| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-08-21 |
| Ementa | Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 26/98, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Pato Branco para o exercício de 1999 – LDO. |
| native_id | 7302 |
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Câmara Municipal de Pato Branco DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/98 SÚMULA: Aceita veto parcial ao Projeto de Lei _nº 26/98 Art. l" - Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 26/98, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Pato Branco para o exercício de 1991J, especificamente .quanto aos sub-ítens 64 e 65 do item 08 - Educação e Cultura, constante do Anexo 1, pane imegrante do referido Projeto de Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições cm contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Pato Branco, aos 21 dias do mês de agosto de 1998 RuaAr•~ybóia,491 Te lefu(046)224-2243 ANOXII . EDIÇÃO 1863 - TER (:A-FEIRA. 25 DE AGOSTO DE 1998 [)IÃRIO DO POV( 1 l •' ANOXII- EDIÇA-01863- TERÇA- FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 1998