norma nº 5/2017

B3
 Edição nº 6802
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de janeiro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO 
SERPA SERPA 
 Rua Elpidio dos Santos, s/n – Fone/Fax (46) 
3245 1130
 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr
DECRETO Nº. 29/2017 
 SÚMULA: Dispõe sobre a ocupação de Cargo 
em
 Comissão e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 
senhor LUCIANO DIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei,
 DECRETA: 
Artigo 1º - Fica nomeado para exercer o cargo em comissão de 
Chefe de divisão de fomento agropecuário, símbolo CCDV-1, atrelado 
ao Departamento de Expansão Econômica desta Prefeitura Municipal 
de Honório Serpa, o senhor HAMILTON MARINHO DE MELLO, 
portador do RG nº 1.073.311-1 SSP/PR e do CPF nº 282.733.119-53. 
Artigo 2º - Este Decreto retroage seus efeitos á 06 de janeiro
de 2017, e após sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, estado do 
Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017. 
LUCIANO DIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 05/2017, de 10 de janeiro de 2017. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 
Senhor Luciano Dias, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei,
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o funcionário CESAR AUGUSTO 
PESSETI, portador do RG sob nº 9.267.155.0 SSP/PR e do CPF nº 
053.400.689.27, lotado no Departamento Municipal de Assistência 
Social do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, como 
COORDENADOR do CRAS no Município.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação e revoga as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017. 
LUCIANO DIAS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 06/2017, de 10 de janeiro de 2017. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 
Senhor Luciano Dias, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei,
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o funcionário CESAR AUGUSTO 
PESSETI, portador do RG sob nº 9.267.155.0 SSP/PR e do CPF nº 
053.400.689.27, lotado no Departamento Municipal de Assistência 
Social do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, para ser o 
Gestor CadÚnico/PBF (cadastro único dos programas federais e 
programa de transferência de renda do governo federal - bolsa 
família), do Município.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos ao dia 02 de 
janeiro de 2017 e após sua publicação e revoga as disposições em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017. 
LUCIANO DIAS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 07/2017, de 10 de janeiro de 2017. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, 
Senhor Luciano Dias, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei,
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o funcionário CESAR AUGUSTO 
PESSETI, portador do RG sob nº 9.267.155.0 SSP/PR e do CPF nº 
053.400.689.27, lotado no Departamento Municipal de Assistência 
Social do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, para ser o 
Representante Municipal do Programa Leite das Crianças do 
Governo Estadual. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação e revoga as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do 
Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017. 
LUCIANO DIAS 
Prefeito Municipal
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2017 
CONTRATANTE: Município de Bom Sucesso do Sul – PR
 CNPJ 80.874.100/0001-86 
CONTRATADO: GovernançaBrasil Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda.
