norma nº 11/2016

Portaria nº 11, de 9 de setembro de 2016 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido na Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013, notadamente no art. 9°, no que se refere à progressão 
diagonal; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro 
de 2013, relativa ao período de 5 de abril de 2014 a 4 de abril de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção por meio de progressão diagonal ao 
servidor MATHEUS MORAES COSTA (Assistente em Gestão 1), passando da 
Classe 2 - Nível de Vencimento 1, para a Classe 3 - Nível de Vencimento 6, 
nos termos da tabela constante do Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 
2013. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 9 dia o mês de setembro de 2016. 
!. · ira 
Presidente da Câmara M~~icipal 1t1e Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
B4
 Edição nº 6717
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 10 e 11 de setembro de 2016
VIII - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da saúde e 
qualidade de vida; 
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a distribuição de 
medicamentos para a população; 
X - Prover infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os setores do
Departamento de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o 
desenvolvimento das ações e programas; 
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os equipamentos e da 
frota utilizada em todos os setores do Departamento de Saúde; 
XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa privada, a fim de, 
desenvolver ações e programas de promoção a saúde; 
XIII - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores deste
Departamento de Saúde. 
Art. 38º O Departamento de Saúde compõe-se das 
seguintes Unidades de Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: 
I – Divisão de Saúde
II – Unidade Básica de Saúde 
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39º O Departamento de Assistência Social tem como competência realizar a Gestão da 
Política Pública de Assistência Social, promovendo um conjunto de ações sócio-assistenciais, 
capazes de atender as necessidades básicas da população, juntamente com a sociedade civil e 
organizações não governamentais, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidas na Política 
Nacional de Assistência Social. 
§ 1º - Os serviços do Departamento de Assistência Social compreendem: 
I - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo ações 
integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas; 
II - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil, 
objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art. 6º da 
Constituição Federal; 
III - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação Nacional 
dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas, 
comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na 
forma de convênios; 
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos setores formal e 
informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e demais 
atividades correlatas; 
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei nº 
12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social; 
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade no 
desenvolvimento dos serviços sócio assistenciais prestados à população do município; 
VII - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para órgãos de 
defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro e estado 
civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão, da criança e 
do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento jurídico-social 
no âmbito do direito de família, representando a parte interessada em juízo. 
VIII - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e Média 
complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade na oferta dos 
serviços prestados; 
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo o 
disposto no art. 22 da Lei 8.742/1993; 
X - Atender as ações sócio-assistenciais de caráter de emergência; 
XI – Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social em âmbito municipal; 
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos 
termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; 
XIII - Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos formais de 
cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de referência 
regional; 
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a 
participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento dos 
Conselhos vinculados à este Departamento, para o pleno exercício do Controle Social; 
XVI - Prestar serviços de proteção social básica e especial e, benefícios eventuais; 
XVII - Publicitar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade; 
XIX - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função; 
XX - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 40º O Departamento de Assistência Social compõe-se das seguintes Unidades de 
Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: 
I – Divisão de Assistência Social
II – CRAS 
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 41º O Departamento de Cultura e Turismo é encarregado de valorizar o Patrimônio Cultural e 
Turística do Município primando pela diversidade das manifestações, valorizando o homem 
enquanto sujeito histórico e produtor de cultura e turismo. Esperando o aprimoramento e 
consolidação das estratégias locais de cultura e turismo sustentável, superando as dificuldades, 
desprezando as facilidades e usando as possibilidades, como também ter se consolidado como 
órgão capaz de zelar pela pluralidade local, fazendo com que o próprio sujeito sinta-se importante 
e tenha consciência de sua participação na construção da história e cultura do Município.
§ 1º - Os serviços do Departamento de Cultura e Turismo compreendem: 
I - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis, acervo, patrimônio 
histórico, artístico e cultural do Município; 
II - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de entidades, de grupos, de 
indivíduos participantes, comprometidos com a Cultura e Turismo; 
III – Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história, cultura, folclore, 
resgatando as tradições populares; 
IV– Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais; 
Art. 42º O Departamento de Cultura e Turismo compõe-se 
