norma nº 9/2016

B11
 Edição nº 6616
DIÁRIO DO SUDOESTE
 19 de abril de 2016 PUBLICAÇÕES LEGAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO 
 ESTADO DO PARANÁ 
Rua 7 de Setembro, s/n - Centro - Fone: (42) 3648-1102(42) 3648-1106 
CNPJ:01.612.552/0001-13 – CEP: 85168-000 - Marquinho-PR
www.marquinho.pr.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 028/2016 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO/PR, inscrita no CNPJ sob nº 
01.612.552/0001-13, em conformidade com os Decretos Municipais nº 121/2014 e nº 
122/2014 e com a Lei Federal nº 10.520/2002, TORNA PÚBLICA, a realização de 
procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo 
MENOR PREÇO POR LOTE, para aquisição em PARCELAS, tendo por objeto a 
formação de REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS 
MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
MARQUINHO, de acordo com as especificações que constam no Anexo I, Termo de 
Referência do Edital, encerrando-se o prazo para protocolar a entrega do(s) envelope(s) 
de PROPOSTA DE PREÇOS e do(s) envelope(s) de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, 
no dia 03 de maio de 2016, às 08:30 horas, com DATA DE ABERTURA, análise e 
julgamento da(s) proposta(s) prevista para o dia 03 de maio de 2016, às 09:00 horas. Os 
interessados, em participar do presente certame licitatório, deverão retirar o EDITAL, seus 
respectivos modelos, adendos e anexos, no endereço eletrônico 
www.marquinho.pr.gov.br, a partir das 08:00horas, do dia 19 de maio de 2016. 
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos, deverão ser dirigidos à 
Comissão de Licitação, sito a Rua Sete de Setembro, s/nº, Centro, Município de 
Marquinho, Estado do Paraná, ou pelo e-mail marquinho.licitacao@gmail.com, e/ou ainda 
pelo telefone/fax (42) 3648-1102.
Marquinho/Pr, em 18 de abril de 2016. 
LUIZ CEZAR BAPTISTEL 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR
DECRETO Nº 2.180, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Insere candidatos aprovados no Concurso Público promovido pelo Município de 
São João, em Final de Lista.
DECRETO Nº 2.181, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2016, no valor de R$ 59.933,13.
DECRETO Nº 2.182, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2016, no valor de R$ 
100.000,00.
DECRETO Nº 2.183, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2016, no valor de R$ 13.441,00.
____________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 19-04-2016, conforme Lei 
Autorizativa nº 1.387, de 29-11-2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO - CONSIDERANDO que o Contrato nº 
65/2015, em sua Cláusula Nona, prevê a possibilidade de rescisão de contrato;
CONSIDERANDO a permissão contida no Inciso II, do Art. 79, da Lei nº 8.666/1993, que 
prevê a rescisão amigável por acordo entre as partes; CONSIDERANDO a formalização do 
pedido de cancelamento do Contrato em questão através do ofício nº 166/2016, datado de 
21 de março de 2016 e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o 
aceite da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em rescindir a vigência do 
contrato, de forma amigável, não incutindo em sanções e penalidades e; CONSIDERANDO a 
obediência aos princípios da Administração Pública explícitos no Art. 37 da Constituição 
Federal, em especial aos princípios da legalidade e da publicidade, informa o que segue: A 
Câmara Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.898.196/0001-45, com sede e foro na Rua Arariboia, nº 491, CEP 
85501-262, em Pato Branco, Estado do Paraná, através do seu Presidente abaixo assinado, 
torna pública a RESCISÃO do contrato nº 65/2015, com a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, empresa pública, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0020-76 – Diretoria 
Regional do Paraná, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 1/2015, de 12 de fevereiro 
de 2015, publicada no jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6313, de 24 de fevereiro de 
2015. Pato Branco, 15 de abril de 2016. Geraldo Edel de Oliveira – Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
MUNICIPIO DE PALMAS - EXTRATO DO CONTRATO N.º 049/2016
PROCESSO N° 14/2016 - Concorrência p/ Compras e Serviços N° 2/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2016
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CESSIONÁRIO: ELEANDRA MAIA CARNEIRO - ME
OBJETO: Concessão de Direito de Uso remunerado de área pública - quiosque, 
