norma nº 1/1996

Câmara Municipal de Pato Branco 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/96 
SÚMULA: Aceita a manutenção do veto total 
ao Projeto de Lei nº 22/96. 
Art. 1° - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 22/96, que 
institui programa de incentivos fiscais para informatização das escol.as da rede 
pública municipal de ensino. 
Art. 1.9 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Pato Branco, aos 21 dias do mês de junho do ano de 1996. 
~5:f.~ Segundo Secretário. 
RuaArarigbóia,491 Telebx(046)224-2243 
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SU DQ ESTE Ouarta-feira, 26 de junho de 1996 
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