das seguintes Unidades de Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: 
I – Divisão de Cultura 
II – Assessoria de Imprensa 
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 43º O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente é o 
Órgão responsável pelas ações entre a administração municipal e os Conselhos Municipais, que 
envolvam as políticas voltadas para a área da agricultura e meio ambiente, visa desenvolver a 
agricultura local, promovendo a diversidade da produção agrícola, apoiando a manutenção das 
áreas de proteção ambiental dentro das propriedades agrícolas. Também é de sua 
responsabilidade apoiar as ações de conservação de vias rurais. Visando assegurar, no 
Município, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança de sua 
comunidade e à proteção dos ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras. 
§ 1º - Os serviços do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente compreendem: 
I - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais; 
II - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola, corretiva e de 
fertilizantes; 
III - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes 
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do produtor rural; 
IV - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando ao 
aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais; 
V - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e 
pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade; 
VI - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição de 
sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de 
interesse dos agropecuaristas; 
VII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua aptidão 
agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por meio de ações 
integradas com órgãos e instituições estaduais e federais; 
VIII - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das populações 
urbana e rural do Município de Itapejara D´Oeste, por meio de realização de projetos de 
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques para 
agropecuária e outras; 
X - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal e animal; 
XI - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária e 
controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola 
do Município de Itapejara D´Oeste; 
XII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados; 
XIII - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados; 
XIV - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e situação 
climática, e, posteriormente, orientar os produtores; 
XV - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à região e 
incentivar a diversificação das culturas; 
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico, 
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais; 
XVIII - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência agropecuária; 
XIX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a melhoria e 
o aprimoramento da produtividade animal; 
XX - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da aquisição 
de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino; 
XXI - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico, 
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais; 
XXII - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município de 
Itapejara D´Oeste; 
XXIII - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal; 
XXIV - Divulgar os trabalhos deste Departamento nos órgãos de imprensa radiofônica, 
impressa e televisa; 
XXV - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter 
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente; 
XXVI - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos 
naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar; 
XXVII - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos agentes e 
entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de recursos naturais 
afetados por processos predatórios ou poluidores; 
XXVIII - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de áreas 
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política urbana do 
município; 
XXIX - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
XXX - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a percepção 
para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em parceria com 
outras secretarias e órgãos afins; 
XXXI - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as sanções 
cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados; 
XXXII - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal de 
proteção ao meio ambiente; 
XXXIII - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação do 
solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação de encostas ou 
de preservação permanente; 
XXXIV - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município; 
XXXV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies nativas e 
ornamentais; 
XXXVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade ambiental em parceria com 
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR; 
XXXVII - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do município; 
XXXVIII - Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental Prévio, 
Instalação, bem como a recuperação das áreas degradadas; 
XXXIX - Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do 
município; 
XL - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de locais de 
risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que possam 
degradar o meio ambiente; 
XLI - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no município, 
em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a comunidade; 
XLII - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no município, 
em parceria com as demais departamento da esfera municipal, extensivo a toda a comunidade; 
XLIII - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças ambientais; 
XLIV - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
XLV - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da 
realidade do Município de Itapejara D´Oeste, objetivando a formulação político-econômica 
voltada aos interesses municipais no setor agropecuário; 
Art. 44º O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
compõe-se das seguintes Unidades de Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo 
titular: 
I – Divisão de Agricultura
II – GTA, INCRA 
CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS AOS DEPARTAMENTOS
 
