norma nº 30/2015

Estado do Paraná 
Portaria nº 30, de 9 de dezembro de 2015 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso X.XX, do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido na Lei Municipal nº 4.057, de 26 
de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro 
de 2013, relativa ao período de 13 de outubro de 2012 a 12 de outubro de 
2014; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção por meio de progressão diagonal por 
titulação a servidora Lúcia Córdova Mello (Agente de Apoio), passando da 
Classe 1 - Faixa 6, para a Classe 1 - Faixa 7. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 9 dia o mês de dezembro de 2015. 
nio Ruaro 
Presidente da c- ara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
826 
Edição nº 65 29 
Município de Dois Vizinhos 
PREFEITURA MUNICIPP-L DE DOIS VIZINHOS -PR 
SECRE Tl'RIA MUNICIP!'L DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
NORMATIVA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICl'DO Nº0112015 
AERE _INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS ~l'RA 
SELEÇAO, DE PROFESSORES EM Cl'RATER 
TEMPORl'RIO E EXCEPCIONAL Pl'RAO ~NO LETIVO 
DE 2016, NAREDE MUNICIPP-L DE ENSINO 
O Prefeito Raul Camilo lsotton, do Município de Dois Vizinhos, estado do Paraná, no 
uso das suas atribuições legais que lhe mnfere a Lei nº1875f2014, resolve baixar normas para 
realização de Processo Seletivo Simplilicado, destinado a adm is.são de professores em caráta￾temporário e excepcional e formação de cadastro de reserva para o ano leti'>A:l de 2016, da 
Rede Municipal de Ensino, regendo-se pelas seguintes regras: 
1 DAS INSCRIÇÕES 
1.1 DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS Pl'RA A INSCRIÇÃO 
1.2 - t-:s inscriçties serão realizadas gratuitamente, pelo próprio candidato, exclusivamente, no 
site da Prefeitura Municipal através do endereço etetrônio:i wgwydpjeyjzjnhpsm ggyhr no 
período de 1011212015à1811212015. 1inalizando às 23h59min do dia 1811212015. 
1.3 - Artes de inscrever-se no Processo Seletivo Simpli1icado, o candidato deve observar, 
atentamente, as prescrições desta Normativa, assim cano os requisitos e rordiçiies sobre os 
quais não poderá alegar desronhedmento. 
1.4 - Cada candidato poderá optar por apenas uma (1) área de atuação, dentre as 
relacionadas: Educação Infantil, Ensino Fundamentar, Língua Estrangeira-Inglês e Educação 
Física. 
1.5 - A validação da inscrição será realizada pela romissão responsável pelo Processo Seletivo 
Simplificado nomea::ta pelo Decreto Nº1115612014, após análise dos documentos que deverão 
ser apresentados na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes localizada na 
Avenida Dedi Sarid"lello Montagner, nº520, centro, muniápio de Dois \llzinhos no período de 
1M212015 à 23~ 212015, lralizando-se às 11 h30min cb dia 23íl2/2015. 
1.6 - Em hipótese alguma se admitirá a validação da inscrição rondidonal ou por 
ccnespondênda, aceitando-se, no entanto, px procuração, onde conste obrigatoriamente a 
menção a esta Ncrmativa, que deverá ser apresentada juntamente com a documentação. 
2. DA DOCUMENTAÇÃO E VP-LIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO 
2.1 O candidato deverá apresentar no ato da validação, cópias simples e originais dos 
seguirrtes documentos: 
2.1.1 Obrigatoriamente: 
a) carteira de identidade; 
b)CPF; 
e) dedaração atualizada de tempo de serviço, expedida pcr órgão competerte, e;.ipressa em 
anos, meses e dias, com respectivos períodos, rede de ensino (m uridpal, estadual e particular) 
rom data de i ní do e fim, ronform e m odeio anexo; 
f) certidão de nasc:imento dos 1ilhos menores de 18 (dezoito) anos(se for o caso); 
g) com provante de esc:olaridade conforme desc:rito no item 3. 
2.1.2. N ecessários à comprovação da quali1icação do candidato: 
a) Copias sim pies e certi1icados originais de cursos de aperteiçoamento na área da Educação 
realizados nos últimos 5 (dnro) anos a contar da data da Normativa, até a quantidad:! máxima 
de 400 horas, rom carga horária mínima de 8 horas caca certi1icado. 