 CNPJ nº 00.165.960/0001-01 
OBJETO: Licença de uso de softwares para diversos Departamentos Municipais, bem como
prestação de serviços de atualização e atendimento/suporte técnico: 
DESCRIÇÃO DO SOFTWARE Parcelas 
(mensal) 
VALOR MENSAL
(R$)
VALOR TOTAL 
(R$)
AB – ADMINISTRAÇÃO DE BIBLIOTECA 12 245,43 2945,16 
AF – ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS 12 503,78 6045,36 
AR – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 12 503,78 6045,36 
CM – COMPRAS E MATERIAIS 12 245,43 2945,16 
CP – CONTABILIDADE PÚBLICA 12 555,45 6665,4 
GP – GESTÃO PESSOAL 12 503,78 6045,36 
GP –GESTÃO PESSOAL ATOS LEGAIS 12 219,59 2635,08 
IA – INFORMAÇÕES AUTOMATIZADAS 12 232,51 2790,12 
LC – LICITAÇÕES 12 413,36 4960,32 
PP – PATRIMÔNIO PÚBLICO 12 413,36 4960,32 
PL – LDO – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LDO 12 232,51 2790,12 
PL – LOA – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LOA 12 232,51 2790,12 
PL – PPA – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA 12 232,51 2790,12 
RF – RESPONSABILIDADE FISCAL 12 219,59 2635,08 
ST – TESOURARIA 12 198,52 2382,24 
TP – TRAMITAÇÃO DE PROCESSO 12 540,16 6481,92 
TB – TRANSPARENCIA BRASIL 12 540,16 6481,92 
AR – COBRANÇA REGISTRADA 12 400,00 4800,00 
VALOR TOTAL 6.432,43 77.189,16 
Implantação e Treinamento
SISTEMA Valor de Implantação e Treinamento
AR – COBRANÇA REGISTRADA R$ 1.500,00
VALOR TOTAL R$ 1.500,00
Atendimento 
SISTEMA Quant. Unid. Implantação e 
Treinamento (R$) 
Valor Total
Atendimento Técnico 200 h 97,50 19.500,00
Serviço de Consultoria 100 h 225,00 22.500,00
VALOR TOTAL 42.000,00
VALOR TOTAL: R$ 120.689,16 (cento e vinte mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezesseis
centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.00 – Departamento de Administração e Planejamento; 03.01 – 
Divisão de Administração e Planejamento; 0412200032.006 – Atividades do Departamento de 
Administração e Planejamento; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Despesa 43 – 
1114.
04.00 – Departamento de Finanças; 04.01 – Divisão de Finanças, Contabilidade e Tesouraria; 
0412300042.008 – Atividades Operacionais de Natureza Financeira e Orçamentária; 33.90.39 – 
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Despesa 61 – 1115. 
JUSTIFICATIVA: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. 
Bom Sucesso do Sul, 10 de janeiro de 2017. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
TERMO ADITIVO Nº 4/2017 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2016 - CONCORRÊNCIA Nº 2/2016 - 
Aos seis (06) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017), às oito (08h), na Sala de 
Licitações, sita no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis, 
estado do Paraná, compareceu a Sra. Karine Gehlen Polo, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF 
nº 015.236.659-80, RG nº 4.962.798-0 SSP/PR, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 737, centro, CEP 
85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, representante da empresa Supermercado Mariópolis 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 76.901.081/0001-62, inscrição estadual nº 31700110-06, 
estabelecida na Avenida Brasil, nº 588, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, 
classificada em primeiro lugar para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de compromisso de 
fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de 
Concorrência número dois barra dois mil e dezesseis (nº 2/2016), que tem por objeto a implantação de 
Registro de Preços para futura eventual aquisição de gêneros alimentícios que serão utilizados pelos diversos 
Departamentos do Município de Mariópolis. Cláusula Primeira – Do Aditamento - I – Do Reajuste de Preços – 
Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato - a) Do Fundamento Legal - - Lei nº 8.666/93: 
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes 
casos: ... Inciso II – por acordo das partes: ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram 
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da 
obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do 
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, 
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato 
do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual”, - Decreto Municipal nº 43/2007: 
“Art. 10º - Durante a vigência da Ata de registro de preço, os preços serão fixos e irreajustáveis, 
exceto na hipótese prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, 
ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução cabendo ao órgão ou entidade responsável 
convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor e aditar a ata de registro de preços”. b) Da 
Jurisprudência - “Licitação – Reajuste de preços – Manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro – 
possibilidade. Havendo previsão legal e contratual, impõe-se o reajuste de preços como forma de preservação 
do equilíbrio entre os encargos suportados pelo particular e a correspondente remuneração” (TJ-SC, 2ª Câm. 
Dir. Públ., Apel. Cível em MS n. 2004.024308-1, Relator Luiz Cezar Medeiros, julg. 22.02.2005). c) Da 
Conclusão: Após análise verificou-se que a empresa apresentou nota para reajuste do item nº 24 com data e 
valores iguais, à apresentada no aditivo anterior, ou seja, data de 19/08/2016, comprovando que este item já 
possui reajuste de valor até está data, configurando deste modo item indeferido para este aditivo. Já no item 
nº 71, a nota apresentada possui data de 11/07/2016, muito distante da data atual para este aditivo, ou seja, 
possivelmente neste espaço de tempo a empresa tenha realizado outra compra do produto logicamente o 
percentual de reajuste seria diferente, o que deste modo configura o indeferimento do mesmo. Compulsando 
detidamente os demais documentos (notas de compras) que instruíram o pedido de aditivo verifica-se que o 
mesmo comporta deferimento relativamente aos seguintes itens, de modo a restabelecer o equilíbrio 
econômico financeiro inicial do contrato:
IT
E
M 
QT
DE
UN
. DESCRIÇÃO
VAL
OR 
UNIT
. R$
VAL
OR 
TOT
AL 
R$
Marc
a 
Valo
r 
Unit
ário 
Aditi
vado
Valo
r 
Tota
l 
Aditi
vado
Dif
ere
nça
de 
Val
or
07 30
0
KG
Amido de 
Milho - livre de 
impurezas e 
de outros 
fatores que 
torne 
impróprio para 
o consumo, 
embalagem 
em saco 
plástico ou em 
caixas 
resistentes 
atóxico, 
adequado à 
natureza do 
produto, 
embalagem de 
1000 g.
4,79
00 
1.437
,00 
APTI 4,99 1.49
7,00
60,
00
IT
E
M 
QT
DE
UN
. DESCRIÇÃO
VAL
OR 
UNIT
. R$
VAL
OR 
TOT
AL 
R$
Marc
a 
Valo
r 
Unit
ário 
Aditi
vado
Valo
r 
Tota
l 
Aditi
vado
Dif
ere
nça
de 
Val
or
22 10
0
KG
Caldo de 
Galinha - em 
pó, deverá 
conter na 
formulação: 
sal, gordura 
vegetal, 
glutamato 
monossódico, 
proteína 
vegetal 
hidrolizada, 
extrato/carne 
bovina e 
extrato/carne 
de galinha 
respectivamen
te, 
condimentos 
naturais e, 
conservantes 
permitidos por 
lei. Os 
produtos 
deverão estar 
embalados em 
sacos 
plásticos 
atóxicos de 
1kg. As 
embalagens 
deverão 
garantir a 
qualidade do 
produto e 
apresentar o 
prazo de 
validade do 
mesmo.
6,99
00 
699,0
0 
APTI 8,12 812,
00
11
3,0
0 
39 40
0
KG
Doce de Leite
- cremoso, 
embalagem de 
1 Kg plástica 
resistente, que 
proteja de 
contaminaçõe
s e assegure 
sua qualidade.
7,49
00 
2.996
,00 
AUR
EA
8,66 3.46
4,00
46
8,0
0 
86 20
0
PC
T
Sagu - tipo 1 –
granulado. 
Pacotes de 
material 
resistente, 
atóxico com 
500g. Validade
de 24 meses.
2,99
00 
598,0
0 
PRA
TA
3,20 640,
00
42,
00
VALOR 
TOTAL 
R$ 
68
3,0
0 
Cláusula Segunda – Da Justificativa: I - O aditivo (reajuste de preços) pode ser realizado, pois tem amparo 
legal (art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 e Art. 10º do Decreto Municipal nº 43/2007) e contratual para tanto, 
consoante se vê da Ata de Registro de Preços nº 23/2016. II – Os reajustes objeto de deferimento visam 
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição 
da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio 
econômico financeiro inicial do contrato. III - Existe disponibilidade orçamentária para tal fim, conforme 
informação prestada pelo Departamento de Contabilidade. Cláusula Terceira - Do Valor: I – O valor da ata de 
registro de preços, portanto que era de R$ 81.549,75 (oitenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e 
setenta e cinco centavos), passará a ser R$ 82.232,75 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e 
setenta e cinco centavos), aumentando assim o valor de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais), 
caracterizando a porcentagem aproximado de 21,15%. Cláusula Quarta – Vigência: I - Permanecem em plena 
vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por 
estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente 
Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 06 de Janeiro de 2017. Município de 
Mariópolis – Contratante. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 5, de 9 de janeiro de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Adriane Dall Olmo, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 
9.425.113-3, expedida em 5 de novembro de 2001, pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado do Paraná e do CPF nº 052.299.599-32, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Assessora Parlamentar símbolo CC-3, lotada no Gabinete do vereador Fabricio 
Preis de Mello-PSD.
Art. 2º. Nomear Divonsir João Bruschi, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
nº 1.513.078-4, expedida em 26 de agosto de 2016, pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado do Paraná e do CPF nº 338.453.959-15, lotado para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Assessora Parlamentar símbolo CC-3, lotado no Gabinete do vereador Carlinho
Antonio Polazzo-PROS.
Art. 3º. Nomear Neivor Barro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 
3.238.378, expedida 20 de novembro de 2015, pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado de Santa Catarina e do CPF nº 916.052.539-87, lotado para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar símbolo CC-3, lotado no Gabinete do 
vereador Moacir Gregolin-PMDB.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos nove dias do mês de 
janeiro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2017. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E N. F. Eventos 
Ltda - ME, CNPJ nº 14.904.894/0001-59, inscrição estadual nº isento. OBJETO: A presente licitação tem por 
objeto a locação de Lonas Brancas em piramidal em estrutura metálica com lona náutica, pé direito 3,0m 10 X 
10m, que serão utilizadas para realização da Feira da Uva de 2017 do Município de Mariópolis.
Item Qtde Unid Descrição Valor Unit R$ Valor Total R$ 
1 
5 
Unid Lonas Brancas em piramidal em 
estrutura metálica com lona náutica, pé 
direito 3,0m 10 X 10m. 1.100,00 5.500,00
R$ 5.500,00
PRAZO: O prazo de execução será do dia 20 de janeiro de 2017 até o dia 22 de janeiro de 2017. VALOR: O 
valor unitário para locação de cada lona/tenda será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), totalizando assim o 
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A empresa 
contratada devera se responsabilizar pelo transporte, montagem e manutenção de todos os equipamentos e 
serviços prestados. Após a realização do evento a mesma devera executar a desmontagem e recolhimento de 
todos os equipamentos utilizados. A empresa contratada ficara responsável pela alimentação e hospedagens 
de seus funcionários. Montar todas as tendas até as 18:00 horas do dia 19 de janeiro de 2017. PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, mediante Certificação de 
recebimento e conferência, emitida pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, e apresentação da 
respectiva Nota Fiscal. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte da despesa do objeto da presente 
licitação, será usada a Dotação Orçamentária do exercício do ano de 2017: 10.00 – Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 20.606.0020.2.031.000 – Assistência ao 
Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (01000). 
03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração Geral – 04.122.0003.2.003.000 – 
Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 
Fonte (000). DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e 
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para 
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra 
ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; JUSTIFICATIVA: i) o valor da contratação 
não justifica a realização de um processo licitatório comum; ii) A locação das lonas/tendas é necessária, para 
que os produtores de uva do município possam comercializar seus produtos na Feira da Uva de 2017; iii) o 
preço proposto se justifica, pois é aquele que se mostra o mais vantajoso para a administração segundo os 
orçamentos realizados junto a empresas do ramo, o que também condiciona, no caso, a escolha da 
fornecedora. Mariópolis, 6 de janeiro de 2017. Membros da Comissão de Licitações: Leoni Espedito Sangaletti
– Presidente – Fernando Romeiro – Membro - Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Neuri Roque Rossetti 
Gehlen- Prefeito Municipal.