norma nº 2/1996

1 Câmara M unicipal de Fato Branco 
DECRETO LEG ISLATI VO Nº 02/96 
SÚMULA: Aceita a manutenção do vet0parc1al 
ao Projeto de Lei nº 35/96. 
Art. 1• - Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 35196, que 
autoriza o Executivo Municipal a .receber em dação em pagamento de Taxa de 
Pavimentação áreas de terras urbanas e dá outras providências, especialmente 
quanto a norn-.a contida em seu anigo 4º. 
Art. 2° · Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ru • Aruigbóla , 491 
Pato Branco, aos 27 dias do mês de junho do ano de 1996. 
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Scgurido Secretário. 
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SUDOESTE 
ij 1 f Se xta -fe ira, 28 de j unho d e 19 96 
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DECRETO LEGISLATIVO n' 02196 
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