norma nº 7/2016

B6
 Edição nº 6610
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 9 e 10 de abril de 2016
RESOLUÇÃO N.º003/2016 
DE 08/04/2016 
SUMULA: Reajusta os vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal para Exercício Financeiro de 
2016. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE 
DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO III, § 3º DO ART. 36 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SULINA, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO 
Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos 
servidores efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas 
do Legislativo Municipal em 7,61% (sete virgula sessenta e um por cento), 
mesmo índice proposto para os servidores do Executivo Municipal, alterando 
as tabelas de acordo com os Anexo I, II e III da presente resolução. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da 
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Sulina, em 08 de abril de 
2016. 
ELIEL DA SILVA 
Presidente 
PUBLICADO EM ____/____/_____, EDIÇÃO ______, PÁGINA _____ DIÁRIO 
ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ PUBLICADO 
EM ____/____/____, EDIÇÃO _____, PÁGINA _____ DO JORNAL DIÁRIO DO 
SUDOESTE 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SULINA CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS TABELA DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
C B O C H S
INICIAL
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV
PROFISSIONAL
ADVOGADO 1 12110 20 2.118,73 2.182,30 2.247,76 2.315,20 2.384,65 2.456,19 2.529,87 2.605,76 2.683,94 2.764,45 2.847,38 2.932,80 3.020,78 3.111,41 3.204,75 3.300,88 
ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO 1 19390 40 2.912,92 3.000,30 3.090,31 3.183,02 3.278,51 3.376,87 3.478,17 3.582,52 3.690,00 3.800,70 3.914,72 4.032,16 4.153,12 4.277,72 4.406,05 4.538,23 
SERVIÇOS GERAIS
ZELADORA I 1 55120 40 908,31 935,56 963,63 992,54 1.022,32 1.052,99 1.084,58 1.117,11 1.150,63 1.185,14 1.220,70 1.257,32 1.295,04 1.333,89 1.373,91 1.415,12 
VAGAS
1
1
1
VAGAS
1
1
1 DIRETOR GERAL DA CÂMARA FG - 1 228,61
ASSESSOR JURÍDICO FG - 1 228,61
DIRETOR FINANCEIRO FG - 1 228,61
ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 003 / 2016
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SIMBOLO VALOR EM R$
DENOMINAÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO
DIRETOR FINANCEIRO
DIRETOR GERAL DA CÂMARA
CC - 2 1.611,05
CC - 2 1.611,05
SIMBOLO VALOR EM R$
CC - 1 2.112,86
ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 003 / 2016
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Linha de Promoção Horizontal ou Progressão de Vencimentos
ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 003 / 2016
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Elpídio dos Santos, 541 - Telefax (46) 3245-1130 e 3245-1122
CEP. 85.548-000 - Honório Serpa - Paraná 
DECRETO Nº 61 de 05 de Abril de 2016
Nomeia aprovado (a) do Concurso Público de Provas e Títulos, aberto através do Edital 
nº 01/2015 de 26/06/2015, e Edital de Convocação nº 09/2016 de 08/03/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Edital de Concurso Pú￾blico de Provas e Titulos, aberto sob o Edital n°.26/2015 de 26/06/2015.
E Edital de Homologação n°.30/2015 de 13/10/2015. Termo de Posse sob n° 20/2016 
de 05/04/2016, decide:
Art. 1° - Nomear, sob a égide do regime jurídico Estatutário, CLAUDIOMIRO ANTO￾NIO PRESSER, portador da Cédula de Identidade nº 10.573.691-08 RS, para exercer 
o cargo de MOTORISTA DE ONIBUS, com 40 horas semanais, enquadrado no Piso 
de Vencimento do Grupo Ocupacional do cargo: dos Cargos de Provimento Efetivo do 
Quadro de Pessoal Estatutário deste Município, em virtude de aprovação em Concur￾so Público de Provas Edital n° 26/2015 de 26/06/2015 , conforme resultado homolo￾gado pelo Edital n° 30/2015 de 13/10/2015, publicado no Jornal Diário do Sudoeste em 
14/10/2015, e Edital de Convocação n° 09/2016 de 08/04/2016,obedecida à classifi ca￾ção fi nal. 