3. DOCUMENTAÇÃO ESPE CÍFICA(cópias simples e originais) 
3.1 -Para atuar na Educação Infantil: 
a) Diploma ou certi1icado rom histórico de cmclusão de Especialização, Mestrado ou 
Doutorado na área da Educação; 
b) Diploma ou certi1icacb rom históriro de condusão do Curso de Pedagogia - hetiilitação 
mínima em Educação ln1antil ou .Anos Iniciais; e/ou curso Normal Superior, rom habilitação 
mínima em Educação ln1artil ou ftnos Iniciais; 
c)Diploma ou certi1icado rom histórico de condusão do Curso de Magistério ("Ensino Médio~ 
3.2 -Para atuar no Ensino Fundamental· 
a) Diploma ou certificado rom histórico de condusão de Especialização, Mestrado ou 
Doutorado na área da Educação; 
b) Diploma ou certi1icado rom histórico de ronclusão do curso de Pedagoga - hetiilitação 
mínima em ,ll.nos lriciais ou Educação ln1antil; e/ou curso Normal Superior, com hetiilitação 
mínima em Educação Infantil ou ,ll.nos Iniciais; 
c) Diploma ou certificado com histórico de condusão do Curso de Licenciatura Plena nas 
áreas de atuação do Magistério, precedido do curso Médio Magistério; 
3.3 -Para atuar na disciplina de Educação Física: 
a) Diploma ou certi1icado com histórico de ronclusão de Especialização, Mestrado ou 
Doutorado na área de Educação Física; 
b) Diploma ou certi"licado o:im históriro de ronclusão do curso de Licenciatura Plena em 
Educação Física. 
3.4 - Para atuar na disciplina de Língua Estrcngeira -Inglês: 
a) Diploma ou certificado rom histórico de condusão de Especialização, Mestrado ou 
Doutorado na área de Letras rom héllilitação em Inglês; 
b) Diploma ou certi1icado com histórim de o:inclusão do curso de Licenciatura Plera em Letras 
can hstiilitação em Inglês; 
c) Diploma ou certi1icado com históriro de ronclusão do curso de Pedagogia, ou outra 
LicenciatU'a nas áreas de atuação do Magistério e diploma ou certidão de rondusão do curso 
de Esrola de Línguas, com no mínimo 150 horas, sendo precedido pelo curso Médio 
Magistério. 
4. DA C LASSIFICAÇÃO 
4.1 -Adassi1icação dar-se-á em ordem decresc:erte, obedecidas asseg.Jintespontuações: 
1 - Da formação para Educação lnfarrtil 
F onnacao Pontuacao 
Diploma ou certi1icado rom historico de ronclusao de Especializaçao, 5.0 
Mestrado ou Doutorado na área da E duca::ão· 
Diploma ou certi1icado rom históriro de rondusão do Curso de Pedagogia 4.0 
- hetiilitação mínima em Educasão lnfffltil ou ,ll.nos Iniciais; e/ou curso 
Normal Superior, com habilitaçao mínima em Educação Infantil ou ,ll.nos 
Iniciais; 
Comprovante de matncula e trequencia do Curso de Pedagogia - 1.0 
habilitação mínima em Educação Infantil ou Mos Iniciais; e/ou curso 
Normal Superior, com habilitação mínima em Ecllcação lnfartil ou Mos 
Iniciais: 
Diploma ou certificado com históriro de rondusão do CU'so de Magistério 2.0 
íEnsino Médiot 
CertiTic ados de cursos de aperfeiçoamento na área da Educação, O.S para 
con101tne item 2.1.2 letra "a"· cada 50 h 
Tempo de serviço no Magistério na Educação Básica, ronsiderando 0.5 para 
tempo máximo de 10 anos. ca::ta 6 
meses 
li - Da formacãonoEnsinoFundamental 
Fonnaçao 
Diploma ou certi1icado rom histórico de ronclusão de Especialização, 
Mestrado ou Doutorado na área da E duca:::ão· 
Diploma ou certiTicado rom históriro de rondusão do Curso de Pedagogia 
- habilitacão mínima em Mos Iniciais ou Educacão Infantil· e/ou curso 
Normal Supenor, com habilITação mínima Educação Infantil ou .Anos 
Iniciai"( 
Diploma ou certificado com higórico de condusão do rurro de 
Licenciatura nas áreas de atuação do Magisténo, procedido de Ensino 
Médio Magi gério. 
