| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 84/97, que dispõe sobre inauguração oficial de obras públicas. |
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Câmara fa(unícípal de Pato Branco DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/97 SÚMULA: Aceita o veto parcial ao Projeto de L~i nº 84/97 Art. 1° - Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n" 84/97, que dispõe sobre a inauguração oficial de obras· públicas, notadamente quanto à disposição contida no inciso V do artigo 3º. Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário; este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 1997 RuaAr•rigbóia,491 Telefax(046)224-2243 DIARIO DO POVC li4fifi:ifl,!J.6·M t!l@M1g.1,6.ifffl§&d=füfTMM#5PUJ 1 1 1 1 ,_ ,..