| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Aceita o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 134/97, que dispõe sobre a Estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco. |
| native_id | 7297 |
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Câmara Municipal de Pato Branco DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/97 SÚMULA: Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 134/97 Art. Iº - Fica mantido o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n" 134/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, exclusivamente em relação a nonna contida no artigo 17 Art. 2" - Revogadas as disposições cm contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 1997. ~L RuaArarigbóia,491 Te lefax(0461224-2243 OIARIO IQ POVO pwa 1;1.;; m1111g14111;;~MWIE€*'