| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 47/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração – Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, especialmente quanto a norma contida no § 1º do artigo 27. |
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Câmara Municipal de Pato Branco DECRETO LEGISLATIVO N" 07/98 SÚMULA: Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei .nº 47/98. Art. lº - Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 47/98, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração - Plano de Carreia, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, especificamente quanto a norma contida no § 1 ºdo artigo 27 . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, aos 25 dias do mês de agosto de 1998 RuaArarigbóia,491 ~IARIO DO POVC ANOXJ/- EDIÇÃO 1866-SEXTA-FEIRA . 18 DE AGOSTO DE 1998- RS 1.00