Diploma ou rertificado c011 higórico de corclusão do Curso Ensino Médio 
de Maaisténo· 
Certificados de rurros de aperteiçoamento na área da educação, 
contorme rtem 2.1 .2 letra "a"· 
Tempo de ser~ço no Magigério na Educação Básica consideranoo tempo 
máximo de 1 O anos. 
Ili - Para atuar na disdolina de Educadio Física: 
Fotmação 
Diploma ou rertificado com histónco de conclusão de E'!Jecialização, 
M esrado ou Doutorado na área de E ducadio Física; 
Diploma ou certificado com hisórico de condusão do rurro de 
Licenciatura Plena em Educação c~ 
Certificados de rurros de aperfeiço"11 ento na área da Educação, 
contorme rtem 2.1.2 letra "a"; 
Tempo de serviço no Magigério na Educação Básica, considerando 
tempo máximo de 10 anos 
Pontuaçao 
5.0 
4.0 
4.0 
2.0 
0.5 para 
cada 50 h 
0.5 para 
cala 6 
meses 
Pontuação 
5.0 
4.0 
0.5 para 
cala 50 
horas 
0.5 para 
cala 6 
meses 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
lV - Para atuar na disciplina de Línciua Estrancieira -lnclês: 
Formaçao 
Diploma ou certi1icacb com histórico de ronclusão de Especialização, 
Mestrado ou Doutorado na área de Letras rom habititacão em lnolês: 
Diploma ou certificado rom históriro de condusão do curso de 
licenciatura plena em Letras rom habilitacão em lnalês· 
Diploma ou certi1iCS1do o:im histórico de condusão Curso de Pedagogia, 
ou outra Licend atura nas áreas de atuação do Magistério e diplom a, 
dedaração, certi1iCS1do ou certidão de ronclusão do Curso de Esc:ola de 
Línguas com no mínimo 150 horas; desde que precedido do Ensino Médio 
ímaaistério) 
Comprovante de matncula e trequencia do Curso de Letras rom 
habilitacão em lrolês: 
CertiTicados de rursos de apetieiçoamento na área da Educação. 
Tempo d:! serviço no Magisterio na Educaçao Basica, ronsiderancb 
tempo má>dmo de 10 anos. 
5. DO DESEMPATE 
Pontuaçao 
5.0 
4.0 
4.0 
1.0 
O.S para 
cada 50 h 
0.5 para 
cada 6 
meses 
5.1 - Veri1icada a ocorrência de empate após a aplicação dos critérios de dassi1icação 
de1inidosno item 4, desta Normativa, o desempâe será feito roma ordem que segue: 
1° - número de porrtos por horas de aperfeiçoamento; 
2° -tem p:i de serviço no Magistério; 
3° - candidato can mais idade; 
5.2. No cálculo de pontos por tempo de serviço computar-se-á a tração de 15 dias ou mais 
como um mês. 
5.3 - Para a contagem de tempo de serviço será considerada como data limite 
o dia 07 de dezembro de 2015. 
6. DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 
tls listas dassifica1órias serão diwtgatas nos murais da Prefeitura Municipal e Secretaria 
Municipal de Educação, portal da prefeitura no endereço eletrôniro wwwdoisvizinhos.pr.gov.br 
a partir do dia 21 de janeiro de 2016. 
7. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
7.1 - O candidato terá o dia 22 de janeiro de 2016, para entrar com peddo de reconsideração, 
e»:lusivamente pera sua classi1icação, junto à Comissão do Processo Seletivo Simpli1icado na 
Secretaria de EduCS1ção, por meio de reqi.erim erto (modelo em anexo). 
7.2 -,li.pós analisados eventuais pedidos de reronsideração, o resultado 1inal será divulgado, a 
partir do dia 27 de janeiro de 2016, por meia de Edital, a ser plblicado nos murais da Prefeitura 
Municipal e da Secretaria Municipa de Ed1.eação, diário o1icial no erdereço eletrôniro 
httff liam i5QQ djnem s mm br/ e no site da P refeltura Municipal através do endereço eletrônico 
lflMW.doisvi zin ros .pr.gov .br. 
8. DAS VAGAS 
8.1 - A distribuição de vagas será feita de acordo com a ordem de classi1icação dos candidatos 
no Processo Seletivo Simpli1icado e ronforme a necessidade de rontratação da Secretaria 
Municipal de E du:::ação de Dois 'v1zinhos. 