Art. 45º Será de competência do Diretor ou equivalente: 
I - Coordenar a execução de todas as atividades do departamento na sua área de 
atuação; 
II - Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e 
levantamentos de interesse do Departamento, informações e decisões relativas à programação 
da sua área; 
III - Integrar as atividades de sua área com os demais setores do Departamento, com o 
objetivo de otimizar os serviços; 
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores 
vinculados a sua área de atuação; 
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 46º Os cargos remunerados por subsídio e em comissão 
ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, a exceção de falta grave e/ou 
inobservância dos deveres e proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a 
destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. 
 
Art. 47º Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista, as 
alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável. 
 
Art. 48º Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as competências de 
todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação, 
supervisão e fiscalização das ações de competência do Município. 
 
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas complementares, 
serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
 
Art. 49º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 341/1989 de 23 de maio de 1989; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do 
mês de setembro de 2016. 
Eliandro Luiz Pichetti 
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
GABINETE DO PREFEITO CHEFE CC-1
GABINETE DO VICE-PREFEITO CHEFE CC-1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR CC -1
CONSULTORIA JURÍDICA CONSULTOR CC- 2
CONTROLE INTERNO CONTROLADOR CC-3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE URBANISMO DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO DIRETOR CC -3
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
DIRETOR CC -3
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DIRETOR CC -4
ASSESSORIA TÉCNICA ASSESSOR CC -5
SETOR DE RECURSOS HUMANOS CHEFE CC -6
SETOR DE PATRIMÔNIO CHEFE CC -6
SETOR DE COMPRAS CHEFE CC -6
SETOR DE CONTABILIDADE CHEFE CC -6
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC -6
SETOR DE TRIBUTAÇÃO CHEFE CC -6
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO CHEFE CC -6
DIVISÃO DE URBANISMO CHEFE CC -6
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CHEFE CC -6
DIVISÃO DE ESPORTE CHEFE CC -6
DIVISÃO DE SAÚDE CHEFE CC -6
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CHEFE CC -6
DIVISÃO DE CULTURA CHEFE CC -6
DIVISÃO DE AGRICULTURA CHEFE CC -6
ASSESSORIA DE IMPRENSA ASSESSOR CC-8
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR CC -9
ANEXO II
ORGANOGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.602, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Atribui carga horária extraordinária a professores municipais.
PORTARIA Nº 4.603, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre aprovação de servidores em Estágio Probatório.
PORTARIA Nº 4.604, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre homologação de férias a servidores municipais.
_________________________________________________
A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 12-09-16, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/11/11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE -PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Nº 004/2016
ELIANDRO LUIZ PICHETTI, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Esta￾do do Paraná, cumprindo a que Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000 
de 04.05.2000, torna público a Audiência Pública agendada para o dia 30 de 
setembro de 2016 (sexta-feira) ás 16h30min, na Câmara Municipal de Itapeja￾ra D´Oeste/Pr. Para que haja maior participação da comunidade local, ficam 
assim, convocados, para debater assuntos relacionados às metas e ações rela￾tivas a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Or￾çamentária Anual, para o exercício de 2017, fica portanto convocado a Câma￾ra Municipal, Associações, Entidades representativas dos vários segmentos da 
comunidade e todos os interessados da população em geral.
Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 09 (nove) 
dias do mês de setembro de 2016.
Eliandro Luiz Pichetti,
Prefeito Municipal.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2016
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão 
Presencial nº 094/2016, com abertura em 06 de setembro de 2016, e veri￾ficando que não houve interposição recursal, eu GLEISE PELIZZARI, de￾signada pela Portaria nº. 023/2016 ADJUDICO, o objeto constante do 
Processo Licitatório Modalidade Presencial nº 094/2016, a proponente par￾ticipante que apresentou o menor preço, respectivamente conforme segue 
a proponente: ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, CNPJ 
Nº 07.005.073/0001-15: LOTE 01 - NO ITEM 01 VALOR TOTAL DE R$ 
12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Saudade do Iguaçu, 06 de setembro 
2016. GLEISE PELIZZARI PREGOEIRA. 
H O M O L O G A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2016
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO da Pregoeira, que apurou o resultado 
do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 094/2016, com 
abertura em 06 de setembro de 2016, e não existindo interposição recur￾sal, eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a HO￾MOLOGAÇÃO do objeto constante do processo Licitatório Modalida￾de Pregão Presencial nº 094/2016, inclusive o ato de ADJUDICAÇÃO, a 
proponente: ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, CNPJ 
Nº 07.005.073/0001-15: LOTE 01 - NO ITEM 01 VALOR TOTAL DE R$ 
12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Saudade do Iguaçu, 06 de setembro 
de 2016. MAURO CESAR CENCI Prefeito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 11, de 9 de setembro de 2016.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais,
Considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, 
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, notadamente no art. 9º, no que se refere à progressão diagonal;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 
5 de abril de 2014 a 4 de abril de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção por meio de progressão diagonal ao servidor 
MATHEUS MORAES COSTA (Assistente em Gestão I), passando da Classe 2 – Nível de 
Vencimento 1, para a Classe 3 – Nível de Vencimento 6, nos termos da tabela constante do 
Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de setembro de 2016.
 
