norma nº 28/2015

Estado do Paraná 
Portaria nº 28, de 24 de novembro de 2015. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ·no uso das 
atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei 
Orçamentária Anual nº 4.521, de 23 de dezembro de 2014, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.372, de 29 de julho de 2014, o Plano Plurianual - Lei nº 4.111 
de 31 de julho de 2013, observada a Lei Federal nº. 4~320 de 17 de março de 1964, 
Título VI, Capítulo 1 e os art. 4°, 8° e 9° da Lei Compl.ementar nº. 101 de 4 de maio 
de 2000, a Resolução nº 4, de 23 de novembro de 2015 e demais legislações 
relativas à matéria: 
RESOLVE: 
Art. 1 º Alterar a o Cronograma Financeiro de Desembolso, referente 
aos meses de novembro de dezembro de 2015, constante do ANEXO 1 -
Cronograma Mensal de Desembolso fixados pela Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 
2015, publicada em 7 de janeiro de 2015, no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 
627 4, devida a alteração promovida pela Resolução nº 4, de 23 de novembro de 
2015, publicada em 24 de novembro de 2015, no jornal Diário do Sudoeste, edição 
nº 6517. 
Art. 2º Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 
24 dias do mês de novembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 
/) /l 
;Énio ~~ Riíaro 
Presidente da C~mara Municipal de Pato Branco 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Paraná 
DESPESAS 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais -
Aplicações 
Diretas 
Outras 
Despesas 
Correntes -
Aplicações 
Diretas 
DESPESAS 
CORRENTES 
DESPESAS DE 
CAPITAL 
TOTAL 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2015 
jan/15 fev/15 
420.000,00 350.000,00 
50.000 00 110.000,00 
470.000,00 460.000,00 
20.000.00 50.000 00 
490.000,00 510.000,;00 
mar/15 abr/15 mai/15 jun/15 jul/15 ago/15 set/15 
360.000,00 380.000,00 380.000,00 380.000,00 429.000,00 380.000,00 380.000,00 
100.000 00 100.000,00 98.000 00 90.000 00 90.000,00 100.000,00 100.000 00 
460.000,00 480.000,00 478.000,00 470.000,00 519.000,00 480.000,00 480.000,00 
50.000 00 78.000 00 50.000,00 70.000 00 70.000.00 50.000 00 50.000,00 
510.000,00 558.000,00 528~000,00 540.000,00 589.000,00 530~000,00 530.000,00 
Pato Branco, 24 de novembro de 2015. 
/7 
/ / 
~ l ~ - _:::::::) 
/Énio Ruaro 
/ Presidente 
out/15 
380.000,00 
100.000 00 
480.000,00 
50.000,00 
530.000,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 -3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
nov/15 dez/15 TOTAL 
305.000,00 325.000,00 4.469.000,00 
175.000 00 175.000 00 1.288.000,00 
480.000,00 500.000,00 5.757 .000,00 
50.000 00 50.000 00 638.000,00 
530.000,00 550.000,00 6.395.000,00 
Paraná 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 de novembro de 2015 
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE -PR 
LEI N• 160812015 
DATA: 24.11.2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, na 
forma em que específica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, vin￾culado ao Departamento Municipal de Educação e Esportes, com competên￾cias normativas, consultivas, deliberativas e ftscalizatórias da política muni￾cipal de educação. 
Parágrafo unico. Ao Conselho Municipal de Educação deve ser assegurada do￾tação de recursos fmanceiros específicos provenientes do orçamento da edu￾cação. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação de Itapejara D'Oeste será consti￾tuído por 13 (treze) membros, com a seguinte representação: 
I - 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação 
II - l (um) representante de parceiros oficiais das escolas publicas da educa￾ção básica, no âmbito municipal; 
III - 1 (um) representante dos diretores das unidades escolares da rede mu￾nicipal de ensino; 
IV - 1 (um) representante dos conselhos escolares das escolas publicas da rede 
municipal de ensino; 
V - 1 (um) representante dos conselhos escolares das escolas publicas da rede 
estadual de ensino; 
VI - 1 (um) representante da Associação de País e Amigos dos Excepcionais 
(APAE); 
VII - 1 (um) representante dos docentes da educa-;;ão infantil (creches) da 
rede municipal de ensino; 
VIII- 1 (um) representante dos docentes da educação infantil (pré-escolar) da 
rede municipal de ensino; 
IX - 1 (um) representante dos docentes do ensino fundamental ( 1° ao 5º ano 
séries iniciais) da rede municipal de ensino; 
X - l (um) representante dos docentes do ensino fundamental (6° ao 9º ano, 
séries finais) da rede municipal de ensino; 
XI - 1 (um) representante dos docentes do ensino médio da rede estadual de 
ensino; 
XII - (um) um representante do Conselho Tutelar do Município. 