8.2 • Os candidatos dassi1ica::tos para o catastro setiio, eventualm erte, convocados para 
contratação, na estrita ordem de dassi1icação e, de acordo rom a necessidade e rom loca de 
atuação de1inidospela Secretaria Municipal de Educação. 
8.3 - Os professores poderão ter carga horária de 20 horas para o Ensino Fundamental, Língua 
Estrangeira-ln~ês e Educação Física ou 40 horas semanais para Educação Infantil, desde que 
haja can patibilidade de horários. 
8.4 - tls vagas setiio preenchidas pelo número de candidatos necessários, serdo estes 
responsáveis pelo deslocamento até as U nid a::tes E srolares nas quais presta-ão serviço. 
8.5-A primeira chamada para a distribuição de vagas realizar-se-á através do diário o1icia1 no 
endereço eletrônico http:llamsop.dloems.OJm .brf e no site da Prefeitura Municipal através do 
endereço eletrônico WMV.doisvizinhos.pr.gov.br 
8.6 - Se o candidato ao ser ronvocado não aceitar a vaga a que tem direito passará 
automaticamente pa-a o 1inal da lista, e será chamado o p-ó>dmo dassi1icado. 
8.7 - O candidato poderá fazer a esc:olha de vaga pessoalmente ou por proruração contffldo 
poderes espeá 1i ros para o ato. 
8.8- O canddato que não canpa-ecer ro dia da distribuição, ou seu procurador legal, ~rderá 
o direito de optar pelas vagas existentes, passando sua d assi1icação para o 1inal da 1 ista. 
8.9 - No derorrer do ano letivo, o professor convocado para preend"lim ento de vaga deverá 
manifestar sua aceitação pessoalmente, ru através de procuração contendo pod:!res 
espeáfiros para o ato, no prazo de 24 horas, sendo que a ausência de manifestação neste 
período implicará desistência da vaga. 
8.10 - O professor que desistir da va.;}a assumida, não será mais chan ado no decorrer do cno 
letivo. 
9. DA ADMISSÃO: 
9.1 - A partir da homologação do resultado, obedecida a ordem de dassi1icação e após o 
candidato ter sido julgado apto 1Ísica e m ertalmente para o cargo, mediante exame médico 
o1icial, o Poder Público preencherá as vagas oonform e necessidades da Rede Municipal de 
Ensino. 
9.2 • Para 1ins de admissão, o professor quando convocado para o preenchi mento de vaga 
deverá, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, apresentar-se ao setor de Recursos Humanos, junto 
à Prefeitura Municipal de Dois \llzinhos, sito à Avenida Rio Grande do Sul, 130, Centro, 
munidos dos documentos descritos abaixo, sob pena de perdera vaga. 
9.2.1 -Cópias e originais: 
a) Cartão do PISJPASEP; 
b) Título Eleitoral; 
c) Certidão de Nascimento ou Casamento; 
d)Carteirai'Cédula de Identidade -RG; 
e)Cartão d:! Cadastro de Pessoas Físicas-CPF; 
f)Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
g) Diploma ou certificado de condusão do grau de esrolaridade exigido para o cargo públiro, 
reconh::cido pelo MEC; 
h)Prova de quitação rom o serviço militar, para candidatos do sexo masc:ulino; 
i) Prova de quitação com as obrigações eleitorais; 
j) Certidão de antecedentes criminais, fornecida pelo cartório judicial estadual do domiálio onde 
o candidato tema r esidido nos últimos cinro aros (expedida, no má>dmo, a três meses de sua 
apresentação); 
k) Declaração de bens e valores rom dados referentes até a data da posse ou Dedaração de 
Imposto de Renda do exerácio imedatamente anterior (na forma da Lei n.º 8.42911992); 
1) Dedaração de acúmulo de cargos elou em pregos públicos; 
m) Conta rorrente - Caixa Econômica Federal; 
n) Tipagem sanguínea; 
o) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na data da posse; 
p) Ter aptidão 1Ísica e mental para o exerácio das a1ribL.içiies do cargo, comprovadas por 
exame médiOJ adimensional; 
q)Comprovante de Residência; 
r) Certidão de que não recebe bene1ício por incapacidade junto ao lNSS; 
s) Dedaração que não recebe nenhum bene1ído pelo Regime de Previdência Própria -RPPS, 
em quaisqi.er esferas.Federal, Estadual e Municipal (modelo cnexo~ 
t) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de na:::ionalidade portuguesa, estar amparado 
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reronhecimento do gozo dos 
direitos políticos, nostermosdo §1ºdo art. 12, da Constituição Federal; 
u) 1 (uma) fotograTi a 3x4 an, atual, OJlorida; 
v) Certidão de Nascimerto dos filhos menores de 18 (dezoito) anos. 
9 .3 - O professor será admitido em caráter excepcional e tem pcrário, para Tins de suprir a 
ausência temporária do furcionalismo público e substituição, para o ano letivo de 201 6, 
podendo ser demitido a qualquer tempo, a critério da municipalidade e a bem do interesse 
público. 
9.4 - O professor actnitido mediante o presente Processo Seletivo Sim pli1icado será submetido 
ao regime jurídiro estabelecido no ftrt. 19 da Lei Municipal nº 187512014. 
9 .5 • Os professores admitidos através do presente P recesso Seletivo Sim pli1icado receberão o 
vencimento ronstante da tabela abaixo. 
9.S.1 -Para carga horária de 20h semanais: 
1 NIVEL REMUNERACAO 1 
1 Licenciatura t:llena R$ 1.150 65 1 
1 Licenciatura t:llena + t:lÓS R$1 .265 70 1 
1 Mestrado ou Doutorado R$1 .392,27 1 
9.5.2 - Para cama horária de 40h semanais: 
NIVEL REMUNERACAO 
Maaisténo R$1 .91 7 75 
Licenciatura plena R$ 2 .301 ,30 
Licenciatura plena + pós R$ 2.531 42 
Mestrado ou Doutorado R$ 2.784 56 
10. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
10.1 - A tabela de Remuneração poderá ter alteraçiies de arordo com o r eajuste do piso 
salarial da categoria. 
10.2 - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes não se responsabiliza pela insc:rição não 
realizada por motivos de ordem térni ca dos rom putadores, talhas de sistemas de 
romunicação, congestioremento das linhas re romunicação, bem roma outros fatcres que 
impossibilitem a transferência de dados do equipamento utilizado pelo candidato ao Sistema de 
inscrição do Processo Sei etivo. 
10.3 - Não serão fornecidas, por telefone, pessoalm ente ou por meio eletrônico, informaçiies 
que OJnstem neste E ditai . 
10.4 - É de exdusiva responsabilidad:! do candidato inscrito arompanhar a p.iblicação ou 
divUgação dos atos roncementes a este Processo Seletivo Simpli1icado, divulgados no 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de dezembro de 2015 
erdereço eletrônico rnnnrnrdoj5yjzjnh05 m goybr e ?nnrnnsamwp djqpms mm bc e atender aos 
p razos e oondições estipulados nas demais publicações durante o Processo Seletivo. 
10.5 - As cópias dos documentos apresentados não serão devol\lidas. p cis serão oonfiadas ao 
ó rgão responsável que, após o término do processo, e deoor ridos 05 (cinco) anos, poderão ser 
incineradas. 
1 0.6 - Este Processo Seletivo Simplificado terá validade para o ano letivo de 2016. 
10.7 - O professor contratado e que solicitar sua exoneraç.ão deverá aguardar o deferimento 
em exerácio, cuj o ~dido será analisado e decidido no prazo de 07(sete) dias 
10.7.1 - O não cumprimento do disposto no item 10.7 dest a Normativa im p ica no paganento 
d e multa eQ.Jivafente a 07 (sete) dias de trabalho, cujo valor será desoontado no saldo 
r-escisório. 
10 .8 - O professor será dispensado a qualquer tempo, q uaido não atender às e>cigências 
pe:lagógi cas. 
10 .g - Os candidatos inscritos d edaram que aceitam os termos desta Normativa. 
10 .10 - Eventuais alterações na legislação municipal relativa a normas inerentes aos ser"Vidores 
pÍblicos, com reflexo na contratação pre\lis.ta na presente Normativa serão automatican ente 
inoorporadas a partir da sua "Vigência. 
10 .11 - Os casos an issos serão resol\lidos pela comissão responsável pelo Processo Sel etivo 
Simplificado, de forma a não prejudicar o nível de habilitação dos docentes, m artidas, em 
qual quer caso, as condições estabeleci das nesta Normativa. 
Raul Camilo lsotton 
Prefeito Municipal 
Dois Vizinhos - Pr, 09 de dezembro de 2015. 
.ANEXO 1 (m odeio) 
DECLARAÇÃO DE TEMP O DE SER\llÇO 
Declaramos para de\lidos fins e efeitos legais que o (a) 
Sr(a) , portador da Cédula de Identidade Nº 
_____ e do CPF Nº oonta o tempo de ser"Vi9=' abaixo especificado: 
Escola Período (data de início e 
térm ino~ 
Total Geral (anos, meses e 
di s~ 
De acordo com o acima descrito, o interessado conta com efetivo exerácio líquido OJm: 
dias. 
E para que a presente Oedaração. surta os efeitos. legais, vai devidamente datada e 
assinada. 
Doi s Vizinhos..Pr, ....... de ......... de 2015. 
Assinatura do responsável pelas Informações 
.ANEXO li (m odeio) 
DECLARAÇÃO 
Oedaro para os devid os fins e a quem de interesse for, 
qLE portadcra da Cédula de Identidade n .
0 
. ............................................. e do CPF/MF n .
0 .................... ... . . . , não recebo nenhum benefício 
peo Regime de Pre\lidência Própria- RPPS em quaisquer das esferas: Federal. Eaad.Jal e 
Mt..nicipal. 
E, para que a presente Dedaração surta os efeitos legais 
vai devidamente datada e assinada. 
DOIS \llZINHOS - PR, .. ... .... de ....... .... de 2 015. 
Assinatura do candidato 
.ANE XO 111 (modelo) 
REQUERIMENTO 
Pelo presente instrumento·-------· RG ______ ,C PF _________ . \lenho solicitar "' o'~"'":;.-. """' 
pontuação de c lassificação do PSS na área de atuação ------ Nôme clô candidato 
item---------- - --
DOIS VIZINHOS - PR •.... ..... de . .......... de 2015. 
Assinatura do candidato 
CÂMARA MJHICIPAL DE PATO BRAllCO -E STAOO DO PARAllÁ 
Rua Arariboia, 491 -Certro - CEP 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
Portaria nª 29, de 9 de dezerrbro de 2015 
O Presidente da Câmara Mur.icipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas at1itouições 
le gais: 
Considerando o dispost o contido na arinea "a", do inciso X.XX, do artigo 31 da Resolução rf' 1, de8 de 
janeiro de 2J14(Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos 1 e Ili, do art. 9 ºda Lei Municipal n°4.057, de 28 de tunho 
de 2013: 
Considerando o resultado da 31Jaliacão efetuada pela Com issão de Avaliação de Desempenho, 
instituída pela Portaria n°40, de 27 de setembro de2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2013 a 
2 de dezembro de2015, 
RESO L VE: 
Art. 1º Conceder promocão por meio de pro!lressão diaQonal por mérito e por Qualificação. as 
se1Vidoras: 
Márcia Re!lina Zanoelo (Contad ora), passando da Classe 12 - faixa 'Z1, par a a Classe 12 - Faixa 32. 
Rozane Fátima Giasson (.Assistente em Gestão Ili), passando d.a Classe 9 - Faixa 2 1, para a Cl asse 9 
- Faixa23. 
Sue li Rosa Dartora (Administradora), passando da Classe 12- Faixa 29, para a Classe 12- Faixa 33. 
Art. Z' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Pres idência, aos 9 dias do mês de dezembro de 2015. 
Enio Ruaro - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ 
Rua .Ara"iboia,491-Centro- CEP85.501-262- P<:l:o Branco - Par:cn:á 
Portaria nº 30, de 9 de dezerrbro de 2015 
O Pres idente da Câmara Mu nicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas abi buições 
legais: 
C orrs:iderando o disposto contido na arinea"a", do inciso X.X.X., do artigo 31 da Resolução rf' 1, de 8 de 
janeiro de 2014(Regimento Interno); 
C orrs:iderando o dispost o contido na Lei Municipal rf' 4.057, de 28 de junho de 2J13; 
Corrs:iderando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, 
instituída pela Portaria n°40, de27 de setembro de2013, relativa ao período de 13 de outubro de 2J12 a 12 
d~ outubro de 2J14 ; 
RE SOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção por meio de progressão diagonal por titulação a servidora Lúcia C órdova 
Melro (A!lente de Apoio), passando da Classe 1 - Faixa 6, para a Classe 1 - F atx:a 7. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vij:lor na data de sua publicacão. 
Gabinete da P1esidência, aos 9 dias do mês de dezembro de2015 . 
Enio Ruaro - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
ONIMS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE D ISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0 17/20 15 
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