pertencente ao Município de Palmas, com localização na Praça Bom Jesus, Pal￾mas - PR. 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
1.3.1.1.01.00.00.00 – Alugueis de Imóveis Urbanos
VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 3/2016
PROCESSO Nº 14/2016
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comis￾são Permanente de Licitação designada pela portaria nº 130/2016 de 01 
de Abril de 2016, e, estando o procedimento licitatório de acordo com a 
Lei Federal 8.666/93, especialmente com seu artigo 43, ADJUDICO e HO￾MOLOGO o Edital epigrafado, que tem por finalidade a alienação de bem 
imóvel público, denominado Lote nº 04 (quatro) da quadra nº 01, do Par￾que Industrial, situado na Rua Industrial 02, com medidas irregulares, com 
área de 3.609,18 m² (três mil seiscentos e nove metros quadrados e dezoito 
centímetros), referente a Matrícula nº 13041 do C.R.I desta Comarca, para 
fins de instalação de empresa que atua no ramo de atividades industriais 
de fabricação de carrocerias, caçambas, furgões, implementos agrícolas, 
e revenda de máquinas agrícolas (cf. art. 1º da Lei Municipal nº 5/2016), 
sendo a presente licitação do tipo MAIOR OFERTA, consoante autoriza￾do pela Lei Municipal nº 48/2013 c/c a Lei Municipal nº 5/2016, a empresa: 
AH Comércio de Peças e Serviços Ltda - ME, pessoa jurídica, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 18.814.527/0001-15, inscrição estadual nº 25714173-1, 
com o valor total de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos re￾ais). E determino que sejam elaboradas as documentações necessárias de 
acordo com os termos legais. Mariópolis, 18 de Abril de 2016. Mario Edu￾ardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-PR 
PORTARIA n º16.028- ALTERAR- Art. 1º- A Portaria nº 12.788, que concedeu 
Tempo Integral ( T.I) de 2,5% ao servidor público, o Sr. Everson Heckler Goulart, 
portador do RG nº 6.312.967-4/PR, e inscrito no CPF/MF nº 937.371.229-20, al￾tera para o percentual de 31%, a contar de 18 de abril de 2016. 
PORTARIA Nº16.029- ALTERAR- Art. 1º- A Portaria nº 14.119, que concedeu 
Tempo Integral ( T.I) de 47% ao servidor público, o Sr. Ezequiel Heckler Goulart, 
portador do RG nº 6.050.919-0/PR, e inscrito no CPF/MF nº 897.455.079-20, al￾tera para o percentual de 31%, a contar de 18 de abril de 2016. 
ERRATA DA RESOLUÇÃO CMAS N° 01 DE 13 DE ABRIL DE 2016 PUBLICA￾DA NO DIOEMS EDIÇÃO 1083, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
ONDE SE LÊ:
SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite ao Repasse do Incentivo Família Paranaen￾se para o presente ano, bem como aprova o Plano de Ação do referido incentivo.
O CMAS em reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2016, nas depen￾dências do Departamento de Assistência Social de Palmas-PR, no uso de suas atri￾buições e competências que lhe confere a Lei Municipal n° 1168/1995, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovado o Termo de Aceite ao Repasse Estadual referente ao Incenti￾vo do Programa Família Paranaense; 
Art. 2° Fica aprovado o Plano de Ação para execução do referido Incentivo a ser 
repassado no presente ano. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE
RESOLUÇÃO N° 01 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite ao Repasse do Incentivo Família Parana￾ense III, bem como aprova o Plano de Ação do Incentivo Família Paranaense III.
O CMAS em reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2016, nas depen￾dências do Departamento de Assistência Social de Palmas-PR, no uso de suas atri￾buições e competências que lhe confere a Lei Municipal n° 1168/1995, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovado o Termo de Aceite ao Repasse Estadual referente ao Incenti￾vo do Programa Família Paranaense III; 
Art. 2° Fica aprovado o Plano de Ação para execução do Incentivo Família Para￾naense III a ser repassado no presente ano. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas-PR, 13 de abril de 2016.
Daniel Regis Oliveira
Presidente do CMAS
 Palmas, 18 de Abril  de 2.016.
Hilário Andraschko
Prefeito Municipal 
A Publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no mural de pu￾blicações da PMP, bem como, no seguinte endereço eletrônico: AMSOP.DIOE￾MS.COM.BR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 9, de 18 de abril de 2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a disposição contida no inciso XXI do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo, no dia 22 de abril de 2016 
(sexta-feira). 