& 1 º· Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento represen￾tado. 
& 2º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, p odendo ser reconduzi￾dos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos, com renovação 
de 5()% de seus membros. 
& 3º. A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Educação 
somente poderão ser exercidas pelos represent antes indicados nos incisos I, II, 
III, VI, VII,VIII, IX,X e XI. 
& 4°. Os conselheiros deverão ter domicilio e residência no Municíp io de Ita￾pejara D· Oeste. 
& 5°. A função de conselheiro é considerada relevante serviço prestado ao Mu -
nicípio, e será exercida sem ônus para os cofres publicos. 
Art. 3º. - A nomeação dos membros, bem como a es<:olha do presidente, é da 
competência do Chefe do Poder Executivo, a p artir da indicação efetuada p e￾los respectivos órgãos e entidades. 
1 º. Competirá ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Espor￾tes convocar os órgãos, entidades e segmentos indicados no art. 2º para indi￾carem seus representantes. 
& 2º. O Conselho deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 30 
(trinta) dias a partir da publicação desta lei. 
Art. 4º. - Compete ao Conselho Municipal de Educação: 
I - o exercício de função consultiva, com poderes para apresentação de p are￾cer sobre seguintes assuntos: 
a) projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras 
do Poder Executivo e das escolas; 
b) planos municipais de educação; 
c) medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os p rofessores; 
d) acordo e convênios; 
e) qu est ões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, pelo Depar￾tamento Municipal de Edu cação e Esporte, pela Câmara Municipal e outros; 
II - o exercício de função normativa, com p oderes para: 
a) elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) d e 
sua criação; 
b) elaborar plano de ação; 
c) expedir normas para o funcionamento das escolas mun icipais: 
d) expedir normas para o funcionamento das instituições de educação infantil 
da rede p rivada particular, comu nitária, confessional e ftlantrópica; 
e) expedir normas para o funcionamento do Sistema Municipal de Educação; 
f) expedir normas para a implementação das diretrizes nacionais de educa￾ção, especialmente quanto ao qu e dispõem os artigos 23 e 24 da Lei 9.394/96; 
III) O exercício de função deliberativa, com poderes para discutir e decidir, 
entre outras) as seguintes matérias: 
a) autorização para funcionamento, localização, ampliação e desativação d e 
escol as municipais; 
b) autorização para o funcionamento das instituições de educação infantil da 
rede privada particular, comunitária, confessional e ftlantrópica; 
c) adoção de medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar; 
d) determinação das formas d e relação com a comunidade. 
IV - o exercício de função ftscalizatória, entre outros: 
a) do acompanhamento de transferência e controle da aplicação de recursos 
para a educação no Município; 
b ) do cump rimento do Plano Mu nicipal de Educação; 
c) das experiências pedagógkas inovadoras; 
d) do desempenho do Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 5º. - O Conselh o Municipal de Educação reunir-se-á em assembleia, or￾dinariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente a qualquer tempo, 
na forma em que dispuser o Regimento interno. 
Art. 6°. - Compete ao Prefeito Municipal aprovar, mediante decreto, o Regi￾mento Interno do Conselh o Municipal de Educação. 
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário, especialmente as da Lei Mu nicipal 11 27/2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D' Oest e, Estado do Paraná, ao s 
24 (v inte e quatro) dias do mês de novembro de 201 5. 
Eliandro Luiz Pichetti 
Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ctrnara do Vcro.;icJorcs d e 
Dois Vizinhos 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS-PR 
PORTARIA N• 038/2015 
GELSON LINDNER, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Es￾tado do Paraná, no uso de suas atribuições, conforme o art. 35, indsoXXIX e art. 
41, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, da Lei n° 1680/12e d o art.90, inciso 
Ida Lei Municipal n.º 577/93. 
RESOLVE 
Art. 1° Conceder Férias por 15 (quinze) d ias ao Servidor Icidney Carlet; 
Art. 2° O período de direito de férias inicia-se em 12101/2016 e finda-se em 
26/01/2016, e o segundo período em data a ser definida; 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos 
a partir do dia 12 de janeiro de 2016. 
Sala da Presidência, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e quinze. 
Gelson Undner 
Presidente 
Registre-..e. 
Publique-..e. 
Lauro Giacomini 
Diretor 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN CO 
Estado do Par"1á 
Portaia n'2B, de 24denowmbro de :<l:J15. 
O Presijente da Câmara Munic"al de Pato Branoo, no uso das ahibuiç)5es legais e em 
oonfonnidade com as disposÇões que lhe confere a l ei Orçamentária ~uai nº 4.521, de 23 de dezembro de 
2014, a lei de Direlriz:es Orçamentárias nº 4.372, de 29 de julho de 2014, o Pbno Pluri:lnual - lei nº 4.111 de 
31 de julho de 2013,obser\ada a lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Tí11Jlo VI, Capí11Jlo 1 e os art. 
4ª, 8° e 9° da lei CotJl)lementarnª. 101 de 4 de maio de 2000, a Resolução nº 4, de 23 de no\embro de 2015 
edEmais legislaçõesrebti\aS à matéria: RESO l\IE: 
Art. 1º J!terar a o Cronograma Financeiro de Desembolso,referente aos meses de no\embro 
de dezembro de 2015, con&ante do ANEXO 1- Cronograma Wf:nsal de Desembolso h:ados pela Portaria nº 
1, de 5 de ja nei'o de 2015, publicada em 7 de janeiro de 2015, no j crnal Diário do Sudoeste, ed Ção rf 6 274, 
devlla a alteraçãoprono\lida peb Resolução nº 4, de 23 de n:i\embro de 2015, publicada em24 de no\embro 
de 2015, no jornal DiárD do Sudoeste, edição nª 6517. 
Art. 2" Essa Portaria entra e \ligor na data de sua publicação, ficando rewgadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Pre~d ncia da Câmara Munic~al de Pato Branco, aos 24 di:ls do mês re 
no\embro de 2015. 
Enio Rl..13ro - Presidente 03 Câmara M 1J1ici pal de Pato Branco 
ctminl.lln1111d1 P1t!Enn1 -EIE~aooeu1& 
1ffi!':Fª 
Pol:!Bnum,21cll1D.11mlrocll :!ll5. 
RELATÓRIO OE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA AOOL.f SCÊNOA 
· BM: SlRE OE 201~ 
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Muniápio de Bom Sucesso do Sul, E .tado do 
Paraná, em obedência as normas contidas na Instrução Normativa 3612Cü9 do Tribunal de Contas 
do E.tado do Paraná, apresenta o seguLnte relatório. 
AÇOE S OESEN\IOLll10AS 
Durante os meses de setembro e outubro 2015. o Fundo Municipal da Criança e Adoleocente. com 
apoio do Conselho Municipal dos Dirertos da Criança e do Adolescente, programaram e realizaram 
ações assistenciais voltadas ao atendimento da criança e do ad:lleocente, conforme deocrito 
abaixo. 
ITEM AÇAO UNIDADE PROGRA!NUJA EXECUTADA 
0001 Operacionalizaçiío do Fundo Fundo Global Global 
Municipal da Criança e 
Adol e!a!ntes 
0002 E xerução de projetos e ações Pro1etos 02 02 
pre~stas no Plano Municipal e no 
Estatuto da Criança e do 
Adol e!a!nte 
0003 Implantação de Programas de Programas 01 01 
Protecão e Sócio Educatiws 
0004 /lpoi o financeiro e técnico ao Apcio 01 00 
programa da Rua para a Escola 
0005 Exerução de Programas e 
Projetos de !l!enção Básca nas 
Programas 01 01 
áreas da criança e do a:Jole!a!nte 
0006 /lpoio financeiro e témico atraVlis Entidade 02 02 
de oonvênio, a programas 
exeOJ!ados por entidades 
EXEOH;AO OR1;AMENTARJA 
NATUREZA DA DESPESA PROGRAMMO EXECUTADO NO E XECUTAOO ATE 
NO EXERCÍCKJ BlfJESTRE O BlfJESTRE 
Vencimentos e nta~ens Fixas 105300.00 17.080,24 79266.23 
Obriaacões Patrorais 24.000 00 3.757 60 17.43834 
Material de Con9Jmo 30.000,00 1.117,67 5374,22 
Premiação, Culturais, !lrtísticas 8.000,00 0,00 
e Científica º·ºº 
PasS3gens e De'jJesas com 2.000,00 0,00 
Locacão º·ºº 
Outros er~ços de Terceiros 36.000,00 9.492,08 20221.58 
Pessoa Física 
Outros Ser~ços de Terceiros 35.700,00 3367,57 3878.91 
Pessoa Jurídica 
Equipamentos 
Permanente e Materia 5000.00 0,00 º·ºº 
TOTAL 246.000,00 J4.m16 126.179,28 
GASTOS POR CATEGORIA ECONOMCA 
CATEGORIA E COlllOMCA VALOR R$ PERCENlUAL 
Pessoal e E rcarqos Soci a 20.837,84 59.85% 
Outras DesoeS3S correntes 13.977,32 40,1 5% 
lnl<lstimentos ODO 0.00% 
TOTAL 34.81~,16 100,00% 
Pela demon.tração do presente relatório, dirí<rnos que os valores ga.tos foraii aplicados em 
conformidade com os precertos determinado pela legislação, onde l<lrifica-se que o Município cll 
Bom Sucesso do Sul. rumpriu com as normas gerais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Bom Sucesso do Sul, PR .,23 de Novembro de 2015. 
IWTONIO CELSO PILONETTO 
Prefeito Municipal 
EME RSON PILONETTO 
Presdente do Conselho Municipal 
dos Dirertos da Criança e Adoleocente 
815 
Edição n° 6518 
MUNIC1PIO DE SAUDADE 00 IGUAÇl.J E5TAOO 00 PARANA 
QU 1 NTO TERMO ADITIVO 
CONTRATO N"' 005/2014 
Q.u1nt<1 Termo Ad1t1vo a<1 C-ontrato n '005/2014, f1rm.3do em 27 de Janeiro de 2014 para Presta-çao de Sent1Ç-c6 
de: T rans.porte Esc.alar - Linha 0:1(&9 km rodadas. ~n.as>. re:s.ultante d o Preg.llo Pres.eocial n°00l/2014, entre 
o Mun1elpia de sauda de da Iguaçu, E.stad-o do Paran.!,pessaa JUr1d1ca de D1rerto Pôbhca Int erno, C.N .P.Jn' 
9>.585.477/0001-92 , neste ato representada pelo Pre"ferto Murncepal MAURD CE.SAR CE.NCI, bras1le1ro, 
Gasado, RG nv. 5.14 12~1 PR e CPf nv. "924.n:8. 779-0J, e a re~ MATTOS SILVESTRI TRANSPORTE 
CDlETrvo LTDA - ME, CNPJ N' 04.5 ~1.0B/000 &5 , neste at-o representad-o por 1u m1r carl-c6 Sdv estn, 
re$1dente e dom1c1hado no Mun1elpi-o desaucla de da iguaçu, Estado P-aran.i, RG Nº l .9 2:7.33.8 .SSP/PR e CPf n° 
374 .354.189-00. 
G..AUSULA PRIMEIRA~ Em de.;:orrêocia da greve das. pr-afe:.s..ares. e:s.taduat::. gerando o aumento de dias. let1v~ 
pa ra repas.ição de autas., ftc<1 aditada o-contrato aoma-i::rtaOO em 4,87%. 
ClAUSULA SEGUNDA: f 1-ca a-i::res.-i::1doao ~lor inicial do-contrato a qu~nt ia de RS 3.3ll,05 (três. mil rezent~ 
e on.ze r eais. e 'in'{) 'entavos) o presente 'ontrat{) passa ter s.eu v<ilar total de RS l44.5"9é,40 (' ento e 
qu<irenta e qwtro m il qu1nhent~ e novent<i e s.eis. re<iis. e qwrenta -i::enuvos.) pa ra RS 14 7.9J7,45 (-cento e 
qu<ir enta e s.ete mil nove-centos. e s.ete r eais. e qu<irenta e -cinco -cent<iv~) 
ClAUSULA TERCEIRA: Dotado On:amentim ut1hI.<1da: 
ÔR-Gi\O/UNIDADE/f UNOONAL 1 PRINCIPAL 1 DE.SPE.Sõ. 1 E.lf.~~~~ DA 1 f ONTE. 1 VAIDR 1 
OS..001.lZ.3él.0008.2.02é 1 % 1 33!i2 1 33 9J .3~3 1 10 3 1 RS 3.3ll.05 1 
Q.AUSU LA QUARTA:~ dem<i is. diu<.ul<is p erma n e-cem 1n<1 lt er<i das. e de <1-corOO -com o -i::ontr<ito o ng1 naL 
E. por es.t.arem<1s.s.1m J1.Stose <1-i::ord<100s., <is. partes <1s.s.1n<1m o p res.ente Termo em 2 
(duas) vias de igu<il teor e form<i. 
sauda de do ~u<içu, 2:4 de novembro de 2015. 
<DNTRATANTE: MAUROCES.ARCEN{] 
<DNTRATADA: 
TESTEMUNHAS' 
MATTOS.SILVE:STRI TRANSPORTE COLETIVO LTDA- ME 
MUNIC1PIO OE SAUDADE 00 IGUAÇl.J E:STAOO 00 PARANA 
SEXTO TERMO ADITIVO 
CONTRA TO N~ OO"l /2014 
Sexto T erma Adrtwo <10 Contr<ito n• 007/2014, f 1rm<1do em 2 7 de .iane1ro de 2014 pu a Prest<iÇ!o de Serviç~ 
de: Transporte E.s-i::olar - Linha 07(87 km rod<iOOs. dtinos), resultante d o Pregão Pres.en-i::i<it nllOJl/2014. entre 
o MuniclplCI de saudade 00 lgwçu, Estado do P<ir<int, pes.so<i JUr1d1ca de D1rerto Públ ico Interno, C.N .PJ n' 
"9S..S85.477/0001-"92, neste <ito represent<iOO pelo Pre1erto Murncepal MAURO CE.SAR CE.NCI, br<is.dem::i, 
-casado , RG n•. 5.l43.12S.-l PR e CPF n •. "924. 728.7 79-0'J, e <I empresa ARILOO MENDE:S RA~PORT S.- ME, 
CNPJ Nº 10.553.571/0001-07. neste <ito repres.entaOO por Ari100 Mendes., r esidente e OOm1-ciliado no 
M uniclplCI desauda de 00 lgwçu, E..s.ta 00 P<irani, RG N• 7 .04"9.858-0 S!P/ PR e CPf n• 016. 714..86"9-"94. 
a.AUSULA PRIMEIRA: Em de.;:orrên<::ia d<i greve OOs. pro1es.sores. es.taduais. ger<indo o aumento de dias. letivos 
pa r.a repas.ição de autas, ftc<1 <1drta dao-i::ontr<1to <1om<1-crt<100 em 10,14 %. 
