norma nº 4/1995

• Câm a ra 1/'lunicipal d , 'Pato B ran co 
DEC RET O LEGISLATI V O N º 0 4 /95 
SÚMULA:' Acei ta a manutenção do veto parcial 
ao Projeto de Lei n• 40/95. 
Art. 1' - Fica mant ido o veto par c i a l ao Pro j e t o de 
~~~ n• 40/95, especialmente quanto a nor111a contida no artigo 
Art. 2• - Este Decret o Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispos ições em cont rá￾rio . 
Gabinete da Presidência, aos os dias do .. ês de 
ien.bro de 1995. 
a____.c;/?~ Ci l aar Francisco Pa storello 
Preside nte . 
ANO IX N• 1199 
Cimara Mu11idpal de Paio Branco 
DurcloUgislativo N' 04195 
t.; s,;:n;::«>1&•manLll<nÇloóo•<10~oo~d< 
Art.l'·F""'mantido o>'<"Op&r<Wool'roj<l<ld<L<on'401 
9,,_....,_q-*''""""""""lidanoutiac•' M:l"-Esl<Doc.-Lcpdalivomhrianoigoft114ol> 
d<ruo pu ~.r<Vt>pdüuofu~1 em ""'lrino. 
~':, '.:, ~w'r'f<ito Muni<,.p<l, 001 OS di., ~mio do