUPLENTE: Juliano José Zarth De Col 
RG: 7.552. 903-1 
CPF: 036.931.739-40 
II - REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DEPARTAMEN￾TO DE EDUCAÇÃO: 
TITULAR: Mareia Paulichen Viaceli 
RG: 6.593.826-0 
CPF: 017.668.759-98 
SUPLENTE: Marilete Favaretto 
RG: 4.408.460-0 
CPF: 635.732.029-34 
III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: 
TITULAR: Célia Carla Vargas 
RG: 6.398.373-0 
CPF: 917.571.509-00 
SUPLENTE: Rosemari Bettio Payano 
RG: 3.165.423-8 
CPF: 473.355.729-91 
IV - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA: 
TITULAR: Raquel Gehlen 
RG: 4.762.957-8 
CPF: 778.602.259-72 
SUPLENTE: Clarice Provensi Balhan 
RG: 6.616.505-1 
CPF: 025.965.059-59 
V - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS 
ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: 
TITULAR: Alexandra Mara Salvador 
RG: 4.962.858-7 
CPF: 755.676.369-20 
SUPLENTE: Dilamar Casagrande Baséggio 
RG: 5.954.626-0 
CPF: 766.905.129-91 
VI - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA: 
TITULAR: Cibele Giacomelli Guisso 
RG: 6.616.505-1 
CPF: 061.021.859-00 
SUPLENTE: Sonia Pereira Sangaletti 
RG: 8.183.114-9 
CPF: 035.344.159-73 
TITULAR: Cleusa Provenci Voitena 
RG: 8.031.324-1 
CPF: 026.046.769-31 
SUPLENTE: Marisete De Itoz 
RG: 5.092.937-0 
CPF: 897.456.049-68 
VII - REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: 
TITULAR: Eliziane Aparecida Basi 
RG: 13.188.236-0 
CPF: 095.540.649-85 
SUPLENTE: Anderson Unhares Ferreira 
RG: 12.815.625-9 
CPF: 105.010.059-00 
TITULAR: lago de Almeida Alves 
RG: 10.613.530-4 
CPF: 096.106.629-60 
SUPLENTE: Maicon Jhonathan Ribeiro Ponciano 
RG: 10.480.885-9 
CPF: 059.123.089-52 
VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR 
TITULAR: Maurício Carvalho 
RG: 2.190.899 
CPF: 285.395.599-00 
SUPLENTE: Ivanete Antônia Bordin 
RG: 5.245.681-9 
CPF: 747.105.679-72 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Municipal de Mariópolis em 14 de outubro de 2015. 
Mario Eduardo Lopes Paulek 
Prefeito Municipal 
POLICLÍNICA PATO BRANCOS/A 
CNPJ/MF 79.852.778/0001-89 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA 
Com fundamento legal no art. 123, parágrafo único, alínea "c", da Lei 
n. 6.404/1976, são convocados todos os acionistas da POLICLÍNICA 
PATO BRANCOS/A, inscrita no CNPJ sob o n. 79.852.778/0001-89, 
para participar de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no 
Auditório do Edifício Centro Multiprofissional, à Av. Brasil, 530, 
Centro, Pato Branco, Paraná, no dia 26 de outubro de 2015, às 14h00, 
em primeira convocação, e, se necessário, no dia 2 de novembro de 
2015, às 14h00, em segunda convocação, para tratar da seguinte 
pauta: a) tomar conhecimento de atos lesivos ao patrimônio social 
praticados no exercício da administração; b) deliberar sobre medidas 
que deverão ser tomadas contra os administradores, incluindo a 
propositura de ação de responsabilidade, nos moldes do art. 159 da 
Lei n. 6.404/1976. 
Pato Branco, 9 de outubro de 2015. 
IZAR EMYGDIO DO NASCIMENTO 
Acionista 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 - Centro - CEP 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
Portaria nº 27, de 15 de outubro de 2015 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida no arti￾go 31 inciso XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Inter￾no) RESOLVE: 
Art. 1 º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Mu￾nicipal, no dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira), em comemoração ao Dia do 
Funcionário Público (fixado no dia 28 de outubro através do art. 266, do Decreto-
-Lei nº 1. 713, de 28 de outubro de 1939). 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de outubro de 2015. 
Enio Ruaro - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Gabinete do Prefeito 
CONCURSO PÚBLICO Nº001/2015 
Edital nº 005/2015 
Em cumprimento às determinações do Senhor ALVARO FELIPE VALÉRIO, Prefeito do 
Município de Clevelândia - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no artigo 37, inciso li da Constituição Federal, a Comissão Especial de 
Concurso , nomeada pela Portaria nº 085/2015 de 06 de agosto de 2015, resolve, 
TORNAR PÚBLICO a homologação das inscrições dos candidatos abaixo relacionados: 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
INSC NOME DT. NASC. 