ClAUSULA SEGUNDA: f 1-ca <1-cres.c1do <10 v<ilor 1rn-i::i.al 00 -contrat o <1 qu<intia d e RS !i.781,02 (s.e1s mil 
s.e-te.;:ent~ e oitenta e um reais. e OOis. -i::ent<iv~) o presente -contrato passa ter seu v<ilor tot<il de RS 
l4.3A"92,82 (-cento e qu<1rent<1 e três mil qwtrocentos e noventa e dais. r e<iis. e oitenta e OOis. 'entavos.) p<ira 
RS150.273,84 (-cento e -cinquenta mil du.zentos. e s.etenta e três. re<iis. eortenta e quat o-cent<iv~) 
ClAUSULA TERCEIRA: Dotado on:amentim ut1hI.<1da: 
ÔR-Gi\O/ UNIDADE/fUNOONAL 1 PRINCIPAL 1 OE.SPE.Sõ. 1 E.lf.~~~:. DA 1 f ONTE. 1 VALOR 1 
OS..001.12.3!il.0008.2.02!i 1 % J 33!i2 33 '9'J .3~3 1 10 3 1 RS 6.781,02 1 
a.AUSU LA QUARTA: 1'S dem<i is. diusut<is. permanecem tn<i lt er<i das. e d e <1'0 roo -com o <.'.{)ntr<ito o rig1 naL 
E. por est<lrem <1s.s.1m JUS.to s e<i-i::ordadas., as p<irtes. <1s.s.1nam o pres.ente Terma em 2 (du<is.) vas de 
igu.alteareform<i. 
53ud<1de 00 lgu<içu, 24 de novembra de 2015. 
CDNTRATANTE: 
CDNTRATAOA! 
TESTEMUNHAS: 
MAUROCES.ARCEN{] 
PY8feJto M umopof 
A RILDO MENDES TRANSPORTES- ME 
MUNICIPIG DE SAUDADE 00 IGUAÇl.J ESTADQ 00 P"ARANA 
SEXTO TERMO ADITIVO 
CONTRA TO ~ CIOS/.2014 
sexto Terma Adrtwo ao Contr<ita n• OJB/2014, f1rm<1do em 27 de J<ine iro de 2014 para Pres.taçãa de serviços 
de: Tr<insporte E.s-i::olar - Linha 05(61 km roda OOs. in~). res.ult<inte d o Pregão Presencial n•OOl/2014, entre 
o MuniclplCI de saudade 00 lgwç u, Estado 00 Pu<int, pes.so<i JUr1d1ca de D1rerto Pú bl ico Interno, C.N .PJ n' 
"9S..S85.477/0001-"92, nes.te <ito repre:.ent<iOO peto Pre1erto Munic 1p.al MAURO Cf..S .. M CE.NCI, b r<1s.1le1ro, 
-casado, RG n°. 5.143.125-1 PR e CPf n°. "924.728.779-00, e <I empres<i OTAVIO BOM - ME, CN PJ Nº 
Ol.053.0SB/0001-66, neste <ita rep r esenta 00 par ot.av1C1 Bom, res.1dente e OOm1o hada no Mumd peo de 
53 u da de da ~u<i-;u . E.st<iOO P<ir<iM, RG NV 1.133.007 e CPf n • 285.552.10"9-25. 
a.AUSULA PRIMEIRA: Em de.;:arrên<::ia da greve 00s.pro1es.s.ores es.t<ldu.ais. ger<indo o aumenta de dias. letrvos 
p.3 r.a r epos.ição de .aulas, f1-ca <1d1t.<1da o -i::ontr<ito <1<:1m<1-crt<100 em 1 5,2l% 
CLAUSULA SEGUNDA: F1-ca <1<.:res.-i::1do <10 v<ilor 1n1<.:ial do -contrat o .a qu<1nt1<1 de RS "9.003,12 (nov e mil 
a1to<.:entos. e três. reais. e 00.ze -i::ent<ivas.) o presente <.:ontr<ito pa~ ter s.eu v<11or total de RS 1 37.465,50 
(-cento e trint<I e sete mil qu<itro-i::entos e ses.s.ent<i e <.:1n-i::a reais e <.:mquenta -i::ent<i > p<ir<i RS 14 7.268,62 
{-cento e qwrent<i e sete mil du.zent.as. eses.s.ent<i e o1to r eais e ses.senta e do1s-i::enta . 
ClAUSULA TERCEIRA: Dot<i-cãa Orcamentin<i ut1hI.<1da: 
URGAO/UNIOADE/fUNCIONAL 1 PRINOPAL 1 DE.SPE.SA 1 E.lf~:~ DA 1 fONTE. 1 VALOR 1 
o s..o:n.12.361.0008.2.026 "96 3362 33.'9'J.3303 10 3 RS -si..oos.12 
a.AUSULAQUARTA : 1'S dem<iis. diuc.ulas permanecem 1n:i lter<1das. e dea-i::ordo -i::am o<.:ontr<ito arigin<il. 
