norma nº 6/2016

B8
 Edição nº 6608
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 7 de abril de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR
LEI Nº 022/2016.
Data: 06/04/2016.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar bens móveis 
considerados inservíveis para a Administração”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARI￾ÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Mariópolis, de acordo com o art. 17, II c/c 
art. 22, § 5º da lei n° 8.666/93, autorizado a leiloar bens móveis considerados inservíveis 
para a Administração, quais sejam:
Lote 001:
60 Bandejas Metálicas de 1,5 x 1,5 cm com 961 Tubetes para plantio de mudas - 150 Ban￾dejas Plásticas com capacidade para 96 Tubetes para plantio de mudas – 150 Bandejas 
Plásticas com capacidade para 140 Tubetes para plantio de mudas. Obs.: Em bom esta￾do de conservação.
Lote 002: 
01 Automóvel Marca Fiat, modelo Strada Fire CE, 02 Portas, 67 CV, gasolina, ano/mo￾delo 2004/2005, Placas DHS – 8147 cor Prata, Chassi 9BD27807052434856, Renavam 
83.866327-3 – Obs.: Veículo em médio estado de conservação, o veículo em questão es￾tava sendo utilizado pelo Departamento de Obras e Viação.
Lote 003: 
01 Caminhão Marca FORD, modelo F 14000 HD, 134 CV, Diesel, ano/modelo 
1993/1993, Placas AEN – 1531, Cor Vermelha, Chassi 9BFXTNSM8PDB27240, Rena￾vam 61.917933-3, equipado com caçamba com capacidade para 6m³ mais fominha. – 
Obs.: Veículo em médio estado de conservação, o caminhão em questão estava sendo 
utilizado pelo Departamento de Obras e Viação.
Lote 004: 
01 Automóvel Marca Peugeot, modelo Partner Furgão, 02 Portas, 90 CV, gasolina, ano/
modelo 2001/2001, Placas ABY – 8241 cor Branca, Chassi 8AE5CLFX91G015030, Re￾navam 77.290073-6 – Obs.: Veículo em péssimo estado de conservação, somente para 
sucata.
Lote 005: 
01 Automóvel Marca GM Chevrolet, modelo Celta, 03 Portas, 70 CV, gasolina, ano/mo￾delo 2004/2004, Placas ALN – 0736 cor Azul, Chassi 9BGRD08X04G159816, Renavam 
82.109764-4 – Obs.: Veículo em bom estado de conservação, estava sendo utilizado pelo 
Departamento de Tributação.
Lote 006: 
01 Automóvel Marca VW/Volkswagen, modelo Saveiro 1.6, 02 portas, 94 CV, gasolina, 
ano/modelo 2002/2002, Placas AKE – 1916, cor Branca, chassi 9BWEB05X52P515792, 
Renavam 77.962873-0 – Obs.: Veículo em médio estado de conservação, necessitando 
de reparos na caixa de câmbio e suspensão.
Lote 007:
01 Caminhão Trator/Cavalo marca VW/Volkswagen, modelo VW/18.310 Titan, 303 
CV, Diesel, ano/modelo 2004/2004, Placas BSF – 9752, chassi 9BWKR82T44R432361, 
Renavam 83.508623-2; - Obs.: Veículo em bom estado de conservação.
Art. 2º - Os itens acima relacionados foram avaliados pela comissão especial de avalia￾ção designada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 102 de 15 de Março de 
2016, sendo que foi determinado o preço mínimo (anexo) de cada bem a ser leiloado.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, EM 06 DE ABRIL DE 2016.
___________________________
MARIO E. LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
LEI Nº 023/2016.
Data: 06/04/2016.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mariópolis a leiloar bens Imóveis 
recebidos a título de dação em pagamento”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARI￾ÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Mariópolis, de acordo com o art. 19, ca￾put e seus incisos, c/c art. 22, § 5º da lei n° 8.666/93, autorizado a leiloar bens imóveis re￾cebidos a título de dação em pagamento, quais sejam:
Lote 001:
Imóvel Urbano, denominado Lote n° 09 (Nove) da Quadra n° 83 (oitenta e três), situado 
na Rua Treze, do Loteamento Cidade de Mariópolis, localizado na cidade de Mariópo￾lis, com medidas regulares, contendo a área superficial de 400,00 m² (quatrocentos me￾tros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE com a Rua treze, com 10,00 
metros para quem do lote olha; SUL com o lote n° 13 (treze), com 10,00 metros; LES￾TE com o Lote n° 17 (dezessete) com 40,00 metros e OESTE com os lotes n° 11, 12 e 16 
(onze, doze e dezesseis), com 40,00 metros.