570230 ADENILSON MENEZES DA MOTTA 11/08/1983 
570227 CLEOMAR MENEZES DA MOTTA 04/02/1978 
570788 DIONATAN CARLOS DE LIMA PEREIRA 01 /09/1996 
569090 ELIANE DOS SANTOS DE ABREU 14/04/1983 
569058 PAOLA DA ROSA CARNEIRO 10/09/1996 
569674 ZILDAALVES 26/06/1985 
MERENDEIRA 
INSC NOME DT. NASC. 
570831 ADRIANA DA LUZ CANDIOTTO TEIXEIRA 15/06/1971 
570239 DARGITE MIGLIORINI LIMA 31 /07/1965 
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2015. 
ALVARO FELIPE VALERIO 
Prefeito de Clevelândia 
CARLOS ALBERTO MASCHIO 
Presidente da Comissão Especial de Concurso Público 
~MlllMWilr::Ml.~Alllia! 
ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE Nr.: 35/2015 - PR 
Processo Administrativo: 
OSVALDO ARANHA, 377 Processo de licitação: 
85501-310 • Pato Branco - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO N°. 30/2015 A Comissão Especial de Pregão, da entidade CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, no exercício das atribuições que lhe confere a(o) Portaria nº. 623/2015, de 18108/2015, torna público, para coohecimento dos interessados, que fará realizar no dia 28/10/2015, às 10:00 horas, no endereço, OSVALDO ARANHA, 377, Pato 
Branco-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especifi cado no Edital 
de Licitação Nº. 35/2015-PR na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Informamos que a integra do Edital encontra-se disponível no endereço supra citado 
Objeto da Licitacão: 
objeto a contratação de empresa jornalística de grande circulação regional para veiculação de 
editas e demais publicações legais do Consórcio. 
Pato Branco, 14 de Outubro de 2015 
CacildaAparecida Santos 
Câ11Utra ~unidpa! áe Saudâáe tÍo Iguacu 
CN1PJ 00. 791.289/0001-04 
!l(JlQ, 19 áe 9.l"'>O, s/n• - Pone/'Fa;r; (46) 32461211 
'E-mail: Cegiefativotlvirtualinfomiatica. m[ 6r - 85568--000 -Sawúufe dó llJUl'fU - <Par""4 
DECRETO nº. 04/2015 de 15 de outubro de 20 15 
Jocemar Antonio Cemin, Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Artigo nº. 26, inciso VI, letra g do 
Regimento Interno. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Pcxler Legislativo autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Pcxler Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender as 
despesas, dentro das seguintes dotações orçamentárias 
0100- CÂMARA MUNICIPAL 
0101- Câmara Municipal 
Função: O l - Legislativo 
Sub-fnnção: 031- Ação Legislativa 
Programa: 0001 -Atividades Legislativas 
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00.00 - 2- OBRIGACÕES PATRONAIS 
Fonte: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) 
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto no artigo anterior, é indicado corno recurso, o disposto no 
item III parágrafo 1 º art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, o proveniente da anulação parcial das seguintes 
dotações orçamentárias 
0100 - CÂMARA MUNICIPAL 
0101- Câmara Municipal 
Função: O l - Legislativo 
Sub-fnnção: 03 1 -Ação Legislativa 
Programa: 0001 -Atividades Legislativas 
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.16.00.00-3- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 
Fonte: 001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
3.3.90.36.00.00-6- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 
Fonte: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
3.3.90.39.00.00 - 7 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, em 15 de outubro de 2015 
JOSEMAR ANTONIO CEMIN 
Presidente do Poder Legislativo 
EDITAL DE BEM DE FAMÍLIA 
LEONARDO RIBAS DA SILVA TIBES, 1° Substituto do 1° Oficio de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR. 
FAZ SABER, a todos os interessados que presente EDITAL, vierem ou dele 
conhecimento tiverem, que por este Oficio, está processando o registro da INSTITUIÇÃO DE 
BEM DE FAMÍLIA, feita por JACffi JOSÉ TEIXEIRA, C.I. nº 4.115.242-7-PR , CPF nº 
554.032.719-53 e sua esposa Sra. FABIANA MANFROI TEIXEIRA, C.I. nº 6.225.500-5-
PR, CPF nº 876.256.609-15, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na 
vigência da Lei nº 6.515/77, ele bancário, ela auxiliar de gerência, residentes e domiciliados na 
Rua Goianazes, 668, Apto. 1O1 , na cidade de Pato Branco - PR. Pelos outorgantes foi dito que 
como lhes faculta o Código Civil, artigos 1.71 I a 1.722, do Código Civi l, e a Lei 8.009 de 
2910311990, a Lei nº 6.015, arts. 26 1, 262 e 267 de (31112/73), e a Lei nº 6.742 de 05 de 
dezembro de 1979, resolvem instituir o bem de famíl ia, por escritura de instituição de 
23.09.2015, lavrada nas notas do 1° Tabelionato de Notas desta cidade, lavrada no livro nº 0345, 
ás fls. 098/099. O imóvel instituído em "BEM DE FAMÍLIA'', possui as seguintes 
características e confrontações: APARTAMENTO Nº 101 (CENTO E UM), do "EDIFÍCIO 
PIEMONTE'', encravado na parte do lote urbano sob nº l l(onze) da quadra nº 36(trinta e seis), 
sita à Rua Goianazes, 658, esquina com a Rua Ibiporã, nesta cidade de Pato Branco-PR; 
localizado no segundo pavimento ou Iº andar do referido edificio e é composto pelas seguintes 
peças: sala de estar, sala de jantar, 02 dormitórios, BWC social, OI suíte, cozinha, área de 
serviço e OI varanda, com área privativa de 87,03m2, área de uso comum 28, 15m', área total 
construída 115,81 m', fração ideal do terreno 51.589111', com os limites e confrontações descritos 
na matrícula nº 34.669 do livro nº 02, deste Oficio. 
A reclamação de que se julgar prejudicado deverá ser apresentada dentro do 
prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, por escrito, perante o 
Substituto que subscreve. 
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 25 
de setembr~nil quinze). 
~-~ .. /- ---~ 
LEONARDO TIBES 
Iº SUBSTITUTO 
EDITAL DE BEM DE FAMÍLIA 
LEONARDO RIBAS DA SILVA TIBES, 1º Substituto do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis. 
FAZ SABER, a todos os interessados que presente EDITAL, vierem ou dele 
conhecimento tiverem, que por este Ofício, está processando o registro da INSTITUIÇÃO DE 
BEM DE FAM ÍLIA, feita por ANTON IO CATARINO PERLIN, e sua esposa MARINEZ BUSCATO 
TEIXEIRA PERLIN, brasi leiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, 
anteriormente a vigência da Lei n2 6.515/77, ele empresário, portador da céd ula de identidade 
nº 1.192.210-4-PR, inscrito no CPF sob nº 242.722.309-30, ela do lar, portadora da cédula de 
identidade nº 1.192.210-4-PR, inscrito no CPF sob nº 242.722.309-30, ela do lar, portadora da 
cédula de identidade nº 1.753.991-4-PR, inscrita no CPF sob n2 372.957.649-68, residentes na 
Rua Sergipe 392, La Sa lle, na cidade de Pato Branco-PR. Pelos outorgantes foi dito que como 
lhes faculta o Código Civil, artigos 1.711 a 1.722, do Código Civil, e a Lei nº 8.009 de 
(29/03/1990), e a Lei nº 6.015, arts. 261, 262 e 267 de (31/12/73}, e a Lei nº 6.742 de 05 de 
dezembro de 1979, resolvem instituir o bem de fam ília, por escritura de Instituição de 
23.09.2015, lavrada nas notas do 1º Tabelionato de Notas desta cidade, lavrada no livro nº 
0345, ás fls. 070/071. O imóvel instituído em "BEM DE FAMÍLIA", possui as seguintes 
características e confrontações: Lote nº OS(oito) da quadra nº 673 (seiscentos e setenta e 
três), sita à Rua Prefeito Greff, nesta cidade de Pato Branco-PR; contendo a área 
517,50m2(QUINHENTOS E DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS}, 
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote 6 com 
34,00m; SU L: com a Rua Prefeito Greff com 35,00m; LESTE: com a Rua Sergipe com 15,00m; 
OESTE: com o lote 7 com 15,00m; constante da matrícula n2 R.1-13.926, com benfeitorias, 
constituída de uma casa para fins residenciais em alvenaria, com a área construída de 
102,95m2 , constante no Av.3-13 .926 do livro nº 02, deste Ofício. 
A reclamação de quem se julgar prejudicado deverá ser apresentada dentro do 
prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente ed ital, por escrito, 
perante ao 1º Substituto que subscreve. 
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
23(vinte e trê~ de 2015. (dois mil quinze). 
....~----_.e-e:>e--fC./---71"'"~ 
LEONARDO TIBES 
1º SUBSTITUTO