E. par es.tarem <1s.s.1m Jus.tos e<i-i::ordad~ • .as partes.<1s.s.1nam o presente Termo em 2 (du<is.>vias de 
igu .alteareform<i. 
saud<idedo 1g:u<1ç u, 24de:novembro de 2015 
CDNTRATA NTE: MAURO CES.AR CENCI 
CDNTRATACA: 
TESTEMUNHAS: 
PY8feJto MuroopoJ 
OTAVJO BOM - ME 
MUNICIPIG DE SAUDADE DO IGUAÇl.J ESTAOO 00 P"ARANA 
QU 1 NTO TERMO ADITIVO 
CONTRA TO N~ CI09/ .2CI 14 
Q.u1nto Terma A d1t1vo <10 Contrato n'009/2014, firrmdo em 27 de1<1ne1ro de 2014 para Pr es.uçio de Serv1ços. 
de Trari:.porte E.s-i::ol<ir - Llnh<i 03 (117 ia'l"I rod<iOOs. dlir1C1s.), r esulta nte do Pregão Pr e:.encal n°001/2014, 
em rea MuniclplCI desaud<ide 00 Iguaçu, E.st<iOO do Parani, pes.so<i JUrld1-ca de D1rerto Pú blico Interno, C.N.P.J 
n• "95.585.47 7/0001-"92, neste <ito repr esent<ido p elo Prefeita M um-i::ip.31 MAURO CESAR CENCI, b r<1s.de1ro, 
-casado, RG n•. 5.143.125-1 PR e CPf n v. "924. 728. 779-0J, e <1 empr esa f . G. TRANSPORTE CDL.fTIVO LTDA -
ME, CNPJ N• 08 456.7~/0001-0 , n este <ito representado polo .sr. f r ancis.-i::o G<1ll1n<i, residente e dom i-;:11laOO 
n<i Ru<i Victo r Cenc1 n' . 752, <.:ent ro, MuniclplCI d e 5au d<1de 00 <iç , E.sUOO P<1r<1M, RG NV 2.161.666 SSP/PR 
e CPf n° 16 2.5!i"9.axt-34. 
CLAUSULA PRIMEIRA: Em de.;:arrên<::ia da greve OOs. profes.s.ores. es.t<ld ua is. ger<inda o aumento de dias. letrvas 
p<ir.a ep~içãa deautas, f1-ca <1d1t.<1da o-i::ontr<1ta <1-cim<1-crt<100em11,74 %. 
CLAUSULA SEGUNDA: r 1-ca <1<.:res.-i::1d{) <10 lar 1nicral do <.'.Ontrat{) a qw ntia de RS "9."981, 74 (nove mil 
nove<.: nt~ e ortenta e um reais. es.etent<i e qu<itro <.:ent<ivos.) . O p resente -contrato p.assa ters.eu v<ilo r tat.<1 1 
de RS laJ.712,25 ('ento e ortent<i m il sete.;:ent~ e do.ze re<iis. e \<lnte e -cinco -i::ent<lvos> p<ir<i RS 1"90.6'33,9"9 
(-cento e novent<i m 1lsers-i::entos. enavent<i e três. re<iis. e novent<i e nov e<.:ent<lvos). 
ClAUSULA TERCEIRA: Dot<iÇ!a Orça mentin<i Utlh.l.<lda: 
ÔRGÃO/UNIDADE/f UNCIONAL 1 PRINOPAL 1 OE.SPE.SA 1 E.Lf.~:~ DA 1 fONTE. 1 VA LOR 
OS..001.12.361.0008.2.026 "96 3362 .~ '9'J 303 10 3 RS"9.98l,74 
a.AUSULAQUARTA: 1'S dem<iis. diuc.u las permane.;:em 1na lter<idas. e de <1<.:ordo -com o<.:antr<ito origin<il. 