Lote 002:
Imóvel Urbano, denominado Lote n° 17 (Dezessete) da Quadra n° 83 (oitenta e três), si￾tuado na Rua Treze, do Loteamento Cidade de Mariópolis, localizado na cidade de Ma￾riópolis, com medidas regulares, contendo a área superficial de 480,00 m² (quatrocentos 
e oitenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE com a Rua Tre￾ze, com 12,00 metros para quem do lote olha; SUL com o lote n° 15 (quinze) com 12,00 
metros; LESTE com o Lote n° 18 (dezoito) com 40,00 metros e OESTE com o lote n° 09 
(nove), com 40,00 metros.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, EM 06 DE ABRIL DE 2016.
___________________________
MARIO E. LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 135/2016.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Pa￾raná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o Servidor Público Municipal, Francisco Valdomiro Bueno, RG 
nº 8.520.437-8 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº. 049.458.569-23, para leiloeiro no pro￾cesso de leilão de Bens Móveis considerados inservíveis e bens imóveis recebidos em 
dação de pagamento pertencentes à municipalidade conforme a Lei 022 e 023 de 06 de 
Abril de 2016. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, EM 06 DE ABRIL DE 2016.
__________________________
MARIO E. LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
Extrato Contrato de Fornecimento nº 51/2016. Pregão Presencial nº 6/2016. EMPRESA: BMR 
Condicionadores de Ar Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 16.677.803/0001-
15, Inscrição Estadual nº 256800898, com sede na Rua José Cosme Pamplona, nº 2350, CEP 
85.132-700, bairro bela vista, na cidade de Palhoça, estado de Santa Catarina, denominada de 
CONTRATADA. Cláusula Primeira – Objeto: I - O presente contrato tem por objeto a aquisição 
de ar condicionado diversos tamanhos, geladeiras, aparelho de DVD, aquecedor elétrico, 
projetor multimídia, conforme Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de 
Mariópolis através da proposta nº 09128114000/1140-02. 
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTDE VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL R$
Marca
1 01 (Um) Ar￾Condicionado Split 
7.000 Btu’s, Display 
Digital, Ciclo 
Quente/Frio, 
Classificação de 
Consumo de Energia 
"A", Filtro de Ar 
Antibacteriano, 
Potencia Mínima de 
638W, equipado com 
Controle Remoto, 
funções Sleep e 
Swing, Alimentação 
220 Volts, 
Desumidificador, 
conteúdo da 
embalagem 01 
Unidade Interna, 01 
Unidade Externa, 01 
Manual de Instruções 
em Português, 01 
Manual de Instalação 
em Português, 01 
Placa para Fixação, 
equipamento na Cor 
Branco, garantia 
mínima de 01 Ano.
Unid 1 1.297,00 1.297,00 Eletrolux
Modelo 
TI07R/TE07R
2 05 (Cinco) Ares￾Condicionados Split 
12000 Btu´s, Display 
Digital, Ciclo 
Quente/Frio, 
Classificação de 
Consumo de Energia 
"A", Filtro de ar 
antibacteriano, vazão 
de ar no mínimo 500 
m³/h. equipado com 
Controle remoto, 
funções Sleep e 
Swing, Alimentação 
de 220 Volts, 
Desumidificador, 
conteúdo da 
embalagem 01 
Unidade Interna, 01 
Unidade Externa, 01 
Manual de Instruções 
em Português, 01 
Manual de Instalação 
em Português, 01 
Placa para Fixação, 
equipamento na Cor 
Branco, garantia 
mínima de 01 Ano.
Unid 5 1.789,00 8.945,00 Eletrolux
Modelo 
TI12R/TE12R
VALOR TOTAL R$ 
10.242,00
Cláusula Segunda - Do Valor: R$ 10.242,00 (dez mil duzentos e quarenta e dois reais). 
Cláusula Terceira - Dos Prazos de entrega dos produtos: I - A empresa licitante vencedora 
deverá efetuar a entrega dos produtos licitados em até 30 (trinta) dias após liberação da ordem 
de compra encaminhada pelo Departamento responsável e após a assinatura do contrato na 
Prefeitura Municipal de Mariópolis, na Rua 6, 1030, centro, no Município de Mariópolis. II - 
Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por 
ocasião da entrega, ou ainda má qualidade dos produtos. III - O prazo de vigência, será o prazo 
de execução acrescido de 60 (sessenta) dias, ou seja, totalizando assim 90 (noventa) dias. 