Parágrafo Único - Para exercer as atividades inerentes ao cargo, no Municipal de Honó￾rio Serpa –Pr , atendendo os requisitos para investidura do cargo.
Art. 2° - A posse e a entrada em exercício sujeitam o(a) nomeado(a) nos termos deste 
Decreto ao compromisso de desempenhar o cargo de acordo com o Sistema Adminis￾trativo do Município de Honório Serpa — Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão pe￾las dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 4º – Este Decreto retroage seus efeitos legais para 05 de Abril de 2016, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, 07/04/2016.
 Registre-se e Publique-se
Rogério Antonio Benin
Prefeito Municipal
 
TERMO DE POSSE Nº 19/2016
Ao 01º dia do mês de Abril de 2016, compareceu na sede da Prefeitura Municipal de 
Honório Serpa — Estado do Paraná, na sala De Recurso Humano o Sro(a): LUCIA￾NA FERRI DEITOS, portadora da Cédula de Identidade RG n° 8.500.282-1, nomea￾da através do Decreto n° 60 de 07/04/2016, para tomar Posse no Cargo de ENFERMEI￾RO PADRÃO decorrente de aprovação em Concurso Público aberto através do Edital 
n° 01/2013 e Edital 03/2013 de 18/03/2013, combinado com os editais de Convoca￾ção nº 11/2016 de 22/03/2016 com Estagio Probatório de Três Anos, de efetivo exercí￾cio no Serviço Público, contando do dia da Nomeação, durante o qual por meio de ava￾liação periódica.
Após haver prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do car￾go que ora assume, bem como cumprir fi elmente as Constituições, as Leis e os Regula￾mentos, não medindo esforços a bem do Município e do Regime, foi-lhe dado Posse.
E para constar, eu Roseli Ribeiro de Mello lavrei o presente termo, que vai assinado por 
mim, Prefeito Municipal e (a) empossado (a) LUCIANA FERRI DEITOS .
Honório Serpa, 01 de Abril de 2016.
Rogério Antonio Benin
Prefeito Municipal 
Roseli Ribeiro de Mello
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
_____________________________________
LUCIANA FERRI DEITOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-R 
DECRETO Nº 025/2016 
 DATA: 08/04/2016 
 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016. 
 MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito Municipal de Mariópolis, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Considerando a autorização contida na Lei
nº 66/2015 de 10/12/2015, publicada em 15/12/2015. 
 D E C R E T A
 Art. 1º - Fica Aberto no orçamento geral do Município de Mariópolis, 
Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 38.265,00 (trinta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais), 
de acordo com as seguintes dotações e rubricas orçamentárias: 
 FONTE VALOR 
05 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01 – DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
05.01.12.365.0012.2.019000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................... 128 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.................... 128 5.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................... 128 20.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.10.301.0010.2.025000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................... 329 6.265,00
09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.08.244.0008.2.030000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................... 934 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar
previsto no Art. Anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
A) ANULAÇÃO: 
09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.08.243.0008.2.028000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS 
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................... 934 2.000,00
B) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR ALÍNEA DE RECEITA:
FONTE DE RECURSO/RÚBRICA ORÇAMENTÁRIA 
329 – Conselho Municipal de Saúde - 1.7.22.33.03.00.00 6.265,00
C) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
FONTE DE RECURSO 
3.128 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.128 30.000,00
Art. 3º - Este Ato entra em vigor a partir da data do Decreto, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aos Oito
dias do mês de ABRIL de 2016.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
 ATO DO GESTOR
EDITAL N.º 140/2016
Publicação da nominação de candidato desclassificado por não aceite de 
vaga.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Ro￾gério Antonio Benin, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Es￾tatuto Social e pelo Contrato de Consórcio Público e:
CONSIDERANDO o edital de abertura da Seleção Pública do CONIMS N.º 
001/2013 e a homologação do resultado final da Seleção Pública de confor￾midade com o Edital N.º 028/2014-CP/CONIMS, de 28 de abril de 2014;
CONSIDERANDO o Plano de Empregos e Salários do CONIMS, conforme 
Resolução N.º 398 de 12 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO a classificação dos aprovados na Seleção Pública;
CONSIDERANDO o Edital N.º 138/2016 de convocação de candidato;
CONSIDERANDO o NÃO COMPARECIMENTO para aceite de vaga do 
candidato JEFERSON BITDINGER;
TORNA PÚBLICO:
Art. 1º. Fica desclassificado o candidato JEFERSON BITDINGER, 5.º Lugar, 
para o emprego de Contador - 40 Horas da Seleção Pública do Consórcio In￾termunicipal de Saúde, pelo não comparecimento para aceite de vaga, con￾forme previsto no edital de convocação N.º 138/2016.
Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CO￾NIMS.
Publique-se e cumpra-se.
Pato Branco, 08 de Abril de 2016
ROGERIO ANTONIO BENIN
Presidente do CONIMS
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2016
Processo licitatório nº 40/2016, RATIFICO nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93, con￾tendo parecer jurídico favorável da Sra. Pricila Gregolin Gugik, Advogada deste Muni￾cípio, que DECLAROU inexigível a licitação nos termos do “caput” do art. 25, para a lo￾cação de 02 barracões industriais localizados na Avenida Generoso Marques, nº 2551 
– Bairro São Cristovão II sob a matrícula nº 5.488 e nº 5.489, de propriedade do Sr. LE￾OMAR PAULO LAZARIN, o qual será cedido a Empresa Fernando Gonçalves da Ro￾cha & Cia Ltda, CNPJ nº 23.700.938/0001-10, a qual atua na fabricação de esquadrias de 
metal e inox, tendo em vista a Lei Municipal nº 1970/2007. Valor total da locação é de R$ 
10.560,00, pelo prazo de 12 meses, a partir de 11 de abril de 2016. Publique-se. Coronel 
Vivida, 08 de abril de 2016. Frank Ariel Schiavini, Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 7, de 8 de abril de 2016 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 
Considerando o disposto contido no § 8º, do art. 15 e alínea “b” do inciso I do 73, da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores, abaixo indicados para comporem a Comissão para 
Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo, oriundos da prestação de 
serviços. 
Nome do Servidor Atribuição
Rozane Fátima Giasson Presidente
Matheus Moraes Costa Membro
Gean Geronimo Drancka Membro
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) ano. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
 MUNICIPIO DE SAUDADE DO 
IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 062/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 
036/2016
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela 
Lei nº 8.666/93
OBJETO: Registro de Preços para aqui￾sição futura de mudas de fl ores pra re￾posição em vasos de ornamentação da 
avenida, conforme condições, especifi -
cações, valores e estimativas de consu￾mo constantes no Anexo I e nos termos 
do edital e seus anexos, e para forneci￾mento de acordo com as necessidades 
da Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR 
PREÇO POR ITEM.
ABERTURA: Dia 26 de abril de 2016 
às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO 
EDITAL: Na Secretaria de Adminis￾tração – Departamento de Compras 
e Licitações da Prefeitura Municipal 
de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vi￾tor Berscheid, 708– Centro - Saudade 
do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-
1166 ou pelo site: www.saudadedoi￾guacu.pr.gov.br/licitacoes.php
Saudade do Iguaçu - PR, 08 de abril 
de 2016.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL￾MAS-PR
TERMO ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
EXECUÇÃO Nº 39/2016
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 153/2015, referente ao 
processo Licitatório nº 145/2014, TO￾MADA DE PREÇOS nº 07/2014, cele￾brado entre o Município de Palmas/PR 
e a empresa R. CERUTTI MOTTA SER￾VIÇOS ME.
CLAUSULA PRIMEIRA
Fica autorizado, em conformidade com 
a cláusula quarta do instrumento contra￾tual fl s.467, a prorrogação do prazo de 
execução do contrato 153/2015, referen￾te ao processo Licitatório nº 145/2014, 
por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a 
contar do seu vencimento.
CLAUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originá￾rio, não atingidas por este Termo, per￾manecem inalteradas.
E, por assim estarem ajustados, fi rmam 
o presente em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, na presença das testemu￾nhas abaixo.
Palmas, 09 de março de 2016.
MUNICÍPIO DE PALMAS 
R. CERUTTI MOTTA 
SERVIÇOS ME