E. par estarem <1s.s.1m JUS.tos. e <1-cord<idffi, <is. p.artes <1s.s.1n<1mo presente Termo em 2 
(du.as) v ias de igu<il teor e form<i. 
saudade do lgu;iç u, 24 de novembro de2015. 
CDNTRATANT E: MAU ROCES.AR CENCl 
CDNTRATADA: 
TESTEMUNHAS' 
PY8f e JtO Ml.JnJOp.!:IÍ 
ARILDO MENDES TRANSPORTES- ME 
MUNl<JPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇl.J ESTADO DO P"ARANA 
QU 1 NTO TERMO ADITIVO 
CONTRA TO N~ CI 15/ .2014 
Quinto Terma A d1trvo <10 contrat o n' 15/2014, f 1rm.aOO em 03 de f ever eiro d e 2014 p<ir<i Pres.tação de 
Se Mços. d e T rans.porte E.s-i::ol<ir - LJnh<i 02 (11.a km rod<iOOs. dlir 1C1s), r e:.ultant e 00 Pregão Pr e:;encal 
noOOl/ 2014, entre o Mun1dp10 de .saudade 00 lgu<iç u, E.sU OO do P.a r.aM , pes.so<i 1urldic<1 de D1re1to Público 
Interna, C.N.P.J n• "95.585.477/0001-"92, neste <ito r epresent<ldo pela Pre1erto M u 01<.:1pal MAURO CE.SAR 
CENCl, br<1s.1le1r:a, <.:.as.ada, RG n 11• 5.143.125-1 PR e CPf n •. "91A. 128. 77"9-0'J, e a empresa JJ OONIDA 
TRANSPORTE RODOVIÃRIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME, CNPJ N' 05.481.612/COJl-.80, nes.te <ito 
representado par Jaime Jffié oanid a, r esidente e do miciliado no MuniclplCI d e sauda d e 00 lgu<içu, Estado 
ParaM, RG Nº 3.51A.898-éSSP/ PR e CPf n° 244.372.39"9-20. 
CLAUSULA PRIMEIRA: E. m de.;:orrên <.:1<1 d<i greve OOs. p ro1 es.so res. es.t.<1dw1s gerando o.aumento d e d ias. let1v~ 
pa r<i ep~1Çlo d e.aulas, fic<i <1drt<1do o-i::antr<1to<1o ma <.:rtaOO em8,22%. 
CLAUSULA SEGUNDA: fl-c.3 <1-cres.c1do <ia ar inicial do -i::o ntr<ita .a qwnt1<1 de RS 6A83,42 (s.eis. mil 
qu atrocentos. e 01tent<1 e t rês rea1s. e quarenta e OOis. ' ent<ivos) o present e <.:ontr<ito p.3ssa t er s.eu v<ilortot<il 
de RS 167 . .821,"96 (<.:ento e s.es.s.enta e sete m il o rtocentos. e v inte e um re<iis. e novent<I e s.eis. -centavos) p<ira 
RS ~5.38(-c nto e setent<I e quJtro mil tre.zentos.e <.:1nco re<iis. e t nnt<i e o rto -i::entavas). 
C LAUSULATERCEIRA: Datada Or-i::amentim ut1hI.<1da: 
1 ÔRGÃO/UNIDADE./ fUNCIONAL 1 PRINCIPAL 1 DE.SPE.SA 1 E.lf. :. DA 1 f ONTE. 1 VAIDR 
0 5.001.12.361.o:xJ.S.2.0 26 "96 336 2 3.9.9J.S30 3 103 RS 6.4.S9 A 2 
Q.AUSU LA QUARTA: As. d ema is. d!u sul<is. p erma ne-i::em IM lt er<i das. e d e <1<.:o rdo -i::o mo <.:ont r<ito original. 
E. par est arem <1s.s.1m JUS.tose <i<.:ordados., <is partes<is.s.inam o presente Termo em 2 
(du.as~ \<l<IS. de igu<iltear e forma. 
saudade do lgu<iç u, 24 de novembro d e 2015. 
<DNTRATANT E: MAURO CES.AR CENCI 
<DNTFtATADA: 
JJ OONIDATRANSPORTE RODOV IA RIO DE PASSAGEIROS LTOA - ME 
TESTEMUNHAS: 
1 
1