norma nº 2/1997

1 Câmara Municipal de Pa to Branco 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/97 
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao 
Projeto de Lei nº 30/97. 
Art. 1° - Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 30/97, que 
dispõe sobre o regime de adiantamento, notadamente quanto as disposições contidas 
nosartigos7", 8", !Oe 12. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, aos 27 dias do mês de maio do ano de 1997. 
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Estado do Paraná 
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