Cláusula Quarta – Do Pagamento: I - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias 
mediante Termo de recebimento e Certificação de Entrega, emitida pelo Departamento 
recebedor, e mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. II - Será efetuada a retenção 
dos tributos conforme legislação em vigor. Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária: I - A 
despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2015 por 
conta da dotação orçamentária: 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de 
Saúde – 10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 44.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente – Fonte (337) (337). Cláusula Sexta – Da Garantia do 
Objeto: I - Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total 
ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade dos produtos. Cláusula Sétima – Do 
Gestor do Contrato: I - A Administração indicará um gestor do contrato, indicado pela 
Administração Municipal correspondente, dentro dos padrões determinados pela Lei de 
Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização 
da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. 
II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser 
solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. III 
- Será Gestor do presente contrato a Sra. Bernadete Simionato Gedoz, cargo de Secretária de 
Saúde do Município de Mariópolis. Cláusula Oitava – Da Antifraude e da Anticorrupção : I – Os 
licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores 
e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o 
processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos 
desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: “prática corrupta”: fornecer, dar, receber ou 
solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de 
servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; “prática fraudulenta”: a 
falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de 
execução de contrato; “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou 
mais licitantes, com ou sem o conhecimento dos representantes ou prepostos do órgão 
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; “prática coercitiva”: 
causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou a sua 
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a 
execução do contrato; “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em 
inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, 
com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste 
Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito e do organismo 
financeiro multilateral promover inspeção. II- Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, 
por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo 
imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, 
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo 
organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou 
por meio de um agente, em práticas corruptas fraudulentas, colusivas, coercitivas ou 
obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo. 
II- Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, com condição para a 
contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, 
em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou 
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicados 
possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros 
relacionados à licitação à execução do contrato. Cláusula Nona - Das Penalidades e Da 
Rescisão: I - Advertência por escrito; II - Multa de 5,0 % (cinco por cento) do valor total da Nota 
de empenho, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso; III - No caso do não 
cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa 
moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da quantidade do 
produto solicitado pelo Contratante na Nota de empenho; limitada a 10% (dez por cento) do 
valor total do produto requisitado. IV - suspensão do direito de licitar pelo prazo que a 
autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da 
falta; V - A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal. FORO: Comarca 
de Clevelândia – PR. Mariópolis, 22 de Março 2016. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito 
Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR
 LEI Nº 21 /2016
DATA: 06/04/2016
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E 
OU TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS-APAE ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio e ou Termo de Coope￾ração Financeira durante o ano de 2016, no valor de R$ 10.100,00 (Dez mil e cem re￾ais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mariópolis - APAE enti￾dade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.758.153/0001-65, com sede à Rua Nove, 
nº 1068, em conformidade com o seu Estatuto Social, registrado sob nº 16.415, Livro 
A-nº10, Folhas 230/266 sob, nº 820, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos 
da Comarca de Clevelândia – PR, na data de 25 de Junho de 2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 06 de Abril de 2016.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 6, de 6 de abril de 2016 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 41, da Lei n° 
1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes, portador da Cédula de Identidade nº 
10.587.269-0, expedida em 23 de novembro de 2005, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Paraná e do CPF sob nº 091.866.799-29, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor 
Parlamentar, símbolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador Raffael Cantu-PCdoB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de abril de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 55/2016. Pregão Presencial nº 9/2016. 
EMPRESA: Brilharte Produções LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 07.861.965/0001-18, inscrição estadual nº 90382987-79, localizada na Rua 
Veraquetá, 21, B. Menino Deus, CEP 85.502-160, na cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná, denominada simplesmente, CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO: I - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa com 
profissionais habilitados, para prestação de serviços como instrutor de música 
instrumental (maestro da fanfarra, flauta e violão) e coreógrafo, que serão utilizados nas 
atividades desenvolvidas pelo Departamento de Educação do Município de Mariópolis, 
conforme descrição abaixo:
Lote Qtde Prazo Descrição Valor Unit R$ Valor Total R$
1 1 7 Instrutor de música 
instrumental - prestação 
de serviços de Maestro e 
Coreógrafo para a 
Fanfarra Municipal, 
também iniciação musical 
com aulas de instrumento 
de sopro e cordas (flauta 
e violino), tendo em vista 
continuidade do projeto 
que vinha sendo 
desenvolvido juntamente 
com o Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente, com carga 
horária de 4 horas 
semanais, sendo 2 no 
período da manhã e 2 no 
período da tarde, 
divididas para 
instrumentos de sopro 
(flauta-doce) e violino e 
uma hora para percussão 
e evoluções 
coreográficas, horários a 
serem definidos pela 
Secretaria de Educação.
2.465,00 17.255,00
VALOR TOTAL R$ 17.255,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:I - O preço justo e acertado da contratação dos itens 
é de R$ 17.255,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e cinco reais) conforme constante 
do item I.1. CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE: I - Os 
pagamentos serão realizados mensalmente até o quinto dia útil, conforme a execução dos 
objetos/serviços licitados, acompanhada da respectiva Nota Fiscal cujo documento deverá 
conter todas as especificações dos serviços conforme item do objeto. II - Poderá ainda 
haver alteração do valor contratual quando verificado a ocorrência de alguma das 
hipóteses do Artigo 65 da Lei 8.666/93; CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO E DOS 
PRAZOS: I - Os objetos adjudicados deverão ser executados de acordo com as 
recomendações do Departamento de Educação e Cultura desta Prefeitura Municipal, 
correndo por conta da Contratada as despesas de tributos, encargos trabalhistas e 
previdenciários decorrentes da execução. II - O prazo de execução será o prazo de 7 
(sete) meses. III - O prazo de vigência será o prazo de execução acrescido de 30 (trinta) 
dias. IV - O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante 
comum acordo entre as partes, formalizado através de Termo de Aditamento, conforme 
art. 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - As 
despesas decorrentes correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2016: 
06.00 – Departamento de Cultura – 06.01 – Divisão de Cultura – 13.392.0016.2.023 –
Manutenção da unidade de cultura – 33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica – Fonte (000). CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I –
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, 
inciso II, da Lei de Licitações nº 8.666/93). II - Deverá a Contratada reparar, corrigir, 
remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da entrega, ou ainda
má qualidade na prestação dos serviços. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES: I - 
Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada 
poderá, garantida a defesa prévia, sofrer as seguintes sanções contratuais: a) 
Advertência; b) Multa de 10% sobre o valor do Contrato; c) Suspensão do direito de licitar 
junto ao Município por até dois (02) anos; d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou 
contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração 
pelos prejuízos resultantes. A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da
empresa, seus diretores e responsáveis técnicos. e) Rescisão contratual sem que decorra 
do ato direito de qualquer natureza à Contratada. f) Ainda nos termos do artigo 7° da Lei 
10.520, de 17 de julho de 2002, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade 
da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação 
falsa exigida, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer 
fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal 
ou Municípios, e será descredenciada nos sistemas de cadastramento de fornecedores, 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das 
demais cominações legais. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO: I - O não cumprimento 
ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, 
por parte da Contratada, assegurará ao Município o direito de rescindir este contrato, 
mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova 
de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração. II - O presente 
instrumento poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do 
disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada: I - Unilateralmente, 
a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos: a) o atraso injustificado, a juízo da 
Administração, na entrega dos itens licitados; b) entrega dos itens fora das especificações 
constantes no Objeto deste Contrato; c) a subcontratação total ou parcial do objeto deste 
Contrato, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou 
parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da 
obrigação assumida; d) o desatendimento das determinações regulares da autoridade 
designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus 
superiores; e) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste contrato, 
anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; 
f) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; g) a dissolução da 
empresa; h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa 
que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; i) razões de 
interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas 
pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratada e 
exaradas no processo administrativo a que se refere este instrumento. j) a ocorrência de 
caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do 
Contrato. II - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da 
licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - Judicialmente, nos 
termos da legislação vigente. IV - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser 
precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: I - O Município ficará 
obrigado a: a) fiscalizar a execução do objeto; b) efetuar o pagamento à Contratada, de 
acordo com as condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - 
DA RESPONSABILIDADE CIVIL: I - A Contratada assumirá total responsabilidade por 
qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente 
ao Patrimônio do Contratante ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer 
de suas formas, quando do cumprimento da obrigação. O Contratante ficará alheio à 
relação jurídica que se estabelecer entre a Contratada e os terceiros eventualmente 
prejudicados por tais danos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: I - O 
presente instrumento possui vigência da data da assinatura, até o término do presente 
exercício, o prazo de execução acrescido de 30 (trinta) dias. FORO: Comarca de 
Clevelândia – PR. Mariópolis, 04 de abril 2016. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito 
Municipal.