| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18/98, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1014 de 04 de março de 1991. |
| native_id | 7300 |
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Câmara Jv(unícípal de Pato Branco DECRETO LEGISLATIVO N° 03/98 SÚMULA: Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18198. · Art. Iº - Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei n" 18/98, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal oº 101 4, de 04 de março de 1991, especificamente quanto ao texto do inciso VII do artigo 2" Art. 2• - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 15 dias do mês de maio do ano de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR DECJl.E'JOILGISLATIVON"O:J."8 9l r.i;:2!::-:?.~J:Ir'j:~:J!!:0 1~ ,.i.0•11o-vo4<l1"Jl.-<ii1<&mcatoq"1_..,,, ....... -vnc1o.....,i- ...,,.7')-l...,.... .. .__ ___ u-.. "~S.::,."'i,.,:';a:."" ... ~::..:::~.- All"llinholt. ... i P~1idcnte POV.G