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de abril de 2016. 
Geraldo Edel de Oliveira -Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR
PORTARIA Nº 129/2016– GP
DATA: 01/04/2016
ERRATA
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR a Sra. Giovana Galvan Lorensete, portador da CI/RG n° 4.283.577 
SSP-PR e CPF nº 065.988.239-60, para o Cargo de Assessor II do Departamento de Educa￾ção, com vencimento correspondente ao símbolo/Nível CC-13 da Tabela de Vencimentos 
para Cargos de Provimento de Comissão, constante da Lei Municipal nº 037/2012.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 01 de abril de 2016.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 4/2016
PROCESSO Nº 22/2016
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Permanen￾te de Licitação designada pela portaria nº 130/2016 de 01 de Abril de 2016, e, estando o 
procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal 8.666/93, especialmente com seu 
artigo 43, ADJUDICO e HOMOLOGO o Edital epigrafado, que tem por objeto a con￾cessão de direito real de uso de bem imóvel público, denominado Lote nº 03 (três) da 
quadra nº 01, do Parque Industrial, com medidas irregulares, com área de 6.361,25 m² 
(seis mil trezentos e sessenta metros quadrados e um e vinte e cinco centímetros), con￾tendo um barracão pré moldado medindo 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros 
quadrados), referente a Matrícula nº 13040 do C.R.I desta Comarca, para fins de instala￾ção de empresa que atua no ramo de atividades de industrialização de milho, soja, trigo 
e outros suplementos e fábrica de ração animal (cf. art. 1º da Lei Municipal nº 4/2016), 
sendo a presente licitação do tipo MAIOR OFERTA, consoante autorizado pela Lei Mu￾nicipal nº 48/2013 c/c a Lei Municipal nº 4/2016, a empresa: Sul Machry’s Rações Ltda - 
ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.651.475/0001-76, inscrição esta￾dual nº 90654595-04, com o valor total de, com a importância de R$ 163.668,75 (cento e 
sessenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente 
ao valor de 100 % do imóvel, daqui por diante denominado “Valor Contratual”, a ser atu￾alizado segundo legislação em vigor. O valor ofertado para pagamento mensal mínimo 
após o 36 (trigésimo sexto mês) será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). E deter￾mino que sejam elaboradas as documentações necessárias de acordo com os termos le￾gais. Mariópolis, 18 de Abril de 2016. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS-PR
LEI Nº 24/2016
DATA: 18/04/2016
SÚMULA – “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFI￾CIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNI￾CÍPIO DE MARIÓPOLIS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, 
órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de 
caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das politicas publicas no 
âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá, dentro das suas 
condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici￾ências e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Ma￾riópolis será feito através de Politicas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Es￾porte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamen￾to com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme 
preconiza a convenção da ONU.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm 
impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com di￾versas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as 
demais pessoas.
Art. 5º - A politica de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência será garan￾tido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
II- Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pes￾soas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação 
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as 
de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com 
Deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessi￾bilidade á educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, des￾porto, lazer, urbanismo e outras relativas á das Pessoas com Deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, 
sugerindo as modificações necessárias á consecução da politica municipal para inclu￾são de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos 
das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de 
vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e proje￾tos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condu￾ção de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade par￾ticular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando enten￾der cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento espe￾cializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua 
plena adequação;
X – convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando hou￾ver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigin￾do os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em 
caso de vacância ou término do mandato;
XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatadas.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob 
sua coordenação um Conferência Municipal a cada dois (2) anos, para avaliar e propor 
atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garan￾tindo sua ampla divulgação.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será compos￾to por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – Cinco (5) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Representante de Escola Estadual, Modalidade Educação Especial;
II- Cinco (5) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência 
própria.
§ 1º - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos:
§ 2º - os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos 
em conferência própria, convocada pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro 
suplente, observando o mesmo procedimento e exigências.
§ 1º O mandato é de dois (2) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e 
não será remunerado.
§ 3º- A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Executi￾vo Municipal.
Art. 10º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que de￾verá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renuncia ao conselho:
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou con￾travenção penal
Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência poderá, de 
acordo com sua necessidade, ter um servidor cedido pelo Município.
Art. 12º - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no pra￾zo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Executivo Municipal, mediante 
decreto.
Paragrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados