norma nº 1/2017

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Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das 
atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei 
Orçamentária Anual nº 4.918, de 15 de dezembro de 2016, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.836, de 3 de agosto de 2016, o Plano Plurianual - Lei nº 4.111 
de 31 de julho de 2013, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, 
Título VI, Capítulo 1 e os art. 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio 
de 2000 e demais legislações inerentes à matéria: 
RESOLVE: 
Art. 1° A em1ssao de notas de empenho e ou assunção de 
compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a 
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma 
Financeiro de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma Mensal de 
Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
"caput" deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 
2017, sendo que suas programações poderão na medida das necessidades serem 
ajustadas no decorrer do exercício. 
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas 
em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação 
Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO li. 
Art. 3º Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação a partir 
de 1 º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos três 
dias do mês de janeiro de 2017. 
Carlinh oni Polazzo 
Presidente da Câma ......... luu.t""'icipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco · Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
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ANEXO 1 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2017 
DESPESAS. jan117 fev'/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais- 500.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 480.000,00 420.000,00 
Aplicações 
Diretas 
Outras 
Despesas 
Correntes - 81.600,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 90.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 
Aplicações 
Diretas 
DESPESAS 581.600,00 490.000,00 500.000,00 490.000,00 510.000,00 520.000,00 590.000,00 530.000,00 CORRENTES 
DESPESAS 10.000,00 20.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 353.200,00 200.000,00 DE CAPITAL 
TOTAL 591:600;00 510.'000,00 :540.'000,00 540.-0DO,OO 550.000,00 560.000;00 . 943.200,DO 730.000,00 
Pato Branco, 3 de janeiro de 2017. 
Carli 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
setl17 out/17 nov/17 
420.000,00 420.000,00 419.700,00 
100.000,00 100.000,00 100.000,00 
520.000,00 520.000,00 519.700,00 
40.000,00 50.000,00 40.000,00 
560.DOO;OO 570.000,DO 559.700;00 
a Kegina Zanoelo 
/PR nº 027 .823/0-3 
Paraná 
·dez117 TOTAL 
470.000,00 5.199.700,00 
110.000,00 1.151.600,00 
580.000,00 6.351.300,00 
40.000,00 923.200,00 
620.000,00 7.274.500;00 
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ANEXO li 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2017 
RECEITAS jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 
Transferências 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 943.200,00 730.000,00 560.000,00 570.000,00 Financeiras 
TOTAL 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 943.200,00 730.000,00 560.000,00 570.000,00 
Pato Branco, 3 de janeiro de 2017. 
Carlin 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciar:zanoelo@camarapatobranco.com.br 
nov/17 dez/17 TOTAL 
559.700,00 620.000,00 7.274.500100 
559.700,00 620.000,00 7.274.500,00 
B5
 Edição nº 6797
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de janeiro de 2017 Publicações legais
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das 
atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei 
Orçamentária Anual n° 4.918, de 15 de dezembro de 2 016, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.836, de 3 de agosto de 2016, o Plano Plurianual - Lei nº 4.111 
de 31 de julho de 2013, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, 
Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio 
de 2000 e demais legislações inerentes à matéria: 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de 
compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a 
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem 
geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma 
Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I — Cronograma Mensal de 
Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o 
“caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 
2017, sendo que suas programações poderão na medida das necessidades serem 
ajustadas no decorrer do exercício. 
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotaçõ es consignadas 
em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação 
Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO II. 
Art. 3° Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação a partir 
de 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disp osições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos três 
dias do mês de janeiro de 2017. 
 
carlinho Antonio polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
AnEXO I 
cROnOGRAMA MEnSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000 
câmara Municipal de pato Branco - EXERcÍcIO DE 2017
DESpESAS jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17 TOTAL 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais – 
Aplicações 
Diretas 
500.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 480.000,00 420.000,00 420.000,00 420.000,00 419.700,00 470.000,00 5.199.700,00
Outras 
Despesas 
Correntes - 
Aplicações 
Diretas 
81.600,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 90.000,00 110.000,00 110.000,00 110.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 110.000,00 1.151.600,00
DESPESAS 
CORRENTES 581.600,00 490.000,00 500.000,00 490.000,00 510.000,00 520.000,00 590.000,00 530.000,00 520.000,00 520.000,00 519.700,00 580.000,00 6.351.300,00
DESPESAS 
DE CAPITAL 10.000,00 20.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 353.200,00 200.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 923.200,00
TOTAL 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 943.200,00 730.000,00 560.000,00 570.000,00 559.700,00 620.000,00 7.274.500,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2017. 
carlinho Antonio polazzo Márcia Regina Zanoelo 
 Presidente CRC/PR nº 027.823/O-3 
 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
AnEXO II 
pROGRAMAÇÃO FInAncEIRA DE TRAnSFERÊncIA MEnSAL 
Artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000 
câmara Municipal de pato Branco - EXERcÍcIO DE 2017
REcEITAS jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17 TOTAL 
Transferências 
Financeiras 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 943.200,00 730.000,00 560.000,00 570.000,00 559.700,00 620.000,00 7.274.500,00
TOTAL 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 943.200,00 730.000,00 560.000,00 570.000,00 559.700,00 620.000,00 7.274.500,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2017.
carlinho Antonio polazzo Márcia Regina Zanoelo 
 Presidente CRC/PR nº 027.823/O-3 
 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 006-2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Designa os responsáveis pela liquidação dos empenhos de despesas dos órgãos do Poder Executivo Municipal. 
PORTARIA Nº 007-2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Designa o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Saudade do Iguaçu.
DECRETO Nº 002/2017 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Revoga o Decreto nº. 191, de 15 de dezembro de 2016 que nomeou membro indicado pelo Poder Executivo Municipal para res￾ponder pelo FMDCA do Município de Saudade do Iguaçu.
________________________________________________________________
A publicação na íntegra dos atos relacionados acima será disponibilizada no endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.
br, edição de 04/01/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 01, DE 03 DE JANEIRO 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e com fulcro 
nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXIX da Resolução n° 08/1993 e 
na Lei n° 1.107, de 23 de junho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Karin Maria Grassi, portadora da Cédula de Identidade sob n° 2.184.395-4, expedida em 23 de feverei￾ro de 2012, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, portadora do CPF sob n° 724.264.209-44, inscrita na 
OAB 34.314/PR, para ocupar o cargo de Assessoria Jurídica da Presidência na Câmara de Vereadores do Município de Bom 
Sucesso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2017.
Elton Bresolin
Presidente do Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – PARANÁ 
Portaria nº 001/2017
VILSON SEBASTIÃO DLUGOSS, Presidente da câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das suas atribui￾ções que lhe são conferidas pelo art. 30° da Resolução nº 001/200 de 22 de abril de 2010, Resolução nº 009/2014 de 10 de de￾zembro de 2014 e Resolução nº 001/2016 de 25 de janeiro de 2016.
RESOLVE
Art. 1º- Nomear para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Clevelân￾dia o Senhor Mauricio de Freitas Silveira portador do CPF nº 028.909.189-63, RG 6.017.086-0 SSP/PR, a partir do dia 02 de 
janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Clevelândia, em 02 de Janeiro de 2017.
Vilson Sebastião Dlugoss-Presidente do Legislativo Municipal 
PORTARIA Nº 002/2017
VILSON SEBASTIÃO DLUGOSS, Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 30º da Resolução nº 001/2010 de 22 de abril de 2010, e Resolução nº009/2014 de 10 de de￾zembro de 2014
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora Tânia Marta Fortunatti, ocupante do cargo Agente Administrativo I, para representar a Unidade 
Seccional de Controle Interno da Câmara Municipal de Clevelândia , para o exercício de 2017. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Clevelândia em 02 de janeiro de 2017. 
Vilson Sebastião Dlugoss -Presidente do Legislativo Municipal