norma nº 11/1960

LEI Nº 11/60
DATA: 29 de março de 1960.
SÚMULA: Obriga os proprietários de Farmácias manterem plantões 
noturnos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os proprietários de farmácias obrigados a manterem um 
plantão noturno, devendo cada farmácia permanecer aberta a noite durante 7 (sete) dias 
consecutivos, com inicio na segunda-feira. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de março de 1960.
Íris Mário Caldart
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO