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norma nº 1/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaRejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 08/97, que altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1343 de 15 de dezembro de 1994.
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Câmara Municipal de Pato Branco 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01197 
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao 
Projeto de ~i nº 08/97. 
Art. 1° - Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei oº 08/97, que 
objetiva alterar a redação do inciso JJ da Lei Municipal nº 1343, de 15 de dezembro 
de 1994 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, aos 28 dias do mês de abril do ano de 1997 
RuaArarigbóia,491 
DIÁRIO DO POVC Pato Branco· Ano XI/Edição 1534 • Sekta•felra, 2 de maio de 1997 R$1,0 
Câm~:~~ ~n~~:,:i'A~~, ~~~~ !;'Mnco 
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