Geraldo Edel de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco

B23
 Edição nº 6730
DIÁRIO DO SUDOESTE
 29 de setembro de 2016 Publicações legais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2016,
 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELU￾LAR, TIPO SMARTPHONE, CONFORME SOLICITAÇÃO DO DETRAN - PR”
Extrato dO CONTRATO nº 162/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
“CONTRATADA: ITAMAR LUIS GUIMARAES ME CNPJ: 10.945.773/0001-02”
________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endere￾ço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 29 de setembro de 2016, 
conforme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 11, de 9 de setembro de 2016, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, 
Edição nº 6717, de 10 e 11 de setembro de 2016, em seu quarto parágrafo:
Onde se lê: relativa ao período de 5 de abril de 2014 a 4 de abril de 2016, 
Leia-se: relativa ao período de 5 de setembro de 2014 a 4 de setembro de 2016.
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
MUNICÍPIO DE PALMAS - PR
EXTRATO DO CONTRATO N.º 241/2016
PROCESSO N° 79/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: ZELDA BOZOLLA DE ALMEIDA - ME
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para atender 
as necessidades da Unidade de Atenção Especializada - Pronto Atendimen￾to com Recursos do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 3.134/2013 - 
através de Emenda Parlamentar 28440012
VALOR: R$ 1.749,80 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e oiten￾ta centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, confor￾me Lei Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
EXTRATO DO CONTRATO N.º 240/2016
PROCESSO N° 79/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: ROYAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para atender 
as necessidades da Unidade de Atenção Especializada - Pronto Atendimen￾to com Recursos do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 3.134/2013 - 
através de Emenda Parlamentar 28440012
VALOR: R$ 7.054,00 (sete mil e cinquenta e quatro reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, confor￾me Lei Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
EXTRATO DO CONTRATO N.º 235/2016
PROCESSO N° 79/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2016 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: LICIMASTER COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPA￾MENTOS LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente para atender 
as necessidades da Unidade de Atenção Especializada - Pronto Atendimen￾to com Recursos do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 3.134/2013 - 
através de Emenda Parlamentar 28440012
VALOR: R$ 26.016,00 (Vinte seis mil e dezesseis reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 
A publicação na íntegra encontra-se em AMSOP.DIOEMS.COM.BR, confor￾me Lei Autorizativa nº 2.060 de 16/12/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.616, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre concessão de férias a servidores municipais.
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A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 29-09-16, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/11/11.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL 
Lei Municipal nº 1096 de 18/11/2009
RENASCENÇA - PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 012/2016 
 Dispõe sobre a aprovação da 
proposta orçamentária LDO e LOA 
do Fundo Municipal de Assistência 
Social – exercício de 2017. 
 
 
 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Renascença – Pr., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1096 de 
18/11/2009, 
 Considerando a deliberação da Plenária realizada em 28 de setembro de 
2016, ata nº 214, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Aprovar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 do Fundo Municipal da 
Assistência Social no valor de R$ 1.275.400,00 (um milhão, duzentos setenta e cinco 
mil, e quatrocentos reais).
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Renascença, 28 de setembro de 2016. 
 MARIA MARILI KOVALSKI
 Presidente - CMAS 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA 
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LEOM – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que 
recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para Comércio Varejista 
de Combustíveis e Lubrificantes, instalada na Rua Bento Munhoz da Rocha
Neto, 94, centro, Palmas–Pr. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO 93/2016
Contrato n° 93/2015 – PR nº 45/2015 – Contratante: Prefeitura Municipal de 
Honório Serpa/PR; Contratada: G. FIORENTIN & FIORENTIN LTDA, Ins￾crita no CNPJ sob nº. 00.571.274/0001-30. Objeto: “Contratação de empre￾sa para o fornecimento de peças para a frota municipal de veículos leves”. 
Fica prorrogado o prazo de entrega do objeto, bem como vigência contratual 
por mais 12 (doze) meses, com início em 18 de Setembro de 2016 e término 
em 17 de Setembro de 2017. Na mudança de gestão, poderá a critério a ad￾ministração, ser rescendido este contrato. Honório Serpa, 16 de Setembro de 
2016. Rogério Antônio Benin – Prefeito Municipal.
COMARCA DE PATO BRANCO
CARTÓRIO VIEIRA
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182
Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade,
para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:
Distribuído e protocolado em: 27/09/2016 sob nº 201609 014530
Sacado: JOAO CLOVIS DOS SANTOS - PISOS E DECORAC
CNPJ/CPF: 07.657.952/0001-21 Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO
Nº. Título: SN55265/3 Vencimento: 12/09/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 30/09/2016, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 28 de Setembro de 2016.
ABEGAIL VIEIRA SAMARA
TABELIA
Conferido por: